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materia nº 1/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-01-23
Ementa" dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores Públicos municipais e dá outras providências."
native_id1332

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Em, AUTOS)
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº01/2015
“Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos
municipais e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder, a título de revisão geral anual, nos
termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores públicos municipais, a correção
integral de todos os vencimentos vigentes em 31 de dezembro de 2014, pela variação do IPCA do
IBGE, apurado de janeiro a dezembro de 2014, resultando em 6,41% (seis inteiros e quarenta e um
centésimos por cento) e mais 2,43% (dois inteiros e quarenta e três centésimos por cento), a título de
ganho real, totalizando 8,84% (oito inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento).
Parágrafo Único. O percentual a título de revisão geral anual e de ganho real de que trata o “caput” é
extensivo aos proventos e pensões pagas pelos cofres públicos municipais.
Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar, para a Administração Direta do
Município de Tocantins, o valor de R$788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) como piso salarial, nos
termos da Constituição Federal e da legislação nacional aplicável.
Parágrafo Unico. Somente os servidores públicos que, após a incidência dos percentuais previstos no
art. 1º, não atingirem o salário mínimo fixado pela União serão beneficiados por este artigo.
Art.3º Os cargos que tem código de vencimento ME-01, ME-02 e PI-30 não receberão o reajuste
previsto nesta lei em razão de já terem sido corrigidos em lei própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com a incidência dos percentuais acima
indicados a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 23 de janeiro de 2015.
ANTONI TAS
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº01/2015
Tocantins, 23 de Janeiro de 2015.
Exmo. Sr. Presidente,
Trago a essa Edilidade a presente proposição que visa recompor o valor dos vencimentos do
funcionalismo público municipal e propiciar um ganho real para a categoria.
O índice escolhido para recompor as perdas do período compreendido entre Janeiro de 2014 e
Dezembro de 2014 foi o IPCA, que acumulou uma variação de 6,41.% no período, de acordo com os
dados do IBGE.
Além disto, optamos por conceder um aumento real de 2,43% a fim de recuperar, em parte, a
defasagem de salários.
Assim, o índice total de reajuste será, conforme a proposta, de 8,84%.
Cumpre lembrar que o índice de correção do salário mínimo não deve ser utilizado como índice
oficial de correção, pois, varia de acordo com fatores diversos, inclusive políticos.
Assim, a cada ano estaremos fazendo uma análise da evolução das contas públicas e decidindo
qual a melhor forma de recompor as perdas salariais dos servidores, garantindo sempre a recomposição
da inflação no período.
Observe-se que o percentual de recomposição dos subsídios dos agentes políticos, Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores não é objeto da presente lei em razão de disposição específica
constante nas leis nº486/2012, 487/2012 e 488/2012.
Além disso, os servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério nos cargos com
códigos de vencimentos ME-01, ME-02 e PI-30 não receberão os reajustes previstos nesta lei em razão
de já terem sidos corrigidos pela Lei Complementar nº047/2014.
Informamos ainda que a proposição esta de acordo com a lei de meios e é compatível com a lei
de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual.
Por fim, cumpre observar que houve um atraso no envio do presente projeto devido á demora
na divulgação do IPCA e da política de aumento do salário mínimo, razão pela qual solicitamos que
esta matéria seja apreciada com urgência, pois o reajuste retroagirá, se aprovado, ao dia 01 de Janeiro.
Atenciosamente,
Antônio Carios Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins mg.govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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