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materia nº 16/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2016
Date 2016-06-24
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº021/2007, que Dispõe sobre o Regime Jurídico e Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de TOCANTINS e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº016/2016
Altera dispositivos da Lei Complementar nº021/2007, 
que Dispõe sobre o Regime Jurídico e Plano de Cargos 
dos Servidores Públicos do Município de 
TOCANTINS e dá outras providências.
O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Os arts. 25, 59, 70, 75, 172, 174, 175, 176 da Lei Complementar 
nº21/2007 passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 25. O desenvolvimento do servidor na carreira, conforme o 
disposto no Anexo III, far-se-á por progressão por tempo de serviço e 
merecimento, conforme as subseções seguintes.
Parágrafo Único – Revogado
...............................................
Art. 59. Além do vencimento e das vantagens previstas em lei, poderão 
ser deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:
I - gratificação natalina;
II - gratificação pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas;
III - gratificação por serviço extraordinário;
IV - adicional noturno;
V - adicional de férias;
VI - adicional por formação;
VII - salário família; 
VIII - adicional pela execução de trabalhos técnicos ou científicos;
IX - adicional pela participação em órgão de deliberação coletiva;
X - adicional por exercício de atividade extraordinária;
XI - quinquênio.
§ 1º. Os adicionais constantes dos incisos VIII a X serão disciplinados 
em regulamento, garantido-se aos beneficiados pelos adicionais a percepção 
de um acréscimo de 20% (vinte por cento) em seu vencimento, se efetivo, ou 
em sua remuneração, se comissionado.
§ 2º. Poderá o Prefeito Municipal, nos casos previstos no parágrafo 
anterior, valer-se de um adicional fixo de R$300,00 (trezentos reais), 
reajustáveis de acordo com índice aplicado ao reajuste ou revisão geral dos 
vencimentos dos servidores.
§ 3º. Os órgãos de deliberação coletiva aludidos no inciso IX terão uma 
composição máxima de 3 (três) membros cada e serão, para os fins de 
pagamento do adicional:
a- Comissão de Controle Interno;
b- Comissão Disciplinar e de Avaliação de Desempenho;
c- Comissão de Licitação;
d- Comissão de Patrimônio.
§ 4º. As atividades extraordinárias aludidas no inciso X serão, para os 
fins de pagamento do adicional:
a- tesouraria;
b- responsabilidade técnica profissional;
§5º O adicional de que trata o inciso XI, será devido nos moldes 
estabelecidos pelo art. 174 desta Lei.
...............................................
Art.70. O adicional por formação será concedido aos servidores que
obtenham grau de instrução superior àquele exigido para o provimento do 
cargo ocupado, em cursos cujas áreas de conhecimento tenham relação direta 
com as atribuições do cargo, nos seguintes percentuais:
a) Ensino médio – 5% sobre o vencimento;
b) Superior completo – 10% sobre o vencimento;
c) Especialização com carga horária mínima de 360 horas;
d) Mestrado – 10% sobre o vencimento;
e) Doutorado – 10% sobre o vencimento.
§ 1º - O adicional, de que trata a alínea “c” do caput deste artigo, será 
no valor correspondente a 10% (dez por cento) calculado sobre o vencimento 
do servidor pelo primeiro curso completado e 5% (cinco por cento) pelos 
demais, limitados a 03 (três).
§ 2º - O adicional de que trata este artigo não se incorpora ao 
vencimento do servidor.
...............................................
Art. 75. Conceder-se-á licença ao servidor:
I - por gestação e maternidade;
II - por motivo de doença do servidor;
III - para exercício de serviço militar;
IV - para exercício de atividade política;
V - por motivo de doença em pessoa da família. 
VI - para tratar de interesses particulares;
VII – licença prêmio por assiduidade
Parágrafo único. - A licença de que trata o inciso VII será devida nos 
moldes estabelecidos pelo art. 176 desta Lei.
...............................................
Art. 172. O período de 30 (trinta) meses para a primeira avaliação de 
desempenho, de que trata o art.29, se iniciará em 1º de janeiro de 2008.
...............................................
Art. 174. Os servidores integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo farão 
jus ao recebimento do quinquênio na forma seguinte: 
a) o adicional por tempo de serviço de que trata o caput deste artigo é 
devido à razão de 10% (dez por cento) por cada período de 05 (cinco) anos de 
serviço público em cargo efetivo, incidente sobre o vencimento do cargo 
exercido.
Parágrafo Único. O servidor efetivo fará jus ao adicional a partir do 
mês em que completar o quinquênio.
Art. 175. Os servidores integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo farão 
jus ao adicional sobre a remuneração, à razão de 10% (dez por cento) quando 
completar 30 (trinta) anos de serviços públicos municipais. 
Art. 176. Os servidores integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo 
poderão usufruir ou utilizar para aposentadoria o tempo de licença prêmio por 
assiduidade pelo exercício do cargo nas condições estabelecidas nos 
parágrafos seguintes.
§ 1º . Após cada cinco anos ininterrupto de exercício, o servidor fará jus 
a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a 
remuneração do cargo efetivo.
I - É facultado ao servidor fracionar a licença de que trata este artigo, 
em até 02 (duas) parcelas. 
§ 2º . Não se concederá licença prêmio ao servidor que, no período 
aquisitivo:
I – sofrer penalidade disciplinar de suspensão; e 
II – afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem 
remuneração;
b) licença para tratar de interesses particulares;
c) condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; 
d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro; e
e) desempenho de mandato classista.
III – As faltas injustificadas ao servidor retardarão a concessão da 
licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta. 
§ 3º . O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio 
não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade 
administrativa do órgão ou entidade. 
§ 4º . Por opção do servidor, a licença prêmio pode ser convertida em 
espécie, tomando-se como base a remuneração devida ao mês de opção. 
§ 5º. Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo de 
licença prêmio que o servidor não houver gozado ou convertido em espécie.
Art. 2º A alteração dos arts. 25, 174, 175 e 176, da Lei Complementar 
021/2007, de que trata o art. 1º desta lei, não gera direito a recebimento de 
valores retroativos.
§1º. Para efeito de concessão dos benefícios mencionados no caput 
deste artigo, considerar-se-á como início da contagem dos períodos aquisitivos 
a data de 1º de Janeiro de 2014, para os servidores efetivos que tomaram posse 
entre a publicação da Lei Complementar 021/2007 e a data mencionada neste 
parágrafo.
§2º. Para os demais servidores efetivos, que entraram em exercício 
posteriormente a data de 1º de Janeiro de 2014, contar-se-á como início da 
contagem dos períodos aquisitivos a data de posse dos mesmos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Tocantins, 24 de junho de 2016.
Antônio Carlos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2016
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca 
alterar a Lei Complementar nº021/2007 que dispõe sobre a Estrutura 
Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de 
Tocantins e dá outras providências, a fim de adequá-la às necessidades do 
servidores públicos efetivos.
O presente projeto visa retornar alguns dos direitos que 
foram retirados dos servidores quando da elaboração da Lei Complementar 
021/2007, e visa, ainda, com a alteração do art. 70, proporcionar um 
tratamento mais equânime entre os servidores da administração e os servidores 
do magistério, trazendo à Lei Complementar 021/2007 parte do tratamento 
dispensado aos servidores do magistério no art. 27 da Lei Complementar 
022/2007, enquanto a alteração do art. 172 faz-se necessária como forma de 
corrigir um erro material na redação que se encontra em vigência.
Importa esclarecer que o município está e, com as alterações 
propostas, continuará respeitando todos os limites constitucionais e legais de 
gastos com pessoal, como se pode auferir com a observação dos relatórios 
fiscais já enviados a esta Casa. 
Sendo assim, as alterações propostas não trarão qualquer 
impacto financeiro para os cofres públicos.
Desde já agradecemos, mais uma vez, a compreensão para 
nos auxiliar nesta tarefa.
Tocantins, 22 de junho de 2016.
Atenciosamente,
ANTÔNIO CARLOS DIAS
Prefeito Municipal de Tocantins

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