| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2016 |
| Date | 2016-06-08 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANHANÃDO (A Ó ESTADO DE MINAS GERAIS E ) PRES PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº015/2016 1) Altera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Anexo I da Lei Complementar nº23/2007 passa a vigorar com as seguintes alterações: ADMINISTRAÇÃO/GERAL , E E E jopiã Símbolo de | Nº de | Requisito Carga | Nome do Cargo DIE | Vencimento | Cargos | | Horária | | Agente Comunitário CE-14 | 03 Ensino fundamental 40 | a espaciais a aa ii amem me as asso comic A a Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de 1º de julho de 2016, revogando-se as disposições em contrário. Tocantins, 8 de junho de 2016. ANTC É CARLOS DIAS Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins ma gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2016 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca alterar a Lei Complementar nº023/2007 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências, a fim de adequá-lo às necessidades do quadro de pessoal. Importa esclarecer que O município está e, com as alterações propostas, continuará respeitando todos os limites constitucionais e legais de gastos com pessoal, como se pode auferir com a observação dos relatórios fiscais já enviados a esta casa. Desde já agradecemos, mais uma vez, a compreensão, para nos auxiliar nesta tarefa. Tocantins, 8 de junho de 2016. Atenciosamente, ANE ER Os DIAS Prefeito Municipal de Tocantins o m U » n o) : to v r E q Av. Padre Macário. 129 - Declaração sobre Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro Declaro, para os fins do disposto no Inciso | do Art. 16 da Lei Complementar n. º 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a estimativa de impacto orçamentário-financeiro da pretensa despesa nos termos da Minuta de Projeto de Lei que altera as letras dos Agentes Comunitários da Rede Pública de Saúde do Município de Tocantins de CE-09 para CE-14, reajusta, em 27,41 pontos percentuais, a sua remuneração, para o exercício de 2016 e para os dois subsequentes, em que ocorrerá a despesa, para atender a rede pública de saúde do Munícipio de Tocantins, conforme quadro abaixo: Impacto Orçamentário-Financeiro - Em Reais (R$) 2016 2017 2018 Vencimentos | R$ 14.575,73 R$ 16.179,06 R$ 17.958,76 Patronal R$ 3.206,66 R$ 3.559,39 R$ 3.950,93 Totalizando | R$ 19.798,39 R$ 21.755,45 R$ 23.927,69 Aumento de despesas para o triênio, considerado os vencimentos e patronal 2016 — R$ 5,841,59 2017 — R$ 6.263,40 2018 - R$ 6.731,52 R$18.836,51 Para os anos de 2017 a 2018 foi considerado um ajuste de 11%, acontecido em 2016, o que não pode ocorrer, visto que o reajuste de vencimentos, é de livre concessão do executivo. Tocantins (MG), 23 de junho de 2016. Téc. em ContebN Areia MESA y cRrÓRic 89.1