| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 1996 |
| Date | 1996-01-22 |
| Ementa | " CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1264 |
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PREFEITLIIRE MSUMNICIFEL DE TOCANTINS Rua Fadre Macário, 12? CEP Fé dl2 000 Tocantins-ME PROJETO DE LEI NO iz6/96 “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" head O povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovoi e eu, Prefeito Municipai, sancimno a seguinte lei, rt. 19 — Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social — FHSa, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social. tod 2êrt. 28 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de fssistência SBucial — FMAS: 1 — recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistencia Socials Ii — doações, auxílios, contribuições, subvenções E transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais: III — receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Leis Iv — as parcelas do produto de arrecadação de outras PREFEITURES MUNICIPAL DE TOCANTIHS Rua Padre Macário, 129 CEP S&A 512 000 Tocantins-NE receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços o de puíras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênios no setor: “4 — produto de convênios firmados com cutras entidades financiadoras: VI — doações em espéries feitas diretamente ao Fundos VII- outras receitas que venham a ser legalmente constituídas. PARAGRSAFO UNICO — Os recursos que compõem o Fundo serão [an] depositados no Banco do rasil &8.2., em conta especial sob a denominação -— Fundo Municipal de ôssistência Social — FNAS. 2rt. 3º — O FMAS será gerido pelo Prefeito Municipal, sob orientação e controle do Conselho Nunicipal de àssistência Social. PARASRAFO UNICO — O orçamento do Fundo Municipal de âssistência Social — FMAS integrará o orçamento da Pefeitura Municipal. ârt. 40 — Os recursos do Fundo Municipal de ôssistência DE] [n] o H ju pa a serão aplicados em: 1 — financiamento total ou parcial de programas, projetos e servi cos de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da fidministração Pública Municipal ou por órgãos conveniados; PREFEITIIRE AUMNMICIFEÉL DE TOCANTINS Rua Fadre Marário, 12? CEF Já al? QUO Tocantins-HG II — pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos especificos do setor de assistência sociais III—- aguisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; IV — construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de veis para prestação de serviços de assistência socials Y — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controie das ações de assitência VI — desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência sociais u VII—- pagamento dos beneficios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da lei Orgânica de ôssistência Social. rt. 50 — O repasse de recursos para as entidades e a rganizações de assistência social, devidamente registradas no CNAS, ui erá efetivad [R] por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. FARAGRAFO UNICO —- às transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de fssistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e d m conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo PREFEITURA MUuNICIFAL DE CÇTOC&NTINOS Rua Fadre Macário, 129 CEP 36 SIZ 000 Tocantins-MG Conselho Municipal de ássitência Social. Art. &2 — às contas e os relatários do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social sergo submetidos & apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social CHAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica. Art. 7D — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrária. Tocantins, 22 de janeiro de I9G& CORRADO ROBERTI Pref. Municipal PREFEITiiRA MINICIFAL DE TORMCARITIEr-o Rua Fadre Macário, 12º CEP 36 512 000 Tocantins-MG JUSTIFICA TIE! f Em cumprimento ac que determina a Lei nº 8.142 de 07. o 2.1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), apresentamos este Frojeto de Lei para apreciação Desta Câmara.