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materia nº 21/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2016
Date 2016-08-22
EmentaDispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito e do Vice Prefeito e dá outras providências.
native_id1319

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bd
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gesto é
PRÉSDENTE |
PROJETO DE LEI Nº021/2016
“Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice Prefeito, e
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em
especial aos dispositivos dos artigos 29, 29-A, 37 e 39 da Constituição
Federal, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio do Prefeito do Município de Tocantins para a
Gestão iniciar-se em 2017 é fixado no valor correspondente a R$ 16.000,00
(dezesseis mil reais).
Art. 2º - O subsídio do Vice Prefeito do Município de Tocantins para a
Gestão a iniciar-se em 2017 é fixado no valor correspondente a R$ 5.600,00
(cinco mil e seiscentos reais).
Art. 3º - Os subsídios ora fixados poderão ser atualizados pelo IPCA
(Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro
= do ano anterior, ou ainda, nas mesmas épocas e percentuais de aumento dos
Servidores Públicos Municipal (revisão geral anual prevista no inciso X do
artigo 37 da Constituição Federal).
Parágrafo único — No exercício de 2017 os subsídios ora fixados não
serão reajustados e/ou atualizados.
Art. 4º - A Remuneração do Vice Prefeito é devida independentemente
da realização de qualquer atividade junto à administração pública municipal.
Art. 5º - No mês de dezembro de cada ano, fica assegurado o pagamento
da parcela referida no inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal (13º
salário) ao Prefeito e Vice Prefeito do Município de Tocantins/MG.
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.govbr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 1º - O valor a ser pago a título da parcela mencionada no artigo
anterior serão correspondente ao subsídio do mês de dezembro e será pago até
o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
$ 2º - Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que
ocupe os cargos mencionados no caput deste artigo, durante todo o ano
correspondente. Nos demais casos será proporcional.
Art. 6º - As Despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias dos orçamentos correspondentes aos exercícios de sua
vigência.
Art. 7º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de dia 1º (primeiro) de janeiro 2017.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins,
em 22 de e é de 2016.
Vereador dz Morel6
Presidente
ua É lema
Wereádor — ligo do Carm
Vice Presidente
re de DIAS
Vereador — Alci Luzia Marliere Navarro
1º Secretária
Vereador- RR ri Appolinário
2º Secretário
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG

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