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materia nº 6/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2016
Date 2016-04-15
EmentaAltera a Lei Municipal nº357, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº06/2016.
Altera a Lei Municipal nº357, de 3 de abril de 2006, que
dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º O paragrafo único do artigo 10 da Lei Municipal nº 357, de 3 de
abril de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 10. Omissis...
“Parágrafo único. O exercício efetivo das funções de conselheiro tutelar
constituirá serviço público relevante e de dedicação exclusiva, vedado o
exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada”.
(NR).
Art. 2º O inciso IV do artigo 21 da Lei Municipal nº 357, de 3 de abril de
2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 21. Omissis...
IV - Exercer concomitantemente o cargo de conselheiro tutelar com
outra atividade pública ou privada.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tocantins, 15 de abril de 2016.
Antônio Carlos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteturam: 1 govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº06/2016
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras
Encaminhamos o Projeto de Lei em anexo, que altera a redação
do artigo 10 e 21 da Lei Municipal nº 357, de 3 de abril de 2006 que dispõe
sobre a Política Municipal Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
A alteração dos supracitados dispositivos legais se faz
necessária para adequar a legislação municipal ao artigo 38 da Resolução do
CONANDA nº170/2014, recomendado pelo Ministério Público Estadual.
“Art. 38. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva,
vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou
privada”.
Assim exposto, ilustres Vereadores integrantes desse Egrégio
Colegiado municipal, esperamos seja o presente projeto de lei aprovado, por se
tratar de matéria de relevante interesse público.
Tocantins, 15 de abril de 2016.
ANTÓNIO CARLOS DIAS
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituradtocantins ma covbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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