| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 1996 |
| Date | 1996-02-15 |
| Ementa | " AUTORIZA MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL DO CÓRREGO DOS PACHECOS". |
| native_id | 1267 |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Rr o PO a nf LO PROJETO DE LEI Nº 129/96 ! "AUTORIZA MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL DO CÓRREGO" DOS PACHECOS". T O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a municipalizar a ! Escola do Córrego dos Pachecos. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta ! de dotações do orçamento vigente. ARTIGO 3º -— Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de E Fevereiro: de 1996. Tocantins, 15 de fevereiro de 1996. Corrado Roberti Pref. Municipal “a => e PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ço EN = NG (es) ta [Re] UH td UH Ze] > na IH <= => O projeto de Lei, ora apresentado para apreciação e votação des- ta Câmara, tem em vista a municipalização da escola rural do Córrego dos Pachecos, cujo número de alunos não atende as exigências do Estado, sendo por isso desativada. Apesar da existência de poucos alunos, enten de o Poder Executivo do Município, que a Comunidade daquela localidade, necessita da manutençao da escola.