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materia nº 44/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 1993
Date 1993-11-25
Ementa" CRIA A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL - UFM- DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS - ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1258

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
APtiizadeo
“Eu 9-12-25
PROJETO DE LEI N. 44/93
“CRIA A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL-UFM- DO MUNICIPIO
DE TOCANTINS-ESTADO DE MINAS GERAIS.
O povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu.
P-sfeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
e” '
ARTIGO 1 - Fica criada, no Municipio de Tocantins-MG., a U.F.M-
Unidade Fiscal Municipal equivalente a CR$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros
reais) a ser reajustada mensalmente pela TR e, em sua falta, por outro in-
dice equivalente, na esfera federal.
' ARTIGO 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,”
com prevalencia de seus efeitos a partir de Oi de janeiro de 1994, revoga-
das as disposicoes em contrario.
TOCANTINS, 25 DE NOVEMBRO DE 1998.
CORRADO ROBERTI
PRER. MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como justificacao a aplicacao
“e um indice para correcao monetaria dos debitos fiscais, vez que, a desvalo-
is acao da moeda brasileira vem acarretar prejuizos consideraveis para o Mu-
nicipio, caso nao sejam corrigidos monetariamente.
Trata-se, portanto, de proposição da maior relevancia que pos-
sibilitaria a Fazenda Publica Municipal reajustar, mensalmente, os seus debi-
tos, evitando maiores prejuizos ao erario publico municipal.
certamente, os senhores edis, sempre sensiveis as questoes per-
tinentes ao Municipio, haverao de compreender a relevancia do projeto de lei,
cuja aprovacao por essa Casa, e necessidade premente para que o Executivo Mu-
nicipal possa em toda a sua plenitude, a administracao tributaria do Municipio.

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