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materia nº 12/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2016
Date 2016-06-06
EmentaAltera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.
native_id1329

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
AP Mr OJA
)
7)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº012/2016
Altera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe
sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos
dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito
Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais,
tm” sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo 1 da Lei Complementar nº23/2007 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
ADMINISTRAÇÃO/GERAL
, 7 x | Símbolo de | Nºde | o Requisito | Carga
Nome do Cargo | Vencimento | Cargos | Horária
. | Ensino Fundamental e o,
Motorista | CE-I8 40 | Carteira de Habilitação |
| tipo D do
sv Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de 1º de julho de 2016, revogando-se
as disposições em contrário.
ANTONIO CARLOS DIAS
Prefeito Municipal de Tocantins
Tocantins, 06 de junho de 2016.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantns ma r PABX: (32) 3574-1319 - 7;
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantns mo cov=- PABX 32) 3574-4
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2016
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca
alterar a Lei Complementar nº023/2007 que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de
Tocantins e dá outras providências, a fim de adequá-lo às necessidades do
quadro de pessoal.
Importa esclarecer que o município está e, com as alterações
propostas, continuará respeitando todos os limites constitucionais e legais de
gastos com pessoal, como se pode auferir com a observação dos relatórios
fiscais já enviados a esta casa.
Sendo assim, as alterações propostas não trarão qualquer
impacto financeiro para os cofres públicos.
Desde já agradecemos, mais uma vez, a compreensão, para
nos auxiliar nesta tarefa.
Tocantins, 06 de junho de 2016.
Atenciosamente,
ANTÓK RE OR DIAS
Prefeito Municipal de Tocantins
318 - Tocamtms - NG

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