| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1993 |
| Date | 1993-12-02 |
| Ementa | " DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.2º DA LEI Nº10/93." |
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PROJETO DE LEI Nº: 46/93 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 86.505.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Apreciado ea LG IIDS [eu Lab, "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.2º DA LEI Nº 10/93" O Povo de Tocantins, por seus representantes vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - O art.2º da Lei nº.10/93 de 12.05 a seguinte redação: legais apro- -93 passa a ter - O Conselho Municipal de Saúde terá caráter deliberativo, ! sendo constituído, paritariamente, por 50% (cinquenta por cento) de usu ários e 50% (cinquenta por cento) por órgãos governamentais e Prestado- res de Serviços assim discriminados: USUÁRIOS: - Representantes das Associações de Bairro -— Representante do Sindicato Rural - Representante do Rotary Clube - Representante da Igreja Católica -— Representante da Igreja Adventista - Representante da DRS/UBÁ ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS: - Representante do Departamento de Saúde - Representante dos Funcionários Estaduais - Representante do Departamento de Água e Esgoto Representante do Departamento de Compras TADORES DE SERVIÇOS: - Representante dos Dentistas - Representante dos Médicos 02 01 o1 01 01 01 02 ol 01 01 01 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS ARTIGO 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 02 de dezembro de 1993. Corrado Roberti Pref. Municipal RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (032) 574-13220 — 574.139 — TOCANTINS — MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA Tendo em vista ao que rege a atual legislação, encaminhamos para a Comissão Intergestores Bipartide Regional, a Lei nº 10/93 que criou o Conselho Municipal de Saúde e, foi por eles constatado estar' incompleta. Assim sendo, passamos às maos de V.Sês., o Projeto de Lei ! que dá nova redação ao artigo 2º da referida Lei. Pedimos que, este Projeto, seja aprovado em caráter de urgên cia, uma vez que todo processo de Municipalização da Saúde está pen- dente, ocasionando retenção de liberação de recursos para esse Setor. Certos de sua compreensão e atenção, antecipamos agradeci-! mentos. RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (032) 574-1320 — 574.1319 — TOCANTINS — MINAS GERAIS