| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1993 |
| Date | 1993-12-09 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1262 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Lado E (6 - ZE 22 PROJETO DB LEI Nº: 48/93 Ef A " CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIFAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, a- provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica reajustado em 24.891816% (vinte e qua- PN tro ponto, oitocentos e noventa e um, oitocentos e dezoito por !! cento), o vencimento dos atuais servidores públicos municipais a- tivos e inativos. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações do orçamento vigentes ARTIGO 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus e- feitos a 1º de dezembro de 1993. Tocantins, 09 de dezembro de 1993. Galo Gorrado Roberti Pref. Municipal ( ] PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS JUSTIP i CETIVA Visa o presente Projeto de Lei, reajustar o vencimen- to dos servidores municipais, para evitar a defasagem dos mesmos.