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materia nº 122/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 122 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaNedson Soares de Souza Lima, vereador subscrito, atendidas as formalidades regimentais, sugerem ao Poder Executivo, através do envio do Ante-Projeto que “Institui no Município de Tocantins o serviço de transporte individual de passageiros e o serviço de entrega de mercadorias em motocicletas e dá outras providências ”.
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INDICAÇÃO Nº 037 DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Excelentíssimo Senhor
Roberto Domingos Teixeira
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Senhor Presidente,
Nedson Soares de Souza Lima, vereador subscrito, atendidas as formalidades regimentais, 
sugerem ao Poder Executivo, através do envio do Ante-Projeto que “Institui no Município de 
Tocantins o serviço de transporte individual de passageiros e o serviço de entrega de 
mercadorias em motocicletas e dá outras providências ”.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 17 de agosto de 2021.
Vereador – Nedson Soares de Souza Lima
J U S T I F I C A T I V A
O presente Anteprojeto de Lei propõe que o Executivo Municipal regulamente o serviço 
público de transporte individual de passageiros em nosso município.
A regulamentação se faz necessária devido não ter nenhuma legislação que regulamenta este 
serviço, pois os prestadores desse serviço essencial à nossa sociedade. 
Ante o exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas desta Casa para a aprovação desse 
dispositivo.
ANTE PROJETO DE LEI Nº___/2021
“Institui no Município de Tocantins o serviço de transporte individual de passageiros e o 
serviço de entrega de mercadorias em motocicletas e dá outras providências. ”
O povo do Município de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam instituídos no Município de Tocantins, nos termos desta Lei e da Lei Federal nº 
12.009, de 29 de julho de 2009, o serviço de transporte individual de passageiros e o serviço de 
entrega de mercadorias, porta a porta, mediante tarifa, em veículos automotores do tipo motocicleta, 
serviços a serem denominados de mototáxi e moto entrega.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Mototáxi: o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores do 
tipo motocicleta;
II- Moto entrega: o serviço de transporte e entrega de mercadorias, porta a porta, em veículos 
automotores do tipo motocicleta.
CAPÍTULO II
DA DELEGAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 3º. A exploração do serviço de mototáxi e de moto entrega será executada por 
profissionais autônomos mediante permissão ou concessão outorgada pelo Município, de 
conformidade com os interesses e as necessidades da população, observada a Lei Federal nº 
8.987/95, precedida de processo licitatório, na modalidade concorrência pública.
Art. 4º. A concessão ou permissão será outorgada para profissionais autônomos 
(motociclistas) vencedores da licitação, em caráter de exclusividade, pelo prazo de 08 (oito) anos, 
prorrogáveis, conforme os perímetros de atuação a serem definidos em regulamento.
Art. 5°. Poderão ser adotados como critérios de julgamento da melhor proposta, conforme 
especificará o edital, dentre outros:
I - O objeto, metas e prazo da concessão ou permissão; 
II - A capacitação técnica na execução dos serviços;
III - Regularização e capacitação jurídica e fiscal;
IV - Idoneidade financeira do proponente.
Art. 6°. O máximo de motocicletas que executarão os serviços de moto táxi e moto entrega, 
de acordo com certidão oficial fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 
será limitado em:
I - 01 (uma) mototáxi para cada 500 (quinhentos) habitantes ou fração;
II- 01 (uma) motoentrega para cada 2.000 (dois mil) habitantes ou fração.
Parágrafo único. Cada permissionário na exploração do serviço somente poderá registrar o 
máximo de 01 (uma) moto táxi ou 01 (uma) moto entrega.
Art. 7º. A execução dos serviços será realizada de conformidade com as instruções emanadas 
pelos órgãos municipais competentes, bem como na observância da legislação federal de trânsito, 
ficando os executores sujeitos à fiscalização municipal.
