br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 41/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 1993
Date 1993-11-19
Ementa" AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR".
native_id1255

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

O Povo de
vou e eu, Prefeito
ARTIGO 1º
ditos Suplementares
de cruzeiros reais).
ARTIGO 2º
rão usados recursos
Pa
F4
Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº: 41/93
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR!
Tocantins, por seus representantes legais, apro
Municipal, sanciono a seguinte Lei,
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cré
até o limite de CR$100.000.000,00 (cem milhoes!
- Para abertura do crédito citado no art.1º, se
provenientes da anulação do saldo de dotações, '!
inclusive de projetos e o excesso de arrecadação.
ARTIGO 3º
- Revogadas as disposições em contrário, esta '!
Lei entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 1993.
Tocantins,
19 de novembro de 1993.
Corrado Roberti
Pref. Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Re)
(em)
[802]
na
In
[Ra]
NA
no
>
13
um
<sS
>
A previsão da receita para o exercício de 1993 é de CR$.
69.500.000,00 (sessenta e nove milhões e quinhentos mil cruzeiros!
reais) tendo havido, até outubro um excesso de, aproximadamente, '!
CR$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de cruzeiros reais).
Prevendo-se, ainda, que alguns recursos solicitados, po-
derão ser liberados, haverá necessidade de suplementação de dota-!
ções, razão pela qual enviamos o Projeto de Lei, solicitando auto-
rização para abertura de créditos suplementares.

open original →