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materia nº 129/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 1996
Date 1996-02-15
Ementa" AUTORIZA MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL DO CÓRREGO DOS PACHECOS".
native_id1267

Autoria

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texto original #

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E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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PROJETO DE LEI Nº 129/96
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"AUTORIZA MUNICIPALIZAÇÃO DA
ESCOLA ESTADUAL DO CÓRREGO"
DOS PACHECOS". T
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a municipalizar a !
Escola do Córrego dos Pachecos.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta !
de dotações do orçamento vigente.
ARTIGO 3º -— Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de E
Fevereiro: de 1996.
Tocantins, 15 de fevereiro de 1996.
Corrado Roberti
Pref. Municipal
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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O projeto de Lei, ora apresentado para apreciação e votação des-
ta Câmara, tem em vista a municipalização da escola rural do Córrego
dos Pachecos, cujo número de alunos não atende as exigências do Estado,
sendo por isso desativada. Apesar da existência de poucos alunos, enten
de o Poder Executivo do Município, que a Comunidade daquela localidade,
necessita da manutençao da escola.

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