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materia nº 43/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 1993
Date 1993-11-25
Ementa" REGULAMENTO DAS TAXAS DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS - ESTADO DE MINAS GERAIS"
native_id1257

Autoria

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Senhor Presidente,
Senhores Edis,
Tem,o presente Projeto de Lei, a finalidade precípua de
regulamentar a cobrança das taxas instituídas pelo Código Trutário
Municipal, bem como criar novas taxas decorrentes da necessidade !
de ampliação do poder de polícia administrativa do Município, e dos
serviços públicos prestados à população ou colocados a sua disposi-
ção.
A Constituição da República de 1988, no inciso III do seu
artigo 30, dispoe que compete ao Município "instituir e arrecadar '!
os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas!...
Define, ainda, a Carta Magna, como tributos da competência
municipal, dentre outros, as taxas (art.145,II), arrecadadas:
a) em razão do exercício do poder de polícia;
b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos espe-
cíficos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua dis-
posição.
Dessa forma, para efeito de classificação, as taxas foram!
agrupadas segundo sua origem, em duas categorias: as regulatórias, '!
que decorrem do exercício de polícia administrativa do Município e
as remuneratórias, decorrentes da prestação de serviços públicos mu-
nicipais, aquelas sobre os bens e as atividades das pessoas,visando!
o interesse público e o bem-estar da população.
Em nossa proposição, além de respeitar as limitações cons-
titucionais impostas ao Município em seu poder de tributar, procura-
mos abordar com clareza e objetividade os elementos da legislação tributá
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CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ria referentes à constituição e arrecadação das taxas, quais sejam: o
fato gerador, o contribuinte, a base de cálculo, os prazos e formas '!
de pagamento e as penalidades inputadas aos contribuintes inadimplen-
tes.
Registre-se, ainda, para efeito de base de cálculo dos valo
res diferenciados. dos tributos, principalmente da taxa de água, a ne-
cessidade de delimitar a área urbana do Município em zonas individua-
lizadas, como parâmetro básico para dimensionar os valores a serem co
brados, a título de taxas, em cada zona referenciada. Tal medida, efe
it tivamente, beneficiaria os contribuintes de menor poder aquisitivo.
Além de promover o ajuste fiscal dos créditos tributários '!
munigipais, concernentes às taxas ora regulamentadas, a presente pro-
posição, uma vez aprovada por essa Colenda Câmara, permitiria ao Muni
cípio a arrecadação de valores suficientes para cobrir os gastos com
a prestação dos serviços e com as ações para o exercício regular do
seu poder de polícia.
QUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (032) 574-1320 — 57413819 — TOCANTINS — MINAS GERAIS

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