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materia nº 22/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2016
Date 2016-08-22
EmentaDispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Secretários Municipais, e dá outras providências.
native_id1320

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
API
Hr figo
6
PRESIGENTE
OVADO (A
PROJETO DE LEI Nº022/2016
“Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Secretários Municipais, e
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em
especial aos dispositivos dos artigos 29, 29-A, 37 e 39 da Constituição Federal, '
por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Os subsídios dos Secretários Municipais de Tocantins para a
Gestão a iniciar-se em 2017 é fixado em valor correspondente a R$ 5.100,00
(cinco mil e cem reais).
Art. 2º - O servidor efetivo que ocupar cargo de Secretário Municipal,
poderá optar pela remuneração constante nesta lei ou aquela correspondente à
sua carreira, acrescido de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento base.
ar Art. 3º - No mês de dezembro de cada ano, fica assegurado o pagamento
da parcela referida no inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal (13º
salário) aos Secretários Municipais de Tocantins e ainda o adicional de 1/3
calculado sobre seus subsídios quando em gozo de férias regulares.
$ 1º - O valor a ser pago a título da parcela mencionada no artigo anterior
serão correspondente ao subsídio do mês de dezembro e será pago até o dia 20
(vinte) do mês de dezembro de cada ano.
$ 2º - Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que ocupe
os cargos mencionados no caput deste artigo, durante todo o ano
correspondente. Nos demais casos será proporcional.
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaragemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Os subsídios ora fixados serão atualizados pelo IPCA (Índice de
Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do ano
anterior.
Parágrafo único — No primeiro exercício da legislatura os subsídios dos
secretários não serão reajustados e/ou atualizados.
Art. 5º - É vedado o pagamento de qualquer adicional, gratificação ou
vantagem ao Secretário Municipal, à exceção de Diárias de Viagens e as .
constantes do artigo anterior.
(
Art. 6º - As Despesas decorrentes desta Lei correrão À conta de dotações
próprias dos Orçamentos correspondentes aos exercícios de sua vigência.
Art. 7º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º (primeiro) de janeiro de 2017.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em
22 de Agosto de 2016.
> Vo% si Gid z
Gécaer ed Morelo
Presidente
Z6 Louco
Vereador — Wilson do Carmo
Vice Presidente
LLlo ro rs
Vereador — Alci Luzia Marliere Navarro
1º Secretária
Vereador- Vagner dERiárade Appolinário
2º Secretário
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG

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