| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2016 |
| Date | 2016-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO [ea (A PROJETO DE LEI Nº05/2016 “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com o seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, e contém outras providências. “ O Povo de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo Município ao Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal - FAPSEM, relativos às competências 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015 e 13/2015, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21//2013 e nº 307/2013. Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para as competências que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias. Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros legais de 1% (um inteiro percentual) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. 81º As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros legais de 1% (um inteiro percentual) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento. 82º As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros legais de 1% (um inteiro percentual) ao mês, acumulados desde a data do vencimento da parcela até o mês do efetivo pagamento. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tocantins (MG), 31 de Março de 2016. ue Z Carlos Dias Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº05/2016 Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Egrégia Câmara, em regime de urgência, o projeto de Lei que Autoriza O Município de Tocantins a parcelar débitos de contribuição previdenciária para com O Regime Próprio de Previdência Social gerido pelo FAPSEM — Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Municipal. Tal solicitação se deve às dificuldades financeiras por que passa o Município em virtude da grande queda na arrecadação, de modo especial de recursos oriundos do FPM, o que tem contribuído para o não cumprimento rigoroso de seus compromissos. Cumpre esclarecer que OS valores a serem parcelados são referentes as contribuições patronais, devidas exclusivamente pelo Município, e tem o intuito de sanar a falta de regularidade fiscal em virtude da existência de tais débitos previdenciários. Entretanto, salientamos que não há débitos provenientes das contribuições descontadas dos vencimentos dos servidores municipais. Vale ressaltar que a regularidade fiscal é requisito legal obrigatório para que os Municípios possam receber transferências de recursos voluntários da União para celebração de acordos, contratos e convênios. Portanto, este Projeto de Lei apresentado tem O objetivo de manter esta regularidade fiscal sem O comprometimento das finanças do Município de Tocantins e assim poder continuar a receber recursos voluntários da União, tão importantes para O desenvolvimento de nosso município. A diluição da dívida para pagamento em 60 meses é medida necessária, uma vez que em menos de sessenta parcelas resulta em valores cujo cofre do Município não pode suportar. É esta uma das razões que levou o Ministério da Previdência Social a possibilitar O parcelamento para tal quitação através da Portaria MPS nº402/2008. Esta Portaria vem, em última análise, viabilizar a saúde financeira de inúmeros Municípios brasileiros, que certamente não teriam, neste cenário atual, como saldar seus débitos previdenciários. Os Municípios brasileiros vivem hoje um verdadeiro caos nas finanças públicas devido a crise econômica que se abateu sobre nosso país e O Município de Tocantins, por sua vez, não foge à regra. Portanto, pouco ou nada adiantaria o parcelamento da dívida em número inferior de parcelas, uma vez que à fazenda publica municipal não conseguiria cumprir com fidelidade o acordado, até seu termo final. > Av. Padre Macário, 129 « CEP 36512-000 prefeitura 1s mg gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS O parcelamento da dívida, tal como se pretende, é plenamente compatível com as finanças municipais, observado inclusive o índice de correção monetária — IPCA - e percentual de juros de 1% (um por cento) ao mês, que impendem o crescimento desordenado da dívida com o passar do tempo. Os juros de 1% ao mês é uma medida legal prevista no artigo 64 da Lei Complementar Municipal nº08/2002 c/c com o artigo 41 da Lei Complementar Municipal nº13/2003. Cabe dizer que o valor original consolidado dos débitos é de R$ 596.363,72 (quinhentos e noventa e seis mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos) que será atualizado posteriormente, por meio do aplicativo CADPREV, disponibilizado pelo Ministério da Previdência Social, visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial. Vale lembrar que a atual administração municipal recebeu dívidas de ” administrações anteriores, aprovadas por esta casa legislativa, como Pro-Moradia, INSS e Caminho da Escola e que continuaram sendo pagas. Atualmente não há dividas parceladas de longo prazo à serem pagas pelo Município. O parcelamento tratado pelo presente Projeto de Lei, obedece as regras instituídas pelo Ministério da Previdência Social e deverá passar pelo crivo da Secretaria de Previdência Social do Ministério da Previdência Social para apreciação de sua conformidade com as normas aplicáveis. Tal providência é expressa em sua Portaria nº402, de 10 de dezembro de 2008 - artigo 5º, parágrafo 4º. Ao referido Ministério, vale lembrar, cabe estabelecer normais gerais acerca do tema, fiscalizando seu cumprimento. Contando com vossa compreensão quanto a importância e aprovação do presente projeto, solicitamos sua apreciação em regime de urgência e desde já agradecemos e reiteramos votos de elevado respeito a essa egrégia Casa Legislativa. A Atenciosamente, Antônio Carlos Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG