| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2016 |
| Date | 2016-04-29 |
| Ementa | CRIA O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS-MG COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA DE DIREITO PÚBLICA, DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REJEITADO EM 05/12/2016.) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS ERAS a) PROJETO DE LEI Nº08/2016 Presidente Cria o Serviço de Água e Esgoto do Município de Tocantins-MG como entidade autárquica de direito público, da administração indireta e dá outras providências. A Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal de Tocantins sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica criado, como entidade autárquica municipal, de direto público, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, com personalidade jurídica própria, sede na cidade de Tocantins, Estado de Minas Gerais, dispondo de patrimônio próprio e autonomia administrativa, econômico-financeira e técnica, dentro dos limites traçados na presente lei. Art. 2º O SAAE exercerá a sua ação em todo o município, competindo-lhe com exclusividade: | — estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário; Il — Atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios entre o município e os órgãos federais, estaduais, municipais e consórcios públicos para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário; Ill — Operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de água potável e esgotamento sanitário, na sede, nos distritos e nos povoados; IV — Lançar, fiscalizar e cobrar os serviços na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos, conjuntamente. V — Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, compatíveis com as leis gerais e especiais. Art. 32º O SAAE terá a seguinte estrutura orgânica: | - Diretoria a) Controle Interno. II - Divisão Técnica b) Seção de Manutenção e Expansão do Sistema de Água e Esgoto. c) Seção de Operação do Sistema de Agua e Esgoto. ED Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituradtocantns mg gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS HI - Divisão Administrativa e Financeira a) Seção de Material, Transporte e Patrimônio. b) Seção de Contabilidade c) Tesouraria d) Seção Comercial e) Seção de Recursos Humanos e Relações Públicas Art. 4º O SAAE será administrado por um Diretor indicado pelo Prefeito Municipal. $ 1º O Diretor do SAAE será nomeado em função comissionada de livre nomeação e exoneração; 8 2º O Diretor do SAAE poderá ser escolhido dentre os servidores do próprio quadro efetivo de servidores municipais. Art. 5º É facultado ao Prefeito Municipal celebrar convênio com instituição especializada em engenharia sanitária, com a finalidade de auxiliar a Administração Municipal na área de projetos de engenharia, administração, operação e manutenção dos serviços de água potável e de esgotamento sanitário. Art. 6º O SAAE poderá atuar em estreita articulação com outros serviços autônomos de água e esgoto, por meio de programas e ações voltados para o aprimoramento de suas atividades nos campos técnico, administrativo e gerencial. 8 1º Mediante detido exame e por meio de instrumentos legais, a ser firmados entre ambos, o SAAE poderá vir a utilizar recursos humanos e materiais de outras autarquias e do município, sem prejuízo à implementação dos programas destas, para a consecução de seus objetivos e do equilíbrio econômico e financeiro da autarquia. 8 2º Fica a Diretoria do SAAE autorizada a firmar convênios de cooperação mútua, com outras entidades similares, para atender ao disposto neste artigo. Art. 7º Os orçamentos anuais e plurianuais, sintéticos e analíticos do SAAE comporão o orçamento Geral do Município. Parágrafo Único — O SAAE terá plano de contas destacado e específico de suas atividades, competindo-lhe, acompanhar a execução financeira e orçamentária. Art. 8º O SAAE terá quadro próprio de servidores, que ficarão sujeitos ao regime jurídico instituído pelo município. Parágrafo Único - Compete à administração do SAAE nomear e exonerar os servidores de acordo com a legislação vigente e com as normas a serem fixadas em regimento interno. Art. 9º O patrimônio do SAAE será constituído de todos os bens móveis, imóveis, natureza industrial, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins ma gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS do Município, atualmente destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de água potável e de esgotamento sanitário. Art.10. O SAAE contará com receitas provenientes dos seguintes recursos: | - remuneração pela cobrança dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos, conjuntamente; Il - da subvenção que lhe for anualmente consignada no orçamento municipal, cujo valor poderá ser de até a 5% (cinco por cento) do fundo de participação atribuído ao município, até que seja alcançada a sua autossustentabilidade econômica e financeira; III - dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos federal, estadual e municipal ou por organismos de cooperação internacional; IV - de produtos de juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais; V - do produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais que se tornem desnecessários aos seus serviços; VI - de produtos de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por descumprimento contratual; vil - de doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, lhe devam caber. $ 1º Fica a Diretoria do SAAE autorizada a aplicar, no mercado financeiro, as disponibilidades financeiras, quando houver. S 2º Mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, poderá o SAAE realizar operações de crédito para antecipação de receita ou obtenção de recursos necessários à execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de água potável e esgotamento sanitário. Art. 11. Os planos de trabalho do SAAE serão elaborados conjuntamente com o Executivo Municipal. Art. 12. Competirá ao SAAE superintender, coordenar, promover, executar e acompanhar os planos de trabalho aprovados. Art. 13. O SAAE deverá promover e participar de programas que visem à melhoria das relações humanas no trabalho, das relações com a comunidade e da imagem da Autarquia. Art. 14. O SAAE poderá promover ações objetivando a implementação do saneamento básico nas localidades do município, conforme tecnologia apropriada ao saneamento rural. