| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2016 |
| Date | 2016-04-15 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº357, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
| native_id | 1303 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº06/2016. Altera a Lei Municipal nº357, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º O paragrafo único do artigo 10 da Lei Municipal nº 357, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. Omissis... “Parágrafo único. O exercício efetivo das funções de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante e de dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada”. (NR). Art. 2º O inciso IV do artigo 21 da Lei Municipal nº 357, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21. Omissis... IV - Exercer concomitantemente o cargo de conselheiro tutelar com outra atividade pública ou privada. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tocantins, 15 de abril de 2016. Antônio Carlos Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteturam: 1 govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº06/2016 Exmo. Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Vereadoras Encaminhamos o Projeto de Lei em anexo, que altera a redação do artigo 10 e 21 da Lei Municipal nº 357, de 3 de abril de 2006 que dispõe sobre a Política Municipal Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. A alteração dos supracitados dispositivos legais se faz necessária para adequar a legislação municipal ao artigo 38 da Resolução do CONANDA nº170/2014, recomendado pelo Ministério Público Estadual. “Art. 38. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada”. Assim exposto, ilustres Vereadores integrantes desse Egrégio Colegiado municipal, esperamos seja o presente projeto de lei aprovado, por se tratar de matéria de relevante interesse público. Tocantins, 15 de abril de 2016. ANTÓNIO CARLOS DIAS Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituradtocantins ma covbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG