| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2016 |
| Date | 2016-10-25 |
| Ementa | Cria o Concelho de Alimentação Escolar do Município de Tocantins-MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO A) : LP ab PROJETO DE LEI Nº025/2016. PRESIDENTE rir E Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Tocantins-MG e dá outras providências. O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DA FINALIDADE Art. 1º Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar — CAE, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Tocantins, competindo-lhe: | - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art. 22º da Lei 11.947, de 16 de junho de 2009; Il - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar; Ill - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas e aceitabilidade dos cardápios oferecidos; IV - receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito da execução do Programa. Parágrafo único. O CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins, e deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. Art. 2º Os cardápios do Programa de Alimentação Escolar deverão ser elaborados pelo nutricionista responsável, com utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura e a tradição alimentar da localidade, pautando-se - na sustentabilidade e diversificação agricola da região, na alimentação saudável e adequada. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO Art. 3º O Conselho de Alimentação Escolar — CAE — será constituído por 7 (sete) membros titulares, com a seguinte composição: |- 1 (um) representante indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS H - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação, indicados pelo respectivo órgão de representação, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata; HI - 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos conselhos escolares, associações de pais e mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata; IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata. 8 1º Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso Il deste artigo deve pertencer à categoria de docentes. 8 2º Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento representado, com exceção aos membros titulares do inciso Il, deste artigo, os quais poderão ter como suplentes qualquer um dos segmentos citados no referido inciso. 8 3º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate; 8 4º Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso Il deste artigo, deverão os docentes ou trabalhadores na área de educação realizar reunião, convocada especificamente para escolher os representantes, e registrar em ata. 8 5º Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras para compor o Conselho de Alimentação Escolar. 8 6º A nomeação dos Conselheiros do CAE será feita por decreto, emitido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO III DO EXERCÍCIO DO MANDATO Art. 4º O exercício de mandato de Conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado. 8 1º O CAE terá um Presidente e um Vice-Presidente eleitos, dentre os membros titulares, por no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros, em sessão plenária especialmente voltada para este fim. 8 2º O Presidente e/ou o Vice-Presidente poderá ser destituído, em conformidade com o disposto no Regimento Interno do CAE. & 3º Os membros do Conselho, o Presidente e o Vice-Presidente terão mandatos coincidentes de 4 (quatro) anos, podendo ser reeleitos uma única vez consecutiva. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 84 A Presidência e a Vice-Presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos Il, Hl e IV do artigo 3º. 8 5º O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros em primeira convocação e em segunda convocação com qualquer número, decorridos trinta minutos após o horário inicialmente marcado. 8 6 A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á por iniciativa do Presidente ou dos membros do CAE que representem no mínimo 1/4 (um quarto) dos Conselheiros; 8 7º Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos: | - mediante renúncia expressa do conselheiro; 1I - por deliberação do segmento representado; e HI - pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno do Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para este fim específico. 8 8º Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a cópia do correspondente termo de renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou ainda da reunião do segmento, em que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pelo Município de Tocantins. 8 9º Na situação prevista no parágrafo 2º, O segmento representado indicará um novo membro do Conselho, mantida a exigência de nomeação por decreto do chefe do Executivo Municipal. 810. No caso de substituição de conselheiro do CAE o período do seu mandato será complementado pelo suplente ao tempo restante daquele que foi substituído. Art. 5º A aprovação ou modificações do Regimento Interno do CAE só poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Conselheiros, Art. 6º Os dados referentes ao CAE deverão ser informados pela Entidade Executora ao FNDE, por meio do cadastro disponível no sítio eletrônico www.fnde.gov.br no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do ato de nomeação; Parágrafo único. Sem prejuízo do contido no caput deste artigo, deverão ser encaminhadas ao FNDE, por meio de ofício emitido pelo Chefe do Poder Executivo, cópias dos seguintes documentos: |- as atas relativas aos incisos Il, Ile IV do art. 3º, desta Lei; II - o ato administrativo de nomeação do CAE; e WII - a ata de eleição do Presidente e do Vice Presidente do Conselho. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7ºO Programa de Alimentação Escolar será executado com: |- recursos próprios do Município consignados no orçamento anual; II - recursos transferidos pela União e pelo Estado; e Ill - recursos financeiros ou produtos doados por entidades particulares, instituições estrangeiras ou internacionais. