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materia nº 130/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 1996
Date 1996-02-29
Ementa" AUTORIZA APROVAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO LOTEAMENTO NELSON MARANGON E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1268

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.68 · pages: 13

APA ovapo Em
Ps/0v/04
O Ra
PREFEITURA MUNICIFAL TOCANTINS MG
Rua Padre Macário,1i29 Centro Tocantins MG
CGC. 18 128 225 0001-02
PROJETO DE LEI DEISOLIa
AUTORIZA APROVAÇÃO E DENOMINAÇÃO
DO LOTEAMENTO "NELSON MARANGON" E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
o Povo de Tocantins, por seus representantes
legais,aprovou e eu,Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
ARTIGO 10- Fica aprovado o Loteamento Nelson Marangon,
localizado na Rua Projetada lim, tranversal à Praça Mesquita
Barros, Centro numa área total de 5.300M2 (Cinco Mil e
Trezentos metros Quadrados).
ARTIGO 2Z0- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 30- Revogan-se as disposições en contrário.
Tocantins, 29 de fevereiro de 1996
É l$
“ CORRADO ROBERTI
Prefeito Municipal
FREFEITUREA MUNICIFAL DE TOC&MNTINS HG
Rua Padre Macário,129 Centro Tocantins MG
CGC. 18 128 223 0001-02
JUSTIFICATIVA
A área, destinada a loteamento, conforme solicitação
feita através do Projéto de Lei nº 130796 pertence a Nelson
Marangon, e esta localizada no Centro da Cidade, à Praça Mesquita
| Barros com área total de 5.500 M2, divididos em Lotes, conforme
Projéto de Loteamento, em anexo.
Ed
O proprietário, além de área destinada a reflorestamento,
área de ruas, se compromete a colocar a rede de esgotos.
MEMORIAL DESCRITIVO
Caracteristicas gerais de um terreno localizado
| próximo à Praça Mesquita Barros no centro da Cidade de Tocantins,
praticamente Plano, com pequena inclinação em direção ao Rio
Paraopéba que passa pelos fundos.
Os limites apresentados pelo terreno são:
Frente: Praça Mesquita Barros
Ê Fundos: Rio Paraopéba
Lateral Direita: Terrenos de Propriedade de filhos de Fausto
. Assunpção.
Lateral Esquerda: Filhos de Otávio Pimentel da Silva.
A área total de 5.300 M2 esta dividida nos seguintes
elementos:
-Area de ruas: 1.136.000 m2
-ârea de reflorestamento: 441.60 m2
-ârea de lotes: 3.722,40 m2
-ârea “non aedificandi" (próxima ao rio)
Dezoito Lotes ocupando uma área total de 5.300M2,
descritos segundo o quadro a seguir:
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EN
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po * FEDERATIVA. a
gieieçã o Tocantins - Comarca de má Est de Nimas Gerais
sie “Raymundo o de Assumpção
1 | Tabelião e cial to eg Civil do Município de Tocantins
Ea
k
TITULO PERTENCENTE A
"COMARCA DE UBÁ.
TRASLADO no LIVRO136 FOLHAS 164/16.
RAYMUNDO DE ASSUMPÇÃO
Tabelião e Olicial do Registro Civil de Tocantins, Comarca de Uhá, Minas Gerais
Escritura pública de compra e venda de bens de raiz que entre si fazem
É ANTONIO MARANGON FILHO, sua mulher, a NELSON MARANGON, na
“forma é abaixos j
SAIBAM QUANTOS esta pública escritura de compra e venda de bens de
- -raiz virem, que no ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil novecen-
tose setenta e dois aos três (03): dias do mês de, novembro
do dito ano, nesta Cidade de Tocantins, da Comarca de Ubá, Estado de Minas Gerais,
República Federativa do Brasil, em meu cartório compareceram perante mim, Tabe-
lião, e as duas testemunhas idôneas, adiante nomeadas e assinadas, minhas conheci-
das, partes justas e contratadas a saber: um lado como outorgante s vendedor os
ANTONIO HANANGON FILHO, padôiro, sua mulher d. ISAURINA TEIXSIRÁ KA
RANGON, domósticn brasileiros, proprictérios, residentes Q demicitia-
ães êm Juiz. de Fora “Minas Gerais; nóéste ato representados BeLo vas).
