| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 1996 |
| Date | 1996-03-15 |
| Ementa | " AUTORIZA MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL". |
| native_id | 1269 |
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Ee PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS “queer mes; PMEse ja oy/a o PROJETO DE LEI Nº 131/96 aa, "AUTORIZA MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL”. O Povo de Tocantins, por seus representantes legais aprovou, e No eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a municipalizar' a Escola Estadual do Córrego São Domingos. ARTIGO 2º — As despesas decorrentes desta Lei, correrão à con- ta de dotações do Orçamento Vigente. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, em especial o Lei nº 126/96 de 13.03.96, em seu inteiro teor, esta Lei entra em! vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de '! fevereiro de 1996. Tocantins, 15 de março de 1996. Corrado Roberti Pref. Municipal RUA PADRE MACÁRIO, 199. TELEFONES. (029) 74 1290 5744 CEP acs12-0907 e aids é za sta PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Rs Ig UR] us a um oa) [Re] um Re) ne 13 na < > O Projeto de Lei nº 129/96, foi encaminhado à esta Colenda Câmara, em desacordo com a denominação dada pelo Estado dexMinas Gerais à escola a ser municipalizada,embora ela esteja localiza- da no Córrego dos Pachecos. O Projeto de Lei, ora encaminhado, faz a correção do arti- go 1º, da Lei nº 126/96. RUA PADRE MACÁRIO, 199 . TELEFONES: (039)