| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2016 |
| Date | 2016-09-22 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2017. |
| native_id | 1321 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº023/ 2016 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2017. A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Tocantins estima a receita e fixa a despesa em R$32.845.460,00 (trinta e dois milhões oitocentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e sessenta reais), para o exercício financeiro de 2017; sendo R$21.104.801,62 (vinte e um milhões cento e quatro mil oitocentos e um reais e sessenta e dois centavos), do Orçamento Fiscal e R$11.740.658,38 (onze milhões setecentos e quarenta mil seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e oito centavos), do Orçamento Seguridade Social. Art. 2º A Receita do Município de Tocantins é estimada de acordo com a seguinte discriminação: 1. Receitas Correntes 1.1. Receita Tributária 2.093.78 2,00 1.2. Receita de Contribuições 1.289.07 9,00 1.3. Receita Patrimonial 1.986.52 0,00 1.6. Receita de Serviços 1.055.30 6,50 1.7. Transferências Correntes 26.862.3 37,00 1.9. Outras Receitas Correntes 547.278, 50 Soma 33.834.3 03,00 2. Receitas de Capital 2.2 Alienações de Bens 916.504, 50 2.4. Transferências de Capital 1.087.40 6,50 Soma 2.003.91 1,00 7. Receitas Correntes Intra Orçamentárias 7.2 Receitas de Contribuição 1.130.64 9,00 Soma 1.130.64 9,00 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 9. Dedução da Receita Corrente | 9.5. Dedução para Formação do FUNDEB | E 4.123.403,00 Total da Receita Estimada | 32.845.4 60,00 Art. 3º A Despesa do Município de Tocantins é fixada de acordo com a seguinte discriminação: a) Classificação Institucional: 1. Câmara Municipal de Tocantins 01.01. Câmara Municipal inc 01.01.01 Gabinete e Secretaria da Câmara 1.365.00 0,00 Soma 1.365.00 0,00 2. Prefeitura Municipal de Tocantins 02.01. Assessoria do Governo 793.476, 00 02.02. Secretaria de Planejamento Governamental 478.450, 00 02.03. Secretaria de Administração 1.450.70 4,00 02.04. Secretaria de Fazenda 1.644.27 0,00 02.05. Secretaria de Obras e Serviços Públicos 7.920.34 4,94 02.06. Secretaria de Educação e Cultura 7.704.48 3,68 02.06.00 Departamento de Educação e Cultura 357.100, 00 02.06.01 Fundo Municipal de Educação 7.012.083 5,68 02.06.02 Fundo Municipal de Cultura 185.012, 00 02.06.03 Fundo Municipal de Desporto 55.524,0 0 02.06.04 Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e 94.812,0 Cultural 0 02.07. Secretaria de Assistência Social 559.417, 00 02.08. Fundo Municipal de Assistência Social 535.737, 38 02.08.01 Fundo Municipal de Assistência Social 505.257, 38 02.08.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 30.480,0 0 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg.gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 02.09 Secretarias de Saúde 47.016,0 0 02.10 Fundos Municipais da Saúde 6.804.13 4,00 02.10.01 Atenção Básica 5.630.20 j 9,00 02.10.02 Media e Alta Complexidade 426.543, 00 02.10.03 Vigilância em Saúde 238.562, 00 02.10.04 Assistência Farmacêutica 243.820, 00 02.10.05 Investimentos 265.000, “- : 00 Soma 27.939.0 33,00 4 Fundo de Previdência F.A.P.S.E.M 04.01 F.A.P.S.E.M 3.340.34 6,00 99. Reserva de Contingência (202.08 1,00) Total da Despesa Fixada 32.845.4 60,00 b) Classificação Funcional: 01 Legislativa 1.203.00 0,00 04 Administração 3.387.01 Go 2,00 08 Assistências Sociais 1.095.15 4,38 09 Previdências Sociais 3.794.35 4,00 10 Saúde 6.851.15 0,00 12 Educação : 7.369.13 5,68 13 Cultura 212.992, 00 15 Urbanismo 5.016.77 | 5,50 16 Habitação 80.000,0 0 17 Saneamento 1.484.09 0,44 20 Agricultura 302.356, 00 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg. gov br PABX: (32) 3574-1319 - a - MG Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 22 Indústria | 87.748,0 0 24 Comunicações 66.832,0 0 26 Transporte 1.213.16 3,00 27 Desporto E Lazer 94.092,0 0 28 Encargos Especiais 385.524, 00 99 Reserva de Contingência 202.081, 00 Total da Despesa Fixada 32.845.4 é 60,00 a c) Classificação por Natureza: 3. Despesas Correntes [ 3.1. Pessoal e Encargos Sociais 18.481.2 62,78 3.2 Juros e Encargos da Divida 2.972,00 3.3. Outras Despesas Correntes 10:232:5 S7A Soma 28.716.7 72,49 4. Despesas de Capital 4.4. Investimentos 3.848.70 6,51 4.6. Amortização da Dívida 77.900,0 0 e Soma 3.926.60 , 6,51 9. Reserva de Contingência 202.081, 00 Total da Despesa Fixada 32.845.4 60,00 Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: | - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso | do art. 7º e 81º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita — ARO, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32e Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramiocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319- Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 38 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nos termos do 88º do art. 165 da Constituição Federal. oder Executivo Municipal inserir nico. Poderá o Chefe do P ção já existente. Parágrafo ú a em categoria de programa natureza de despes Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017. Tocantins, 22 de setembro de 2016. Rose Dias Prefeito Municipal de Tocantins ( RN mg govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins ma PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº023/2016 Excelentíssimo Senhor Presidente. Submeto a elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2017”, em cumprimento à Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Minas Gerais, Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Nos termos do art. 2º da Lei n. 4320, de 1964 “A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.” Nesse compasso, a proposta orçamentária do Município foi elaborada de acordo com as regras constitucionais e legais, em perfeito seguimento ao planejamento contido no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, traduzindo-se na realização de ações prioritárias voltadas para o atendimento às demandas da sociedade, em especial nas áreas da social, saúde e educação. O Projeto da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017 contém: º Previsão da receita e fixação da despesa. o Fontes da receita pública. º Destinações dos recursos orçamentários aos órgãos de Governo Municipal. o Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, nos termos constitucionais e legais. A receita foi estimada e a despesa fixada em R$ 32.845.460,00 (trinta e dois milhões oitocentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e sessenta reais) sendo R$ 21.104.801,62 (vinte e um milhões cento e quatro mil oitocentos e um reais e sessenta e dois centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 11.740.658,38 (onze milhões setecentos e quarenta mil seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e oito centavos) do Orçamento de Seguridade Social. A estimativa da receita foi realizada com base em um estudo técnico que teve como parâmetro o comportamento da arrecadação municipal nos últimos anos, mediante a metodologia e a memória de cálculo constante no Anexo Fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. A fixação da despesa observou a classificação institucional, funcional e por natureza, cuja proposta orçamentária aqui apresentada, contém a Mensagem de Encaminhamento e o Projeto de Lei, com seus Anexos, representando uma visão clara e real de todos os gastos que o Poder Público 54» Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins m 3-gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Municipal necessita realizar, com a manutenção de sua estrutura administrativa, nos serviços públicos de interesse local, tais como educação, saúde, assistência social e demais investimentos em obras públicas. Assim, as Despesas Correntes somam R$28.716.772,49 (vinte e oito milhões setecentos e dezesseis mil setecentos e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos), sendo R$ 18.481.262,78 (dezoito milhões quatrocentos e oitenta e um mil duzentos e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos) de Pessoal e Encargos, sendo R$ 2.972,00 (dois mil novecentos e setenta e dois reais) de Juros e Encargos da Divida e R$ 10.232.537,71 (dez milhões duzentos e trinta e dois mil quinhentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos) de Outras Despesas Correntes. As Despesas de Capital somam R$3.926.606,51 (três milhões novecentos e vinte e seis mil seiscentos e seis é reais e cinquenta e um centavos), sendo R$ 3.848.706,51 (três milhões se oitocentos e quarenta e oito mil setecentos e seis reais e cinquenta e um centavos) de Investimentos, e R$ 77.900,00 (setenta e sete mil e novecentos reais) de Amortização da Dívida, em compatibilidade com a prudência fiscal necessária. Face à relevância da matéria no planejamento municipal, solicitamos aos Nobres Vereadores a apreciação e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017. Cordialmente. Tocantins, 22 de setembro de 2016. Antônio Carlos Dias Prefeito Municipal de Tocantins Exmo. Sr. Vereador Edmar Morelo Presidente da Câmara Municipal Tocantins - MG. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocanti «br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG