| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1993 |
| Date | 1993-12-14 |
| Ementa | " ABRE CRÉDITO ESPECIAL" |
| native_id | 1263 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Meo A 1e83 Pra tida PROJETO DE LE " ABRE CRÉDITO ESPECIAL ". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro, vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, AREIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir eré dito especial no valor de CR$3.195.000,00 (três milhões, cento e noventa e cinco mil cruzeiros reais), vara aquisição de um ôni-! bus escolar. ARTIGO 2º - Para abertura do erédito citado no art.1º, se rão usados recursos do Ministério da Educação e do Desporto-FAE- e o excesso de arrecadação. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão & conta da dotação 0847239-1-4120-Material Permanente dd Departa-! mento de Educação e Cultura. ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta ! Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 8 feitos a 13 de dezembro de 1993. Tocantíns, 14 de dezembro de 1993. Be 75 Corrado Roberti Pref. Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS JUSTIFICATIVA Estando no final do exercício financeiro de 1993, a Prefei tura recebeu uma verba do Ministério da Educação e do Desporto( já com correção vancária) no valor de Cr$1.460.000,00 ( Hum milhão ! quatrocentos e sonnontav ESoseiron reais), para aquisição de um 6- nibus escolar, ano de fabricação de 1980 a 1994, conforme ofício! 005/ANMAN/93 anexo; sendo que por convênio com a FÃE, a Prefeitu- ra deverá participar com uma contrapartiãa de no mínimo 20% (vin- te por cento) do valor liberados. Mediante consultas a órgãos competentes e pesquisa de pre ços, chegou-se a conclusão que o veículo mais adequado ao serviço da Prefeitura de Tocantins seria o ônibus urbano Mercedes Benz,40 passageiros ano 19840 O ano e modelo 84, é o que apresenta menor custo em rela- ção ao tempo de uso do veículo, porque por força de lei, a frota! urbana tem que ser renovada a cada dez anos. Assim, na busca permanente de fazer o melhor para o Muni- cípio optou-se por adquirir o veículo mencionado, que através de ' processo licitatório verificou-se custar CR$3.195.000,00 (Três mi lhões cento e noventa e cinco mil cruzeiros reais). O objetivo do projeto ora encaminhado à essa Egrégio Casa, é para a aquisição de um ônibus para transporte diário da popula-! ção escolar de Tocantins, para a rede pública do ensino muni- pal, quer do meio rural, da zona urbana ou em outro municípios ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DA ZONA DA MATA NORTE Araponga Astolfo Dutia Cajuri Canaa Coimbra Divinésia Dona Euzebia Ervalia Guidoval Guiricema Paula Candido Pedra do Anta Prrauba Porto Firmo FP idente Bernardos Su Hodero do Anta Sao Tocantins Uba Visconde do Bão Branco Mautimmuni cevelo (E ecutiii to erpedado Ltum ele capita tes Enclatta esta estada te comunicar a Vas. ue + Erak. eder Dyer Cen derem emas inc cnrao srat 4 E, Proloci