| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 1996 |
| Date | 1996-04-18 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1272 |
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FREFEITLRA NUNICIFÃL DE TOCANTINS * Rua Padre Macário,129 + CGC: 18 128 223/0001-02 APo uva Pa Aos x /2€ PROJETO DE LEI NO 1534/96 "DISPOE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS '! PROVIDÊNCIAS". O Fovo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Frefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, - ARTIGO 10 — Fica o poder Executivo, autorizado a contratar segundo o artigo 78, IX da L.0.M. mão-de-obra não qualificada por um periodo de 122 dias. ARTIGO 220 — às despesas desta Lei, correrão à conta de dotações do orçamento vigente ae eventuais créditos suplementares. ARTIGO 32 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a i5 de abril de 1996. Tocantins, 18 de abril de 1996. eta Roberti Pref. Municipal