tante procurador MÁRIO DA CONCEIÇÃO CUNHA, conferme precuração de
13 de setembro da 1972, no livro. 292, às fls.14,nas notas do tabe-
lião dr. José de Alorear lodoiros, do 2º Ofício de Juiz dá Fora nês
to Esta Vão, quo fica registra da no livro próprio e arquivada nêsto
Cartórios insorito no epéna Es je Ea
e do outro lado com outorgado * comprador a NELSON MARAN ICON, padeiro, cas
aosbmsiloirospropriotério, residento e domiciliado nosta cidade
da Tocantins, inscrito no CPF nº 112,463.676
»
dita
pessoas minhas conhecida e das duas nao pelos cópia de que trato e dou.
fé. E, pelo g outorgante g vendedor cs acima referidos me foi dita perante as mes-
mas testemunhas, que a título de; compra foita a RITA LUIZA DA ASUSCIAÇÃO
=
Es
|
|
|
[e] transcrição: no Registro Cao ddhio da Gama rea,ão livro 3 EE, a
£1s.81, sob nº24 183; São sonhoro
legtt imos po souídores slivres e
dezenbaraçados de ênus;no ALst rito E freguazia, desta cidndo- de To-
cantins,no LUvEAS a eroninndo RUA. “Cal; “MANOEL DA cosmar, “do “uma
as" de morada assoaltnda, enborta. de telhas, em instalação elétrica
bonba d'água (e) seu res pectivo terreno com área de (4.032 )m2 quatro
mil c trinta e dois metros qua idrados dividindo e confronta ando Bor
seus diterentos lades ecfispor 4 um- lado. com filhos da Fausto do Assu
der” por outro! 2ado com. filhos as Otávio Pimontol” da Silva,nos” “fun
des com o Ric Po ropeba; .e na fronté com a citada Rua Cel cManoel da
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ATO
LICN
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TOCANTISSI— MINAS
spensi qtas
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cubyt.e
* Sugais
É LADO! nôsto ato compargeoram og coneordantes a o inter-
von jontos;llário da Conceição Cunha, sua espõsa Lúcia Harangen Curto,
Antênio Morangen Júnior;Marino Herangons Aurélio a sã gor; Sobrinho;|.
OLiveiro Morangon;Yilson Earangon;Geni, Maria uarangons Nilson Karan
gensCire Ea dede ad filhcs do casal cutoergantes vendedores,
e que decla rem estarem de piêno necêrdo com esta venda e a |
também popa nêste ato estão representados pclo precurader T
NIOCMARANÇON JÚNIOR, confeme procuração de 13 de sotembro dg 1972,
que fica rogistrada no Livro próprio c arquivada nêste Cartório.
Que/por bem desta escritura e na xáclhor forma de direito, tem contratado vender,
como de fato vendida tem de hoje para sempre, a referida propriedade, como se acha
descrita com todas as suas servidões existentes, ativas e passivas, ao outorgado
comprador |, pelo” preço e quantia de Crê 6,000, 00- rd MIL CRUZEIROS, que
-doclaram já haver recobido do cemprador, 0 prego om moeda corrento
do País,per peainanto ântecipado em data anterior a êste instrunen
LR
' PSA E |) É à
ssim pago s e satisfeito adia e plena e Era qulnção do preço e para a pes-
soa: déle . cedem e transferem -tôda posse, jus, domínio, direito e ação que tinham
na dita propriedade desde já, por bem deste instrumento nos melhores termos de di-
-teito e pelo constituto possessório, prometendo por gi e os seus sucessores em todo
tempo fazerem a presente venda sempre boa, firme e valiosa e responderem pela evic-
ção e autoria na forma de direito 4% "ememeurans cs mememe mm
COCA Cp Dri ção çe ma give,
Presente o outorgado | comprador e por êle “me foi ditó perante as mesmas .
testemunhas que assim havendo contratado aceita a presente escritura nos térmos ..
