| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2016 |
| Date | 2016-06-27 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº048, de 5 de maio de 2015, que disciplina o Programa Saúde da Família em Tocantins, adequando- a aos Termos da Lei Ordinária 11.350/2006 alterada pela Lei Ordinária Nº12.994/2014, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANR ESTADO DE MINAS GERAIS 4, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº017/2016 Alterar a Lei Complementar nº048, de 5 de maio de 2015, que disciplina o Programa de Saúde da Família em Tocantins, adequando-a aos termos da Lei Ordinária 11.350/2006 alterada pela Lei Ordinária Nº12.994/2014, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O art. 9º da Lei Complementar nº048/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 9º, O vencimento dos integrantes da equipe do programa de saúde da família para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais terá como piso os valores do Anexo 1: | FUNÇ ÃO QUANTITATIVOS VENCIMENTOS | E de Saúde da Família | 03 PSF 10 Coordenador do PSF o Rca j | Enfermeiro “de Saúde da m E gs | PRP E RE | Auxiliar de Enfermagem (03 PSF 04 Dentista PSF 03, To | — |parO Ca cosrenaE Ee DADE. 4 do HA | ad , de Combate 1 PSF 04 [Egidemelisho | DL od $1º. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação. A Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins ma gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQ) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS $2º. A Secretaria Municipal de Saúde, atendendo as particularidades das equipes, a disponibilidade e/ou escassez de recursos humanos, o incremento e/ou a redução das transferências feitas pela União e a existência de recursos municipais, poderá: a) Suprimida. b) Aumentar o valor do piso como forma de atrair profissionais para o município, mediante autorização Legislativa. 83º. Suprimido.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Tocantins, 27 de junho de 2016. ANTC KÉ ARIOS DIAS Prefeito Municipal de Tocantins ma govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2016 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca alterar a Lei Complementar nº048, de 5 de maio de 2015, que disciplina o Programa de Saúde da Família em Tocantins, adequando-o aos termos da Lei Ordinária 11.350/2006 alterada pela Lei Ordinária Nº12.994/2014, e dá outras providências, a fim de adequá-lo às necessidades do quadro de pessoal. Importa esclarecer que o município está e, com as alterações propostas, continuará respeitando todos os limites constitucionais e legais de gastos com pessoal, como se pode auferir com a observação dos relatórios fiscais já enviados a esta casa. Desde já agradecemos, mais uma vez, a compreensão, para nos auxiliar nesta tarefa. Tocantins, 27 de junho de 2016. Atenciosamente, aNTÓMIO CARLOS DIAS Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário. 129 - CEP 36512-000 PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG