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materia nº 113/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 113 / 2021
Date 2021-04-27
Ementa“Altera o Art. 1º da Resolução Nº 076 de 31 de agosto de 2007”
native_id1281

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A
E 5 19021
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº113/2021 PRESIDENTE.
“Altera o Art. 1º da Resolução Nº 076 de 31 de agosto de 2007”
É)
A Câmara Municipal de Tocantins, aprovou e eu, em seu nome, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica atualizada à Verba de Gabinete, instituída com caráter eminentemente
indenizatório, baseada no índice da variação ORTN/OTN/BTN/TR/PC-R/INPC que é
utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e que o valor atualizado é R$
1.069,14 (Hum mil, sessenta e nove reais e quatorze centavos).
I-A citada verba será paga na forma da regulamentação da Portaria Nº 068/2007.
Art. 2º - A Verba de Gabinete será reajustada anualmente, sempre no mês de
dezembro, utilizando os índices de atualização monetária seguidos pelo Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 10 de maio de 2021.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 27 de abril de
2021.
Vereador Roberto Domingôs Teixeira
17 Secretária
Vereador msn ÉÊ e Apolinário
2º Secretário
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
(a
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 113/2021
E)
Há 14 (quatorze anos) foi instituída a Verba de Gabinete pela Resolução Nº
076/2007.
Desde então nunca foi reajustada apesar da autorização do reajuste anual, com
dispositivo no Art. 3º da citada Resolução e ainda da grande defasagem que se faz sentir.
Pelas razões expostas, entende-se por bem o acolhimento da alteração ora proposta,
que ora encaminhamos para aprovação.
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaragemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Tocantins, 19 de abril de 2021
Exmo. Sr.
Roberto Domingos Teixeira
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Senhor Presidente,
O Vereador José Antônio Rocha, no uso de suas atribuições regimentais,
sugere à Mesa Diretora do Poder Legislativo, através do envio do Projeto de
Resolução, alterando o Art. 1º da Resolução Nº 76/2007 de 31 de Agosto de 2007.
Los prliaritems
Vereador — José Antônio Rocha
JUSTIFICATIVA
Por se encontrar em uma grande defasagem a verba gabinete, e com base no
dispositivo no Art. 3º da citada Resolução.
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camarademtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
PARECER JURÍDICO
ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS — MG
REFERÊNCIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO — ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA
RESOLUÇÃO Nº 76/2007 DE 31 DE AGOSTO DE 2007
RELATÓRIO:
Trata-se de sugestão feita pelo vereador José Antônio Rocha, para a alteração do valor
descrito no 1º parágrafo da citada resolução, onde foi estipulado o valor de R$ 500,00
(quinhentos reais) a título de verba de gabinete.
É o relatório. Passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Na resolução nº 76/2007 de 31 de agosto de 2007, foi estabelecido o valor já citado de
RS 500,00 (quinhentos reais) em seu 1º paragrafo.
No artigo 3º da citada resolução consta a Seguinte redação “A verba de gabinete poderá
ser reajustada anualmente, mediante ato legislativo próprio”, porém isto nunca foi
adotado.
CONCLUSÃO;
Conclui-se que realmente os valores encontram-se defasados e merecem atualização,
desta forma em consulta e utilização dos índices baseados na variação
ORTN/OTN/BTN/IPC-r/INPC, que são utilizados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais,
verifica-se que o valor atualizado atualmente seria de R$ 1.069,14 (mile sessenta e nove
reais e quatorze centavos).
Entendo ser necessário também a mudança na redação do artigo 3º da citada resolução,
onde passaria a constar a seguinte:
Art. 32 - A verba de gabinete será reajustada anualmente, sempre no mês de dezembro,
utilizando os índices de atualização monetária seguidos pelo Tribunal de Justiça de
Minas Gerais.
Tocantins, 19 de abril de 2021.
Co E a
LEONARDO BARROS CRUZ — OAB/MG 103.057
Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Tocantins /MG

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