| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 1996 |
| Date | 1996-04-25 |
| Ementa | " AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1284 |
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MA FPREFEITIRSA MUMNICIFEL DETORMNSRITI-RIo Rua Fadre Macário, i2? & CGC: iô 125 223/0001i-02 PROJETO DE LEI NO 137/96 “AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSDAL POR TEMPO DETERMINADO,E DA DUTRAS PROVIDENCIAS. O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou sito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 19 — Fica autorizada a contratação de servidores para o Cargo de âuxiliar de Serviço Público, com a a de prestar serviços de cozinheiros de acordo com o art.78, inciso IX da L.0.M., pelo periodo de 4(quatro) meses renováveis por igual periodos ARTIGO 2º — às despesas desta Lei, correrão à conta do orçamento vigente se eventuais créditos ARTIGO 32 — Revogadas as disposições em contrários esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a US.0a.PA. Tocantins, 25 de abril de 19%6. Corrado Roberti Pref. Municipal ( 3 usiGTIF IO TÕÃIE Diante da falta de grofissionais qualificados para o desempenho da função proposta neste Projeto ds mm re os aprovados em Concurso Público Municipal para o Cargo de fuziliar de Serviço Fúblico, é que venho à presença dos Iimbs. Edis apresentar o presente Projeto de Leis.