| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 1996 |
| Date | 1996-02-15 |
| Ementa | ' AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO PEDIATRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1266 |
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=| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS E Jor? 0X (aros PROJETO DE LEI Nº 128/96 "AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MÉDICO PEDIATRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS". O povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono o seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica autorizado a contratação de 01 (um) servidor, pa- ra o cargo de Médico (Pediatra), pelo período de 02 de Fevereiro de 1996 a 31 de Dezembro de 1996, em consonância com o artigo 78, inciso! IX da L.O.M. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a custa de dotações do orçamento vigente e eventuais créditos suplementares. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com prevalência de seus efeitos retroativos a 02 de Fevereiro de 1996. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 15 de Fevereiro de 1996, orrado Roberti Pref. Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS º na na na 3 UH [Re] IH na > na [Rol << > Tendo em vista a sobrecarga de consultas na área de pediatria, atendendo a solicitação da população e do Conselho Municipal de Saúde, optou-se por encaminhar o Projeto de Lei, que Autoriza Contratação do! Médico Pediatra, uma vez que obedecendo a ordem de classificação do Concurso Público, nenhum dos concursados quizeram atender a especiali- dade.