| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1993 |
| Date | 1993-11-25 |
| Ementa | " CRIA A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL - UFM- DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS - ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1258 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS APtiizadeo “Eu 9-12-25 PROJETO DE LEI N. 44/93 “CRIA A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL-UFM- DO MUNICIPIO DE TOCANTINS-ESTADO DE MINAS GERAIS. O povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu. P-sfeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, e” ' ARTIGO 1 - Fica criada, no Municipio de Tocantins-MG., a U.F.M- Unidade Fiscal Municipal equivalente a CR$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros reais) a ser reajustada mensalmente pela TR e, em sua falta, por outro in- dice equivalente, na esfera federal. ' ARTIGO 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,” com prevalencia de seus efeitos a partir de Oi de janeiro de 1994, revoga- das as disposicoes em contrario. TOCANTINS, 25 DE NOVEMBRO DE 1998. CORRADO ROBERTI PRER. MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem como justificacao a aplicacao “e um indice para correcao monetaria dos debitos fiscais, vez que, a desvalo- is acao da moeda brasileira vem acarretar prejuizos consideraveis para o Mu- nicipio, caso nao sejam corrigidos monetariamente. Trata-se, portanto, de proposição da maior relevancia que pos- sibilitaria a Fazenda Publica Municipal reajustar, mensalmente, os seus debi- tos, evitando maiores prejuizos ao erario publico municipal. certamente, os senhores edis, sempre sensiveis as questoes per- tinentes ao Municipio, haverao de compreender a relevancia do projeto de lei, cuja aprovacao por essa Casa, e necessidade premente para que o Executivo Mu- nicipal possa em toda a sua plenitude, a administracao tributaria do Municipio.