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materia nº 11/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2016
Date 2016-05-23
EmentaAltera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº011/2016
Altera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe
sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos
dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito
Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo I da Lei Complementar nº23/2007 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
ADMINISTRAÇAO/GERAL
o | Símbolo de | Nºde. E Requisito à “Carga
Nome do Cargo | Vencimento Cargos | Horária
| | Ensino Fundamental e
Motorista | CE-I4 40 Carteira de Habilitação
| | | tipoD
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tocantins, 23 de maio de 2016.
ANTÔNIO CARLOS DIAS
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preseturas g PABX: (32) 3574-1313 - Tocamtims - NG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2016
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca
alterar a Lei Complementar nº023/2007 que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de
Tocantins e dá outras providências, a fim de adequá-lo às necessidades do
quadro de pessoal.
Importa esclarecer que o município está e, com as alterações
propostas, continuará respeitando todos os limites constitucionais e legais de
gastos com pessoal, como se pode auferir com a observação dos relatórios
fiscais já enviados a esta casa.
Sendo assim, as alterações propostas não trarão qualquer
impacto financeiro para os cofres públicos.
Desde já agradecemos, mais uma vez, a compreensão, para
nos auxiliar nesta tarefa.
Tocantins, 23 de maio de 2016.
Atenciosamente,
ANTONÍO, CARLOS DIAS
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário. 129 -
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