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materia nº 1/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-02-26
Ementa"Dispõe sobre a revisão anual dos servidores públicos municipal e o piso salarial dos profissionais do magistério e dá outras providências."
native_id1325

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei Substitutivo n.º01/2016 ao Projeto de Lei nº01/2016, de 22 de
janeiro de 2016
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos
municipal e o piso salarial dos profissionais do magistério e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos
municipais, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição
Federal, a correção integral de todos os vencimentos vigentes em 31 de dezembro de 2015,
no valor de 5,00 % (cinco por cento).
Parágrafo único. O percentual a título de revisão geral anual de que trata o “caput” é
extensivo aos proventos e pensões pagas pelos cofres públicos municipais, bem como para
os subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores.
Art. 2º Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar, para a
administração direta do Município de Tocantins, o valor do salario mínimo de R$880,00
(oitocentos e oitenta reais) e o valor do piso salarial profissional nacional para O magistério
publico da educação básica, a partir da fixação, nos termos da Constituição Federal e da
legislação federal aplicável.
Parágrafo único. Somente os servidores públicos que, após a incidência do percentual
previsto no caput do artigo 1º, não atingirem o salário mínimo e o valor do piso salarial
profissional nacional para o magistério publico da educação básica serão beneficiados pelo
disposto no caput do artigo 2º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com a incidência do percentual de
revisão geral e do piso nacional para o magistério publico da educação básica a partir de 1º
de janeiro de 2016.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 26 de fevereiro de 2016.
ANT LOS DIAS
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins mg gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 01/2016
Trago a essa Edilidade a presente proposição que visa aumentar o
valor dos vencimentos do funcionalismo público municipal e propiciar um ganho para a
categoria dentro das disponibilidades do Município, diante das dificuldades financeiras que
assola os municípios de todo Brasil.
Optamos por conceder um aumento de 5,00% a fim de recuperar, em
parte, a defasagem de salários tendo em vista que, conforme relatório anexo, se o Município
conceder um aumento pelo IPCA acumulado nos últimos 12 meses, de 10,67%, os gastos
com pessoal seria de 50,05%, muito próximo da projeção do limite prudencial da Lei de
Responsabilidade Fiscal de 51,30 %.
Assim, a cada ano estamos fazendo uma análise responsável da
evolução das contas públicas e decidindo qual a melhor forma de recompor as perdas
salariais dos servidores. Dessa forma, como o país passa por um período de recessão o que
tem contribuído para aumentar a queda na arrecadação e com isso impactando em muito as
contas municipais, optamos este ano dar um aumento menor.
Observe-se que o mesmo percentual será também utilizado para
recomposição dos subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e
Vereadores.
Informamos ainda que a proposição está compatível com a lei de
diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual.
Por fim, cumpre observar que houve um atraso no envio do presente
projeto devido á demora na divulgação do IPCA e da política de aumento do salário mínimo,
razão pela qual solicitamos que esta matéria seja apreciada com urgência, pois o reajuste
retroagirá, se aprovado, ao dia 01 de Janeiro de 2016.
Tocantins, 22 de Janeiro de 2016.
Atenciosamente,
Nao a os Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º01/2016
“Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos
municipais e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos
municipais, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição
Federal, a correção integral de todos os vencimentos vigentes em 31 de dezembro de 2015,
no valor de 5,00 % (cinco por cento).
Parágrafo único. O percentual a título de revisão geral anual de que trata o “caput” é
extensivo aos proventos e pensões pagas pelos cofres públicos municipais, bem como para
os subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores.
Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar, para a Administração Direta do
Município de Tocantins, o valor de R$880,00 (oitocentos e oitenta reais) como piso salarial,
nos termos da Constituição Federal e da legislação nacional aplicável.
Parágrafo Único. Somente os servidores públicos que, após a incidência dos percentuais
previstos no art.1º, não atingirem o salário mínimo fixado pela União serão beneficiados por
este artigo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com a incidência dos percentuais
acima indicados a partir de 1º de janeiro de 2016.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 22 de janeiro de 2016.
ANTÔNIO CARLOS DIAS
Prefeito Municipal
to
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraa
ntins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PROJEÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL - IPCA
| vao] Precpropia [| tn6S |
| cosrosor| «goza ] | zossez 1a
foro O oa) O VI ai
Sratcação+ Função | 20095) ams [A
Insalubr./Periculosidade | 225800] 1573820] | espe |
Adicional Noturno [| Grs] orou] |
utqéno | Tagore] russa] |
fon | ssmose] remo |
Vantagens Educação | temos] raros] [|
Adicionais Legais eAboros [ro 7ea6r| 1866106] | 155]
Diferença Salário Mínimo [| 16se] saco] | a830]
se vorirmssmetsram [| sessao] | Emos]
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a TA TT TT E
Despesas com Pessoal - Mensal - Previd.Própria
Despesas com Pessoal - Mensal - INSS
Agentes Políticos - Mensal - INSS
jan/16
Esta folha de salários foi
simulada para o mês de
janeiro de 2016
632.371,83
190.281,12
50.781,72
873.434,67
Obrigações Patronais:
Previdência Própria 22%
139.121,80
Previdência INSS 22% 41.861,85
Prev.INSS -Ag.Políticos 22% 11.171,98
Total de Gastos com Pessoal - mensal 1.065.590,30
14.186.884,85
28.345.749,83
50,05%
Gastos com Pessoal, inclusive 13º e 1/3 de férias, projetados para um ano
Previsão da Receita Corrente Líquida 2016
Projeção dos Gastos com Pessoal - anual
Percentual Gasto em novembro 2015 46,69%
Percentual Gasto em 2014 47,31%
LIMITES:
Limite Prudencial da Lei Respons.Fiscal 51,30%
54,00%
Limite Constitucional - Lei 101/00 LRF
PLANEJAR CONSULTORES ASSOCIADOS
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CONSULTORES EJAR
RELATÓRIO
Conforme nossos entendimentos estamos lhe enviando o estudo de avaliação dos gastos
com pessoal, objetivando medir o impacto proporcionado pelo reajuste salarial sobre a folha de
pagamento dos servidores.
Para tal fazemos as seguintes considerações:
1. A folha de salários utilizada como base, simulada para janeiro de 2016, foi informada pelo
departamento de pessoal desta Prefeitura, que alcançou o valor bruto (sem os encargos) de
R$.898.703,12..
2. Em outubro/2015 o gasto com pessoal do Poder Executivo alcançou 46,69% da Receita
Corrente Líquida, em um período acumulado de 12 meses.
3. Como previsão de arrecadação da receita para 2016, trabalhamos com a Receita Corrente
Líquida anual, apurada em 30 de novembro de 2015, acrescida de uma estimativa de inflação
de 10% para o ano.
4. Nas simulação realizada o percentual de gastos projetado com pessoal ficou próximo do
limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (51,3%):
Projeção de gastos anuais para 2016: 50,05 %Y%
5. O limite máximo de gastos com pessoal em relação à receita corrente líquida, segundo a Lei
de Responsabilidade Fiscal, é de 54%. Entretanto, há o chamado Limite Prudencial — 95% de
54%, ou seja, 51,3% — que estabelece que no momento em que o Município alcança este
percentual são vedados a ele:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer
título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,
ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de
educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do $ 6º do art. 57 da
Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Colocando-nos a disposição para qualquer esclarecimento quanto ao referido estudo,
somos,
atenciosamente,
Juiz de Fora, 20 de janeiro de 2016.
PLANEJAR CONSULTORES ASSOCIADOS

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