| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2016 |
| Date | 2016-10-14 |
| Ementa | Abre Crédito Especial no Valor de R$400.000,00 as dotações do Município de Tocantins-MG. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A) 47 PROJETO DE LEI Nº024/2016 PRES Abre Crédito Especial no Valor de R$ 400.000,00 as dotações do Município de Tocantins-MG. TE Art. 1º Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) as seguintes dotações do Município de Tocantins: Órgão 04 - Fundo de Previdência FAPSEM Unidade 01 - F.A.P.S.E.M Subunidade 00 - F.A.P.S.E.M. - 09 - Previdência Social 09.272 - Previdência do Regime Estatutário 09.272.008 - Regime Próprio de Previdência Social 09.272.008.1.0090 - Construção da Sede do Fapsem 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ----- - - - - R$ 250.000,00 4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis - - - --------- R$ 150.000,00 TotalGeral ---- === 0 020 n non === R$ 400.000,00 Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior será utilizada, como fonte de recurso, o superávit financeiro na forma do parágrafo 1º, inciso | a IV, do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 14 de Outubro de 2016. AntoRé a Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG É PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº024/2016 O presente projeto tem por escopo viabilizar a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2016 do Município de Tocantins. O credito adicional especial, se devidamente autorizado, permitirá a aquisição de um imóvel e a construção da sede própria do FAPSEM, uma vez que desde a sua criação tem se instalado, precariamente, em prédios locados. O valor do credito adicional especial de R$400.000,000 será coberto com recurso do superávit financeiro, cuja classificação econômica atende ao previsto no artigo 43 da Lei 4320/64. Cabe ressaltar, também, que a aquisição do imóvel foi devidamente aprovada pelo Conselho de Administração do FAPSEM, conforme cópia da ata nº209, de 11 de outubro de 2016, anexa a este projeto. O projeto de Lei é de suma importância, propiciando que o FAPSEM tenha um local apropriado para aqueles que, diariamente, o procuram para solucionar seus problemas e requerer benefícios previdenciários, ou mesmo, retirar duvidas pertinentes a eles. Nesse sentido, aguardamos dos nobres pares a devida apreciação urgente da presente iniciativa legislativa, com a consequente aprovação do mesmo, dado o manifesto interesse público envolvido, concernente na necessidade de que seja instalada a sede do FAPSEM em local digno e compatível com as suas atribuições. Tocantins, 14 de Outubro de 2016. ASR Omo Dias Prefeito Municipal de Tocantins a) Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins mg.gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG € vos wmN= IN) NNE RRHRnRa BBRESGAINAGEWNHO 24 ATA Nº 209/2016 do FAPSEM. Aos 11 (onze) dias do mês de outubro de 2016 às 13 horas, previamente convidados, reuniram-se ordinariamente no escritório do FAPSEM, os Conselheiros: Eliane Teixeira Marangon, Célia Teixeira de Siqueira Mendes, Cristiane Cordeiro de Miranda, Wallace Costa Ofiveira, a Presidente Mariane Arantes Lamas e eu Leandro Quintino da Siva, secretário, que lavro a presente. Começa a reunião com a leitura da ata anterior. Logo após todos aprovam e assinam a mesma. Dando prosseguimento apresenta aos Conselheiros presentes a circular 09/2016 que apresenta uma despesa de R$ 253.924,94 (Duzentos e Cingienta e Três Mil, Novecentos e Vinte e Quatro Reais e Noventa e Quatro Centavos) e receita de R$ 50.098,48 (Cingiienta Mile Noventa e Oito Reais e Quarenta e Oito Centavos), totalizando um saldo negativo de R$ -203.826,46 (Menos Duzentos e Três Mil Oitocentos Vinte e Seis Reais e Quarenta e Seis Centavos) A presidente comenta sobre o número de consultas periciais e sobre o comportamento de alguns servidores diante do Perito. Comenta também sobre o processo de aquisição do terreno para construção da sede própria do fundo, e sendo colocada em discussão a proposta de aquisição, ainda este ano, a mesma foi aprovada por unanimidade, sendo que os conselheiros sugeriram ainda que o imóvel a ser adquirido esteja localizado próximo do centro e da prefeitura e que tenha facilidade de acesso. Solicitaram ainda que o executivo enviasse projeto com urgência ainda este ano para a Câmara Municipal tratando de tal assunto. A presidente apresenta justificativa de ausência do Conselheiro Abel Alves Marcelo e comunica que em contato (via telefone) com o mesmo, informou previamente sobre a pauta da reunião, e que o mesmo apresenta parecer favorável sobre as deliberações do conselho e em seguida apresenta também o total dos rendimentos do mês de SETEMBRO: R$137.484,78 (Cento e Trinta e Sete Mil Quatrocentos e Oitenta e Quatro e Setenta e Oito Centavos) Avisa que o dinheiro encontra-se aplicado portanto as contas correntes ficam zeradas. Nada mais tendo a declarar encerra a reunião, e eu Leandro Quintino da Silva, Secretário, lavro a presente. Tocantins, 11 de Outubro de 2016. Pocandxs Quintino da Ela d pri dado bias Sus o