| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2016 |
| Date | 2016-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito e do Vice Prefeito e dá outras providências. |
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bd CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Gesto é PRÉSDENTE | PROJETO DE LEI Nº021/2016 “Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice Prefeito, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em especial aos dispositivos dos artigos 29, 29-A, 37 e 39 da Constituição Federal, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O subsídio do Prefeito do Município de Tocantins para a Gestão iniciar-se em 2017 é fixado no valor correspondente a R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Art. 2º - O subsídio do Vice Prefeito do Município de Tocantins para a Gestão a iniciar-se em 2017 é fixado no valor correspondente a R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais). Art. 3º - Os subsídios ora fixados poderão ser atualizados pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro = do ano anterior, ou ainda, nas mesmas épocas e percentuais de aumento dos Servidores Públicos Municipal (revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal). Parágrafo único — No exercício de 2017 os subsídios ora fixados não serão reajustados e/ou atualizados. Art. 4º - A Remuneração do Vice Prefeito é devida independentemente da realização de qualquer atividade junto à administração pública municipal. Art. 5º - No mês de dezembro de cada ano, fica assegurado o pagamento da parcela referida no inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal (13º salário) ao Prefeito e Vice Prefeito do Município de Tocantins/MG. Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.govbr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS $ 1º - O valor a ser pago a título da parcela mencionada no artigo anterior serão correspondente ao subsídio do mês de dezembro e será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. $ 2º - Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que ocupe os cargos mencionados no caput deste artigo, durante todo o ano correspondente. Nos demais casos será proporcional. Art. 6º - As Despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias dos orçamentos correspondentes aos exercícios de sua vigência. Art. 7º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de dia 1º (primeiro) de janeiro 2017. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 22 de e é de 2016. Vereador dz Morel6 Presidente ua É lema Wereádor — ligo do Carm Vice Presidente re de DIAS Vereador — Alci Luzia Marliere Navarro 1º Secretária Vereador- RR ri Appolinário 2º Secretário Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG