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materia nº 5/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2016
Date 2016-03-31
EmentaDispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, e contém outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO
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PROJETO DE LEI Nº05/2016
“Dispõe sobre o parcelamento de débitos do
Município de Tocantins com o seu Regime
Próprio de Previdência Social — RPPS, e
contém outras providências. “
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das
contribuições devidas e não repassadas pelo Município ao Fundo de Aposentadoria e
Pensão do Servidor Público Municipal - FAPSEM, relativos às competências 09/2015,
10/2015, 11/2015, 12/2015 e 13/2015, em até 60 (sessenta) prestações mensais,
iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na
redação das Portarias MPS nº 21//2013 e nº 307/2013.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para as competências que
se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias
dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de
contribuições previdenciárias.
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão
atualizados pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros
legais de 1% (um inteiro percentual) ao mês, acumulados desde a data de vencimento
até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
81º As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice
de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros legais de 1% (um inteiro
percentual) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no
termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
82º As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de
Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros legais de 1% (um inteiro
percentual) ao mês, acumulados desde a data do vencimento da parcela até o mês do
efetivo pagamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Tocantins (MG), 31 de Março de 2016.
ue Z Carlos Dias
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº05/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Egrégia Câmara, em regime
de urgência, o projeto de Lei que Autoriza O Município de Tocantins a parcelar
débitos de contribuição previdenciária para com O Regime Próprio de Previdência
Social gerido pelo FAPSEM — Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor
Municipal.
Tal solicitação se deve às dificuldades financeiras por que passa o Município em
virtude da grande queda na arrecadação, de modo especial de recursos oriundos
do FPM, o que tem contribuído para o não cumprimento rigoroso de seus
compromissos.
Cumpre esclarecer que OS valores a serem parcelados são referentes as
contribuições patronais, devidas exclusivamente pelo Município, e tem o intuito
de sanar a falta de regularidade fiscal em virtude da existência de tais débitos
previdenciários. Entretanto, salientamos que não há débitos provenientes das
contribuições descontadas dos vencimentos dos servidores municipais.
Vale ressaltar que a regularidade fiscal é requisito legal obrigatório para que os
Municípios possam receber transferências de recursos voluntários da União para
celebração de acordos, contratos e convênios. Portanto, este Projeto de Lei
apresentado tem O objetivo de manter esta regularidade fiscal sem O
comprometimento das finanças do Município de Tocantins e assim poder continuar
a receber recursos voluntários da União, tão importantes para O desenvolvimento
de nosso município.
A diluição da dívida para pagamento em 60 meses é medida necessária, uma vez
que em menos de sessenta parcelas resulta em valores cujo cofre do Município
não pode suportar. É esta uma das razões que levou o Ministério da Previdência
Social a possibilitar O parcelamento para tal quitação através da Portaria MPS
nº402/2008. Esta Portaria vem, em última análise, viabilizar a saúde financeira de
inúmeros Municípios brasileiros, que certamente não teriam, neste cenário atual,
como saldar seus débitos previdenciários.
Os Municípios brasileiros vivem hoje um verdadeiro caos nas finanças públicas
devido a crise econômica que se abateu sobre nosso país e O Município de
Tocantins, por sua vez, não foge à regra. Portanto, pouco ou nada adiantaria o
parcelamento da dívida em número inferior de parcelas, uma vez que à fazenda
publica municipal não conseguiria cumprir com fidelidade o acordado, até seu
termo final.
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Av. Padre Macário, 129 « CEP 36512-000 prefeitura 1s mg gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
O parcelamento da dívida, tal como se pretende, é plenamente compatível com as
finanças municipais, observado inclusive o índice de correção monetária — IPCA - e
percentual de juros de 1% (um por cento) ao mês, que impendem o crescimento
desordenado da dívida com o passar do tempo. Os juros de 1% ao mês é uma
medida legal prevista no artigo 64 da Lei Complementar Municipal nº08/2002 c/c
com o artigo 41 da Lei Complementar Municipal nº13/2003.
Cabe dizer que o valor original consolidado dos débitos é de R$ 596.363,72
(quinhentos e noventa e seis mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta e dois
centavos) que será atualizado posteriormente, por meio do aplicativo CADPREV,
disponibilizado pelo Ministério da Previdência Social, visando manter o equilíbrio
financeiro e atuarial.
Vale lembrar que a atual administração municipal recebeu dívidas de
” administrações anteriores, aprovadas por esta casa legislativa, como Pro-Moradia,
INSS e Caminho da Escola e que continuaram sendo pagas. Atualmente não há
dividas parceladas de longo prazo à serem pagas pelo Município.
O parcelamento tratado pelo presente Projeto de Lei, obedece as regras instituídas
pelo Ministério da Previdência Social e deverá passar pelo crivo da Secretaria de
Previdência Social do Ministério da Previdência Social para apreciação de sua
conformidade com as normas aplicáveis. Tal providência é expressa em sua
Portaria nº402, de 10 de dezembro de 2008 - artigo 5º, parágrafo 4º. Ao referido
Ministério, vale lembrar, cabe estabelecer normais gerais acerca do tema,
fiscalizando seu cumprimento.
Contando com vossa compreensão quanto a importância e aprovação do presente
projeto, solicitamos sua apreciação em regime de urgência e desde já
agradecemos e reiteramos votos de elevado respeito a essa egrégia Casa
Legislativa.
A Atenciosamente,
Antônio Carlos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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