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materia nº 132/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 1996
Date 1996-04-01
Ementa" AUTORIZA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL".
native_id1270

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 27

Egas ve (52/36 AVnocsv feriado
16/07/96
FREFEITURA MUNICIFAL DE TOCANTINS
Rua Padre Macário, 129 — CGC: 18 128 223/0001-02
PROJETO DE LEI NO i32/96
“AUTORIZA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO
COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL"
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a contrair
empréstimo com a Caixa Econômica Federal, até o limite de R$
ttrezentos e cinquenta mil reais).
ARTIGO 2º — O empréstimo citado no artigo 1º, objetiva a
execução do programa habitacional, já constante do orçamento para
o exercício de 1996.
ARTIGO 30 — Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fref. Municipal
Tocantins, Ol de abril de 1996.
EREFE ITU FMLRICIFAL DE TOCENTINGS
Rua Padre Macário,1i2? — CGC: 18 128 223/0001-02
JUSTLEICAILILVA
Para melhor entendimento, fazemos anexar cópia do
“Pró-Moradia", dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e
Orçamento e Secretaria de Politica lirbana.
ta
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Cfício nº 157/95
Scerelaria Exccullya do “ . ; o
Conselho Esladual da Habitação de Minas Gerals (SECE]I)
Rua Beriario Culmarães, 2640 - saly PO) - Saulo Aguslfntin
“3 U-082 - Ueda Morkzonte - NG
“Programa de Aplicação: PRÓ-MONADIA
Prezádos Senhores
Encamilulamos n presente “Proposta de Crédito”, com lodas as Informações necessárias, behl como" o
Termo de Compromisso estabelecendo responsabilidade soe q Intervenção, paia ele seja veslilenda a possibilidade do
seu enquacdimento, hlerarquização c seleção no Gmbito do PRÓ-MONRÁDIA, nos termos das normas definidas e
divulgadas pelo Ministério do Plancjamento e Urçumento/Secretaria de Politica Uibaus, Geslor da Aplicação & pelá Calxd
Econômica Federal - Agente Operador do Fundo de Garantia do "Vempo de Serviço-FGTS. n
Liste pleito tefete-se à proposta preliminar de operação de crédito adiánle cspecl nda, ng valor estimado
de R$455. 480 58 : «QuatroBen: os, € Cinquenta e a MES ada, no valor csllqus e
s+ reais e cinquenta e oito centavos). R s.
e contrapartida de R$ 105.671,50. 1 Cênto é. cinco mil seiscentos e setenta-e. , -.
-—preais e cinquenta centavos ) erqui d : Í )»
Atenciosamente,
Mepresentánte legal do Proponente)
Corrado Roberti a
- Pref. Municipal ,
: Puçen
Á
RUA PADRE MACÁRIO, 199. TELEFONES: (032) 574-1390 -574.1319 - CEP 36.505.000 + TOCANTINS. MINAS GERAIS
TELEX (39) 625 PTMT-B.R,
1 meme"
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO É ORGAMENTO
SECRETARIA DE PoLliica URBANA,
PROPOSTA DE CRÉDI TO
PRÓ-MORÁDIA
!-PROPFONENTE *
t Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LAS
2 CGCIMF: 18128223/0007-90
3 Endereço;
R. PADRE MACÁRIO,129
4 Município: TOCANTINS (MG) i s UF: MG
6 Pessoa(s) autorizada(s) à tratar do pleito: CORRADO E ROBERTI TYel.: 032 95741320
NILTON GANDRA DE ARRUDA A
a HO ADENTI REENDIMENTO
lina CONSTRUÇÃO DE UNIDA ITACIONAIS LOTEAMENTO JOAQUIM MACHADO
«—jndereço/Localização (anexar croqui): BAIRRO DA CODINA — TOC! ANTINS (Mo)
Mt- PLEITO RELATIVO À MODALIDADE
2 Claquisição de lotes urbanizados
ni Produção de lotes wbanizados
1 Construção de unidades habitacionais 10 Aquisição de unidades habilacionais
s DI conclusão e melhoria de unidades habitacionais 6 Erecupcração de área degradada para nso habitacional
10 Urbanização de árca ocupada sã Parcelamento de plebas de área ocupada
O Regulnização fundiária de área ocupada
1V- PRAZO DE EX RECUTAD .
