| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2016 |
| Date | 2016-08-22 |
| Ementa | Fixa os Subsídios do Presidente da Câmara e dos demais Vereadores do Município de Tocantins para a Legislatura de 2017/2020, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVA ab A o PRESIDE PROJETO DE LEI Nº 020/2016 “Fixa os Subsídios do Presidente da Câmara e dos demais Vereadores do Município de Tocantins para a Legislatura 2017/2020, e dá outras providências.” e A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em especial aos dispositivos dos artigos 29, 29-A, 37 e 39 da Constituição Federal, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Tocantins para a Legislatura 2017/2020 ficam fixados em parcela única no valor bruto mensal de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Art. 2º - Os subsídios do Presidente da Câmara Municipal de Tocantins para a Legislatura 2017/2020 ficam fixados em parcela única no valor bruto de = R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Art. 3º - Os subsídios ora fixados poderão ser atualizados pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior, aplicado sempre no mês de janeiro do ano subsequente. Parágrafo único — No primeiro exercício da legislatura os subsídios dos vereadores não serão reajustados e/ou atualizados. Art. 4º - A cada reunião ordinária que o vereador se ausentar sem a devida e justa justificativa, a ser acatada pela Mesa Diretora, será descontado 10% (dez por cento) de seus subsídios ao mês da falta. Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.govbr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º - No mês de dezembro de cada ano, fica autorizado o pagamento da parcela referida no inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal (13º salário) ao Presidente da Câmara e aos demais Vereadores do Município de Tocantins/MG. $ 1º - O valor a ser pago a título da parcela mencionada no artigo anterior serão correspondente ao subsídio do mês de dezembro e será pago até o dia 20 to (vinte) do mês de dezembro de cada ano. 8 2º - Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que ocupe os cargos mencionados no caput deste artigo, durante todo o ano correspondente. Nos demais casos será proporcional. Art. 6º - Fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória a qualquer agente político. Art. 7º - O total da remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar — 5% (cinco por cento) da receita orçamentária do Município. Art. 8º - O total das despesas com folha de pagamento dos Vereadores e servidores na atividade do Poder Legislativo, não poderá ser superior a 70% (setenta por cento) das receitas da Câmara Municipal. Art. 9º - O pagamento de diárias de viagens será fixado mediante Resolução de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaragemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação da Lei ocorrerão à conta de dotação próprias do respectivo orçamento. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2017. Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 22 de Agosto de 2016. Vereador — Edmaár Morelo Presidente PÁ A a 07777: o 48 Légoero Vice Presidente Vereador — Alci Luzia Marliere Navarro 1º Secretária Vereador- Vagner aid Appolinário 2º Secretário Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL..: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM Nobres Edis, Submetemos à elevada apreciação deste plenário os Projetos de Leis que fixará os subsídios dos Vereadores, Secretários, Prefeito e Vice-Prefeito que deverão ser aprovados até 30 dias antes da eleição conforme Art. 32, 8 1º da Lei Orgânica Municipal. Diante da relevância da proposição, solicitamos aos ilustres Edis sua aprovação. Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaragemtocantins.mg.govbr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG