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materia nº 13/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2016
Date 2016-06-13
EmentaInstitui a Politica Municipal de Proteção dos Mananciais.
native_id1315

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A)
PROJETO DE LEI Nº013/2016
Institui a Política Municipal de Proteção dos Mananciais
Art. 1º Ficam instituídos por esta Lei a Política Municipal de Proteção dos
Mananciais, seus princípios, objetivos e instrumentos.
Art. 2º A Política Municipal de Proteção dos Mananciais baseia-se nos
seguintes princípios:
| - a água é um bem de domínio público, essencial para a dignidade da vida
humana e para sua sadia qualidade,
Il - compete ao Poder Público planejar e fiscalizar o uso da água, de modo a
garantir a sua disponibilidade permanente,
WII — é atribuição do Poder Público disciplinar o uso do solo nas bacias de
mananciais, visando garantir a proteção das áreas de recarga hídrica e evitar o
risco de contaminação das águas;
IV — o Poder Público poderá utilizar instrumentos econômicos para incentivar
atividades de recuperação, conservação e preservação nas bacias de
mananciais;
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Proteção dos Mananciais:
| — garantir o acesso à água para todos os cidadãos, em quantidade e
qualidade compatíveis com suas necessidades, principalmente o
abastecimento público;
Il — criar e manter condições de captação adequada para O abastecimento
público mesmo em situações de escassez;
III — estabelecer um sistema de gestão permanente de usos do solo e dos
recursos hídricos nas bacias dos mananciais, de modo a promover sua
recuperação, conservação e efetiva proteção;
IV - fomentar práticas que permitam a efetiva proteção dos cursos d'água e das
águas subterrâneas que sirvam para o abastecimento público;
Art. 4º São instrumentos da Política Municipal de Proteção dos Mananciais:
|- o zoneamento ambiental das bacias de mananciais;
Il - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
Ill - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder
Público;
IV — a recuperação de áreas degradadas;
V-o licenciamento ambiental; Lo
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VI — a educação ambiental;
vil - instrumento econômico fundamentado nos princípios do
usuário-pagador e protetor-recebedor, tais como o pagamento por serviços
ambientais e outros tipos de incentivo, inclusive fiscais;
VIII — a criação e manutenção de sistema de informações sobre a gestão das
bacias de mananciais.
Art. 5º Considera-se manancial de abastecimento público a fonte de água doce
superficial ou subterrânea prevista ou existente destinada para consumo
humano ou desenvolvimento de atividades econômicas.
Parágrafo único. A proteção, vedações e obrigações estabelecidas por esta Lei
abrangem e se destinam a toda a porção da bacia a montante dos pontos de
captação de água superficial, bem como às áreas situadas num raio de 200
«+ (duzentos) metros, nos casos de captação de água subterrânea, no território do
município de Tocantins.
Art. 6º Ficam vedadas nas áreas destinadas à proteção dos mananciais a
instalação e operação das seguintes atividades e empreendimentos:
|- indústrias efetivas ou potencialmente poluidoras:
a) indústria alimentícia:
1) laticínios;
2) processamento de subprodutos de origem animal para produção de sebo,
óleos e farinha;
3) formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais;
4) fabricação de aguardente;
5) fabricação de sucos.
b) indústrias metal mecânicas:
1) metalurgia;
2) produção de equipamentos;
c) químicas:
1) fabricação de soda cáustica e cloro,
2) fabricação de ácidos inorgânicos;
3) fabricação de ácidos orgânicos,
4) fabricação de fertilizantes;
5) fabricação de farmacêuticos e cosméticos;
6) fabricação de produtos domissanitários;
d) fabricação de artefatos de amianto;
e) abate de animais;
f) indústria do couro (curtumes);
9) indústrias têxteis;
h) indústria de móveis de madeira, estofados e móveis de metal;
i) lavanderias;
|) indústria de fabricação de espuma;
k) indústrias dos minerais não metálicos (cimento, cal, gesso, vidro, cerâmica);
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Il - hospitais:
Il — cemitérios;
IV — aterros sanitários, de resíduos de construção civil ou de resíduos
industriais e sistemas de tratamento e/ou disposição final de resíduos tóxicos
ou perigosos;
V - parcelamento de solo:
a) loteamento;
b) conjunto habitacional.
VI - atividade extrativa vegetal, atividade agropecuária intensiva ou
hortifrutigranjeira que envolva a necessidade de aplicação de doses maciças
de herbicidas, defensivos agrícolas, fertilizantes e corretivos químicos e
produtos veterinários organofosforados ou organoclorados;
VII — suinocultura e bovinocultura intensiva;
VIII — aquicultura.
8 1º - Os sistemas de esgotamento sanitários não ligados ao sistema público
deverão ser providos de fossas sépticas, construídas segundo as normas
técnicas em vigor, com seus efluentes infiltrados no terreno através de poços
absorventes ou irrigação subsuperficial, assegurando-se a proteção do lençol
freático, distando, no mínimo, 200 (duzentos) metros dos cursos d'água que
compõem a bacia do manancial, cuja fonte seja superficial e 200 (trezentos)
metros nos casos de fontes subterrâneas, independente da consideração dos
limites de propriedade.
S 2º - Para a proteção sanitária, as dosagens permissíveis dos produtos citados
no inciso VI deste artigo serão fornecidas pela Secretaria de Estado da Saúde.
S 3º - Não será permitido, para distribuição de defensivos agrícolas e
fertilizantes, o uso de aeronaves ou equipamentos que utilizem correntes de ar
de alta velocidade.
S 4º - As quantidades armazenáveis, nas áreas de que trata o "caput" deste
artigo, de produtos químicos, defensivos agrícolas, fertilizantes e produtos
tóxicos serão determinadas pelos órgãos técnicos da Secretaria de Estado da
Saúde.
8 5º - As instalações destinadas ao confinamento de bovinos ou à suinocultura
deverão ser providas de sistemas de captação de dejetos e efluentes sem
comunicação com os mananciais, não sendo permitida a disposição em
distância inferior 200 (duzentos) metros dos cursos d'água que compõem a
bacia do manancial, cuja fonte seja superficial e 200 (duzentos) metros nos
casos de fontes subterrâneas, independente da consideração dos limites de
propriedade.
Art. 7º - O Poder Público poderá:
| — apoiar, diretamente, a elaboração de projetos de reflorestamento com
espécies nativas, combate à erosão e ao assoreamento, preservação e
ut
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recuperação de áreas de preservação permanente e de reserva legal.
Il — criar incentivos, inclusive fiscais, e/ou mecanismos de pagamento por
serviços ambientais para a execução ou manutenção de atividades de
reflorestamento com espécies nativas, combate à erosão e ao assoreamento,
preservação e recuperação de áreas de preservação permanente e de reserva
legal.
III — executar, diretamente, atividades de reflorestamento com espécies nativas,
combate à erosão e ao assoreamento, preservação e recuperação de áreas de
preservação permanente nas áreas de domínio público inseridas nas bacias de
mananciais;
IV — implementar e assegurar a manutenção de sistemas eficazes de
drenagem nas estradas rurais, de modo a evitar carreamento de materiais para
os cursos d'água e áreas brejosas;
V — executar, periodicamente, serviços de dragagem, limpeza e
desassoreamento dos cursos d'água inseridos nas bacias de mananciais
situados a montante dos pontos de captação;
VI — dentro de suas possibilidades e disponibilidades de recursos, implantar e
realizar a manutenção periódica e necessária dos sistemas de tratamento de
efluentes sanitários, fossas sépticas ou similares, das propriedades localizadas
em bacias de mananciais.
VII — realizar e manter diagnóstico das condições ambientais da bacia, que
incluirá cadastro de todas as propriedades e atividades desenvolvidas em seu
território.
$1º Os recursos financeiros necessários para tais atividades poderão ser
assegurados através de cobrança na taxa de água, proporcional ao consumo
de cada unidade consumidora, de acordo com critérios e percentuais
estabelecidos em Decreto do Poder Executivo e destinar-se-ão a um Fundo
específico a ser gerido com a participação do Poder Público e da coletividade,
cuja regulamentação também será objeto de Decreto.
82º Até que sejam implantados hidrômetros nas unidades consumidoras, os
recursos financeiros necessários para as atividades descritas serão obtidos
através de cobrança na taxa anual de água, de acordo com critérios e
percentuais estabelecidos em Decreto do Poder Executivo e destinar-se-ão ao
Fundo mencionado no parágrafo anterior.
Art. 8º - São atividades permissíveis nas bacias de mananciais, ressalvada a
competência da União:
| - o turismo ecológico, excetuado o campismo;
Il - a pesca amadora;
ll - a atividade agropecuária em escala compatível com preservação
ambiental;
IV - a produção hortifrutigranjeira e agrícola, desde que respeitados os limites
impostos por esta Lei;
V-o uso de irrigação, desde que devidamente outorgada em vazão compatível
com a manutenção da captação destinada ao abastecimento público.
