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materia nº 48/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 1993
Date 1993-12-09
Ementa" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1262

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Lado
E (6 - ZE
22
PROJETO DB LEI Nº: 48/93 Ef A
" CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIFAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS",
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, a-
provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica reajustado em 24.891816% (vinte e qua-
PN tro ponto, oitocentos e noventa e um, oitocentos e dezoito por !!
cento), o vencimento dos atuais servidores públicos municipais a-
tivos e inativos.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão à conta de dotações do orçamento vigentes
ARTIGO 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus e-
feitos a 1º de dezembro de 1993.
Tocantins, 09 de dezembro de 1993.
Galo
Gorrado Roberti
Pref. Municipal
( ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
JUSTIP i CETIVA
Visa o presente Projeto de Lei, reajustar o vencimen-
to dos servidores municipais, para evitar a defasagem dos mesmos.

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