| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2016 |
| Date | 2016-06-27 |
| Ementa | " CRIA A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE TESOUREIRO NO ÂMBITO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1316 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS AP OVA PROJETO DE LEI Nº 018/2016. Cria a função de confiança de Tesoureiro no âmbito do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal — FAPSEM e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Tocantins-MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a função de confiança de Tesoureiro do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal - FAPSEM que será escolhido dentre os seus segurados pelo Conselho de Administração Previdenciário e nomeado pelo seu Presidente. 8 1º O servidor público que for nomeado para exercer o cargo de Tesoureiro deverá ter caráter ilbado, ser detentor de conhecimento técnico na área financeira e contábil e receberá do FAPSEM uma gratificação mensal de R$300,00 (trezentos reais), corrigida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA ou o que vier a substituí-lo. 8 2º - Cabe ao Tesoureiro, observadas as alçadas estabelecidas: | - submeter ao Conselho de Administração Previdenciária as propostas de diretrizes e política de investimentos para aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas do FAPSEM; II - decidir junto com a Superintendência, as propostas de investimentos dos recursos administrados pela FAPSEM; Ill - submeter ao Conselho de Administração Previdenciária os critérios e parâmetros para habilitação de instituições financeiras que poderão operar com o FAPSEM; IV - aprovar a habilitação de instituições financeiras que poderão operar com o FAPSEM, obedecidos os critérios e parâmetros estabelecidos pelo Conselho de Administração Previdenciária; V - submeter ao Conselho de Administração Previdenciária propostas de planos anuais e plurianuais de atividades; VI - submeter ao Conselho de Administração Previdenciária as Demonstrações Contábeis e de Resultado do exercício, acompanhadas dos pareceres atuarial, do Auditor Independente e do Conselho Fiscal; VII - submeter ao Conselho de Administração Previdenciária o Relatório Anual de Prestação de Contas do FAPSEM, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraDiocant - PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG E TE E E) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS vIlI = controlar as aplicações e resgates de aplicações financeiras do FAPSEM, junto com a Superintendência. IX - Realizar outras atividades afins. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 27 de junho de 2016. ando a Dias Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeiturad: PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PE | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº018/2016 Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Vereadoras, Encaminho a essa Egrégia Casa, para que seja submetido à apreciação de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, o incluso Projeto de Lei que "Cria a função de confiança de Tesoureiro no âmbito do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal - FAPSEM e dá outras providências.” O Projeto de Lei em causa propõe a criação de uma Função Pública Gratificada de Tesoureiro para atuação no FAPSEM, após escolhido entre os segurados pelo Conselho de Administração Previdenciário e nomeado pelo seu Presidente. A finalidade precípua do tesoureiro é atuar no planejamento, acompanhamento, coordenação e execução das atividades financeiras, zelando pela qualidade dos respectivos atos, dentre outras atribuições previstas no $ 2º do art. 1º do projeto de lei em tela. A opção pela criação de função gratificada, vinculada à ocupação de cargo de provimento efetivo e segurado, em vez da criação de um novo cargo público, constitui não apenas medida menos onerosa para os cofres públicos, uma vez que evita custos financeiros diretos e indiretos que com a criação de novos cargos acarretaria, como também valorizar os servidores que titularizam cargos efetivos no Município, propiciando-lhes novas oportunidades e importantes desafios no serviço público. Além disso, estimula o preenchimento da função de tamanha responsabilidade e regulariza a sua ocupação, pois desde a criação do FAPSEM que não existe a função do tesoureiro em seu quadro de funcionário. Este cargo é ocupado por servidor efetivo cedido pelo município, que realiza trabalhos de tesouraria e assina como tesoureiro, junto as instituições financeiras para movimentação das contas do Fundo. Inclusive, para conhecimento, a Lei Complementar nº021/2007, em seu art. 59, S 4º, alínea “a” já prevê adicional para servidor que realizar atividades extraordinárias no âmbito da administração municipal na função de tesoureiro. Dessa forma, o que se está pedindo é uma equidade de gratificação entre o tesoureiro da administração municipal e do FAPSEM, além de regularizar sua função junto a este Fundo. Certo de que este Projeto de Lei receberá a necessária aquiescência de Vossas Excelências, solicitamos a sua apreciação em regime de urgência. Tocantins, 27 de junho de 2016. Antóf To) Caos Dias Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitura PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG