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materia nº 24/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2016
Date 2016-10-14
EmentaAbre Crédito Especial no Valor de R$400.000,00 as dotações do Município de Tocantins-MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A)
47
PROJETO DE LEI Nº024/2016 PRES
Abre Crédito Especial no Valor de R$ 400.000,00 as
dotações do Município de Tocantins-MG.
TE
Art. 1º Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais) as seguintes dotações do Município de Tocantins:
Órgão 04 - Fundo de Previdência FAPSEM
Unidade 01 - F.A.P.S.E.M
Subunidade 00 - F.A.P.S.E.M.
- 09 - Previdência Social
09.272 - Previdência do Regime Estatutário
09.272.008 - Regime Próprio de Previdência Social
09.272.008.1.0090 - Construção da Sede do Fapsem
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ----- - - - - R$ 250.000,00
4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis - - - --------- R$ 150.000,00
TotalGeral ---- === 0 020 n non === R$ 400.000,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior será utilizada,
como fonte de recurso, o superávit financeiro na forma do parágrafo 1º, inciso |
a IV, do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 14 de Outubro de 2016.
AntoRé a Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº024/2016
O presente projeto tem por escopo viabilizar a abertura de crédito
adicional especial no orçamento de 2016 do Município de Tocantins.
O credito adicional especial, se devidamente autorizado, permitirá a
aquisição de um imóvel e a construção da sede própria do FAPSEM, uma vez
que desde a sua criação tem se instalado, precariamente, em prédios locados.
O valor do credito adicional especial de R$400.000,000 será coberto
com recurso do superávit financeiro, cuja classificação econômica atende ao
previsto no artigo 43 da Lei 4320/64.
Cabe ressaltar, também, que a aquisição do imóvel foi devidamente
aprovada pelo Conselho de Administração do FAPSEM, conforme cópia da ata
nº209, de 11 de outubro de 2016, anexa a este projeto.
O projeto de Lei é de suma importância, propiciando que o FAPSEM
tenha um local apropriado para aqueles que, diariamente, o procuram para
solucionar seus problemas e requerer benefícios previdenciários, ou mesmo,
retirar duvidas pertinentes a eles.
Nesse sentido, aguardamos dos nobres pares a devida apreciação
urgente da presente iniciativa legislativa, com a consequente aprovação do
mesmo, dado o manifesto interesse público envolvido, concernente na
necessidade de que seja instalada a sede do FAPSEM em local digno e
compatível com as suas atribuições.
Tocantins, 14 de Outubro de 2016.
ASR Omo Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
a)
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins mg.gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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ATA Nº 209/2016 do FAPSEM. Aos 11 (onze) dias do mês de outubro de 2016 às 13 horas,
previamente convidados, reuniram-se ordinariamente no escritório do FAPSEM, os Conselheiros:
Eliane Teixeira Marangon, Célia Teixeira de Siqueira Mendes, Cristiane Cordeiro de Miranda,
Wallace Costa Ofiveira, a Presidente Mariane Arantes Lamas e eu Leandro Quintino da Siva,
secretário, que lavro a presente. Começa a reunião com a leitura da ata anterior. Logo após todos
aprovam e assinam a mesma. Dando prosseguimento apresenta aos Conselheiros presentes a circular
09/2016 que apresenta uma despesa de R$ 253.924,94 (Duzentos e Cingienta e Três Mil,
Novecentos e Vinte e Quatro Reais e Noventa e Quatro Centavos) e receita de R$ 50.098,48
(Cingiienta Mile Noventa e Oito Reais e Quarenta e Oito Centavos), totalizando um saldo negativo
de R$ -203.826,46 (Menos Duzentos e Três Mil Oitocentos Vinte e Seis Reais e Quarenta e Seis
Centavos) A presidente comenta sobre o número de consultas periciais e sobre o comportamento de
alguns servidores diante do Perito. Comenta também sobre o processo de aquisição do terreno para
construção da sede própria do fundo, e sendo colocada em discussão a proposta de aquisição, ainda
este ano, a mesma foi aprovada por unanimidade, sendo que os conselheiros sugeriram ainda que o
imóvel a ser adquirido esteja localizado próximo do centro e da prefeitura e que tenha facilidade de
acesso. Solicitaram ainda que o executivo enviasse projeto com urgência ainda este ano para a
Câmara Municipal tratando de tal assunto. A presidente apresenta justificativa de ausência do
Conselheiro Abel Alves Marcelo e comunica que em contato (via telefone) com o mesmo, informou
previamente sobre a pauta da reunião, e que o mesmo apresenta parecer favorável sobre as
deliberações do conselho e em seguida apresenta também o total dos rendimentos do mês de
SETEMBRO: R$137.484,78 (Cento e Trinta e Sete Mil Quatrocentos e Oitenta e Quatro e Setenta
e Oito Centavos) Avisa que o dinheiro encontra-se aplicado portanto as contas correntes ficam
zeradas. Nada mais tendo a declarar encerra a reunião, e eu Leandro Quintino da Silva, Secretário,
lavro a presente. Tocantins, 11 de Outubro de 2016. Pocandxs Quintino da Ela d
pri dado bias Sus o

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