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materia nº 2/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2015
Date 2015-01-23
Ementa" Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional que especifica e dá outras providências."
native_id1333

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

E]
mw
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS AP VADO (A
PROJETO DE LEI Nº02/2015 ERESISç A
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprova, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento
do Município de Tocantins, exercício financeiro de 2015, no valor total de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) como segue: Í
02 — Prefeitura Municipal de Tocantins
03 — Secretaria de Administração
04.122.001- Gestão Administrativa
04.122.001.2.0087 — Contribuição a AMPAR
3.3.50.41 — Contribuições R$ 60.000,00
Total R$ 60.000,00
Art. 2º Para a abertura do crédito adicional especial, constante do artigo 1º
desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos da anulação total ou parcial de
dotações orçamentarias, conforme 81º, IIl do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 a
saber:
02 — Prefeitura Municipal de Tocantins
01 — Assessoria de Governo
04.122.001- Gestão Administrativa
04.122.001.1.0004 — Aquisição de Veículo P/ Assessoria de Governo
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
Total R$ 50.000,00
02 — Prefeitura Municipal de Tocantins
05 — Secretaria de Obras e Serv. Públicos
15.122.001- Gestão Administrativa
15.752.010- Politica de Infraestrutura Urb. e Desenvolvimento
15.752.010.2.0086 — Manut. da Rede Públ. Municipal Energia Elétrica
3.1.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 5.000,00
3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 5.000,00
Total R$ 10.000,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Tocantins, 23 de janeiro de 2015.
Antônio =
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
?
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº02/2015
Tocantins, 23 de Janeiro de 2015.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Tocantins.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento de 2015, conforme
autorização dos artigos nºs 41, 42 e 43 da Lei Federal nº4.320/64, visando a
cobertura de gastos com a Associação dos Municípios da Micro Região do Vale do
Paraibuna — AMPAR.
O crédito especial se faz necessário uma vez que não há previsão, na Lei
Orçamentária Anual, da contribuição financeira mensal a AMPAR, correspondente a
0,5% (meio ponto percentual) do valor recebido a título de transferência constitucional
do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, prevista na Lei Municipal
nº533/2014.
Esperamos que após criteriosa análise dos Nobres Edis, seja a presente
proposição aprovada e, considerando a urgência na formalização do convênio para
que efetivamente o Município possa participar da AMPAR.
Solicito a tramitação do projeto de lei em regime de urgência, ficando a Câmara
Municipal convocada extraordinariamente para discussão e votação do projeto.
Atenciosamente,
Ca j
Antônio Reg as
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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