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materia nº 45/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 1993
Date 1993-12-02
Ementa" DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O BOCA FUTEBOL CLUBE".
native_id1259

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS Poem De
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 45/93
Declara de Utilidade Pública Muni
cipal o BOCA FUTEBOL CLUBE .
A Câmara Municipal de Tocantins, por seus repre-
sentantes, aprovou O seguinte:
Arte 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Mu
nicipal o BOCA FUTEBOL CLUBE.
Art, 2º - Revogam-se as disposições em contrário,
Arte 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
” Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins,
pa em 02 de Dezembro de 1.993
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= AUTOR =
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O BOCA FUTEBOL CLUBE, embora novo em sua existência, tem
sido uma demonstração de vontade e de organização de seus dirigen
tes e associados, porque já conseguiu se firmar junto a Comunida
ãe Tocantinense e adjacências pelos eventos que tem realizados.
O Clube funciona como opção para o esporte e muitas pro
moções de caráter recreativo e sócio-culturais,
Como a subvenção do Poder Público Municipal só pode ser
repassada às entidades devidamente cadastradas, faz-se necessária,
primeiramente, a declaração de utilidade pública, proposto do pre
sente Projeto de Lei que submeto à apreciação da Câmara Municipal
de Tocantins.
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