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº89, de 8 de dezembro de 1994, nº220, de 16 de outubro de 2000 e nº228, de 20 de março de 2001. Tocantins, 25 de outubro de de 2016. ANTON ó os DIAS Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocamtms - WS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº025/2016 Senhor Presidente, Senhoras e senhores Vereadores, Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº025/2016 que “Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar — CAE no Município de Tocantins e revoga as Leis nº89, de 8 de dezembro de 1994, nº220, de 16 de outubro de 2000 e nº228, de 20 de março de 2001. O CAE é um conselho de controle social colegiado e organizado para o acompanhamento e fiscalização de políticas públicas voltadas para a alimentação escolar. Compostos por representantes da sociedade civil organizada e do Executivo Municipal. Este conselho é um espaço pluralista de tomada de decisão, discussão e articulação que influenciam a construção da política de alimentação escolar do Município. O Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) faz transferências de recursos financeiros para os Estados e Municípios fomentarem o programa de merenda escolar e criarem hábitos alimentares saudáveis por meio da oferta de alimentação e de ações de educação alimentar e nutricionais a todos os alunos da educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias (conveniadas com o poder público). Esta transferência é feita diretamente aos municípios, com base no Censo Escolar realizado no ano anterior ao do atendimento. O Programa é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público. Hoje, as Leis que regem o CAE no Município de Tocantins são antigas (089/1994, 220/2000 e 228/2001), havendo necessidade de atualizá-las em conformidade com Lei Federal nº 11.497, de 16 de junho de 2009 e Resolução/CD/FNDE nº 026, de 16 de julho de 2009, principalmente, no que diz respeito aos representantes por instituições, entidades representativas e segmentos funcionais no Conselho Municipal de Alimentação Escolar. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocar: à PABX: (32) 3574-1318 - Tocaméms - WG a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Portanto, o referido Projeto de Lei se faz necessário para que o Município atualize seus cadastros de acordo com as novas exigências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —FNDE -— para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar —- PNAE. Pelo acima exposto, e considerando a relevância da matéria, submetemos o presente Projeto de Lei para a apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis em regime de urgência. Tocantins, 25 de outubro de de 2016. tro E AREDS DIAS Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - WE VII - DO CONTROLE DE QUALIDADE DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Art. 25. Os produtos adquiridos para a clientela do PNAE deverão ser previamente submetidos ao controle de qualidade, na forma do Termo de Compromisso (Anexo VI), observando-se a legislação pertinente. $ 1º Os produtos alimentícios a serem adquiridos para a clientela do PNAE deverão atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. $ 2º O Termo de Compromisso, de que trata o caput deste artigo, será renovado a cada início de mandato dos gestores municipais, estaduais e do Distrito Federal, devendo ser encaminhado o original ao FNDE, com cópia para a Secretaria de Saúde ou órgão similar e ao CAE, e as ações nele previstas deverão ser normatizadas e implementadas imediatamente pelas Entidades Executoras, em âmbito local. $ 3º Cabe à EE, à UEx e às escolas de educação básica adotar medidas que garantam a aquisição de alimentos de qualidade, bem como transporte, estocagem e preparo/manuseio com adequadas condições higiênicas e sanitárias até o seu consumo pelos alunos atendidos pelo Programa. $ 4º A EE deverá prever em edital de licitação ou na chamada pública a apresentação de amostras para avaliação e seleção do produto a ser adquirido, as quais deverão ser submetidas a testes necessários, imediatamente após a fase de habilitação. 8 Sº A EE aplicará teste de aceitabilidade aos alunos, com exceção daqueles matriculados na educação infantil na faixa etária de O a 3 anos (creche), sempre que ocorrer, no cardápio, a introdução de alimento novo ou quaisquer outras alterações inovadoras, no que diz respeito ao preparo, ou para avaliar a aceitação dos cardápios praticados frequentemente. a) À EE será responsável pela aplicação do teste de aceitabilidade, o qual deverá ser planejado e coordenado pelo nutricionista responsável-técnico do PNAE; b) Pode ser dispensado o teste de aceitabilidade para frutas e hortaliças ou para as preparações que sejam constituídas, em sua maioria, por frutas e/ou hortaliças; c) O nutricionista será responsável pela elaboração de Relatório no qual constará todas as etapas da aplicação do teste de aceitabilidade, desde o planejamento até o resultado alcançado; d) O Relatório e os respectivos testes de aceitabilidade deverão ser arquivados por, no mínimo, 5 (cinco) anos. $ 6º Para aplicação do teste de aceitabilidade (Anexo VII) deverão ser utilizadas as metodologias Resto Ingestão ou Escala Hedônica, observando parâmetros técnicos, científicos e sensoriais reconhecidos. VII - DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Art. 26. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de suas respectivas jurisdições administrativas, o CAE, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, composto da seguinte forma: 1 - um representante indicado pelo Poder Executivo; II - dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes e, ainda, os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados; HI - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata; e IV - dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia específica para tal fim, registrada em ata. $ 1º Na EE com mais de 100 (cem) escolas da educação básica, a composição do CAE poderá ser de até 3 (três) vezes o número de membros estipulado no caput deste artigo, obedecida à proporcionalidade definida nos incisos Ia IV deste artigo. $ 2º Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento representado, com exceção aos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais poderão ter como suplentes qualquer um dos segmentos citados no referido inciso. $ 3º Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos. $ 4º Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso II deste artigo, deverão os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação realizar reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata. $ 5º Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras para compor o Conselho de Alimentação Escolar. S$ 6º Recomenda-se que o CAE dos Estados e dos Municípios que possuem alunos matriculados em escolas localizadas em áreas indígenas ou em áreas remanescentes de quilombos tenha, em sua composição, pelo menos um membro representante desses povos ou comunidades tradicionais, dentre os segmentos estabelecidos nos incisos 1 a IV deste artigo. $7º O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado. $ 8º A nomeação dos membros do CAE deverá ser feita por decreto ou portaria, de acordo com a Constituição dos Estados e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, observadas as disposições previstas neste artigo, obrigando-se a Entidade Executora a acatar todas as indicações dos segmentos representados. 8 9º Os dados referentes ao CAE deverão ser informados pela Entidade Executora por meio do cadastro disponível no sítio do FNDE www.fnde.gov.br e, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do ato de nomeação, deverão ser encaminhados ao FNDE o ofício de indicação do representante do Poder Executivo, as atas relativas aos incisos II, II e IV deste artigo e o decreto ou portaria de nomeação do CAE, bem como a ata de eleição do Presidente e do Vice- VI - cooperar no processo de capacitação dos recursos humanos envolvidos na execução do PNAE e no controle social; VII - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas objetivando a avaliação das ações do PNAE, podendo ser feitos em regime de cooperação com entes públicos e privados. Art. 17. Competem aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no âmbito de suas respectivas jurisdições administrativas, as seguintes atribuições, conforme disposto no & 1º do art. 211 da Constituição Federal: I - garantir que a oferta da alimentação escolar se dê em conformidade com as necessidades nutricionais dos alunos, durante o período letivo, observando as diretrizes estabelecidas nesta Lei, bem como o disposto no inciso VII do art. 208 da Constituição Federal; II - promover estudos e pesquisas que permitam avaliar as ações voltadas para a alimentação escolar, desenvolvidas no âmbito das respectivas escolas; HI - promover a educação alimentar e nutricional, sanitária e ambiental nas escolas sob sua responsabilidade administrativa, com o intuito de formar hábitos alimentares saudáveis aos alunos atendidos, mediante atuação conjunta dos profissionais de educação e do responsável técnico de que trata o art. 11 desta Lei; IV - realizar, em parceria com o FNDE, a capacitação dos recursos humanos envolvidos na execução do PNAE e no controle social; V - fornecer informações, sempre que solicitado, ao FNDE, ao CAE, aos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo, a respeito da execução do PNAE, sob sua responsabilidade; VI - fornecer instalações físicas e recursos humanos que possibilitem o pleno funcionamento do CAE, facilitando o acesso da população; VII - promover e executar ações de saneamento básico nos estabelecimentos escolares sob sua responsabilidade, na forma da legislação pertinente; VIII - divulgar em locais públicos informações acerca do quantitativo de recursos financeiros recebidos para execução do PNAE; IX - prestar contas dos recursos financeiros recebidos à conta do PNAE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE; X - apresentar ao CAE, na forma e no prazo estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do FNDE, o relatório anual de gestão do PNAE. Art. 18. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de suas respectivas jurisdições administrativas, Conselhos de Alimentação Escolar - CAE, órgãos colegiados de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, compostos da seguinte forma: I- 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado; II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica; III - 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica; IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica. $ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, a seu critério, ampliar a composição dos membros do CAE, desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo. 8 2º Cada membro titular do CAE terá 1 (um) suplente do mesmo segmento representado. 8 3º Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos. 8 4º A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo. 8 5º O exercício do mandato de conselheiros do CAE é considerado serviço público relevante, não remunerado. 8 6º Caberá aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios informar ao FNDE a composição do seu respectivo CAE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE. Art. 19. Compete ao CAE: I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art. 2º desta Lei; Il - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar; III - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos; IV - receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa. Parágrafo único. Os CAEs poderão desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins, e deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. Art. 20. Fica o FNDE autorizado a suspender os repasses dos recursos do PNAE quando os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios: I - não constituírem o respectivo CAE ou deixarem de efetuar os ajustes necessários, visando ao seu pleno funcionamento; II - não apresentarem a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos para execução do PNAE, na forma e nos prazos estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do FNDE; II - cometerem irregularidades na execução do PNAE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE. $ 1º Sem prejuízo do previsto no caput , fica o FNDE autorizado a comunicar eventuais irregularidades na execução do PNAE ao Ministério Público e demais órgãos ou autoridades ligadas ao tema de que trata o Programa. 8 2º O restabelecimento do repasse dos recursos financeiros à conta do PNAE ocorrerá na forma definida pelo Conselho Deliberativo do FNDE. Art. 21. Ocorrendo a suspensão prevista no art. 20, fica o FNDE autorizado a realizar, em conta específica, o repasse dos recursos equivalentes, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, diretamente às unidades executoras, conforme previsto no art. 6º desta Lei, correspondentes às escolas atingidas, para fornecimento da alimentação escolar, dispensando-se o procedimento