CAPÍTULO III 
DAS MOTOCICLETAS
Art. 8º. Sem prejuízo das demais obrigações inerentes aos condutores, segundo o Código de 
Trânsito instituído pela Federal nº Lei 9.503/97, os veículos destinados aos serviços de moto táxi e 
moto entrega, obrigatoriamente, deverão:
I - Estar registrada no nome do autorizado, com documentação rigorosamente completa e 
atualizada;
II- Possuir motor com potência mínima de 124 (cento e vinte e quatro) cilindradas e no 
máximo 250 (duzentas e cinquenta) cilindradas
III- Estar licenciado pelo órgão oficial como motocicleta de aluguel e identificado com placa 
específica;
IV- Estar cadastrado no Órgão Municipal de Trânsito;
V- Possuir, no caso de moto entrega, recipiente apropriado para transporte de volumes que 
preserve a segurança do condutor e de terceiros;
VI- Transportar, no caso de moto táxi, um só passageiro de cada vez; VII - ser dotado de:
a) Alça metálica traseira à qual possa se segurar o passageiro;
b) Dispositivo luminoso de identificação instalado em local de fácil visualização; VIII - ter 
cano de escapamento revestido por material isolante térmico;
IX- Possuir todos os equipamentos de segurança exigidos pela legislação de trânsito;
X- Possuir tabela das tarifas em vigor fixadas pelo Executivo;
XI- Possuir capacete protetor para uso obrigatório dos passageiros;
XII- Manter, no caso de moto táxi, touca higienizada para uso dos passageiros, que 
solicitarem;
XIII- Possuir faixa padrão amarela com a inscrição moto táxi ou moto entrega conforme o 
caso, visivelmente aposta no tanque de combustível do veículo;
XIV- Possuira para dordelinha,antenacortapipas,nostermosderegulamentação do CONTRAN;
XV- Possuir tempo de uso máximo de 7 (sete) anos. (NR). 
CAPÍTULO IV
DOS PERMISSIONÁRIOS
Art. 9º. Sem prejuízo de outras obrigações legais, inclusive da legislação de trânsito, o 
permissionário do serviço de mototáxi ou motoentrega deverá:
I - Possuir habilitação na categoria “A” há mais de dois anos; II - ter idade mínima de 
21(vinte e um) anos de idade;
III- Apresentar prova de sanidade física e mental mediante atestado médico datado de há pelo 
menos trinta dias;
IV- Ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN;
V- Portar, além do documento de identidade e de habilitação, crachá específico para essa 
atividade expedido pela Concedente;
VI- Trajar colete de segurança dotado de dispositivos retro refletivos, nos termos da 
regulamentação do CONTRAN, contendo a descrição do nome do permissionário e a respectiva 
informação cadastral, dispostas por extenso na frente e nas costas, de forma que atenda à pronta 
identificação pelos usuários do serviço;
VII- dirigir de forma a garantir a segurança e o conforto do usuário; 
VIII - evitar manobras que possam representar risco ao usuário.
Art. 10. São Requisitos indispensáveis para a realização do Cadastramento:
I – Apresentação do documento de Identidade – Registro Geral;
II – Apresentação de documento de Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.
Parágrafo único. Os permissionários deverão estar inscritos no Instituto Nacional do Seguro 
Social (INSS) como autônomos ou na condição de Microempreendedor Individual e na Gerência de 
Tributação da Prefeitura Municipal de Tocantins, no Cadastro dos Contribuintes do Imposto sobre 
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) como autônomos.
CAPÍTULO V
DOS DEVERES E DAS PENALIDES POR INFRAÇÕES
Art. 11. Os Mototaxistas deverão:
I - Transportar apenas os passageiros de forma individual, com idade mínima de 07(sete) anos 
completos;
II- Fornecer ao passageiro, por ocasião do transporte e para a preservação de sua higiene, 
touca descartável;
III- Usar capacete e fazer o passageiro também usá-lo;
IV- Não cobrar tarifa diferente da fixada pelo Executivo; 
V- Não transportar passageiros alcoolizados;
VI- Não fazer uso ou porte de qualquer tipo de arma durante enquanto estiver conduzindo a 
motocicleta em serviço;
VII- Manter o farol do veículo aceso quando em movimento;
VIII- Ser submetido, uma vez ao ano, a exame psico-fisiológico, no centro de saúde do 
Município, através do Sistema Único de Saúde ou da clínica especializada, indicados em 
regulamento do Poder Executivo Municipal, cabendo ao poder concedente providenciar o 
afastamento dos profissionais que apresentarem moléstias nervosas ou contagiosas, disfunções 
psicológicas, ou que se revelarem alcoólatras, toxicômanos ou fisicamente debilitados, bem como 
os que portarem lesões capazes de comprometer, por qualquer forma, o desempenho da atividade de 
mototaxista;
XIV- Zelar pela sua participação, sempre que convocado, em cursos, seminários, fóruns, 
reuniões ou encontros promovidos pelo órgão competente do município;
XV- Garantir o respeito ao passageiro, valorizando os aspectos de polidez, urbanidade e 
cidadania;
XVI- Sempre que solicitados pelo poder público, ante necessidades especiais, dar apoio em 
campanhas de interesse da comunidade.
Art. 12. As motocicletas utilizadas nos serviços de moto táxi ou moto entrega terão livre 
circulação no Município e seus pontos de atendimento serão no máximo em número de 15 (quinze), 
sendo suas localizações determinadas por ato do Poder Executivo Municipal.
§ 1º. Fica proibido o estacionamento de mototáxi ou motoentrega nos pontos oficiais de táxis 
e nos pontos de parada de ônibus;
§ 2º . Os mototaxistas e moto entregadores poderão constituir Central de Apoio, pessoa 
jurídica de direito privado, com a finalidade de prestar apoio aos serviços por eles prestados, 
inclusive centrais de chamada.
Art. 13. Os permissionários dos serviços de mototáxi ou moto entrega deverão respeitar as 
disposições desta Lei, facilitar a fiscalização municipal e:
I - Manter as motocicletas em boas condições de tráfego;
II- Manter atualizados os documentos contábeis, exibindo-os sempre que forem solicitados 
pela fiscalização municipal;
III- Os permissionários deverão manter-se uniformizados com coletes de identificação padrão;
IV- Não transportar passageiros com volumes ou malas em risco para a segurança;
V- Fazer o transporte de mercadorias cujo volume transportado seja compatível com a 
capacidade do veículo utilizado, obedecida a regulamentação do CONTRAN.
Art. 14. As tarifas dos serviços de mototáxi ou moto entrega serão fixadas pelo Executivo, por 
meio de planilhas de custo, fiscalizada pelo Executivo, de forma que assegure o equilíbrio 
econômico-financeiro do contrato para que os serviços sejam prestados de forma adequada e 
eficiente.
Art. 15. As infrações aos dispositivos desta Lei e às normas que a regulamentarem sujeitam o 
permissionário do serviço às seguintes penalidades, observados os princípios do contraditório e da 
ampla defesa:
I - Advertência;
II- Multa de R$50 (cinquenta reais) a R$200,00 (duzentos reais), conforme tabela a ser 
definida em norma regulamentar;
III- Apreensão do veículo, quando for considerado em condições impróprias para o serviço e 
oferecer riscos à segurança de terceiros e dos usuários, conforme disposições desta Lei e das demais 
pertinentes;
IV- Suspensão temporária da execução do serviço, no caso do permissionário infrator receber 
mais de duas (02) advertências no período de um (01) ano;
V- Cassação da licença do permissionário ou concessionário, nos seguintes casos:
a) Envolver-se em dois acidentes de natureza grave, nos quais tenha dado causa, no período 
de doze (doze) meses;
b) Deixar de atender aos requisitos de idoneidade moral e capacidade profissional;
c) Atrasar mais de sessenta dias no pagamento dos tributos relacionados ao serviço, previsto 
nesta Lei;
d) Comprovada utilização da profissão para a prática de crime;
e) Transferir, ceder, emprestar, comercializar, ou permitir que alguém utilize o veículo para 
exploração da atividade;
§ 1º. No caso de apreensão do veículo, a liberação do mesmo se dará assim que sanadas as 
irregularidades que determinaram referida apreensão.
§ 2º. A competência para a aplicação das penalidades será do Poder Executivo, por intermédio 
do Órgão Municipal de trânsito.
§ 3º. Ao infrator assiste o direito de recorrer, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias 
contados da notificação de aplicação da penalidade, podendo a decisão recorrida ser revista 
motivadamente.
§4°. O valor da multa aplicada será atualizado monetariamente do mesmo modo e nos 
mesmos índices dos tributos municipais devidos ao Município.
§ 5º. A multa não recolhida pelo responsável no prazo legal será inscrita na Dívida Ativa do 
Município de Tocantins, nos termos do Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 16. O Poder Executivo manterá a delegação para os mototaxista impedidos 
temporariamente de exercer sua atividade em virtude de destruição total, furto, roubo do veículo ou 
manutenção.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Tocantins, ..... de ....... de 2021.
Silas Fortunato de Carvalho 
Prefeito Municipal

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