| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1993 |
| Date | 1993-11-24 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1256 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS ” SRA É G-/9-9$ ” CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica reajustado em 24.925149% (vinte e quatro ponto, novecentos e vinte e cinco, -cento e quarenta e nove por cen- to), o vencimento dos atuais serviddres públicos municipais ativos! e inativos. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta '! Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus e- feitos a 1º de novembro de 1993. Tocantins, 24 de novembro de 1993. Ava, Corrado Roberti Pref. Municipal DUs DADSE MACÁRIO 199 — TELEFONES: (039 5741200 — B741919 — TOCANTINS — MINAS GEpaIis PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS JUST LIBITICOA TE NA Visa o presente Projeto de Lei, reajustar o vencimento dos servidores municipais, para evitar a defasagem dos mesmos.