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materia nº 46/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 1993
Date 1993-12-02
Ementa" DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.2º DA LEI Nº10/93."
native_id1260

Autoria

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº: 46/93
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 86.505.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Apreciado
ea LG IIDS
[eu Lab,
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.2º DA LEI Nº 10/93"
O Povo de Tocantins, por seus representantes
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - O art.2º da Lei nº.10/93 de 12.05
a seguinte redação:
legais apro-
-93 passa a ter
- O Conselho Municipal de Saúde terá caráter deliberativo, !
sendo constituído, paritariamente, por 50% (cinquenta por cento) de usu
ários e 50% (cinquenta por cento) por órgãos governamentais e Prestado-
res de Serviços assim discriminados:
USUÁRIOS:
- Representantes das Associações de Bairro
-— Representante do Sindicato Rural
- Representante do Rotary Clube
- Representante da Igreja Católica
-— Representante da Igreja Adventista
- Representante da DRS/UBÁ
ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS:
- Representante do Departamento de Saúde
- Representante dos Funcionários Estaduais
- Representante do Departamento de Água e Esgoto
Representante do Departamento de Compras
TADORES DE SERVIÇOS:
- Representante dos Dentistas
- Representante dos Médicos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ARTIGO 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 02 de dezembro de 1993.
Corrado Roberti
Pref. Municipal
RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (032) 574-13220 — 574.139 — TOCANTINS — MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista ao que rege a atual legislação, encaminhamos
para a Comissão Intergestores Bipartide Regional, a Lei nº 10/93 que
criou o Conselho Municipal de Saúde e, foi por eles constatado estar'
incompleta.
Assim sendo, passamos às maos de V.Sês., o Projeto de Lei !
que dá nova redação ao artigo 2º da referida Lei.
Pedimos que, este Projeto, seja aprovado em caráter de urgên
cia, uma vez que todo processo de Municipalização da Saúde está pen-
dente, ocasionando retenção de liberação de recursos para esse Setor.
Certos de sua compreensão e atenção, antecipamos agradeci-!
mentos.
RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (032) 574-1320 — 574.1319 — TOCANTINS — MINAS GERAIS

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