t Prazo previsto para execução do empreendimento: 06
inescs
Agente Finânceiro CAIXA ECONÔMICA FEDER
[FMutuário: PREF
ERAL un Promolor: PREPR ST TURA M. TOCANTE IR
fo
EFEITURA MUN. TOCANTINS 4 Garantidor: : PREFEITURA MUNTC-TPAI, DE ,
5 Outros dec )
VI-ANFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Do Proponente já tem implementado outro(s) projetos no Ambito do PRÓ-MORADIA
2 [| A Proposta de Crédito apresentada foi priorizada por Conselho de Ambito Municipal
VI: VALURES EE
À 4 3 = 00%
1 Valor do Investimento----
2 Valor do empréstimo------.
* Contrapartida: a) Recursos próprios:
b) Recursos de terceiros: (especificar)
4
5
E Ç :
RE
: á
1 =
Lo dll LO
ri ES
A - DIAGNÓSTICO
Ê “vH- CARACTERIZAÇÃO DO PLEITO | :
Justificativa da Proposta comendo o dinçadatcE do problema abordando, no mínimo, as atuais condições de moradia,
tempo de. residência dos beneficiários no local, justificativa da(s) modalidade(s) pleiteadas , integração da presente.
E às outras ações, diretrizes gerais da intervenção, metas, meios para alcançá-las e benefícios esperados
O Município de Tocantins-MG, possui, de acordo com dados do
I.B.G.E. 1991, 12817 habitantes, dos quais 1127 famílias consideradas
indigentes. Se considerarmos que as famílias são compostas de 4,5 pe
ssoas em média, significa um total de 5072 habitantes indigentes, ou
seja 40% da população.
Portanto, diante de tão drástico quadro, a prefeitura vem '
buscando formas de ajudar as pessoas mais necessitadas, assim, já '!!
adquiriu um terreno de 35706m2 para a construção-de moradias, com boa
localização, sem riscos de acidentes por alagamentos e desmoronamen-
tos, bem próximo as infraestruturas de apoio: Escolas, Creches, Comér
cio, Igreja e: Indústrias, e com água tratada e luz no início das ruas
do loteamentos.
O loteamento encontra-se pronto para o início da construção,
estando concluídas a terraplenagem, planta, aprovação pela Câmara Mu-
nicipal e registro em Cartório, e a Prefeitura está completando a In-
fraestrutura básica por moradia, e se compromete a executá-lo até a !
liberação dos recursos: rede de água, esgotamento sanitário, ilumina-
ção pública, meio fios e encascalhamento das Ruas.
Anexo, planta de localização do terreno, escritura e planta
da casa que se pretende construir.
1) Dados obtidos no último Anuário Estatístico IBGE publicado:
1.1) População total do Município: 12817 habitantes
1.2) População urbana do Município: 8970 | habitantes
2) Dados obtidos no cadastramento da população beneficiada (Enquadramento, Item 1):
2.1) População alvo (beneficiária) do empreendimento: TO famílias- 315 habitantes
2.2) Renda média por família em salários mínimos: O a 1,5 Sa lários
2.3) Sucinta caracterização sócio-econômica (inclusive ocupação) da população a ser atendida:
São famílias, cujos chefes, trabalham na zona rural em cul-
tivo e corte de cana-de-açúcar, nas indústrias de móveis e aposenta
dos ou desempregados, cujas rendas são inferiores a 1,5 salários mí
nimos, sendo a média geral 1,2 salários por família e moram em bar-
racos alugados ou emprestados.
2.4) Período do cadastramento: set. /94 a out./94.
3) Anexar projeto de trabalho social a ser desenvolvido com as famílias beneficiárias, objetivando a mobilização da
-comunidade com vistas ao atendimento de suas necessidades e aspira
'X - CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA INTERVENÇÃO (Hierarqu
Anexar declaração da autoridade competente para cada item assinalado
1) Locais insalubres
1 DD Lixões . 2 D] Favelas Eq] Cortiços
«0 Alagados s D Outros
2) Áreas sujeitas a situações de risco ,
1 DD grosões 2 À] Deslizamentos 3 LD] Enchentes
4 [| Desmoronamentos 5 Õ Outros
3) Locais impróprios para moradia
10] Área de Proteção de Mananciais 2 À] Outros
4) Outras situações (especificar):
ões (Enquadramento, Item 2)A nexo 161/95
0)
XI- CARACTERÍSTICA DE OCUPAÇÃO DA ÁREA DO EMPREENDIMENTO
1) Característica de ocupação:
O Ocupação irregular 20 Ocupação regular 3 EE] não ocupada
2) Se em área de ocupação irregular, a regularização fundiária está prevista na proposta? (Hierarquização, Critério 8)
10 sim 2 0] Não
3) Em caso de intervenção em área ocupada, quantas famílias serão remanejadas? famílias
(Hierarquização, Critério 5)
4) Percentual de remanejamento de famílias em relação à população alvo da intervenção: %
5) Em caso de remanejamento, qual a distância do local de destino? Km
XII - INDICADORES DE SAÚDE PÚBLICA
O proponente deverá apresentar o último coeficiente publicado pelo Ministério da Saúde e/ou Secretaria Estadual da Saúde,
relativo ao indicador de saúde que a Instância Colegiada elegeu para ser utilizado no processo de hierarquização e seleção
de projetos na Unidade da Federação (Hierarquização, Critério 1).
