| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2016 |
| Date | 2016-02-29 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública o Concelho de Desenvolvimento Comunitário do Ubeba - C.D.C.U. |
| native_id | 1300 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A PROJETO DE LEI Nº003/2016 É “Declara de Utilidade Pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Ubeba - C.D.C.U” Autores: Edmar Morelo, Adriano Aloísio Amaro e Fernando Luiz Nunes Apolinário O Povo de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para todos os efeitos no âmbito do Município de Tocantins, o “Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Ubeba - C.D.C.U” entidade sem fins lucrativos de duração indeterminada, fundada em 21 de outubro de 1999, inscrita no CNPJ sob o nº 04.101.844/0001-80, com foro neste Município. tl Art. 2º - Revogam -—se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 29 de Fevereiro de 2016. fofos ELES Morelo dee ab a Vereador — Adriano Aloísio Amaro Vereador — Pe Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 cama: cantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA s requisitos legais para outorga do Em regular funcionamento, atende a todos o ares a este título declaratório, razão pela qual contamos com à anuência de todos os P projeto de lei. cantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - HG Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaraemto: MM» 000