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materia nº 126/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 1996
Date 1996-01-22
Ementa" CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1264

Autoria

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texto original #

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PREFEITLIIRE MSUMNICIFEL DE TOCANTINS
Rua Fadre Macário, 12? CEP Fé dl2 000 Tocantins-ME
PROJETO DE LEI NO iz6/96
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS"
head
O povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovoi
e eu, Prefeito Municipai, sancimno a seguinte lei,
rt. 19 — Fica criado o Fundo Municipal de Assistência
Social — FHSa, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem
por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das
ações na área de assistência social.
tod 2êrt. 28 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de
fssistência SBucial — FMAS:
1 — recursos provenientes da transferência dos Fundos
Nacional e Estadual de Assistencia Socials
Ii — doações, auxílios, contribuições, subvenções E
transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações
governamentais e não governamentais:
III — receitas de aplicações financeiras de recursos do
Fundo, realizadas na forma da Leis
Iv — as parcelas do produto de arrecadação de outras
PREFEITURES MUNICIPAL DE TOCANTIHS
Rua Padre Macário, 129 CEP S&A 512 000 Tocantins-NE
receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades
econômicas, de prestação de serviços o de puíras transferências que o
Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força
da Lei e de convênios no setor:
“4 — produto de convênios firmados com cutras entidades
financiadoras:
VI — doações em espéries feitas diretamente ao Fundos
VII- outras receitas que venham a ser legalmente
constituídas.
PARAGRSAFO UNICO — Os recursos que compõem o Fundo serão
[an]
depositados no Banco do rasil &8.2., em conta especial sob a
denominação -— Fundo Municipal de ôssistência Social — FNAS.
2rt. 3º — O FMAS será gerido pelo Prefeito Municipal, sob
orientação e controle do Conselho Nunicipal de àssistência Social.
PARASRAFO UNICO — O orçamento do Fundo Municipal de
âssistência Social — FMAS integrará o orçamento da Pefeitura Municipal.
ârt. 40 — Os recursos do Fundo Municipal de ôssistência
DE]
[n]
o
H
ju
pa
a
serão aplicados em:
1 — financiamento total ou parcial de programas, projetos e
servi
cos de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da
fidministração Pública Municipal ou por órgãos conveniados;
PREFEITIIRE AUMNMICIFEÉL DE TOCANTINS
Rua Fadre Marário, 12? CEF Já al? QUO Tocantins-HG
II — pagamento pela prestação de serviços a entidades
conveniadas de direito público e privado para execução de programas e
projetos especificos do setor de assistência sociais
III—- aguisição de material permanente e de consumo e de
outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV — construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
veis para prestação de serviços de assistência socials
Y — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controie das ações de assitência
VI — desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência sociais
u
VII—- pagamento dos beneficios eventuais, conforme o disposto
no inciso I do art. 15 da lei Orgânica de ôssistência Social.
rt. 50 — O repasse de recursos para as entidades e
a
rganizações de assistência social, devidamente registradas no CNAS,
ui
erá efetivad
[R]
por intermédio do FMAS, de acordo com critérios
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
FARAGRAFO UNICO —- às transferências de recursos para
organizações governamentais e não governamentais de fssistência Social
se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou
similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e d
m
conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo
PREFEITURA MUuNICIFAL DE CÇTOC&NTINOS
Rua Fadre Macário, 129 CEP 36 SIZ 000 Tocantins-MG
Conselho Municipal de ássitência Social.
Art. &2 — às contas e os relatários do gestor do Fundo
Municipal de Assistência Social sergo submetidos & apreciação do
Conselho Municipal de Assistência Social
CHAS, mensalmente, de forma
sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 7D — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrária.
Tocantins, 22 de janeiro de I9G&
CORRADO ROBERTI
Pref. Municipal
PREFEITiiRA MINICIFAL DE TORMCARITIEr-o
Rua Fadre Macário, 12º CEP 36 512 000 Tocantins-MG
JUSTIFICA TIE! f
Em cumprimento ac que determina a Lei nº 8.142 de
07.
o
2.1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), apresentamos este
Frojeto de Lei para apreciação Desta Câmara.

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