| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | “Altera o Anexo I da Lei 595 de 13 de dezembro de 2017, que regulamenta a concessão de diárias de viagens dos Agentes Políticos e dos Servidores do Poder Legislativo Municipal ”. |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº114/2021 “Altera o Anexo I da Lei 595 de 13 de dezembro de 2017, que regulamenta a concessão de diárias de viagens dos Agentes Políticos e dos Servidores do Poder Legislativo Municipal ”. A Câmara Municipal de Tocantins, aprovou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Altera o Anexo I da Lei 595 de 13 de dezembro de 2017, que passa a ter os seguintes valores: Cargo Valor Básico Capitais Brasília Presidente da Câmara 350,00 550,00 600,00 Vereadores 300,00 450,00 500,00 Servidores 300,00 450,00 500,00 Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 27 de abril de 2021. Vereador Roberto Domingos Teixeira Presidente Vereador Dilermando Gonçalves da Neiva Vice Presidente Vereadora Márcia Maria Soares Cocati 1ª Secretária Vereador Washington Luiz Nunes Apolinário 2º Secretário MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 114/2021 Trata-se de Projeto de Resolução, sob n° 114/2021, de iniciativa dos membros da Mesa Diretora desta Edilidade, que visa alterar o valor das diárias de viagens, no âmbito do Poder Legislativo deste Município de Tocantins. Justifica a mudança da tabela com valores variados, para diferentes destinos. E para as capitais do Estado e do País valores diferenciados, em função do custo das despesas de cada uma destas localidades. Pela proposta apresentada, os membros da Mesa Diretora entendem que os valores das diárias ficarão mais condizentes com a realidade. ANEXO I Estabelece os valores das diárias do Poder Legislativo Cargo Valor Básico Capitais Brasília Presidente da Câmara 350,00 550,00 600,00 Vereadores 300,00 450,00 500,00 Servidores 300,00 450,00 500,00