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materia nº 114/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 114 / 2021
Date 2021-04-27
Ementa“Altera o Anexo I da Lei 595 de 13 de dezembro de 2017, que regulamenta a concessão de diárias de viagens dos Agentes Políticos e dos Servidores do Poder Legislativo Municipal ”.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº114/2021
“Altera o Anexo I da Lei 595 de 13 de dezembro de 2017, que regulamenta a 
concessão de diárias de viagens dos Agentes Políticos e dos Servidores do Poder 
Legislativo Municipal ”.
A Câmara Municipal de Tocantins, aprovou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte 
Resolução: 
Art. 1º - Altera o Anexo I da Lei 595 de 13 de dezembro de 2017, que passa a ter os 
seguintes valores:
Cargo Valor Básico Capitais Brasília
Presidente da Câmara 350,00 550,00 600,00
Vereadores 300,00 450,00 500,00
Servidores 300,00 450,00 500,00
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 27 de abril de 
2021.
Vereador Roberto Domingos Teixeira
Presidente
Vereador Dilermando Gonçalves da Neiva
Vice Presidente
Vereadora Márcia Maria Soares Cocati
1ª Secretária 
Vereador Washington Luiz Nunes Apolinário
 2º Secretário
MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 114/2021
Trata-se de Projeto de Resolução, sob n° 114/2021, de iniciativa dos membros da 
Mesa Diretora desta Edilidade, que visa alterar o valor das diárias de viagens, no âmbito do 
Poder Legislativo deste Município de Tocantins.
 Justifica a mudança da tabela com valores variados, para diferentes destinos. E para 
as capitais do Estado e do País valores diferenciados, em função do custo das despesas de 
cada uma destas localidades.
 Pela proposta apresentada, os membros da Mesa Diretora entendem que os valores 
das diárias ficarão mais condizentes com a realidade.
ANEXO I
Estabelece os valores das diárias do Poder Legislativo
Cargo Valor Básico Capitais Brasília
Presidente da Câmara 350,00 550,00 600,00
Vereadores 300,00 450,00 500,00
Servidores 300,00 450,00 500,00

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