| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2016 |
| Date | 2016-06-06 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS AP Mr OJA ) 7) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº012/2016 Altera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, tm” sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Anexo 1 da Lei Complementar nº23/2007 passa a vigorar com as seguintes alterações: ADMINISTRAÇÃO/GERAL , 7 x | Símbolo de | Nºde | o Requisito | Carga Nome do Cargo | Vencimento | Cargos | Horária . | Ensino Fundamental e o, Motorista | CE-I8 40 | Carteira de Habilitação | | tipo D do sv Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de 1º de julho de 2016, revogando-se as disposições em contrário. ANTONIO CARLOS DIAS Prefeito Municipal de Tocantins Tocantins, 06 de junho de 2016. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantns ma r PABX: (32) 3574-1319 - 7; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantns mo cov=- PABX 32) 3574-4 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2016 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca alterar a Lei Complementar nº023/2007 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências, a fim de adequá-lo às necessidades do quadro de pessoal. Importa esclarecer que o município está e, com as alterações propostas, continuará respeitando todos os limites constitucionais e legais de gastos com pessoal, como se pode auferir com a observação dos relatórios fiscais já enviados a esta casa. Sendo assim, as alterações propostas não trarão qualquer impacto financeiro para os cofres públicos. Desde já agradecemos, mais uma vez, a compreensão, para nos auxiliar nesta tarefa. Tocantins, 06 de junho de 2016. Atenciosamente, ANTÓK RE OR DIAS Prefeito Municipal de Tocantins 318 - Tocamtms - NG