| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 1996 |
| Date | 1996-04-10 |
| Ementa | " AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1271 |
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te E E Nes oh PREFEITURA MUNICIPAL DE TOGANTINS PROJETO DE LEI Nº 133/96 "AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO"E DA '! - OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-'! vow-e ceu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica autorizada a contratação de um servidor pa ra o cargo de Atendente Administrativo por um período de 04 (quatro) meses, renováveis por igual período, em consonância com o art. 78, inciso IX da L.0O.M. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a '! conta de dotações do orçamento vigente e eventuais créditos suple-' mentares. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 1£ de maio. Tocantins, 10 de abril de 1996. Ae bl Corrado Roberti Pref. Municipal