| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1993 |
| Date | 1993-11-25 |
| Ementa | " REGULAMENTO DAS TAXAS DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS - ESTADO DE MINAS GERAIS" |
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A Constituição da República de 1988, no inciso III do seu artigo 30, dispoe que compete ao Município "instituir e arrecadar '! os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas!... Define, ainda, a Carta Magna, como tributos da competência municipal, dentre outros, as taxas (art.145,II), arrecadadas: a) em razão do exercício do poder de polícia; b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos espe- cíficos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua dis- posição. Dessa forma, para efeito de classificação, as taxas foram! agrupadas segundo sua origem, em duas categorias: as regulatórias, '! que decorrem do exercício de polícia administrativa do Município e as remuneratórias, decorrentes da prestação de serviços públicos mu- nicipais, aquelas sobre os bens e as atividades das pessoas,visando! o interesse público e o bem-estar da população. Em nossa proposição, além de respeitar as limitações cons- titucionais impostas ao Município em seu poder de tributar, procura- mos abordar com clareza e objetividade os elementos da legislação tributá PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS ria referentes à constituição e arrecadação das taxas, quais sejam: o fato gerador, o contribuinte, a base de cálculo, os prazos e formas '! de pagamento e as penalidades inputadas aos contribuintes inadimplen- tes. Registre-se, ainda, para efeito de base de cálculo dos valo res diferenciados. dos tributos, principalmente da taxa de água, a ne- cessidade de delimitar a área urbana do Município em zonas individua- lizadas, como parâmetro básico para dimensionar os valores a serem co brados, a título de taxas, em cada zona referenciada. Tal medida, efe it tivamente, beneficiaria os contribuintes de menor poder aquisitivo. Além de promover o ajuste fiscal dos créditos tributários '! munigipais, concernentes às taxas ora regulamentadas, a presente pro- posição, uma vez aprovada por essa Colenda Câmara, permitiria ao Muni cípio a arrecadação de valores suficientes para cobrir os gastos com a prestação dos serviços e com as ações para o exercício regular do seu poder de polícia. QUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (032) 574-1320 — 57413819 — TOCANTINS — MINAS GERAIS