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg.govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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Art. 9º - Os projetos ou empreendimentos previstos no artigo 6º que estiverem
em funcionamento deverão apresentar cronograma de desativação, com prazo
máximo de 1 (um) ano a contar da publicação desta Lei, para encerramento de
suas atividades, sem prejuízo, neste ínterim, da implementação de medidas de
controle tecnicamente adequadas à efetiva proteção dos mananciais, bem
como da efetivação, após o encerramento, das medidas de recuperação
ambiental da área, incluindo a eliminação de eventuais passivos ambientais.
Art. 10 - O descumprimento das medidas necessárias à preservação ou
correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação ambiental na
bacia de manancial sujeitará o infrator, além das penalidades previstas nas
legislações federal, estadual, às seguintes penalidades:
| — multa diária;
Il - perda ou restrição dos incentivos ou benefícios fiscais concedidos pelo
poder público;
Ill - suspensão das atividades.
8 1º - As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas isolada ou
cumulativamente e sua aplicação será disciplinada em Decreto.
8 2º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer penalidades, através de
Decreto, com vistas a coibir o uso abusivo ou perdulário de água, qualquer que
seja a fonte, principalmente em situação de escassez ou crise hídrica.
83º - O agente causador de poluição ou degradação ambiental fica obrigado a
indenizar ou a reparar os danos causados ao meio ambiente, independente da
aplicação das penalidades previstas neste artigo.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ar. 12 — Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins - MG, 13 de junho de 2016.
AÉ Caflos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº013/2016
Tocantins, 13 de junho de 2016.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
As novas tendências de ocupação apontam para um adensamento
populacional das cidades de pequeno porte, que passam a ter problemas com
o abastecimento da água. A água tende a se tornar escassa e é necessário
que encontremos formas de usá-la com parcimônia e justiça. Salta aos olhos,
portanto, a necessidade de programar ações de proteção numa tentativa de
prevenir situações graves de comprometimento dos mananciais.
Se, por um lado, é preciso que a gestão seja descentralizada, por outro
necessita também que ela seja participativa, pois apenas com a total
integração e o envolvimento do poder publico local não será possível alcançar
resultados positivos sem a participação efetiva da população.
A preocupação com os problemas da água precisa ser pensada não só pelos
governantes em todos os níveis, mas especialmente pela comunidade local,
que, sentem diretamente os efeitos da falta de água.
A eficiência da gestão da água está estritamente ligada a necessidade
de adequação das políticas à sua conservação. São necessários instrumentos
modernos, ao lado dos instrumentos de comando e corrente, para
conseguirmos uma mudança de patamar na gestão dos recursos hídricos.
A forma de gestão proposta, vinculada ao Sistema Estadual de Recursos
Hídricos, que está calcado nos Comitês de Bacia, com uma participação
paritária e tripartite entre Estado, Município e Sociedade Civil, certamente
poderá alavancar o desenvolvimento de uma nova cultura para a proteção aos
mananciais.
Em lugar de uma lei estadual de uso e ocupação do solo que traga um
zoneamento que desconsidere as realidades locais, a proposta sugere Áreas
de Intervenção onde deverão ocorrer ações de recuperação das áreas
degradadas em decorrência de ocupações predatórias, bem como ações
indutoras e usos e atividades compatíveis com a recuperação dos mananciais.
Finalmente, a existência de um projeto de desenvolvimento e proteção
ambiental é a garantia de uma gestão que propicie o desenvolvimento
sustentável das áreas de mananciais, garantindo o desejável equilíbrio entre a
sua proteção e os usos e as atividades que venham a ocorrer.
A aprovação da lei de Polícia de Proteção aos mananciais é um passo
pioneiro de uma longa jornada que contará com a participação de todos os
segmentos sociais, buscando legar um mundo melhor, mais saudável e mais
justo.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
A disponibilidade de água em quantidade e qualidade adequadas ao
atendimento das necessidades socioeconômicas da população depende de
políticas de proteção e preservação dos mananciais situados na região, já que
seus recursos hídricos são limitados. É preciso que se passe a consumir a
água de forma adequada, evitando desperdícios, ao mesmo tempo em que é
preciso que a água seja encarada como um recurso finito, cujos custos
necessitam ser colocados, de forma a propiciar sua utilização de forma
sustentável.
É, entretanto, necessário que elas surjam de um pacto social, no qual os
diferentes atores tenham consciência da sua necessidade e estejam
determinados a cumprir seu papel nessa tarefa fundamental de legar às
gerações futuras um planeta onde o homem e a natureza possam conviver em
harmonia.
Pelo exposto, solicitamos a apreciação e posterior aprovação deste
projeto para que possamos implementar este instrumento facilitador da gestão
ambiental no nosso Município.
Atenciosamente,
angÉGios Dias
Prefeito Municipal de Tocantins

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