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materia nº 133/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 1996
Date 1996-04-10
Ementa" AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1271

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

te E
E Nes oh
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOGANTINS
PROJETO DE LEI Nº 133/96
"AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO"E DA '!
- OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-'!
vow-e ceu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizada a contratação de um servidor pa
ra o cargo de Atendente Administrativo por um período de 04 (quatro)
meses, renováveis por igual período, em consonância com o art. 78,
inciso IX da L.0O.M.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a '!
conta de dotações do orçamento vigente e eventuais créditos suple-'
mentares.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor a partir de 1£ de maio.
Tocantins, 10 de abril de 1996.
Ae bl
Corrado Roberti
Pref. Municipal

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