| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2016 |
| Date | 2016-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que Menciona, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TEL: (32) (32) 3574-1319 — e-mail: prefeituraQDtocantins.mg.gov.br CEP: 36.512-000 PROJETO DE LEI Nº026/2016 Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais no exercício de 2017, nos termos do Art. 16 da Lei 4.320/04, às Entidades abaixo relacionadas nos seguintes valores: |- Subvenções a Entidade Educacional - APAE Tocantins R$67.836,00. Il - Convênios com Entidades Cadastradas no C.M.A.S R$63.600,00. Art. 2º As subvenções sociais serão concedidas às Entidades mencionadas no art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas. Art. 3º Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras. Art. 4º Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. As Entidades que não prestarem contas ou tiveram suas contas reprovadas pelo Poder Executivo, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017. Tocantins, 14 de dezembro de 2016. AntóR ES Dias Prefeito Municipal de Tocantins PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TE=———— TEL: (32) (32) 3574-1319 — e-mail: prefeituraQtocantins.mg.gov.br CEP: 36.512-000 MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº026/2016 Excelentíssimo Senhor Presidente. Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº026/2016, que “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências”. A referida proposição foi formalizada em consonância aos disciplinamentos contidos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária para O -< exercício financeiro de 2017. Assim, com enfoque na melhoria da qualidade de vida da população e nos termos legais, a Administração Municipal objetiva subvencionar entidades cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tocantins-APAE Tocantins, que presta serviços essenciais de assistência social e educacional as crianças portadoras de necessidades especiais, desempenhando assim um papel importante na execução de atividades de caráter público-social, em compatibilidade à sua área de atuação. Necessário dizer que as subvenções sociais, ora apontadas, destinam-se a cobrir despesas de custeio de entidades beneficiadas que não tenham finalidade lucrativa e são reconhecidas como utilidade publica do Município de Tocantins. As transferências dos recursos às referidas entidades serão acompanhadas pelo Executivo Municipal, através de mecanismos de fiscalização e prestação de contas, como relacionado na presente proposição, como medida de resguardo da boa aplicação dos recursos. Para efetivação do planejamento afeto a concessão das subvenções sociais em questão o Executivo Municipal consignou dotações orçamentárias próprias na proposta orçamentária de 2017. Diante da relevância da proposição como medida de grande interesse publico, solicitamos aos Ilustres Edis sua aprovação. Tocantins, 14 de dezembro de 2016. Antônio Carlos Dias Prefeito Municipal de Tocantins