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materia nº 14/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2016
Date 2016-06-27
Ementa" CRIA A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE TESOUREIRO NO ÂMBITO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1316

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS AP OVA
PROJETO DE LEI Nº 018/2016.
Cria a função de confiança de Tesoureiro no
âmbito do Fundo de Aposentadoria e Pensão
do Servidor Público Municipal — FAPSEM e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Tocantins-MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica criada a função de confiança de Tesoureiro do Fundo de
Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal - FAPSEM que será
escolhido dentre os seus segurados pelo Conselho de Administração
Previdenciário e nomeado pelo seu Presidente.
8 1º O servidor público que for nomeado para exercer o cargo de Tesoureiro
deverá ter caráter ilbado, ser detentor de conhecimento técnico na área
financeira e contábil e receberá do FAPSEM uma gratificação mensal de
R$300,00 (trezentos reais), corrigida anualmente pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA ou o que vier a substituí-lo.
8 2º - Cabe ao Tesoureiro, observadas as alçadas estabelecidas:
| - submeter ao Conselho de Administração Previdenciária as propostas de
diretrizes e política de investimentos para aplicação dos recursos garantidores
das reservas técnicas do FAPSEM;
II - decidir junto com a Superintendência, as propostas de investimentos dos
recursos administrados pela FAPSEM;
Ill - submeter ao Conselho de Administração Previdenciária os critérios e
parâmetros para habilitação de instituições financeiras que poderão operar com
o FAPSEM;
IV - aprovar a habilitação de instituições financeiras que poderão operar com o
FAPSEM, obedecidos os critérios e parâmetros estabelecidos pelo Conselho
de Administração Previdenciária;
V - submeter ao Conselho de Administração Previdenciária propostas de
planos anuais e plurianuais de atividades;
VI - submeter ao Conselho de Administração Previdenciária as Demonstrações
Contábeis e de Resultado do exercício, acompanhadas dos pareceres atuarial,
do Auditor Independente e do Conselho Fiscal;
VII - submeter ao Conselho de Administração Previdenciária o Relatório Anual
de Prestação de Contas do FAPSEM, acompanhado do parecer do Conselho
Fiscal;
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraDiocant - PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
E TE E E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
vIlI = controlar as aplicações e resgates de aplicações financeiras do FAPSEM,
junto com a Superintendência.
IX - Realizar outras atividades afins.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Tocantins, 27 de junho de 2016.
ando a Dias
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeiturad: PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PE
| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº018/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras,
Encaminho a essa Egrégia Casa, para que seja submetido à apreciação de
Vossa Excelência e de seus ilustres pares, o incluso Projeto de Lei que "Cria a
função de confiança de Tesoureiro no âmbito do Fundo de Aposentadoria e
Pensão do Servidor Público Municipal - FAPSEM e dá outras providências.”
O Projeto de Lei em causa propõe a criação de uma Função Pública
Gratificada de Tesoureiro para atuação no FAPSEM, após escolhido entre os
segurados pelo Conselho de Administração Previdenciário e nomeado pelo seu
Presidente.
A finalidade precípua do tesoureiro é atuar no planejamento, acompanhamento,
coordenação e execução das atividades financeiras, zelando pela qualidade
dos respectivos atos, dentre outras atribuições previstas no $ 2º do art. 1º do
projeto de lei em tela.
A opção pela criação de função gratificada, vinculada à ocupação de cargo de
provimento efetivo e segurado, em vez da criação de um novo cargo público,
constitui não apenas medida menos onerosa para os cofres públicos, uma vez
que evita custos financeiros diretos e indiretos que com a criação de novos
cargos acarretaria, como também valorizar os servidores que titularizam cargos
efetivos no Município, propiciando-lhes novas oportunidades e importantes
desafios no serviço público. Além disso, estimula o preenchimento da função
de tamanha responsabilidade e regulariza a sua ocupação, pois desde a
criação do FAPSEM que não existe a função do tesoureiro em seu quadro de
funcionário. Este cargo é ocupado por servidor efetivo cedido pelo município,
que realiza trabalhos de tesouraria e assina como tesoureiro, junto as
instituições financeiras para movimentação das contas do Fundo.
Inclusive, para conhecimento, a Lei Complementar nº021/2007, em seu art. 59,
S 4º, alínea “a” já prevê adicional para servidor que realizar atividades
extraordinárias no âmbito da administração municipal na função de tesoureiro.
Dessa forma, o que se está pedindo é uma equidade de gratificação entre o
tesoureiro da administração municipal e do FAPSEM, além de regularizar sua
função junto a este Fundo.
Certo de que este Projeto de Lei receberá a necessária aquiescência de
Vossas Excelências, solicitamos a sua apreciação em regime de urgência.
Tocantins, 27 de junho de 2016.
Antóf To) Caos Dias
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitura PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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