br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 15/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2016
Date 2016-06-08
EmentaAltera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.
native_id1327

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANHANÃDO (A
Ó
ESTADO DE MINAS GERAIS E )
PRES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº015/2016 1)
Altera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe
sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos
dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito
Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo I da Lei Complementar nº23/2007 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
ADMINISTRAÇÃO/GERAL
, E E E jopiã Símbolo de | Nº de | Requisito Carga
| Nome do Cargo DIE | Vencimento | Cargos | | Horária |
| Agente Comunitário CE-14 | 03 Ensino fundamental 40
| a espaciais a aa ii amem me as asso comic A a
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de 1º de julho de 2016, revogando-se
as disposições em contrário.
Tocantins, 8 de junho de 2016.
ANTC É CARLOS DIAS
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins ma gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2016
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca
alterar a Lei Complementar nº023/2007 que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de
Tocantins e dá outras providências, a fim de adequá-lo às necessidades do
quadro de pessoal.
Importa esclarecer que O município está e, com as alterações
propostas, continuará respeitando todos os limites constitucionais e legais de
gastos com pessoal, como se pode auferir com a observação dos relatórios
fiscais já enviados a esta casa.
Desde já agradecemos, mais uma vez, a compreensão, para
nos auxiliar nesta tarefa.
Tocantins, 8 de junho de 2016.
Atenciosamente,
ANE ER Os DIAS
Prefeito Municipal de Tocantins
o
m
U
»
n
o)
:
to
v
r
E
q
Av. Padre Macário. 129 -
Declaração sobre Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
Declaro, para os fins do disposto no Inciso | do Art. 16 da Lei Complementar n. º 101
de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a estimativa de impacto
orçamentário-financeiro da pretensa despesa nos termos da Minuta de Projeto de Lei que
altera as letras dos Agentes Comunitários da Rede Pública de Saúde do Município de
Tocantins de CE-09 para CE-14, reajusta, em 27,41 pontos percentuais, a sua remuneração,
para o exercício de 2016 e para os dois subsequentes, em que ocorrerá a despesa, para
atender a rede pública de saúde do Munícipio de Tocantins, conforme quadro abaixo:
Impacto Orçamentário-Financeiro - Em Reais (R$)
2016 2017 2018
Vencimentos | R$ 14.575,73 R$ 16.179,06 R$ 17.958,76
Patronal R$ 3.206,66 R$ 3.559,39 R$ 3.950,93
Totalizando | R$ 19.798,39 R$ 21.755,45 R$ 23.927,69
Aumento de despesas para o triênio, considerado os vencimentos e patronal
2016 — R$ 5,841,59
2017 — R$ 6.263,40
2018 - R$ 6.731,52
R$18.836,51
Para os anos de 2017 a 2018 foi considerado um ajuste de 11%, acontecido em 2016, o que
não pode ocorrer, visto que o reajuste de vencimentos, é de livre concessão do executivo.
Tocantins (MG), 23 de junho de 2016.
Téc. em ContebN
Areia MESA y
cRrÓRic 89.1

open original →