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materia nº 137/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 1996
Date 1996-04-25
Ementa" AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1284

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 2

MA
FPREFEITIRSA MUMNICIFEL DETORMNSRITI-RIo
Rua Fadre Macário, i2? & CGC: iô 125 223/0001i-02
PROJETO DE LEI NO 137/96
“AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSDAL
POR TEMPO DETERMINADO,E DA
DUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
sito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 19 — Fica autorizada a contratação de
servidores para o Cargo de âuxiliar de Serviço Público, com a
a de prestar serviços de cozinheiros de acordo
com o art.78, inciso IX da L.0.M., pelo periodo de 4(quatro)
meses renováveis por igual periodos
ARTIGO 2º — às despesas desta Lei, correrão à conta
do orçamento vigente se eventuais créditos
ARTIGO 32 — Revogadas as disposições em contrários
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a US.0a.PA.
Tocantins, 25 de abril de 19%6.
Corrado Roberti
Pref. Municipal
( 3
usiGTIF IO TÕÃIE
Diante da falta de grofissionais qualificados
para o desempenho da função proposta neste Projeto ds
mm
re os aprovados em Concurso Público Municipal para o Cargo
de fuziliar de Serviço Fúblico, é que venho à presença dos Iimbs.
Edis apresentar o presente Projeto de Leis.

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