br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 134/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 1996
Date 1996-04-18
Ementa" DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1272

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

FREFEITLRA NUNICIFÃL DE TOCANTINS
* Rua Padre Macário,129 + CGC: 18 128 223/0001-02
APo uva Pa
Aos x /2€
PROJETO DE LEI NO 1534/96
"DISPOE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS '!
PROVIDÊNCIAS".
O Fovo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
e eu, Frefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
- ARTIGO 10 — Fica o poder Executivo, autorizado a contratar
segundo o artigo 78, IX da L.0.M. mão-de-obra não qualificada por um
periodo de 122 dias.
ARTIGO 220 — às despesas desta Lei, correrão à conta de
dotações do orçamento vigente ae eventuais créditos suplementares.
ARTIGO 32 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
i5 de abril de 1996.
Tocantins, 18 de abril de 1996.
eta Roberti
Pref. Municipal

open original →