1) Indicador utilizado: COEF. MORTALIDADE INFANTIL
2) Coeficiente: 26,71 3) Data de referência: 1992
XI - INFRA-ESTRUTURA DE QUE DISPÕE À POPULAÇÃO A SER BENEFICIADA
1) Abastecimento de água
1 D) Existente (100%) 2 D inexistente 3 Bd Cobertura parcial 60 %
Em execução, com recursos:
4 [] do FGTS PREFEITURA
5 E] do mutuário 6 EX de terceiros - Fonte:
2) Esgotamento sanitário
1 Dl Existente (100%) 2 À] Imexistente 3 Bi Cobertura parcial 40 q
Em execução, com recursos:
40 dorGTs 5 D go mutuário 6 Bd de terceiros - Fonte: PREFEITURA
3) Energia elétrica
1 D) Existente (100%) 2 À Imexistente 3 ES cobertura parcial 70 gy
Em execução, com recursos:
sD gorGTs s E] do mutuário 6 Di de terceiros - Fonte: PREFEITURA
OBS: São famílias que sobrevivem em barracos alugados ou emprestados,
anexos as casas principais, na maioria sao barracos de fundo de
casa,que as pessoas alugam para aumentar arrenda familiar embora
não tenham a mínima condição de habitação.
B - PROPOSTA
Pay
XIV - ESPECIFICAÇÕES DE ALTERNATIVAS HABITACIONAIS
1) Intervenção com produção de unidades
Quantitativo por tipo:
a 70
Total de unidades: 6 70
2) Intervenção com aquisição de unidades
Quantitativo por tipo:
1
Total de unidades: 5
unidades habitacionais (casas)
unidades habitacionais (apartamentos)
lotes urbanizados com unidades sanitárias
lotes urbanizados sem unidades sanitárias
unidades sanitárias
unidades habitacionais (casas)
unidades habitacionais (apartamentos)
lotes urbanizados com unidades sanitárias
lotes urbanizados sem unidades sanitárias
3) Intervenção para ampliação/melhoria de unidades
Quantitativo por tipo:
1
unidades habitacionais (casas)
unidades habitacionais (apartamentos)
lotes urbanizados com unidades sanitárias
Total de unidades: 4
XV - METODO CONSTRUTIVO
O Autoconstrução
3 D] Mutirão
s D outros (especificar)
2 kl Administração direta
40 Empreitada
XVI- INTERVENÇÕES ENVOLVENDO URBANIZAÇÃO
nm Contenção e estabilização de encostas 20 Pavimentação/obras viárias
30] Drenagem
sO Esgotamento sanitário
4] Abastecimento d'água
am] Energia elétrica/iluminação pública
— XVH- INTERVENÇÕES ENVOLVENDO EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS
Informar as quantidades:
1 Creches 2 Escolas
3 Posto de saúde 4 Quadra de esportes
s Centro comunitário 6 Abrigo para passageiros
7 Posto policial
XVHI - CUSTOS DAS UNIDADES HABITACIONAIS
1) Para as intervenções envolvendo construção (casas e/ou apartamentos):
Os custos referem-se somente a material de construção?
10 sim 2 E Não
a) Área total equivalente de construção habitacional (NB-140): 2.294,60
b) Custo total de construção habitacional: R$ 350.000,00
c) Custo dom? proposto: R$ 152,53 (Hierarquização, Critério 7)
d) Mês/ano de referência: oUT/95
2) Para as intervenções envolvendo aquisição de unidades prontas, informar:
a) Área média de construção: m?
b) Valor médio de avaliação das unidades: R$
c) Mês/ano de referência:
tos) 3) Para as intervenções envolvendo unidades sanitárias:
Os custos referem-se somente a material de construção?
