br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 17/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2016
Date 2016-06-27
EmentaAltera a Lei Complementar nº048, de 5 de maio de 2015, que disciplina o Programa Saúde da Família em Tocantins, adequando- a aos Termos da Lei Ordinária 11.350/2006 alterada pela Lei Ordinária Nº12.994/2014, e dá outras providências.
native_id1331

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANR
ESTADO DE MINAS GERAIS 4,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº017/2016
Alterar a Lei Complementar nº048, de 5 de maio de 2015,
que disciplina o Programa de Saúde da Família em
Tocantins, adequando-a aos termos da Lei Ordinária
11.350/2006 alterada pela Lei Ordinária Nº12.994/2014, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 9º da Lei Complementar nº048/2015 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 9º, O vencimento dos integrantes da equipe do programa de saúde da
família para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais terá
como piso os valores do Anexo 1:
| FUNÇ ÃO QUANTITATIVOS VENCIMENTOS |
E de Saúde da Família | 03 PSF 10
Coordenador do PSF o Rca j
| Enfermeiro “de Saúde da m E gs | PRP E RE
| Auxiliar de Enfermagem (03 PSF 04
Dentista PSF 03, To | — |parO
Ca cosrenaE Ee DADE. 4 do HA
| ad , de Combate 1 PSF 04
[Egidemelisho | DL od
$1º. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais deverá ser
integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância
epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades
assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação.
A
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins ma gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQ)
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
$2º. A Secretaria Municipal de Saúde, atendendo as particularidades das
equipes, a disponibilidade e/ou escassez de recursos humanos, o incremento
e/ou a redução das transferências feitas pela União e a existência de recursos
municipais, poderá:
a) Suprimida.
b) Aumentar o valor do piso como forma de atrair profissionais para
o município, mediante autorização Legislativa.
83º. Suprimido.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tocantins, 27 de junho de 2016.
ANTC KÉ ARIOS DIAS
Prefeito Municipal de Tocantins
ma govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2016
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca
alterar a Lei Complementar nº048, de 5 de maio de 2015, que disciplina o
Programa de Saúde da Família em Tocantins, adequando-o aos termos da Lei
Ordinária 11.350/2006 alterada pela Lei Ordinária Nº12.994/2014, e dá outras
providências, a fim de adequá-lo às necessidades do quadro de pessoal.
Importa esclarecer que o município está e, com as alterações
propostas, continuará respeitando todos os limites constitucionais e legais de
gastos com pessoal, como se pode auferir com a observação dos relatórios
fiscais já enviados a esta casa.
Desde já agradecemos, mais uma vez, a compreensão, para
nos auxiliar nesta tarefa.
Tocantins, 27 de junho de 2016.
Atenciosamente,
aNTÓMIO CARLOS DIAS
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário. 129 - CEP 36512-000 PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

open original →