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materia nº 26/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2016
Date 2016-12-14
EmentaDispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que Menciona, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL: (32) (32) 3574-1319 — e-mail: prefeituraQDtocantins.mg.gov.br
CEP: 36.512-000
PROJETO DE LEI Nº026/2016
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às
Entidades que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções sociais no exercício de 2017, nos termos do Art. 16 da Lei 4.320/04, às
Entidades abaixo relacionadas nos seguintes valores:
|- Subvenções a Entidade Educacional - APAE Tocantins R$67.836,00.
Il - Convênios com Entidades Cadastradas no C.M.A.S R$63.600,00.
Art. 2º As subvenções sociais serão concedidas às Entidades mencionadas no
art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam
legalmente constituídas.
Art. 3º Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as
disponibilidades financeiras.
Art. 4º Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções
sociais obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único. As Entidades que não prestarem contas ou tiveram suas
contas reprovadas pelo Poder Executivo, não poderão ser contempladas com novas
subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente
recebidos.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Tocantins, 14 de dezembro de 2016.
AntóR ES Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS TE=————
TEL: (32) (32) 3574-1319 — e-mail: prefeituraQtocantins.mg.gov.br
CEP: 36.512-000
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº026/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de
Lei nº026/2016, que “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades
que menciona, e dá outras providências”.
A referida proposição foi formalizada em consonância aos disciplinamentos
contidos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária para O
-< exercício financeiro de 2017.
Assim, com enfoque na melhoria da qualidade de vida da população e nos
termos legais, a Administração Municipal objetiva subvencionar entidades
cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tocantins-APAE Tocantins, que presta
serviços essenciais de assistência social e educacional as crianças portadoras de
necessidades especiais, desempenhando assim um papel importante na execução
de atividades de caráter público-social, em compatibilidade à sua área de atuação.
Necessário dizer que as subvenções sociais, ora apontadas, destinam-se a
cobrir despesas de custeio de entidades beneficiadas que não tenham finalidade
lucrativa e são reconhecidas como utilidade publica do Município de Tocantins.
As transferências dos recursos às referidas entidades serão acompanhadas pelo
Executivo Municipal, através de mecanismos de fiscalização e prestação de contas,
como relacionado na presente proposição, como medida de resguardo da boa
aplicação dos recursos.
Para efetivação do planejamento afeto a concessão das subvenções sociais
em questão o Executivo Municipal consignou dotações orçamentárias próprias na
proposta orçamentária de 2017.
Diante da relevância da proposição como medida de grande interesse
publico, solicitamos aos Ilustres Edis sua aprovação.
Tocantins, 14 de dezembro de 2016.
Antônio Carlos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins

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