1 Dsim 2 À] Não
a) Área total equivalente de construção habitacional (NB-140):
b) Custo total de construção habitacional: R$
c) Custo do m? proposto: R$ (Hierarquização, Critério 7)
d) Mês/ano de referência:
Ag
q
» É
7
XIX= COMPLEMENTARIDADE COM OUTRAS AÇÕES E E ]
E As ações previstas na intervenção proposta têm complementaridade com outros projetos ou ações executados pelo Poder
Público? (Hierarquização, Critério 3)
1D sim 2 E] Não
2) Identificar objetivamente o(s) projeto(s) ou ação(ões):
3) A área foi financiada com recursos do FGTS? (Hierarquização, Critério 9)
10 sim 20] Não
XXI SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
O enquadramento compreenderá também a análise da capacidade de pagamento do Proponente, para 0 que,
deverão ser apresentados os seguintes documentos:
sfidtet |
ima
1 DADOS PARA ANÁLISE DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO
E
a) Balanços Gerais dos 4 (quatro) últimos exercícios com todos os anexos previstos na Lei nº 4.320/64;
b) Posição recente da Dívida Fundada, conforme o formulário "Operações de Crédito" do BACEN, com os
dispêndios anuais previstos para cada contrato até seu término;
c) Previsão de dispêndios nos próximos 5 (cinco) anos com a renegociação de débitos para com o INSS, FGTS,
Receita Federal, etc, quando esta ainda não tiver sido formalizada e incluída nas fichas "Operações de Crédito"
do BACEN;
d) Descrição sumária das principais atividades produtivas e fontes geradoras de receitas próprias (ICMS, ISS, etc);
e) Projetos em andamento que possam alterar o perfil das receitas próprias e outras informações de interesse para o
estudo da capacidade de pagamento,
f) Receitas que venham a ser geradas com a implementação do empreendimento (prestações dos beneficiários,
taxas, contribuições de melhorias etc), esclarecendo a sua forma de arrecadação.
|
FE Informar a garantia a ser oferecida:
a) Vinculação de receitas admitidas pela legislação em vigor;
b) Garantias reais (especificar);
c) Garantias fidejussórias complementares;
d) Outras (especificar). J
caio À
— | 6 - Materiais de construção
XXI - QUADRO DE COMPOSIÇÃO DO INVESTIMENTO - QCI
DISCRIMINAÇÃO VALOR TOTAL (R$)
1 - Terreno
2 - Indenização de benfeitorias
3 - Projetos
4 - Urbanização e Infra-estrutura
4.1 - Contenção e estabilização de encostas
93.000,00
4.2 - Pavimentação/obras viárias
4.3 - Drenagem
4.4 - Abastecimento d'água 15.000,00
4.5 - Esgotamento sanitário 30.000,00
15.000,00
4.6 - Energia elétrica/iluminação pública
5 - Equipamentos Comunitários Públicos
7 - Aquisição de unidades habitacionais
8 - Recuperação e melhorias habitacionais
prcerafive-
9 - Construção de unidades habitacionais 350.000,00
10 - Construção de unidades sanitárias
I
11 - Ligações domiciliares de água e esgoto
Total dos Custos Diretos (CD) 443.000,00
12 - Remuneração do Agente Promotor (até 2,5% do valor de empréstimo)
13 - Taxa de Administração do Agente Financeiro 1.549,05
14 - Taxa de Risco de Crédito (1% do-valor de empréstimo) 3,498,09
[s- Juros na fase de carência 7.433,44
LEI
16 - Total do Investimento - VI 455.480,58
105.671
17 - Contrapartida - % VI
[18- Empréstimo - VE
19 - Prestação de Retorno ( Ag. Financeiro x: Ag. Operador)
O quadro abaixo deverá ser preenchido somente com os dados relativos às modalidades de produção e aquisição de
lotes urbanizados e construção, aquisição, conclusão e melhoria de unidades habitacionais
CONDIÇÕES DE REPASSE DO MUTUÁRIO AOS BENEFICIÁRIOS : : |
DISCRIMINAÇÃO VALOR (R$)
20 - Valor do Investimento (a)
21 - Nº de famílias beneficiadas b) 70 (setenta) famílias
[2- Valor do Investimento por família (c = a +b)
23 - Valor do Subsídio Fixo médio por fam. benef. (d)
24 - Valor a ser repassado (e =c - d)
25 - Valor da Prestação média por fam. benef. (f= e x 0,00708445)
26 - Valor do Subsídio Variável médio por fam. benef. (g)
27 - Valor Líquido da Prestação (h = f - g)
O (nome do Proponente) A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS | por este Termo
de Compromisso, ao propor a intervenção consubstanciada nesta Proposta de Crédito, objetivando
proporcionar melhores condições de vida às famílias alvo do programa, declara que:
o empreendimento ora proposto está de acordo com as diretrizes federais e estaduais da política de
desenvolvimento urbano, bem como com aquelas estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS;
(Enquadramento, Item 6)
o empreendimento ora proposto é compatível com o Plano Diretor Municipal ou equivalente, bem assim
com os planos, quando houver, de Regiões Metropolitanas ou aglomerações urbanas; (Enquadramento,
Item 8)
. levou em consideração os indicadores de saúde pública divulgados pelo Ministério da Saúde e as ações
VI.
