| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-01-23 |
| Ementa | " dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores Públicos municipais e dá outras providências." |
| native_id | 1332 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Em, AUTOS) PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº01/2015 “Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores públicos municipais, a correção integral de todos os vencimentos vigentes em 31 de dezembro de 2014, pela variação do IPCA do IBGE, apurado de janeiro a dezembro de 2014, resultando em 6,41% (seis inteiros e quarenta e um centésimos por cento) e mais 2,43% (dois inteiros e quarenta e três centésimos por cento), a título de ganho real, totalizando 8,84% (oito inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento). Parágrafo Único. O percentual a título de revisão geral anual e de ganho real de que trata o “caput” é extensivo aos proventos e pensões pagas pelos cofres públicos municipais. Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar, para a Administração Direta do Município de Tocantins, o valor de R$788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) como piso salarial, nos termos da Constituição Federal e da legislação nacional aplicável. Parágrafo Unico. Somente os servidores públicos que, após a incidência dos percentuais previstos no art. 1º, não atingirem o salário mínimo fixado pela União serão beneficiados por este artigo. Art.3º Os cargos que tem código de vencimento ME-01, ME-02 e PI-30 não receberão o reajuste previsto nesta lei em razão de já terem sido corrigidos em lei própria. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com a incidência dos percentuais acima indicados a partir de 1º de janeiro de 2015. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 23 de janeiro de 2015. ANTONI TAS Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº01/2015 Tocantins, 23 de Janeiro de 2015. Exmo. Sr. Presidente, Trago a essa Edilidade a presente proposição que visa recompor o valor dos vencimentos do funcionalismo público municipal e propiciar um ganho real para a categoria. O índice escolhido para recompor as perdas do período compreendido entre Janeiro de 2014 e Dezembro de 2014 foi o IPCA, que acumulou uma variação de 6,41.% no período, de acordo com os dados do IBGE. Além disto, optamos por conceder um aumento real de 2,43% a fim de recuperar, em parte, a defasagem de salários. Assim, o índice total de reajuste será, conforme a proposta, de 8,84%. Cumpre lembrar que o índice de correção do salário mínimo não deve ser utilizado como índice oficial de correção, pois, varia de acordo com fatores diversos, inclusive políticos. Assim, a cada ano estaremos fazendo uma análise da evolução das contas públicas e decidindo qual a melhor forma de recompor as perdas salariais dos servidores, garantindo sempre a recomposição da inflação no período. Observe-se que o percentual de recomposição dos subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores não é objeto da presente lei em razão de disposição específica constante nas leis nº486/2012, 487/2012 e 488/2012. Além disso, os servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério nos cargos com códigos de vencimentos ME-01, ME-02 e PI-30 não receberão os reajustes previstos nesta lei em razão de já terem sidos corrigidos pela Lei Complementar nº047/2014. Informamos ainda que a proposição esta de acordo com a lei de meios e é compatível com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual. Por fim, cumpre observar que houve um atraso no envio do presente projeto devido á demora na divulgação do IPCA e da política de aumento do salário mínimo, razão pela qual solicitamos que esta matéria seja apreciada com urgência, pois o reajuste retroagirá, se aprovado, ao dia 01 de Janeiro. Atenciosamente, Antônio Carios Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins mg.govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG