| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-01-26 |
| Ementa | " Altera o Plano Plurianual para o período 2014-2017 do Município de Tocantins." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO A) Em isda á 4 5 AS. PRESIDENTE, 1? 15)? ps PROJETO DE LEI Nº03/2015 Altera o Plano Plurianual para o período 2014-2017 do Município de Tocantins. A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, aprovado pela Lei nº511, de 16 de dezembro de 2013, passa a incorporar a alteração constante desta Lei. Ar. 2º Ficam criadas na Lei Municipal nº511/2013, a seguinte ação governamental, constantes no orçamento para 2015: Programa Ação ] 001 — Gestão Administrativa 87 — Contribuições a AMPAR Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 26 de janeiro de 2015. MD uuconorfezm UM ETA (IA Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº03/2015 Tocantins, 26 de janeiro de 2015 Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Vereadoras, Encaminho para apreciação dessa Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que dispõe sobre alteração do Plano Plurianual — 2014 — 2017 do Município de Tocantins. Esta alteração inclui um programa e ação no âmbito da Secretaria de Administração para adequar o PPA 2014-2017, tendo em vista a concessão de Contribuição a Associação dos Municípios da Micro Região do Vale do Paraibuna — AMPAR, previsto na Lei Municipal nº533/2014. Assim, pela oportunidade e sendo do interesse público, submeto o presente pleito à análise e aprovação por esse Poder. Atenciosamente, [4 Mason E - ntônio EE Ds Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramiocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG