| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-01-23 |
| Ementa | " Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional que especifica e dá outras providências." |
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E] mw PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS AP VADO (A PROJETO DE LEI Nº02/2015 ERESISç A Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional que especifica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Tocantins, exercício financeiro de 2015, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) como segue: Í 02 — Prefeitura Municipal de Tocantins 03 — Secretaria de Administração 04.122.001- Gestão Administrativa 04.122.001.2.0087 — Contribuição a AMPAR 3.3.50.41 — Contribuições R$ 60.000,00 Total R$ 60.000,00 Art. 2º Para a abertura do crédito adicional especial, constante do artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos da anulação total ou parcial de dotações orçamentarias, conforme 81º, IIl do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 a saber: 02 — Prefeitura Municipal de Tocantins 01 — Assessoria de Governo 04.122.001- Gestão Administrativa 04.122.001.1.0004 — Aquisição de Veículo P/ Assessoria de Governo 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00 Total R$ 50.000,00 02 — Prefeitura Municipal de Tocantins 05 — Secretaria de Obras e Serv. Públicos 15.122.001- Gestão Administrativa 15.752.010- Politica de Infraestrutura Urb. e Desenvolvimento 15.752.010.2.0086 — Manut. da Rede Públ. Municipal Energia Elétrica 3.1.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 5.000,00 3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 5.000,00 Total R$ 10.000,00 Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015. Tocantins, 23 de janeiro de 2015. Antônio = Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ? PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº02/2015 Tocantins, 23 de Janeiro de 2015. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo, autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento de 2015, conforme autorização dos artigos nºs 41, 42 e 43 da Lei Federal nº4.320/64, visando a cobertura de gastos com a Associação dos Municípios da Micro Região do Vale do Paraibuna — AMPAR. O crédito especial se faz necessário uma vez que não há previsão, na Lei Orçamentária Anual, da contribuição financeira mensal a AMPAR, correspondente a 0,5% (meio ponto percentual) do valor recebido a título de transferência constitucional do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, prevista na Lei Municipal nº533/2014. Esperamos que após criteriosa análise dos Nobres Edis, seja a presente proposição aprovada e, considerando a urgência na formalização do convênio para que efetivamente o Município possa participar da AMPAR. Solicito a tramitação do projeto de lei em regime de urgência, ficando a Câmara Municipal convocada extraordinariamente para discussão e votação do projeto. Atenciosamente, Ca j Antônio Reg as Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG