| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2016 |
| Date | 2016-06-24 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº021/2007, que Dispõe sobre o Regime Jurídico e Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de TOCANTINS e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº016/2016 Altera dispositivos da Lei Complementar nº021/2007, que Dispõe sobre o Regime Jurídico e Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de TOCANTINS e dá outras providências. O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 25, 59, 70, 75, 172, 174, 175, 176 da Lei Complementar nº21/2007 passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 25. O desenvolvimento do servidor na carreira, conforme o disposto no Anexo III, far-se-á por progressão por tempo de serviço e merecimento, conforme as subseções seguintes. Parágrafo Único – Revogado ............................................... Art. 59. Além do vencimento e das vantagens previstas em lei, poderão ser deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: I - gratificação natalina; II - gratificação pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas; III - gratificação por serviço extraordinário; IV - adicional noturno; V - adicional de férias; VI - adicional por formação; VII - salário família; VIII - adicional pela execução de trabalhos técnicos ou científicos; IX - adicional pela participação em órgão de deliberação coletiva; X - adicional por exercício de atividade extraordinária; XI - quinquênio. § 1º. Os adicionais constantes dos incisos VIII a X serão disciplinados em regulamento, garantido-se aos beneficiados pelos adicionais a percepção de um acréscimo de 20% (vinte por cento) em seu vencimento, se efetivo, ou em sua remuneração, se comissionado. § 2º. Poderá o Prefeito Municipal, nos casos previstos no parágrafo anterior, valer-se de um adicional fixo de R$300,00 (trezentos reais), reajustáveis de acordo com índice aplicado ao reajuste ou revisão geral dos vencimentos dos servidores. § 3º. Os órgãos de deliberação coletiva aludidos no inciso IX terão uma composição máxima de 3 (três) membros cada e serão, para os fins de pagamento do adicional: a- Comissão de Controle Interno; b- Comissão Disciplinar e de Avaliação de Desempenho; c- Comissão de Licitação; d- Comissão de Patrimônio. § 4º. As atividades extraordinárias aludidas no inciso X serão, para os fins de pagamento do adicional: a- tesouraria; b- responsabilidade técnica profissional; §5º O adicional de que trata o inciso XI, será devido nos moldes estabelecidos pelo art. 174 desta Lei. ............................................... Art.70. O adicional por formação será concedido aos servidores que obtenham grau de instrução superior àquele exigido para o provimento do cargo ocupado, em cursos cujas áreas de conhecimento tenham relação direta com as atribuições do cargo, nos seguintes percentuais: a) Ensino médio – 5% sobre o vencimento; b) Superior completo – 10% sobre o vencimento; c) Especialização com carga horária mínima de 360 horas; d) Mestrado – 10% sobre o vencimento; e) Doutorado – 10% sobre o vencimento. § 1º - O adicional, de que trata a alínea “c” do caput deste artigo, será no valor correspondente a 10% (dez por cento) calculado sobre o vencimento do servidor pelo primeiro curso completado e 5% (cinco por cento) pelos demais, limitados a 03 (três). § 2º - O adicional de que trata este artigo não se incorpora ao vencimento do servidor. ............................................... Art. 75. Conceder-se-á licença ao servidor: I - por gestação e maternidade; II - por motivo de doença do servidor; III - para exercício de serviço militar; IV - para exercício de atividade política; V - por motivo de doença em pessoa da família. VI - para tratar de interesses particulares; VII – licença prêmio por assiduidade Parágrafo único. - A licença de que trata o inciso VII será devida nos moldes estabelecidos pelo art. 176 desta Lei. ............................................... Art. 172. O período de 30 (trinta) meses para a primeira avaliação de desempenho, de que trata o art.29, se iniciará em 1º de janeiro de 2008. ............................................... Art. 174. Os servidores integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo farão jus ao recebimento do quinquênio na forma seguinte: a) o adicional por tempo de serviço de que trata o caput deste artigo é devido à razão de 10% (dez por cento) por cada período de 05 (cinco) anos de serviço público em cargo efetivo, incidente sobre o vencimento do cargo exercido. Parágrafo Único. O servidor efetivo fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio. Art. 175. Os servidores integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo farão jus ao adicional sobre a remuneração, à razão de 10% (dez por cento) quando completar 30 (trinta) anos de serviços públicos municipais. Art. 176. Os servidores integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo poderão usufruir ou utilizar para aposentadoria o tempo de licença prêmio por assiduidade pelo exercício do cargo nas condições estabelecidas nos parágrafos seguintes. § 1º . Após cada cinco anos ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. I - É facultado ao servidor fracionar a licença de que trata este artigo, em até 02 (duas) parcelas. § 2º . Não se concederá licença prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I – sofrer penalidade disciplinar de suspensão; e II – afastar-se do cargo em virtude de: a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) licença para tratar de interesses particulares; c) condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro; e e) desempenho de mandato classista. III – As faltas injustificadas ao servidor retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta. § 3º . O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade. § 4º . Por opção do servidor, a licença prêmio pode ser convertida em espécie, tomando-se como base a remuneração devida ao mês de opção. § 5º. Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo de licença prêmio que o servidor não houver gozado ou convertido em espécie. Art. 2º A alteração dos arts. 25, 174, 175 e 176, da Lei Complementar 021/2007, de que trata o art. 1º desta lei, não gera direito a recebimento de valores retroativos. §1º. Para efeito de concessão dos benefícios mencionados no caput deste artigo, considerar-se-á como início da contagem dos períodos aquisitivos a data de 1º de Janeiro de 2014, para os servidores efetivos que tomaram posse entre a publicação da Lei Complementar 021/2007 e a data mencionada neste parágrafo. §2º. Para os demais servidores efetivos, que entraram em exercício posteriormente a data de 1º de Janeiro de 2014, contar-se-á como início da contagem dos períodos aquisitivos a data de posse dos mesmos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Tocantins, 24 de junho de 2016. Antônio Carlos Dias Prefeito Municipal de Tocantins MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2016 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca alterar a Lei Complementar nº021/2007 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências, a fim de adequá-la às necessidades do servidores públicos efetivos. O presente projeto visa retornar alguns dos direitos que foram retirados dos servidores quando da elaboração da Lei Complementar 021/2007, e visa, ainda, com a alteração do art. 70, proporcionar um tratamento mais equânime entre os servidores da administração e os servidores do magistério, trazendo à Lei Complementar 021/2007 parte do tratamento dispensado aos servidores do magistério no art. 27 da Lei Complementar 022/2007, enquanto a alteração do art. 172 faz-se necessária como forma de corrigir um erro material na redação que se encontra em vigência. Importa esclarecer que o município está e, com as alterações propostas, continuará respeitando todos os limites constitucionais e legais de gastos com pessoal, como se pode auferir com a observação dos relatórios fiscais já enviados a esta Casa. Sendo assim, as alterações propostas não trarão qualquer impacto financeiro para os cofres públicos. Desde já agradecemos, mais uma vez, a compreensão para nos auxiliar nesta tarefa. Tocantins, 22 de junho de 2016. Atenciosamente, ANTÔNIO CARLOS DIAS Prefeito Municipal de Tocantins