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materia nº 4/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2015
Date 2015-03-05
Ementa" Altera a Lei Municipal nº 357, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras Providências."
native_id1335

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS ar OVADO
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PRESÍ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº04/2015
Altera a Lei Municipal nº 357, de 3 de abril de 2006,
que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento
aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e.o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º O paragrafo único do artigo 10 da Lei Municipal nº 357, de 3 de abril de
2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.10. Omissis...
Parágrafo único. O exercício efetivo das funções de conselheiro
constituirá serviço público relevante e de dedicação exclusiva, vedado o
exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada,
exceto se houver compatibilidade de horários.” (NR).
Art. 2º O artigo 11 da Lei Municipal nº 357, de 3 de abril de 2006, que dispõe
sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente, passa a vigorar com o novo caput e acrescidos dos
881º e 2º com a seguinte redação:
“Art. 11. O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros
efetivos e igual número de suplentes, escolhidos pela comunidade
local com domicílio eleitoral no Município, para mandato de 4
(quatro) anos, permitida 01 (uma) única recondução, mediante novo
processo de escolha.(NR)
$71º O processo para a escolha dos membros titulares e suplentes
do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território
nacional, a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de
outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sendo que a
posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do
ano subsequente ao do processo de escolha.
$ 2º. Durante o processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer ou entregar ao eleitor
bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes
de pequeno valor.”
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art.3º. Os atuais Conselheiros Tutelares terão seus mandatos
prorrogados até a posse dos novos Conselheiros Tutelares escolhidos no
primeiro processo com data unificada em todo o território nacional.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tocantins, 5 de março de 2015
at. DIAS
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
É)
OCA
PROJETO DE LEI Nº04/2015
Altera o artigo 11 da Lei Municipal nº 357, de 3 de abril
de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de
Atendimento aos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providencias.
Art.1º O artigo 11 da Lei Municipal nº 357, de 3 de abril de 2006, que dispõe
sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente, passa a vigorar com o novo caput e acrescidos dos
881º e 2º com a seguinte redação:
“Art. 11. O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros
efetivos e igual número de suplentes, escolhidos pela comunidade
local com domicílio eleitoral no Município, para mandato de 4
(quatro) anos, permitida 01 (uma) única recondução, mediante novo
processo de escolha. (NR)
$ 1º O processo para a escolha dos membros titulares e suplentes
do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território
nacional, a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de
outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sendo que a
posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do
ano subsequente ao do processo de escolha.
$ 2º. Durante o processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer ou entregar ao eleitor
bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes
de pequeno valor.”
Art2º. Os atuais Conselheiros Tutelares terão seus mandatos
prorrogados até a posse dos novos Conselheiros Tutelares escolhidos no
primeiro processo de escolha em data unificada em todo o território
nacional.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tocantins, 25 de fevereiro de 2015
ANTÔNIO CARLOS DIAS
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
09 de agosto de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes de Transição para O
primeiro processo de escolha unificado dos Conselheiros Tutelares em todo o
território nacional a partir da vigência da Lei Federal nº 12.696/2012.
Assim exposto, ilustres Vereadores integrantes desse Egrégio
Colegiado municipal, esperamos seja o presente projeto de lei aprovado, por se
tratar de matéria de relevante interesse público.
Tocantins, 25 de fevereiro de 2015.
ANTÔNIO CARLOS DIAS
Prefeito Municipal de Tocantins
Av.P "
v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº04/2015
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras
Encaminhamos o Projeto de Lei em anexo, que altera a redação
do artigo 11 da Lei Municipal nº 357, de 3 de abril de 2006 que dispõe sobre a
Política Municipal Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e
do Adolescente que trata do mandato dos membros do Conselho Tutelar, em
consonância com as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).
A alteração dos supracitados dispositivos legais se faz necessária
para adequar a legislação municipal à federal (Lei nº 8.069/1990), ante as
modificações trazidas pela edição da Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de
2012.
A Lei Federal nº 12.696/2012 alterou artigos do ECA, dentre os
quais o artigo 132, que dispõe sobre o mandato dos membros do Conselho
Tutelar, que era de 03 (três) e passou a ser de 04 (quatro) anos, e O artigo 139,
que trata do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, cuja data passou
a ser unificada em todo o território nacional, a cada 04 (quatro) anos, no
primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição
presidencial. Além disso, também foi unificada a data da posse dos
Conselheiros eleitos, que foi fixada em 10 de janeiro do ano subsequente ao do
processo de escolha.
Ademais, considerando-se que, pelas novas regras da legislação
federal, o primeiro processo com data unificada para a escolha dos membros
do Conselho Tutelar dar-se-á em 04/10/2015, e a posse dos novos
Conselheiros, em 10/01/2016, e que os atuais Conselheiros Tutelares do
Município de Tocantins, atendendo à legislação em vigor à época do respectivo
processo seletivo, foram empossados para um mandato de 03 (três) anos
(2012-2015), estabeleceu-se uma lacuna temporal entre o término do mandato
dos atuais Conselheiros (2015) e a posse dos futuros Conselheiros a serem
eleitos no novo processo com data unificada (10/01/2016). Em razão disso, se
fez necessária a inserção, no projeto de lei ora apresentado, de regra de
transição que estabelece a prorrogação do mandato dos atuais Conselheiros
Tutelares, empossados no ano de 2012, até a posse dos Conselheiros
escolhidos no primeiro processo de escolha em data unificada em todo o
território nacional.
A possibilidade de prorrogação do mandato dos atuais
Conselheiros Tutelares e a inserção de tal regra de transição na lei municipal
que rege a matéria foram objeto de recomendação do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente — CONANDA, na Resolução nº 152, de
Peiáida
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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