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materia nº 3/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-01-26
Ementa" Altera o Plano Plurianual para o período 2014-2017 do Município de Tocantins."
native_id1334

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PRESIDENTE,
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PROJETO DE LEI Nº03/2015
Altera o Plano Plurianual para o período 2014-2017 do
Município de Tocantins.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, aprovado pela Lei
nº511, de 16 de dezembro de 2013, passa a incorporar a alteração constante
desta Lei.
Ar. 2º Ficam criadas na Lei Municipal nº511/2013, a seguinte ação
governamental, constantes no orçamento para 2015:
Programa Ação ]
001 — Gestão Administrativa 87 — Contribuições a AMPAR
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 26 de janeiro de 2015.
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Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº03/2015
Tocantins, 26 de janeiro de 2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras,
Encaminho para apreciação dessa Câmara Municipal o presente Projeto de
Lei que dispõe sobre alteração do Plano Plurianual — 2014 — 2017 do Município de
Tocantins.
Esta alteração inclui um programa e ação no âmbito da Secretaria de
Administração para adequar o PPA 2014-2017, tendo em vista a concessão de
Contribuição a Associação dos Municípios da Micro Região do Vale do Paraibuna
— AMPAR, previsto na Lei Municipal nº533/2014.
Assim, pela oportunidade e sendo do interesse público, submeto o presente
pleito à análise e aprovação por esse Poder.
Atenciosamente,
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Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramiocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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