| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1993 |
| Date | 1993-11-19 |
| Ementa | " AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR". |
| native_id | 1255 |
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O Povo de vou e eu, Prefeito ARTIGO 1º ditos Suplementares de cruzeiros reais). ARTIGO 2º rão usados recursos Pa F4 Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº: 41/93 "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR! Tocantins, por seus representantes legais, apro Municipal, sanciono a seguinte Lei, - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cré até o limite de CR$100.000.000,00 (cem milhoes! - Para abertura do crédito citado no art.1º, se provenientes da anulação do saldo de dotações, '! inclusive de projetos e o excesso de arrecadação. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta '! Lei entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 1993. Tocantins, 19 de novembro de 1993. Corrado Roberti Pref. Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Re) (em) [802] na In [Ra] NA no > 13 um <sS > A previsão da receita para o exercício de 1993 é de CR$. 69.500.000,00 (sessenta e nove milhões e quinhentos mil cruzeiros! reais) tendo havido, até outubro um excesso de, aproximadamente, '! CR$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de cruzeiros reais). Prevendo-se, ainda, que alguns recursos solicitados, po- derão ser liberados, haverá necessidade de suplementação de dota-! ções, razão pela qual enviamos o Projeto de Lei, solicitando auto- rização para abertura de créditos suplementares.