previstas por este setor, no Município;
. se responsabiliza pelo cumprimento das normas de preservação ambiental na área objeto da intervenção
e em seu entorno, previstas na legislação específica, bem como pela apresentação, previamente à
assinatura do contrato de empréstimo, de declaração do órgão competente de Meio Ambiente, quanto à
aceitação ou dispensa do Relatório de Impacto no Meio Ambiente - RIMA, se exigível à modalidade
pleiteada; (Enquadramento, Item 4)
tem ciência de que não serão admitidas modificações no empreendimento proposto, que possam resultar
na redução da pontuação obtida. Havendo necessidade imperiosa de alterações, que resultem em redução
do número de pontos de um determinado critério, o Proponente se obriga a compensá-lo através de
obtenção de melhor pontuação em outro critério, de forma a ser mantida, no mínimo, a pontuação global
da proposta;
adotará as providências complementares necessárias a instrução definitiva do pedido de empréstimo,
inclusive quanto a documentação destinada à Autorização de Endividamento junto ao Banco Central do
Brasil - BACEN ou ao Senado Federal, no prazo definido pela Instância Colegiada;
VII. (exigível somente nos casos em que o Proponente já tenha, anteriormente, qualquer outra intervenção
no âmbito do PRÓ-MORADIA implementada) o quadro síntese sobre as operações anteriores no âmbito
do PRO-MORADIA, já implementadas, espelha a situação dos contratos com os beneficiários finais,
cujos registros encontram-se à disposição dos Membros da Instância Colegiada. (Enquadramento, Item 5)
Localedata: TOCANTINS, 10 DE OUTUBRO DE 1995.
PAM)
Assifiatura do representante legal do Proponente
CORRADO ROBERTI
PREF. MUNICIPAL
| XXI - TERMO DE COMPROMISSO . DD |
10 Declaração do Agente Operador atestando o cumprimento dos compromissos assumidos anteriormente em relação a
empreendimentos produzidos ou em execução com recursos do FGTS (Enquadramento, Item 3)
20 Declaração do Agente Operador atestando a inexistência de conjunto-problema financiado pelo FGTS ou pelo FDS, na
área de influência do empreendimento (Enquadramento, em 9)
Documentos para análise da capacidade de pagamento
3 [1 Balanços Gerais dos 4 últimos exercícios 4 Dl Posição da Dívida Fundada
s DD previsão de dispêndio (se necessário) e Descrição dos projetos em andamento na região
7 1 Descritivo de receitas a serem geradas com a implementação do empreendimento
s 0 Quadro sintético da situação dos contratos com beneficiários, indicando quantidade de contratos, valor de
investimento, subsídio fixo concedido, valor repassado aos mutuários, valor da primeira prestação do conjunto de
beneficiários, valor do subsídio variável concedido, valor total das prestações emitidas no mês anterior, índice de
inadimplência. (Enquadramento, Item 5)
sO Projeto de trabalho social a ser desenvolvido com a comunidade
10 À Declaração de autoridade competente, quando se tratar de área sujeita a situações de risco à saúde e vida da
população a ser beneficiada (Hierarquização, Critério 2)
nO Especificação de materiais que deram origem ao custo proposto, nos casos de intervenção envolvendo construção
habitacional
12 D] Outros documentos:
Co
F | Mês |
A SER PREENCHIDO PELA INSTÂNCIA COLEGIADA BEBE. (|.
T- IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA
Município: UF:
Empreendimento:
H- CARACTERIZAÇÃO DO ATENDIMENTO
1 À] Bolsão de pobreza - Comunidade Solidária
2 L] cidade integrante de Região Metropolitana / agregados de municípios
3 E] Cidade de grande ou médio porte O sim 10 Não
4 [] Cidade com crescimento da população urbana superior à média
s D] outras situações
Localização em área prioritária?
HI - ENQUADRAMENTO
PRÉ-REQUISITO
Participação das famílias beneficiárias
Cumprimento, pelos Intervenientes, dos objetivos propostos em operações anteriores
Cumprimento de normas de preservação ambiental
do empreendimento
Obs.: À exceção do item 5, não aplicável à primeira solicitação do Proponente, somente se configurará o enquadramento com o satisfatório atendimento a
todos os pré-requisitos da tabela acima.
: : IV - HIERARQUIZAÇÃO
ITEM | CRITÉRIO
1 | Indicador de Saúde (discriminar)
2 Atendimento a população em áreas insalubres e/ou sujeitas a risco
e/ou impróprias para moradia
Complementaridade do empreendimento com as ações/projetos do
Poder Público
Contrapartida em relação ao investimento
Remanejamento da população beneficiária
Infra-estrutura e equipamentos em relação ao investimento
Melhor relação entre o custo proposto e o custo aferido pelo SINAPI
Regularização fundiária
Terreno financiado pelo FGTS
Classificação obtida: lugar, entre concorrentes. Seleção realizada em: / /
A) Disponível para o período:
B - Remanescente de períodos anteriores: R$
C - No período: R$
D-Total(B +C): R$
E) Operações autorizadas no período: R$
F - Saldo para esta operação (D - E ): R$
G - Esta operação: R$
H - Saldo para outras operações (F - G): R$
as
Õ Classificação insuficiente à contratação
f VII- OBSERVAÇÕES . E
Local e data
Presidente da Instância Colegiada Secretário Executivo
Instruções para preenchimento do quadro VI:
O orçamento de contratações do FGTS tem seus valores definidos para o exercício e por período dentro do exercício. Para
preenchimento do quadro V, observar:
B - valores remanescentes de períodos de contratações anteriores, resultantes de seleção inferior ao montante
disponível para o período, no exercício
C - valor limite autorizado pelo Conselho Curador, para contratações no período em curso
E - somatório dos valores das operações selecionadas pela Instância, no período
Página A
“As páginas A, B e C não precisam ser encaminhadas à Instância Colegiada
PRÓ-MORADIA
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA PROPOSTA DE CRÉDITO
Quadro I
Item 1: nome do órgão ou entidade proponente (exemplo: Município de ..., Estado ..)
Item 2: endereço completo, CEP, FAX, código DDD e telefone.
Item 6: nome completo da(s) pessoa(s) autorizadas a tratar do pleito, com identificação do
respectivo órgão ou entidade a que pertencem.
Quadro HI
Deverão ser assinaladas tantas quantas forem as modalidades previstas na intervenção pleiteada.
Quadro VI
Em caso da Proposta de Crédito apresentada ter sido priorizada por Conselho de âmbito
Municipal, anexar ata da respectiva sessão.
Quadro VII
Os valores constantes dos itens 1, 2 e 3 deverão ser os constantes do Quadro XXI.
Quadro XV
Deverão ser assinalados tantos quantos forem os métodos construtivos previstos na intervenção
pleiteada.
Quadro XVI
Deverão ser assinaladas tantas quantas forem as intervenções previstas na proposta.
uadro XVIII
Item 1: c) Dividir o valor do item “b” pelo do item “a”.
d) Identificar o mês/ano de confecção do orçamento.
| Ítem 2: a) Dividir a área total equivalente das unidades pelo número de unidades previstas na
| intervenção.
b) Somar o valor de avaliação de cada unidade pronta e dividir pelo número de unidades
previstas na intervenção.
c) Identificar o mês/ano a que se refere a avaliação.
Kem 3: c) Dividir o valor do item “b” pelo do item “a”.
d) Identificar o mês/ano de confecção do orçamento.
Quadro XXI
As fórmulas para cálculo dos itens 12 a 18 encontram-se no modelo anexo.
x
”
-.