de sua redação e a venda assim feita para os seus legais efeitos. Ao iniciar esta mé
foram apresentados os documentos seguintes: Guia Única de Arrecadação da Receita ,
Geral 4a Via, Estado de Minas Gerais + Contribuinte: NELSON o is bra E!
lcirt,casado-. ,, Endereço:. Tocantis Minas Gerais- + Mia]
cípio de - “Togantins MG » Receita Códigos 10, Crê 60, 00-
:25—Cr$.14,10 , Total a Pagar Crê 74,10: : Guia de Intormação |
Nº.025/72, de 11 / 10 / 197 2 Natureza: do Recolhimênto: LT. B. Linier e
Taxa Expediente, CG. P. F. 112, 463, 676 , Insc. Estadual -.=.-,=.=. Código,
Banco Agência 150/370 a : , Autenticação CR$74, 10- Kinastdai
xa- Ag, Tocantins: Carimbo Caixa Minas Caixa- 11 do se tarda
1972, , Sdarótaria de Estado da Fazenda do Estado de Minas Gersis
Guia de Intormação E T. B. I Inter-Vivos. -P/ uso Repartição Na, U25/72-
cx jo
& Contribuinte : Nelson Mara angonsbrasiloiro- as e: Po: E 112, 463. 676. Ta
residerto e demicâliado nesta; cidado de Do Gan Cima pro ria Do) padoir
estado civil casade- TRANSMITE BENTES! Ant tênio Marangen Hilho e sua
mulher Isaurina Teixeira Harangon-total a tributar- CR$6,000, 00-
Adquirente. Nelson ERR º
P/ Uso Repartição Fiscal: Avaliação:—Terreno ou lote Cr$ 6,000,00-. ; Cons-
“truções Cr$ 6,000,00= - , Benteitorias Cr$ 6.000,00 , Recolhido ao Ban-
co Ming Onixa- o e Agência de on nablna u.G, > É
em11 /10 /197p2' :, Repartição Minas Caixnl CR$TA, 10% k , Assi- :
natura do Avaliador «Mantovn mi- Exator- Chefo- Masp Nº. 126 239 :
Cerfitico que o Sr. Ant Bnio'Marangon Filho o sun mulho estã cquito ooo a
F. Estadual com referência ao imóvel, objeto da presente Eransaç 0, C.B.tocantins,
11 /10 [1972 ,- Exator Chefe a) HiMantovani- Exatrrs Chofa--.- Ju
Masp Nº. 126 239, . Certidão: Certifico sque Antênio-Maranron, Filho e
sua mulher, estão quites perante” A Fazenda Pública Municipal, rela
tivmmonte a impostes e. taxas: srrecndndos por esta Prefoiturayató
a presente data, Tocantins, 11. de setembro de RR
Ass. H, Hontovani. Exator- Chefe digo- Raimundo Queiroz. Chefe do
serviço de Fazenda, Depois desta escrita,a. pedido das partes, ou:
escrivão,licem voz altasãs mosmas partes ec testemunhas, quais os
s
senhores: Hólic des Souza e Jtão feixeira do Siqueira; sendo: que h e
— aquelas aceitarem, cutergaram º essinam com estes;perante mim Ray- z :
mungão de Assimpõao, Tabolião,que esta escrevisli, doa fé q dd ê
(aa).P, pelário da Conceição Cunha. Nelsen áaran gon. ânténio xarengo 2
Júnior.P, pelntênio Morango, Júnior. Jêao teixeira de Bi queira. Héli
Remi o de osumpgão firdslndnda em sua Fu
Tabelião, a datilografoi, subscrovo,d
ou fé
e assino em o meu sinal público,
PRESEN ra
mma TPPC PF 6 Protocolo. biliaso,
olha LPP 00 é ai
Apresentado no idade 4 1. Bo
GFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS; /7/-= f
eo ea rabo Pasta í E
cos |
Gorals
- Minas”
e
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Lo
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PRA “TRANSCRIÇÃO E
Emas no Livro 3 22. do Trio da
Transmissões sob o n pd 4 8 O folha = = a x
! Oficial Subet.*
Octaviano Januzi Recha
Glicisl, Alberto Fatuch
Comarca” do Ubá
. E É E É i f É õ a. atendendo a requerimen-
CARTÓRIO = IRAILDA RIBEIRO DOS SANTOS
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
RE PÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA ESTADO DE
DE UBA MINAS GERAIS
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO
Oficlal
Substitutos “ Auxiliar Escreventos
Cctaviano Januzzi tocha Dirceu Baião Ribeiro Izaac. Trombert
Sônia Maria Baião Ribeiro José Aluísio Baião Ribeira
Fabiane Baião Ribeiro
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO,
Oficial do Registro de Imóveis-Títulos o Decumentos da
Comarca de Ubá- Estado de Minas Gerais, em pleno
exercicio, na forma da Lei etc.
