| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | “Altera o Art. 1º da Resolução Nº 076 de 31 de agosto de 2007” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A E 5 19021 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº113/2021 PRESIDENTE. “Altera o Art. 1º da Resolução Nº 076 de 31 de agosto de 2007” É) A Câmara Municipal de Tocantins, aprovou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica atualizada à Verba de Gabinete, instituída com caráter eminentemente indenizatório, baseada no índice da variação ORTN/OTN/BTN/TR/PC-R/INPC que é utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e que o valor atualizado é R$ 1.069,14 (Hum mil, sessenta e nove reais e quatorze centavos). I-A citada verba será paga na forma da regulamentação da Portaria Nº 068/2007. Art. 2º - A Verba de Gabinete será reajustada anualmente, sempre no mês de dezembro, utilizando os índices de atualização monetária seguidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 10 de maio de 2021. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 27 de abril de 2021. Vereador Roberto Domingôs Teixeira 17 Secretária Vereador msn ÉÊ e Apolinário 2º Secretário Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG (a CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 113/2021 E) Há 14 (quatorze anos) foi instituída a Verba de Gabinete pela Resolução Nº 076/2007. Desde então nunca foi reajustada apesar da autorização do reajuste anual, com dispositivo no Art. 3º da citada Resolução e ainda da grande defasagem que se faz sentir. Pelas razões expostas, entende-se por bem o acolhimento da alteração ora proposta, que ora encaminhamos para aprovação. Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaragemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Tocantins, 19 de abril de 2021 Exmo. Sr. Roberto Domingos Teixeira Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG) Senhor Presidente, O Vereador José Antônio Rocha, no uso de suas atribuições regimentais, sugere à Mesa Diretora do Poder Legislativo, através do envio do Projeto de Resolução, alterando o Art. 1º da Resolução Nº 76/2007 de 31 de Agosto de 2007. Los prliaritems Vereador — José Antônio Rocha JUSTIFICATIVA Por se encontrar em uma grande defasagem a verba gabinete, e com base no dispositivo no Art. 3º da citada Resolução. Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camarademtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG PARECER JURÍDICO ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS — MG REFERÊNCIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO — ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 76/2007 DE 31 DE AGOSTO DE 2007 RELATÓRIO: Trata-se de sugestão feita pelo vereador José Antônio Rocha, para a alteração do valor descrito no 1º parágrafo da citada resolução, onde foi estipulado o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de verba de gabinete. É o relatório. Passo a opinar. FUNDAMENTAÇÃO: Na resolução nº 76/2007 de 31 de agosto de 2007, foi estabelecido o valor já citado de RS 500,00 (quinhentos reais) em seu 1º paragrafo. No artigo 3º da citada resolução consta a Seguinte redação “A verba de gabinete poderá ser reajustada anualmente, mediante ato legislativo próprio”, porém isto nunca foi adotado. CONCLUSÃO; Conclui-se que realmente os valores encontram-se defasados e merecem atualização, desta forma em consulta e utilização dos índices baseados na variação ORTN/OTN/BTN/IPC-r/INPC, que são utilizados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, verifica-se que o valor atualizado atualmente seria de R$ 1.069,14 (mile sessenta e nove reais e quatorze centavos). Entendo ser necessário também a mudança na redação do artigo 3º da citada resolução, onde passaria a constar a seguinte: Art. 32 - A verba de gabinete será reajustada anualmente, sempre no mês de dezembro, utilizando os índices de atualização monetária seguidos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Tocantins, 19 de abril de 2021. Co E a LEONARDO BARROS CRUZ — OAB/MG 103.057 Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Tocantins /MG