Página C
Quadro XXI - ORIENTAÇÕES E FÓRMULAS
PRÓ-MORADIA
QUADRO DE COMPOSIÇÃO DO INVESTIMENTO - INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO
(modelo para contrapartida fixada em percentual do investimento)
OBS: os dados em itálico deverão ser extraídos da proposta a ser apresentada
PERCENTUAL DE CONTRAPARTIDA (pCP) 10 VI
PRAZO DE OBRAS (t)
PERCENTUAL DE REMUN. AG. PROMOTOR (pRAP 2,5 WAVE
MODELO PREENCHIDO
DISCRIMINAÇÃO DO INVESTIMENTO TOTAL
60.000,00 dado da proposta
Item 1 -TERRENO (T)
ltem2- INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS | 0,00] cadodaproposta
| [item 4 - URBANIZ. E INFRA-ESTRUTURA (IE 40.000,00
c
U
S Riltem 5 - EQUIP. COMUNIT. (EC)
T Elitem 6 - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
(o)
s
FÓRMULAS PARA PREENCHIMENTO
Ma 0,00 dado da proposta
T |ltem 7 - AQUIS. UNIDADES HABITACIONAIS 0,00 dado da prop
O [item 8 - RECUPER. E MELHOR. HAB. Fo 000] dado da proposta
S |ltem 9 - CONSTRUÇÃO DE UNID. HAB. (C) 280.000,00 dado da proposta
Item 10 - CONSTR. UNID. SANITÁRIAS : 0,00 dado da proposta
Item 11 - LIG. DOM. ÁGUA E ESGOTO 0,00 dado da proposta
[TOTAL DOS CUSTOS DIRETOS (CD) CD= T+. + P+IE+EC+... +C+...
item 16 - VALOR DO INVESTIMENTO (VI) 431.916,88 | Vi= 10.000 x CD
10.000 - (100 - pCP) x ( 1,96070685 + 0,2676534 xt + pRAP)
Item 18 - VALOR DO EMPRÉSTIMO (VE) 388.725,19 | VE = Vi x (100 - pCP)
100
Item 17 - CONTRAPARTIDA (CP) 43.191,69 | CP =
item 12 - REM. AG. PROMOTOR (RAP) RAP= pRAP x VE
100
100
item 13 - TAXA DE ADMIN. AG FINANC. (TAF) TAF = VEx(t+2)x 0,0005535343
Item 15 - JUROS NA CARÊNCIA (J) 14.868,74 | J= 51xVEx(t+4)
2.400
D
T
E = é
qo
[
Página B
Item 19: Prestação de retorno (Pr)
Pr= VE x 0,00708445
onde VE = valor do empréstimo (Item 18)
Item 20: Valor do Investimento relativo apenas às modalidades produção e aquisição de lotes
urbanizados e construção, aquisição, conclusão e melhoria de unidades habitacionais. No caso de
intervenções envolvendo também outras modalidades, diferentes das acima citadas, o valor a ser
apropriado às famílias, para fins de ressarcimento ao Proponente, será obtido pela divisão proporcional
do investimento total (item 16 do Quadro XXT) a essas modalidades.
Kem 23: Subsídio Fixo: valor médio por família, da parcela do investimento oferecida como
contrapartida pelo Proponente, que não incidirá sobre o valor a ser repassado às famílias beneficiárias.
Kem 26: Subsídio Variável - valor médio de, no máximo 30%, do valor das prestações de
amortização e juros assumidas pelo Mutuário junto ao Agente Financeiro.
PROGRAMA PRÓ-MORADIA DO FGTS
MODALIDADES DE FINANCIAMENTO
A - Produção e Aquisição de Lotes Urbánizados
A.1 - Esta modalidade permite o atendimento a projetos de unidades isoladas ou de conjuntos de lotes.
B - Construção, Aquisição, Conclusão e Melhoria de Unidades IHabitacionais.
B.I - Esta modalidade permite o atendimento a projetos . de. unidades isoladas ou de conjuntos
habitacionais
C - Recuperação de Áreas Degradadas para uso habitacional
C.l - Através desta modalidade, serão contempladas ações de urbanização de áreas semp por sub-
habitações, sob a forma de favelas, mocambos e outros tipos de aglomerados que se caracterizem
pela baixa condição de segurança, salubridade e habitabilidade, abrangendo as intervenções
necessárias no âmbito dos serviços de infra-estrutura, dos equipamenos comunitários e das
edificações.
