| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2016 |
| Date | 2016-05-23 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº011/2016 Altera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Anexo I da Lei Complementar nº23/2007 passa a vigorar com as seguintes alterações: ADMINISTRAÇAO/GERAL o | Símbolo de | Nºde. E Requisito à “Carga Nome do Cargo | Vencimento Cargos | Horária | | Ensino Fundamental e Motorista | CE-I4 40 Carteira de Habilitação | | | tipoD Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Tocantins, 23 de maio de 2016. ANTÔNIO CARLOS DIAS Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preseturas g PABX: (32) 3574-1313 - Tocamtims - NG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2016 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca alterar a Lei Complementar nº023/2007 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências, a fim de adequá-lo às necessidades do quadro de pessoal. Importa esclarecer que o município está e, com as alterações propostas, continuará respeitando todos os limites constitucionais e legais de gastos com pessoal, como se pode auferir com a observação dos relatórios fiscais já enviados a esta casa. Sendo assim, as alterações propostas não trarão qualquer impacto financeiro para os cofres públicos. Desde já agradecemos, mais uma vez, a compreensão, para nos auxiliar nesta tarefa. Tocantins, 23 de maio de 2016. Atenciosamente, ANTONÍO, CARLOS DIAS Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário. 129 - m U 7 o ra h (o) > o x n E É ) ] ] A « [n)