| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2016 |
| Date | 2016-06-21 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências. |
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCABROVA O (A) ESTADO DE MINAS GERAIS Ob POL PRESIDENTE | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº014/2016 12 Altera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Anexo I da Lei Complementar nº23/2007 passa a vigorar com as seguintes alterações: - dr INISTRAÇÃOGUR ESTUDE = MM RI | Símbolo de | Nº de | “Requisito Carga | | Nome doCargo | Vencimento | Cargos. | o . - | Horária | 4) = Superior em Direito e ' | Advogado ps EPA. mi REM É um | inscrição na OAB | Am 3] Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Tocantins, 21 de junho de 2016. ANTES Eis DIAS Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 PABX (32) 3574-1373 - Tocamims - BG “PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI C OMPLEMENTAR Nº 014/2016 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca alterar a Lei Complementar nº023/2007 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências, a fim de adequá-lo às necessidades do quadro de pessoal. O presente projeto visa ampliar o número de cargos de advogados efetivos, no intuito de possibilitar, futuramente, a nomeação de novos servidores para atender melhor às demandas judiciais e administrativas no Município. A ampliação faz-se necessária, ainda, como meio para melhorar e ampliar a prestação dos serviços jurídicos prestados pela procuradoria municipal. Importa esclarecer que O município está e, com as alterações propostas, continuará respeitando todos os limites constitucionais e legais de gastos com pessoal, como se pode auferir com a observação dos relatórios fiscais já enviados a esta casa. Sendo assim, as alterações propostas não trarão qualquer impacto financeiro para os cofres públicos. Desde já agradecemos, mais uma vez, a compreensão, para nos auxiliar nesta tarefa. Tocantins, 21 de junho de 2016. Atenciosamente, aNTONÉOS DIAS Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macár (5) « Declaração sobre Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro Declaro, para os fins do disposto no Inciso | do Art. 16 da Lei Complementar n. º 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a estimativa de impacto orçamentário-financeiro da pretensa despesa nos termos da Minuta de Projeto de Lei que cria mais 2 cargos de Advogado da Administração Pública Municipal ce Tocantins de CE-22, para o exercício de 2016 e para os dois subsequentes, em que ocorrerá a despesa, para atender a administração pública municipal, conforme quadro abaixo: Impacto Orçamentário-Financeiro - Em Reais (R$) 2016 2017 2018 EE Vencimentos | R$ 38.133,62 75.068,75 79.572,88 Patronal 8.398,39 16.515,12 17.506,03 Totalizando | R$ 48.548,01 93.600,87 99.096,91 | Para os anos de 2017 a 2018 foi considerado um ajuste de 5%, acontecido em 2016, o que pode ou não acontecer, visto que o reajuste de vencimentos, é c'» !ivr= concessão do -oneurso público executivo. Não haverá impacto financeiro algum, enquanto não oco para a função acima descrita. Tocantins (MG), 23 de junho de 2016. Lucianô Oliveira CRC/MG 59.182