| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2015 |
| Date | 2015-03-05 |
| Ementa | " Altera a Lei Municipal nº 357, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras Providências." |
| native_id | 1335 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ar OVADO E7 PRESÍ SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº04/2015 Altera a Lei Municipal nº 357, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins aprova e.o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art.1º O paragrafo único do artigo 10 da Lei Municipal nº 357, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.10. Omissis... Parágrafo único. O exercício efetivo das funções de conselheiro constituirá serviço público relevante e de dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, exceto se houver compatibilidade de horários.” (NR). Art. 2º O artigo 11 da Lei Municipal nº 357, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com o novo caput e acrescidos dos 881º e 2º com a seguinte redação: “Art. 11. O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, escolhidos pela comunidade local com domicílio eleitoral no Município, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 01 (uma) única recondução, mediante novo processo de escolha.(NR) $71º O processo para a escolha dos membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sendo que a posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao do processo de escolha. $ 2º. Durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.” Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS S, <SSGAN ad Art.3º. Os atuais Conselheiros Tutelares terão seus mandatos prorrogados até a posse dos novos Conselheiros Tutelares escolhidos no primeiro processo com data unificada em todo o território nacional. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tocantins, 5 de março de 2015 at. DIAS Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS É) OCA PROJETO DE LEI Nº04/2015 Altera o artigo 11 da Lei Municipal nº 357, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias. Art.1º O artigo 11 da Lei Municipal nº 357, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com o novo caput e acrescidos dos 881º e 2º com a seguinte redação: “Art. 11. O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, escolhidos pela comunidade local com domicílio eleitoral no Município, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 01 (uma) única recondução, mediante novo processo de escolha. (NR) $ 1º O processo para a escolha dos membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sendo que a posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao do processo de escolha. $ 2º. Durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.” Art2º. Os atuais Conselheiros Tutelares terão seus mandatos prorrogados até a posse dos novos Conselheiros Tutelares escolhidos no primeiro processo de escolha em data unificada em todo o território nacional. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tocantins, 25 de fevereiro de 2015 ANTÔNIO CARLOS DIAS Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Aa PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 09 de agosto de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes de Transição para O primeiro processo de escolha unificado dos Conselheiros Tutelares em todo o território nacional a partir da vigência da Lei Federal nº 12.696/2012. Assim exposto, ilustres Vereadores integrantes desse Egrégio Colegiado municipal, esperamos seja o presente projeto de lei aprovado, por se tratar de matéria de relevante interesse público. Tocantins, 25 de fevereiro de 2015. ANTÔNIO CARLOS DIAS Prefeito Municipal de Tocantins Av.P " v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº04/2015 Exmo. Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Vereadoras Encaminhamos o Projeto de Lei em anexo, que altera a redação do artigo 11 da Lei Municipal nº 357, de 3 de abril de 2006 que dispõe sobre a Política Municipal Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente que trata do mandato dos membros do Conselho Tutelar, em consonância com as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). A alteração dos supracitados dispositivos legais se faz necessária para adequar a legislação municipal à federal (Lei nº 8.069/1990), ante as modificações trazidas pela edição da Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012. A Lei Federal nº 12.696/2012 alterou artigos do ECA, dentre os quais o artigo 132, que dispõe sobre o mandato dos membros do Conselho Tutelar, que era de 03 (três) e passou a ser de 04 (quatro) anos, e O artigo 139, que trata do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, cuja data passou a ser unificada em todo o território nacional, a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. Além disso, também foi unificada a data da posse dos Conselheiros eleitos, que foi fixada em 10 de janeiro do ano subsequente ao do processo de escolha. Ademais, considerando-se que, pelas novas regras da legislação federal, o primeiro processo com data unificada para a escolha dos membros do Conselho Tutelar dar-se-á em 04/10/2015, e a posse dos novos Conselheiros, em 10/01/2016, e que os atuais Conselheiros Tutelares do Município de Tocantins, atendendo à legislação em vigor à época do respectivo processo seletivo, foram empossados para um mandato de 03 (três) anos (2012-2015), estabeleceu-se uma lacuna temporal entre o término do mandato dos atuais Conselheiros (2015) e a posse dos futuros Conselheiros a serem eleitos no novo processo com data unificada (10/01/2016). Em razão disso, se fez necessária a inserção, no projeto de lei ora apresentado, de regra de transição que estabelece a prorrogação do mandato dos atuais Conselheiros Tutelares, empossados no ano de 2012, até a posse dos Conselheiros escolhidos no primeiro processo de escolha em data unificada em todo o território nacional. A possibilidade de prorrogação do mandato dos atuais Conselheiros Tutelares e a inserção de tal regra de transição na lei municipal que rege a matéria foram objeto de recomendação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente — CONANDA, na Resolução nº 152, de Peiáida Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG