| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-02-26 |
| Ementa | "Dispõe sobre a revisão anual dos servidores públicos municipal e o piso salarial dos profissionais do magistério e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Projeto de Lei Substitutivo n.º01/2016 ao Projeto de Lei nº01/2016, de 22 de janeiro de 2016 “Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipal e o piso salarial dos profissionais do magistério e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos municipais, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a correção integral de todos os vencimentos vigentes em 31 de dezembro de 2015, no valor de 5,00 % (cinco por cento). Parágrafo único. O percentual a título de revisão geral anual de que trata o “caput” é extensivo aos proventos e pensões pagas pelos cofres públicos municipais, bem como para os subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores. Art. 2º Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar, para a administração direta do Município de Tocantins, o valor do salario mínimo de R$880,00 (oitocentos e oitenta reais) e o valor do piso salarial profissional nacional para O magistério publico da educação básica, a partir da fixação, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal aplicável. Parágrafo único. Somente os servidores públicos que, após a incidência do percentual previsto no caput do artigo 1º, não atingirem o salário mínimo e o valor do piso salarial profissional nacional para o magistério publico da educação básica serão beneficiados pelo disposto no caput do artigo 2º. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com a incidência do percentual de revisão geral e do piso nacional para o magistério publico da educação básica a partir de 1º de janeiro de 2016. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 26 de fevereiro de 2016. ANT LOS DIAS Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins mg gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 01/2016 Trago a essa Edilidade a presente proposição que visa aumentar o valor dos vencimentos do funcionalismo público municipal e propiciar um ganho para a categoria dentro das disponibilidades do Município, diante das dificuldades financeiras que assola os municípios de todo Brasil. Optamos por conceder um aumento de 5,00% a fim de recuperar, em parte, a defasagem de salários tendo em vista que, conforme relatório anexo, se o Município conceder um aumento pelo IPCA acumulado nos últimos 12 meses, de 10,67%, os gastos com pessoal seria de 50,05%, muito próximo da projeção do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal de 51,30 %. Assim, a cada ano estamos fazendo uma análise responsável da evolução das contas públicas e decidindo qual a melhor forma de recompor as perdas salariais dos servidores. Dessa forma, como o país passa por um período de recessão o que tem contribuído para aumentar a queda na arrecadação e com isso impactando em muito as contas municipais, optamos este ano dar um aumento menor. Observe-se que o mesmo percentual será também utilizado para recomposição dos subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores. Informamos ainda que a proposição está compatível com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual. Por fim, cumpre observar que houve um atraso no envio do presente projeto devido á demora na divulgação do IPCA e da política de aumento do salário mínimo, razão pela qual solicitamos que esta matéria seja apreciada com urgência, pois o reajuste retroagirá, se aprovado, ao dia 01 de Janeiro de 2016. Tocantins, 22 de Janeiro de 2016. Atenciosamente, Nao a os Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N.º01/2016 “Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos municipais, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a correção integral de todos os vencimentos vigentes em 31 de dezembro de 2015, no valor de 5,00 % (cinco por cento). Parágrafo único. O percentual a título de revisão geral anual de que trata o “caput” é extensivo aos proventos e pensões pagas pelos cofres públicos municipais, bem como para os subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores. Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar, para a Administração Direta do Município de Tocantins, o valor de R$880,00 (oitocentos e oitenta reais) como piso salarial, nos termos da Constituição Federal e da legislação nacional aplicável. Parágrafo Único. Somente os servidores públicos que, após a incidência dos percentuais previstos no art.1º, não atingirem o salário mínimo fixado pela União serão beneficiados por este artigo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com a incidência dos percentuais acima indicados a partir de 1º de janeiro de 2016. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 22 de janeiro de 2016. ANTÔNIO CARLOS DIAS Prefeito Municipal to Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraa ntins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PROJEÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL - IPCA | vao] Precpropia [| tn6S | | cosrosor| «goza ] | zossez 1a foro O oa) O VI ai Sratcação+ Função | 20095) ams [A Insalubr./Periculosidade | 225800] 1573820] | espe | Adicional Noturno [| Grs] orou] | utqéno | Tagore] russa] | fon | ssmose] remo | Vantagens Educação | temos] raros] [| Adicionais Legais eAboros [ro 7ea6r| 1866106] | 155] Diferença Salário Mínimo [| 16se] saco] | a830] se vorirmssmetsram [| sessao] | Emos] TE O a TA TT TT E Despesas com Pessoal - Mensal - Previd.Própria Despesas com Pessoal - Mensal - INSS Agentes Políticos - Mensal - INSS jan/16 Esta folha de salários foi simulada para o mês de janeiro de 2016 632.371,83 190.281,12 50.781,72 873.434,67 Obrigações Patronais: Previdência Própria 22% 139.121,80 Previdência INSS 22% 41.861,85 Prev.INSS -Ag.Políticos 22% 11.171,98 Total de Gastos com Pessoal - mensal 1.065.590,30 14.186.884,85 28.345.749,83 50,05% Gastos com Pessoal, inclusive 13º e 1/3 de férias, projetados para um ano Previsão da Receita Corrente Líquida 2016 Projeção dos Gastos com Pessoal - anual Percentual Gasto em novembro 2015 46,69% Percentual Gasto em 2014 47,31% LIMITES: Limite Prudencial da Lei Respons.Fiscal 51,30% 54,00% Limite Constitucional - Lei 101/00 LRF PLANEJAR CONSULTORES ASSOCIADOS (e 4 PLANEJAR CONSULTORES EJAR RELATÓRIO Conforme nossos entendimentos estamos lhe enviando o estudo de avaliação dos gastos com pessoal, objetivando medir o impacto proporcionado pelo reajuste salarial sobre a folha de pagamento dos servidores. Para tal fazemos as seguintes considerações: 1. A folha de salários utilizada como base, simulada para janeiro de 2016, foi informada pelo departamento de pessoal desta Prefeitura, que alcançou o valor bruto (sem os encargos) de R$.898.703,12.. 2. Em outubro/2015 o gasto com pessoal do Poder Executivo alcançou 46,69% da Receita Corrente Líquida, em um período acumulado de 12 meses. 3. Como previsão de arrecadação da receita para 2016, trabalhamos com a Receita Corrente Líquida anual, apurada em 30 de novembro de 2015, acrescida de uma estimativa de inflação de 10% para o ano. 4. Nas simulação realizada o percentual de gastos projetado com pessoal ficou próximo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (51,3%): Projeção de gastos anuais para 2016: 50,05 %Y% 5. O limite máximo de gastos com pessoal em relação à receita corrente líquida, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é de 54%. Entretanto, há o chamado Limite Prudencial — 95% de 54%, ou seja, 51,3% — que estabelece que no momento em que o Município alcança este percentual são vedados a ele: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; II - criação de cargo, emprego ou função; III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do $ 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. Colocando-nos a disposição para qualquer esclarecimento quanto ao referido estudo, somos, atenciosamente, Juiz de Fora, 20 de janeiro de 2016. PLANEJAR CONSULTORES ASSOCIADOS