vsrbol de vecuoa interessada, Que, HELSON HARANGON, brasileiro, ca-
vs padeiro, residente em Tocantins, é proprietário de uma casa de +
roglhada, coberta de telhas, com instale 1ção elétrica, bomba «
3) OL
Lo seu
” y , " . 5a n
pectivo terreno medindo 4. O2mB,sitos à Rua Hen
el Costa, em Tocuntins, confrontando por um lado com filhos de Pousto
do Assumpção, por outro dado com filhos de Otávio Pimentel da Silvo
nos fundos com o fito *araopeba e na frente com q citada rucelavidos
ra feita a Antonio farangon Filho e s/m, por escritura ptbli-
P
ca de 2/Z1/?2, transcrita no Livro I-BZ, fls. 251 nº 40641, pelo va «
4
NE NAO Pot pe ” Ed ,
lor de W6.000,00, O referido e veriade e dá fe, reportendo-se co Lie
E.
UÚbd, O9 de junho de 159
Csntos |
rioo,
Jeuzzl Rocha e
sito Ribeiro
[9] Ribeiro -
reatar mer re maça
een rm rraeçe
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIÇA DE 1º INSTÂNCIA
Secretaria do Juízo ,
| da 18, Vara Cível.
O Dr, JOSÉ MARTINHO NUNES COELHO, *
Juiz de Direito da 18, Vara Cível!
Comarca
|. da Comarca de Ubá, Estado de Minas
Gerais, em pleno exercício, na fox
ma da Lei, etc.,.«
pa pô a hs jees dra ja MANDA' ao Sr, Oficial ão Cartório !
. âe Registro “ão “Imóve ig desta. Comarca. de .Ubá-MG., .expedi-
do nos 'autós de 'ú2/11,785, maço:785, de Retificação de !
Área, requerentes. Nélson Marangon e -s/m Maria Alacoque '
Carvalho Marángon, em trêmite por esta 18, Secretaria cí
vel, proceda a competente retificação no registro, livro
3-BZ, f1s,251, nº.40,641 e de maneira que fique ali cong'
com instalação elétrica, bomba d'água e seu respectivo !
terreno, medindo 5.300m2, sitos na Rua Cel, Manoel da
Costa, Tocantins-MG., com seguintes medidas e confronta-
ções:- na frente, com 40m de extensão, confrontando com"
a Rua Cel.Manoel da Costa, na Peça digo na Praça Mesqui-
ta Barros; nos fundos, confrontando com o Rio Paraopeba;
pelo lado direito, com 110,00m de extensão, confrontando
com Cirlene Rosa Pimentel, herdeira do espólio de Otávio
Pimentel da Silva; e pelo lado esquerdo, com 115,00m de!
comprimento, confrontando com os filhos de Fausto Assump
ção e não como se acha ali grafado. POR TODO CONTEÚDO DA
PARTE CONCLUSIVA DA SENTENÇA DO TEOR SEGUINTE!= Vistos, !.
etc. Assim, e por tudo mais que dos autos consta, julgo"
procedente o pedido de Nelson Marangon e s/mulher Maria!
Alacoque Carvalho Marangon, declarando que a área de ter
reno deles tem 5, 300m2, autorizando se proceda à averba-
ção à margem da matrícula, nos termos da inicial e docu-
mentos que a acompanham, Expeça-se o mandado respectivo !
ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Custas, *
10.30.583-7
tando:- Uma casa de morada, assoalhada, coberta de telhas,
ex lege, Publicar, Registrar. Intimar, Ubá, 01 de feverei
ro de 1996, Dr, José Martinho Nunes Coelho-Juiz de Direi-
to, CUMERA-SE, Dado e passado nesta cidade de Ubá-MG., aos
19 dias do mês de março de 1996. Eu,
, datilogra-
Br. JOSE MARTINHO NUNES COELHO,
COTA NE
Emolumentos pela expedição do
Juiz de Direito da 18.Vara Cível,
presente ,,33:22337» R$ 4,15
Por Folha Mais R$ 1,04 X OL cooonoscororccrorccore R$ 1,04
: o ““Sub-Total encencorcornoros R$ 5,19
20% àrb. 40 Wi Cora e nisT ds vendia du a Dique vid Tas R$ 1,93
Total
Geral cover vesoasas R$ 6,22
( Seis Reais é Vinte'e Dois Centávos)
creme im aa ni
1 q
ld O USO E
Auiliar: Mônica Ml. Jannuzzi de Oliveira
"Distriouidor Contacor é Tesoureiro
“= vugicial de Ubá —— ——
de Marto de 1.996
!
À lili: C/L,a «Madalena Neves Comilloto SRD io Eee EE
“Praça São Januário, 227 - Fócum | e d DERLE 4 cú
| Com 4 o A nat — |je- TIPO |-& TIPO IDENTIFICAÇÃO |
] X EA cab BGraDUAL - DAE A | |= INSCR ESTADUAL 2: INSCR. PROD.
QUA : [JM | JhugaL 3=coc 4zCPF 5: OUTROS .
pero oadindiios frase ainda TT> NÚMERO IOENTIFICAÇÃO (VIDE VERSO) |
089, 9854 '
” T [IZEÇÕO: MUNICIPIO EM MG ( PROG RURAL E NÃO INSG
Fóxus 699 ; :
GOUF [5-TELEFONE sia RECEITA (CONSULTAR TABELA NO VERSO)
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7 MISTOR De : Ed " jha- VALOR RECEITA
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145) 21785 ,1ºSeoyl0VeRoquersntoss Nelnon Marengo Eacos uia
potes | spas cáifia: nei iii it
GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS OU EMOLUMENTOS
FUNDO JUDICIÁRIO — ART. 39 - LEI 7.399/78 . | GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS OU EMOLUMENTOS : .
MODELO Bem uti bb FUNDO JUDICIÁRIO — ART. 40 - LEI 7.399/78 o 589656 as
MODELO II
SERVENTIA: Ê :
Serventia: Código:
Distr. Cont. Tesoureiro 699,01.12-0
z
Uba
VALOR DAS CUSTAS OU EMOLUMENTOS
PARCELA DA SERVENTIA: | PARCELA DO IPSEMG:
| VRJFUNDO JU
"Store ustas, Mandado, Proc. 11785
rentes Nelson Marangon e SM,
CLASSIFICAÇÃO DO FEITO:
TABELA: 2 3
PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA DO
BEMGE, CREDIREAL OU BANCO
CREDENCIADO.
BANCO CREDENCIADO:
048-Bemge
AUTENTICAÇÃO MECÂNIC
mempgpaneo SER
4º VIA - ANEXAR AOS AUTOS OU INSTRUMENTOS
í
Comarca: Município:
£L n
Uba Uba
Vr. Custas ou Emolumentos: - | Vr. do Fundo Judiciário: Total Cobrado:
R$ 2,03 Rb 1,03
Histórico: Custas, Mandado, roc.11785,188ec.1ºV,Req
rentes: Nelson Marallgon e s/M
CRXNKRHXHH
Classificação do Feito:
Tabela: 3
6 A
Banco Credenciado:
Arrecadadora
048-Bemge 048.264-2
EETER210396xmeeeeeal «0JR2GMAZÃAS 004410H406
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
Alínea:
Pagável em qualquer Agência do
Bemge, Credireal
ou banco credenciado.
1º Via - Anexar aos autos ou instrumentos
Cód. 11.350-6
E VANTAMENTO
PLAMINETRICO
OCAL. PRAÇA uzsQuiTA
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