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituram* jov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 15. A classificação dos serviços prestados, as taxas, tarifas e outros preços públicos respectivos e as condições para a sua utilização serão estabelecidas em regulamento. Parágrafo único — Fica o Prefeito Municipal autorizado a reajustar periodicamente, por meio de decreto, os valores das taxas, tarifas e outros preços públicos previstos neste artigo em função da necessidade de garantir a sustentabilidade econômico-financeira da autarquia, em cumprimento à legislação vigente. Art. 16. É vedado ao SAAE isenção ou redução de tarifas e outros preços públicos. Art. 17. Aplicam-se ao SAAE, naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços municipais gozam e que lhes caibam por lei. Art. 18. O Chefe do Executivo Municipal expedirá atos necessários à completa regulamentação da presente Lei. S 1º A regulamentação de que trata este artigo compreenderá o regulamento dos Serviços de Água e Esgoto e o Regimento Interno da Autarquia; 8 2º Fica estabelecido o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para aprovação dos regulamentos aqui previstos. Art. 19. As despesas decorrentes para a implantação da Autarquia correrão por conta de dotação própria do orçamento municipal. Parágrafo único — As despesas decorrentes para manutenção da Autarquia poderão ocorrer por conta de dotação própria do orçamento municipal. Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tocantins - MG, 29 de abril de 2016. antoRé E os Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituramtocantins mg govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº08/2016 Tocantins, 29 de abril de 2016. Senhor Presidente e Senhores Vereadores, Pelo presente encaminhamos a esta respeitável Casa de Leis o Projeto de Lei que institui o SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Tocantins, uma autarquia municipal com personalidade de direito público e que dispõe de autonomia econômica, financeira, técnica, administrativa e patrimônio próprio. Esta autarquia será responsável pela montagem e estruturação do Sistema de Captação e Tratamento e distribuição de água e esgotamento sanitário para a cidade de Tocantins com o apoio do CISAB - Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de MG, do qual o Município de Tocantins é signatário. No Brasil mais de 1700 municípios, cerca de um terço do total, gerenciam diretamente seus serviços de água potável e esgotamento sanitário, sendo na sua maioria através de autarquias. O conceito de serviços municipais de água e esgoto é o conjunto de ações técnicas e administrativas destinadas a prover a população de sistemas de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário. Sistematizam-se essas ações em dois grupos diferenciados pela sua natureza: atividade-fim e meio. As atividades-fim agrupam as ações técnicas diretamente relacionadas com os sistemas de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, compreendendo proteção de mananciais, captação, adução, tratamento, reservação, distribuição de água, ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; coleta e tratamento de esgoto, controle de qualidade da água, monitoramento de cursos d'água receptores de esgoto, manutenção e operação dos sistemas de água e esgoto, elaboração de projetos e execução de obras. As atividades-meio estão relacionadas a procedimentos administrativos e jurídicos que dão suporte para as atividades-fim. Envolvem os serviços de movimentação de pessoal, aquisição de bens e serviços, contabilidade, tesouraria, secretaria, emissão e cobrança de tarifas, assessoria jurídica e demais tarefas correlatas. Além desses dois grupos, alguns prestações de serviços executam outras atividades, dentre as quais se destacam ações de proteção e recuperação do meio ambiente, saneamento rural, educação sanitária, implantação de melhorias sanitárias domiciliares, gerenciamento dos resíduos sólidos e drenagem urbana. A falta ou a insuficiência de serviços de saneamento é identificada como um dos principais problemas urbanos. A ausência de planejamento, os déficits de cobertura, os passivos sociais e ambientais e as dificuldades para obtenção de recursos são questões que merecem um enfrentamento objetivo e organizado. No entanto, a prática tem mostrado que a implantação desses serviços podem ser realizados por meio de soluções de baixo custo, acessíveis a todos os cidadãos, principalmente com a criação da tarifa social. Após a edição da Lei no. 11.445 de 05 de janeiro de 2007 — Lei Nacional de Saneamento Básico, as exigências são cada vez maiores na prestação de serviços públicos de saneamento básico. As novas exigências obrigam a que se aperfeiçoe o planejamento e a regulação dos serviços, bem como a sua gestão técnica, e, ainda, assegura novo direito aos usuários, quer seja em relação à LED Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramiocantins mg gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG N PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS qualidade dos serviços, quer seja no que toca a transparência das tarifas e outras formas de remuneração. Daí a importância de criar uma Dessa forma, sabendo que os senhores são entendedores da situação e da necessidade de colocar em funcionamento os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de melhor qualidade ao nosso povo, é que, nos faz acreditar que o Projeto em questão terá boa acolhida e que o mesmo será aprovado pelos componentes dessa Egrégia Casa, em regime de Urgência. Atenciosamente, Antônio ts Dias Prefeito Municipal de Tocantins Excelentíssimo Senhor; Vereador Edmar Morelo. Presidente da Câmara Municipal Tocantins- MG Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitura nto. antns ma gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG