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materia nº 131/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 1996
Date 1996-03-15
Ementa" AUTORIZA MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL".
native_id1269

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2

Ee PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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PROJETO DE LEI Nº 131/96 aa,
"AUTORIZA MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLA
ESTADUAL”.
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais aprovou, e
No
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a municipalizar'
a Escola Estadual do Córrego São Domingos.
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes desta Lei, correrão à con-
ta de dotações do Orçamento Vigente.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, em especial
o Lei nº 126/96 de 13.03.96, em seu inteiro teor, esta Lei entra em!
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de '!
fevereiro de 1996.
Tocantins, 15 de março de 1996.
Corrado Roberti
Pref. Municipal
RUA PADRE MACÁRIO, 199. TELEFONES. (029) 74 1290 5744 CEP acs12-0907 e aids é za
sta PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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O Projeto de Lei nº 129/96, foi encaminhado à esta Colenda
Câmara, em desacordo com a denominação dada pelo Estado dexMinas
Gerais à escola a ser municipalizada,embora ela esteja localiza-
da no Córrego dos Pachecos.
O Projeto de Lei, ora encaminhado, faz a correção do arti-
go 1º, da Lei nº 126/96.
RUA PADRE MACÁRIO, 199 . TELEFONES: (039)

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