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materia nº 14/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2016
Date 2016-06-21
EmentaAltera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.
native_id1330

Autoria

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texto original #

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“PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCABROVA O (A)
ESTADO DE MINAS GERAIS Ob POL
PRESIDENTE |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº014/2016 12
Altera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe
sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos
dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito
Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo I da Lei Complementar nº23/2007 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
-
dr INISTRAÇÃOGUR
ESTUDE = MM RI | Símbolo de | Nº de | “Requisito Carga |
| Nome doCargo | Vencimento | Cargos. | o . - | Horária
| 4) = Superior em Direito e '
| Advogado ps EPA. mi REM É um | inscrição na OAB | Am 3]
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tocantins, 21 de junho de 2016.
ANTES Eis DIAS
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 PABX (32) 3574-1373 - Tocamims - BG
“PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI C OMPLEMENTAR Nº 014/2016
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca
alterar a Lei Complementar nº023/2007 que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de
Tocantins e dá outras providências, a fim de adequá-lo às necessidades do
quadro de pessoal.
O presente projeto visa ampliar o número de cargos de
advogados efetivos, no intuito de possibilitar, futuramente, a nomeação de
novos servidores para atender melhor às demandas judiciais e administrativas
no Município.
A ampliação faz-se necessária, ainda, como meio para
melhorar e ampliar a prestação dos serviços jurídicos prestados pela
procuradoria municipal.
Importa esclarecer que O município está e, com as alterações
propostas, continuará respeitando todos os limites constitucionais e legais de
gastos com pessoal, como se pode auferir com a observação dos relatórios
fiscais já enviados a esta casa.
Sendo assim, as alterações propostas não trarão qualquer
impacto financeiro para os cofres públicos.
Desde já agradecemos, mais uma vez, a compreensão, para
nos auxiliar nesta tarefa.
Tocantins, 21 de junho de 2016.
Atenciosamente,
aNTONÉOS DIAS
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macár
(5)
«
Declaração sobre Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
Declaro, para os fins do disposto no Inciso | do Art. 16 da Lei Complementar n. º 101
de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a estimativa de impacto
orçamentário-financeiro da pretensa despesa nos termos da Minuta de Projeto de Lei que
cria mais 2 cargos de Advogado da Administração Pública Municipal ce Tocantins de CE-22,
para o exercício de 2016 e para os dois subsequentes, em que ocorrerá a despesa, para
atender a administração pública municipal, conforme quadro abaixo:
Impacto Orçamentário-Financeiro - Em Reais (R$)
2016 2017 2018 EE
Vencimentos | R$ 38.133,62 75.068,75 79.572,88
Patronal 8.398,39 16.515,12 17.506,03
Totalizando | R$ 48.548,01 93.600,87 99.096,91 |
Para os anos de 2017 a 2018 foi considerado um ajuste de 5%, acontecido em 2016, o que
pode ou não acontecer, visto que o reajuste de vencimentos, é c'» !ivr= concessão do
-oneurso público
executivo. Não haverá impacto financeiro algum, enquanto não oco
para a função acima descrita.
Tocantins (MG), 23 de junho de 2016.
Lucianô Oliveira
CRC/MG 59.182

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