D - Urbanização, Parcelamento de Glebas e regularização Fundiária de Áreas Ocupadas
D.l- Através desta modalidade, serão contempladas ações em áreas ocupadas irregularmente, sendo
executados o parcelamento de glebas, a regularização fundiária e as obras de urbanização
necessárias à promoção das condições de habitabilidade.
OBS.: 1) As modalidades acima mencionadas poderão ser aplicadas isolada ou simultaneamente, em cada
projeto.
2) Nas modalidades previstas nos itens À e B poderão ser concedidos financiamentos para aquisição de
material de construção.
-3) População a ser atendida (FAMÍLIAS):
Baixa renda (de | a 3 SM mensais), com preferência para aquelas que vivam em:
a-áreas insalubres como lixões, alagados, cortiços e favelas; em situação de risco como encostas,
áreas erodidas;
- b lugares sujeitos a desmoronamentos ou enchentes; ou
c - locais impróprios para moradia como, por exemplo, áreas de proteção ambiental.
4) As familias deverão ser previamente selecionadas.
5) Limites financeiros:
+ contra-partida minima: 20% do custo do empreendimento
* valor unitário médio, de empréstimo: R$ 6.500,00
* valor máximo de empréstimo por empreendimento:
POPULAÇÃO DO MUNICIPIO (P) FORMULA VALOR MÁXIMO DE
ad R$
6xp + 50.000 entre [entro 350 a e 650 mil
(57xP+6.000.000)/18 entre 650 mil e 3.500 mil
Lo 3.500 mil
taxa de juros: 5,1% a.a.
taxa de risco de crédito: 1%. sobre o valor contratado
garantias: vinculação de receitas pela legislação em vigor, e/ou
« garantiás reais
prazo de amortização: 216 meses
prazo de carência: obra + 2 meses, limitado a 20 meses
entre 50 mil e 100 mil hab.
entre 100 mil e | milhão hab.
acima de 1 milhão hab.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CGC 18 128 223/0001-02 * R. Fadre Macário, l29
OFICIO ND: 62/96
ASSUNTO. .: MENSAGEM ADITIVA (ENCAMINHA)
SERVIÇO. .: Gabinete do Frefeito
DATA. «so : 07.05.96
Senhor Presidente,
Nesta oportunidade, solicitamos a esta Colenda Câmaras,
acrescer ao Art.20 do Frojeto de Lei nº: 132/96 de Ol de Abril de
1996, por exigência da Caixa Econômica Federal o seguinte:
5 10 — Para garantia da divida e demais obrigações decorrentes do
financiamento a ser contraído pelo Município, observada a-finalidade
indicada deste artigo, fica &” Poder Executivo autorizado a ceder e
transferir a CEF, em caráter irrevogável e irretratável, as parcelas
do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e
sobre Frestação de Serviços de Tansportes Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicações - ICMS e/ou do Fundo de Farticipação
dos Municipios-FFM e ou produto da arrecadação de outros impostos, na
“forma da legislação em vigor . Em caso de insuficiência de parte dos
depósitos bancários necessários para a quitação dos encargos
contratuais e/ou, ainda, na hipótese de extinção dessas receitas, a
quantia será sub-rogada sobre os fundos ou impostos que venham a
substitui-las durante o prazo de vigência do contrato de financiamento
autorizado por esta Lei.
E] =2 - Fica o Foder Executivo autorizado a nomear e constituir sua
bastante procuradora a Caixa Econômica Federal - CEF, outorgando-lhe
poderes irrevogáveis e irretratáveis, enquanto não liquida a dividas
para que as garantias possam ser prontas e plenamente exequíveis, em
“caso de inadimplemento.
5 50 — Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos pela
Caixa Econômica Federal - CEF na hipótese de o Município não efetuar,
nos seus vencimentos, quaisquer pagamentos relativos às obrigações
assumidas no financiamento a ser contraído.
5 48 —- O Foder Executivo consignará nos orçamentos anuais e do
Municipio durante o prazo que vier a se estabelecido para q
financiamento, dotações suficientes ao pagamento das parcelas de
amortização e encargos financeiros decorrentes do financiamento, bem
como os valores necessários à contrapartida de recursos próprios no
empreendimento.
Na expectativa da atenção dos Ilm9s. Edis, desde já
«Iradecemos.
Corrado Roberti
Pref. Municipal
Ilmô.Sr.
Silas Fortunato de Carvalho
DD.Presidente da Câmara Municipal
Tocantins-MGE
CÂMARA MUNICIPAL be TOCANTINS
Protacolo Nº. 0820, Ipeur.

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