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materia nº 20/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2016
Date 2016-08-22
EmentaFixa os Subsídios do Presidente da Câmara e dos demais Vereadores do Município de Tocantins para a Legislatura de 2017/2020, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVA ab
A o
PRESIDE
PROJETO DE LEI Nº 020/2016
“Fixa os Subsídios do Presidente da Câmara e dos demais
Vereadores do Município de Tocantins para a Legislatura 2017/2020, e dá
outras providências.”
e A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em
especial aos dispositivos dos artigos 29, 29-A, 37 e 39 da Constituição Federal,
por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Tocantins
para a Legislatura 2017/2020 ficam fixados em parcela única no valor bruto
mensal de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).
Art. 2º - Os subsídios do Presidente da Câmara Municipal de Tocantins
para a Legislatura 2017/2020 ficam fixados em parcela única no valor bruto de
= R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).
Art. 3º - Os subsídios ora fixados poderão ser atualizados pelo IPCA
(Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do
ano anterior, aplicado sempre no mês de janeiro do ano subsequente.
Parágrafo único — No primeiro exercício da legislatura os subsídios dos
vereadores não serão reajustados e/ou atualizados.
Art. 4º - A cada reunião ordinária que o vereador se ausentar sem a
devida e justa justificativa, a ser acatada pela Mesa Diretora, será descontado
10% (dez por cento) de seus subsídios ao mês da falta.
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.govbr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - No mês de dezembro de cada ano, fica autorizado o pagamento
da parcela referida no inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal (13º
salário) ao Presidente da Câmara e aos demais Vereadores do Município de
Tocantins/MG.
$ 1º - O valor a ser pago a título da parcela mencionada no artigo anterior
serão correspondente ao subsídio do mês de dezembro e será pago até o dia 20
to (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
8 2º - Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que ocupe
os cargos mencionados no caput deste artigo, durante todo o ano
correspondente. Nos demais casos será proporcional.
Art. 6º - Fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória a qualquer
agente político.
Art. 7º - O total da remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar
— 5% (cinco por cento) da receita orçamentária do Município.
Art. 8º - O total das despesas com folha de pagamento dos Vereadores e
servidores na atividade do Poder Legislativo, não poderá ser superior a 70%
(setenta por cento) das receitas da Câmara Municipal.
Art. 9º - O pagamento de diárias de viagens será fixado mediante
Resolução de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaragemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação da Lei ocorrerão à conta
de dotação próprias do respectivo orçamento.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2017.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins,
em 22 de Agosto de 2016.
Vereador — Edmaár Morelo
Presidente
PÁ A
a 07777: o 48 Légoero
Vice Presidente
Vereador — Alci Luzia Marliere Navarro
1º Secretária
Vereador- Vagner aid Appolinário
2º Secretário
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL..: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Nobres Edis,
Submetemos à elevada apreciação deste plenário os Projetos de Leis
que fixará os subsídios dos Vereadores, Secretários, Prefeito e Vice-Prefeito
que deverão ser aprovados até 30 dias antes da eleição conforme Art. 32, 8 1º
da Lei Orgânica Municipal.
Diante da relevância da proposição, solicitamos aos ilustres Edis sua
aprovação.
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaragemtocantins.mg.govbr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG

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