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materia nº 19/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2016
Date 2016-08-09
EmentaAltera Denominação de logradouro público no Loteamento Dr. Melão, instituído pela Lei nº553/2015.
native_id1317

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº019/2016
Altera denominação de logradouro público no
Loteamento Dr. Melão, instituído pela Lei nº553/2015.
O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 4º - Fica denominada de João Morelo Filho a Avenida
Beira-Rio do Loteamento Dr. Melão, em substituição a Rua A, que já possui a
denominação de Francisco Fernandes Meireles.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 9 de agosto de 2016.
ARES Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantns ma 99 vbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
2 GÃZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS.
Ss
Leinº 268 de 27 de agosto de 2002
“Dispõe sobre a denominação da Rua
Francisco Fernandes Meireles à logradouro
público desta cidade.”
O povo do Município de Tocantins, por seus representantes, aprovou, £ eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
(q
Art. 4º - Passa a denominar-se “Rua Francisco Femandes Meireles”, a via
que inicia a 51 m (cingúenta e um metros) da ponte Raul Soares, na Rua Teófilo
Antônio de Melo e segue pela mesma, próxima ao Sítio Teixeira de Melo, que não
possui denominação oficial instituída por lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo responsável pela colocação de placas
indicativas de tal logradouro público, afixa-las no momento oportuno, bem como
comunicar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(
Gabinete do Prefeito em 27 de agosto de 2002.
Pe. Fábio paiva Gardoni
Prefeito Municipal
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº019/2016
Senhor Presidente
Senhores E Senhoras Vereadoras,
Tenho a honra de apresentar a Vossas Excelências, para a apreciação dessa
egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei anexo, que “Dá nova redação ao art.
1º da Lei Municipal nº553, de 15 de dezembro de 2015”.
A presente proposição visa corrigir o nome da Rua A do Loteamento
Condomínio Dr. Melão, tendo em vista que na Lei nº553/2016 a denominou
de Rua João Morelo Filho. Acontece que esta Rua A já tinha sido nomeada de
Rua Francisco Fernandes Meireles, conforme Lei Municipal nº268, de 27 de
agosto de 2002 (anexa). Portanto, há uma duplicidade de nome de Rua que
poderá causar certos transtornos no futuro para quem mora no referido
logradouro. Sendo assim, este Projeto de Lei tem por escopo corrigir a
irregularidade acima apontada.
Desta forma, solicito a apreciação deste projeto de lei por esta egrégia Casa
Legislativa.
Na oportunidade, renovo a Vossas Excelências protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Tocantins, 9 de agosto de 2016.
an Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraDtocantins mg.gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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