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materia nº 42/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 1993
Date 1993-11-24
Ementa" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1256

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.505-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS ”
SRA
É G-/9-9$
” CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica reajustado em 24.925149% (vinte e quatro
ponto, novecentos e vinte e cinco, -cento e quarenta e nove por cen-
to), o vencimento dos atuais serviddres públicos municipais ativos!
e inativos.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta '!
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus e-
feitos a 1º de novembro de 1993.
Tocantins, 24 de novembro de 1993.
Ava,
Corrado Roberti
Pref. Municipal
DUs DADSE MACÁRIO 199 — TELEFONES: (039 5741200 — B741919 — TOCANTINS — MINAS GEpaIis
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.505-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUST LIBITICOA TE NA
Visa o presente Projeto de Lei, reajustar o vencimento
dos servidores municipais, para evitar a defasagem dos mesmos.

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