| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2016 |
| Date | 2016-08-09 |
| Ementa | Altera Denominação de logradouro público no Loteamento Dr. Melão, instituído pela Lei nº553/2015. |
| native_id | 1317 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº019/2016 Altera denominação de logradouro público no Loteamento Dr. Melão, instituído pela Lei nº553/2015. O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 4º - Fica denominada de João Morelo Filho a Avenida Beira-Rio do Loteamento Dr. Melão, em substituição a Rua A, que já possui a denominação de Francisco Fernandes Meireles. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 9 de agosto de 2016. ARES Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantns ma 99 vbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ESTADO DE MINAS GERAIS 2 GÃZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS. Ss Leinº 268 de 27 de agosto de 2002 “Dispõe sobre a denominação da Rua Francisco Fernandes Meireles à logradouro público desta cidade.” O povo do Município de Tocantins, por seus representantes, aprovou, £ eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: (q Art. 4º - Passa a denominar-se “Rua Francisco Femandes Meireles”, a via que inicia a 51 m (cingúenta e um metros) da ponte Raul Soares, na Rua Teófilo Antônio de Melo e segue pela mesma, próxima ao Sítio Teixeira de Melo, que não possui denominação oficial instituída por lei. Art. 2º - Fica o Poder Executivo responsável pela colocação de placas indicativas de tal logradouro público, afixa-las no momento oportuno, bem como comunicar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ( Gabinete do Prefeito em 27 de agosto de 2002. Pe. Fábio paiva Gardoni Prefeito Municipal ago AD lo, e SS é je 1 i PR 7 4 4 A | agi , lg res 6 AME = Va tunpatoo VE amo ar ge incinto? grotetulz ga et | state em? +. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº019/2016 Senhor Presidente Senhores E Senhoras Vereadoras, Tenho a honra de apresentar a Vossas Excelências, para a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei anexo, que “Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº553, de 15 de dezembro de 2015”. A presente proposição visa corrigir o nome da Rua A do Loteamento Condomínio Dr. Melão, tendo em vista que na Lei nº553/2016 a denominou de Rua João Morelo Filho. Acontece que esta Rua A já tinha sido nomeada de Rua Francisco Fernandes Meireles, conforme Lei Municipal nº268, de 27 de agosto de 2002 (anexa). Portanto, há uma duplicidade de nome de Rua que poderá causar certos transtornos no futuro para quem mora no referido logradouro. Sendo assim, este Projeto de Lei tem por escopo corrigir a irregularidade acima apontada. Desta forma, solicito a apreciação deste projeto de lei por esta egrégia Casa Legislativa. Na oportunidade, renovo a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração. Tocantins, 9 de agosto de 2016. an Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraDtocantins mg.gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG