| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2015 |
| Date | 2015-04-28 |
| Ementa | ' Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO, (A) Em ld 4 2 94 Ps Cilicaaa veem do PROJETO DE LEI Nº05/2015 PRESIDENTE Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências. daN y A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Tocantins para o exercício de 2016, compreendendo: I- prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II - estrutura do orçamento municipal; III - elaboração, alteração e execução orçamentária; IV - despesas de pessoal e encargos sociais; V - condições para concessão de recursos públicos; VI - alterações na legislação tributária; VII - disposições sobre a dívida pública municipal; e VIII - disposições finais. Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos: a) prioridades e metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano Plurianual — PPA 2014-2017; b) metas fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; c) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o 83º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. gi Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO II A DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art.2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2016, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo 1 desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2016 e na sua execução, não, se constituindo em limite à programação das despesas. 81º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que trata o caput desse artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual — PPA 2014-2017. $2º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2016, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2016 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações. Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá: I - mensagem encaminhando o projeto de lei; II - texto da lei; III - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas; IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração; VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções; VI - programa de trabalho através da funcional programática; e E Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza. Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por: I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV- Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2016 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais. - CAPÍTULO IV »; DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2016, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento. Art.7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2016, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa da proposta orçamentária a Câmara Municipal. Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no 83º do art. 166 da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas: I- dotações com recursos vinculados; IX - dotações referentes à contrapartida; LES Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEI! MUNICIPAL DE TOCANTINS “DO DE MINAS GERAIS III- dotações referentes a obras em andamento; e IV- dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais. Art.9º A proposta orçamentária de 2016 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando: I- criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente; , N- movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e HI- incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2016. Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante lei específica, transpor, remanejar e transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2016 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art. 5º desta Lei. Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2016 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. Art.11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2016, respeitadas as devidas vinculações. Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação orçamentária não configura abertura de crédito adicional. Art.12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Parágrafo único. O Município aplicará-parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Art.l3. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2016, no mínimo, de GE Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os art. 158 e alínea “b”, do inciso I e 83º do art. 159 da Constituição Federal. Art. 14. O Orçamento de 2016 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento é manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público. Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $3º do art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2016, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação. Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2016, em observância as regras dispostas nos incisos 1 a HI do 8 2º do art. 29-A da Constituição Federal. Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2016. $1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. 82º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira. 83º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos. GE Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 84º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal. Art. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito. CAPÍTULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 20. Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37 e inciso II do 81º do art. 169 da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais. Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2016 ou acrescidos por créditos adicionais. Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais. Art. 22. No exercício financeiro de 2016 a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente. Art. 23. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no $1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal. LES Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ' CAPÍTULO VI . DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas. $1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo. 82º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do 81º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Art. 25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica. Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional. - CAPÍTULOVI ] DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2016, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber. Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita. . CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art.29. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custose a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal. Art. 30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento. LS Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2016. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal. Art. 33. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental. Art. 34. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2016, deverá ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso é participação dos cidadãos às informações relativas à elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas. Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: I-o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual; KI - os relatórios resumidos da execução orçamentária; III- os relatórios de gestão fiscal; IV - o balanço geral anual; V - as audiências públicas; e VI - as leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo. Art. 35. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2016 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2015 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos). Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio e Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Anexo | Metas e Prioridades LDO 2016 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG “a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS à ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Exercício: 2016 Anexo | — Metas e Prioridades (Consolidado) Página(s): 1/3 Órgão Programa Ação CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS 2 - AÇÃO LEGISLATIVA AQUISIÇÃO DE EQUIP/MÓVEIS E UTENSÍLIOS NVEÍCULO CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO LEGISLATIVO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR FAPSEM MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR INSS OBRAS E INSTALAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS 0 - ENCARGOS ESPECIAIS CONTRIBUIÇÕES AO PASEP FINANCIAMENTO NOVO SOMMA MAQ. BDMG FINANCIAMENTO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA PAGAMENTO DE APORTES AO RPPS PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIÁRIAS PARCELAMENTO DO PRÓ MORADIA 1- GESTÃO ADMINISTRATIVA AQUIS. DE EQUIPTOS. P/ ASSESSORIA DE GOVERNO AQUIS. DE EQUIPTOS. P/ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AQUIS. DE EQUIPTOS. P/ SECRETARIA DE FAZENDA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ A POLÍCIA CIVIL AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FINALIDADE PÚBLICA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A EDUCAÇÃO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ASSESSORIA DE GOVERNO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO P/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CONSTRIBUIÇÕES A SECR. DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA CONTRIBUIÇÕES À CONF. NACIONAL DE MUNICÍPIOS CNM CONVÊNIO COM A AMM ASSOC MINEIRA DE MUNICIPIOS CONVÊNIO COM A POLÍCIA AMBIENTAL CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA RODOVIÁRIA CONVÊNIO COM O CARTÓRIO ELEITORAL CONVÊNIO DE DEFENSORIA PÚBLICA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE GESTÃO DA ASSESSORIA DO GOVERNO GESTÃO DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA ) GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS GESTÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL INVESTIMENTOS NA POLÍCIA MILITAR JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS PAGAMENTO DE AGENTES POLÍTICOS 3 - QUALIDADE TOTAL EM EDUCAÇÃO AQUIS. DE EQUIPTOS P/ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 4 - EDUCANDO E FAZENDO UM TOCANTINS MELHOR AQUIS. DE TERRENO P/ CONSTR. DE ESCOLA FUNDAMENTAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ O ENSINO FUNDAMENTAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ O ENSINO INFANTIL CONST. REFORMA DA REDE FÍSICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL CONSTR. REFORMA DE REDE FÍSICA DO ENS. FUNDAMENTAL CURSOS DE SUPLÊNCIA E APRENDIZAGEM EJA DESENVOLVIMENTO DE ATIV.DA EDUCAÇÃO INFANTIL 60% ÉS Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS nd PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Exercício: 2016 1 Anexo | — Metas e Prioridades (Consolidado) Página(s): 2/3 Orgão Programa Ação DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 60% DESENVOLVIMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR DESENV TRANSPORTE ESCOLAR CURSO SUPERIOR DISTRIBUIÇÃO E ENRIQUECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR RENOVAÇÃO E AQUIS. DE FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR SUBVENÇÕES À ENTIDADES EDUCADIONAIS 5 - CULTURA, DESPORTO E VIDA APOIO AO DESPORTO AMADOR AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ A BANDA DE MÚSICA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ BIBLIOTECA MUNICIPAL CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CAMPOS DE FUTEBOL CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA DESENVOLVIMENTO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL MANUTENÇÃO DA ÁREA DE LAZER E EVENTOS MANUTENÇÃO DAS TORRES REPETIDORAS DE SINAIS DE TV MELHORAMENTOS NA ÁREA DE LAZER E EVENTOS MELHORIAS NAS QUADRAS POLIESPORTIVAS DO MUNICIPIO PROMOÇÃO DE EVENTOS TOCANTINENSES 6- TOCANTINS SAUDÁVEL APOIO AO TRATAMENTO ESPECIALIZADO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA SAÚDE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A SAÚDE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA EPIDEMIOLOGIA CONSORCIO CISDESTE CONSÓRCIO SIMSAUDE CONSTR. AMPL. E REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DA SAÚDE DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE DESENVOLVIMENTO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DESENVOLVIMENTO DO CONTROLE EPIDEMIOLÓGICO DESENVOLVIMENTO DO PSF/PACS/SAUDE BUCAL GESTÃO DO NASF IMPLANTAÇÃO DO NASF 7 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ O CRAS ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE BENEFICIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS BOLSA FAMÍLIA E BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA CONSTRUÇÃO E REFORMA NO CRAS CONVÊNIOS COM ENTIDADES CADASTRADAS NO C.MAA.S. DESENVOLVIMENTO DO CRAS EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONV. E FORT. DE VINCULOS MANUT DE INST PARA ACOLHIMENTO DE CRIANÇA E ADOLES SERV. PROT. BASICA NO DOM. P/ PESSOA DEF.E IDOSOS SOCIALIZAÇÃO DE IDOSOS 9 - GESTÃO DO SUAS AQUIS. DE EQUIPTOS P/ SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULO P/ SECRET. DE ASSIST. SOCIAL DESENVOLVIMENTO DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESENVOLVIMENTO DO CONSELHO TUTELAR GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MANUT CONS MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL - 3% IGD 10- POLÍTICA DE INFRA-ESTRUTURA URB. E DESENVOLVIMENTO AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABAST DE ÁGUA E ESGOTO e Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG “sea = PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Exercício: 2016 Anexo | — Metas e Prioridades (Consolidado) Página(s): 3/3 Órgão Programa Ação AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PARQUES E JARDINS | AQUISIÇÃO DE EQUIP P/ CAPTAÇÃO, TRATAM E DIST ÁGUA AQUISIÇÃO DE EQUIPTOS. P/ FÁBRICA DE PRÉ MOLDADOS AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA CAPTAÇÃO E ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA CONSTRUÇÃO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL CONSTRUÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL - CONSTRUÇÕES E REFORMAS EM HABITAÇÕES URBANAS DESENVOLVIMENTO DA LIMPEZA PÚBLICA DESENVOLVIMENTO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EM VIAS URBANAS DESENVOLVIMENTO DO CEMITÉRIO E CAPELA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ESGOTO MANUT DA REDE PUBL MUNICIPAL DE ENERGIA ELETRICA OBRA DE INFRA-ESTRUTURA EM LOTEAMENTO MUNICIPAL PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE VIAS URBANAS REVITALIZAÇÃO DE PARQUES E JARDINS 11 - CONTROLE DE POLUÍÇÃO AMBIENTAL CONSÓRCIO CISAB DESENV. DA USINA DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO 12- APOIO À AGRICULTURA E PECUÁRIA AQUISIÇÃO DE TRATOR E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS ASSISTÊNCIA AO PRODUTOR RURAL CONVÊNIO COM A EMATER CONVÊNIO COM O IMA INST. MINEIRO DE AGROPECUÁRIA EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTES P/ AGROPECUÁRIA 13- CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS E ESTRADA VICINAIS AQUIS DE VEÍCULO PARA CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES DESENVOLVIMENTO DAS ESTRADAS VICINAIS ENCASCALHAMENTO DE ESTRADAS 14- PROTECAO SOCIAL ESPECIAL SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMILIA ACOLHEDORA 999 - RESERVA DE CONTINGENCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA FUNDO DE PREVIDÊNCIA FAPSEM 8 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FAPSEM PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA BÁSICA SENTENÇAS JUDICIAIS SERVIÇO DE CONSULTORIA PREVIDENCIÁRIA 999 - RESERVA DE CONTINGENCIA SUPERÁVIT DO FAPSEM = Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Th PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS à ESTADO DE MINAS GERAIS CA á, Da NE Anexo Il Metas Fiscais LDO 2016 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG : PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016 ANEXO Il METAS FISCAIS Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e em conformidade com O determinado na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 637, de 18 de outubro de 2012, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos: Demonstrativo 1 — Metas Anuais; Demonstrativo 2 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo 3 — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo 4 — Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo 6 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; Demonstrativo 7 — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. 4. Metas Anuais 4.1. Metas Anuais de 2016 a 2018 O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da Administração Municipal de Tocantins, Minas Gerais, para O exercício de 2016 e indicando as metas para 2017 e 2018 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida. As metas indicadas para os anos de 2017 e 2018 deverão ser revistas nas próximas proposições de suas diretrizes orçamentárias. q Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Metas Anuais 2016 ANF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º) 2016 2017 2018 Valor Valor [ %PIB| Valor | Valor [%PIB] Valor | Valor Tp ESPECIFICAÇÃO Corrente | Constante | (a/ Corrente | Constante | (b/ Corrente | Constante | (c/ PIB) : PIB) PIB) (a) x 100 (b) x 100 (c) x 100 Receita Total 33.436.049 | 31.662.925 -| 35.679.207 | 31.995.386 - 38.072.858 | 32.331.337 - Receitas Primárias (1) 30.074.588 | 28.479.723 -| 32.092.232 | 28.778.760 -| 34.245.235 | 29.080.937 - Despesa Total 33.436.049 | 31.662.925 -| 35.679.207 | 31.995.386 -| 38.072.853 | 32.331.337 - Despesas Primárias (Il) 31.414.045 | 29.748.148 -| 33.521.550 | 30.060.504 -| 35.770.444 | 30.376.139 - Resultado Primário ()=(1- 11) | (1.339.457) | (1.268.425) -| (1.429.318) | (1.281.743) -| (1.525.208) | (1.295.202) É Resultado Nominal (133.530) | (126.449) -| (139.673)| (125.252) -| (146.097)| (124.065) E Dívida Pública Consolidada (327.798) | (310.415) -| (638.947)| (572.977) -| (988.320) | (839.278) : Dívida Consolidada Líquida (3.364.157) | (3.185.755) -| (2.814.979) | (3.421.088) -| (4.310.449) | (3.660.419) 7 Receitas Primárias advindas de PPP (IV) - - - - - - - - - Despesas Primárias geradas por PPP (V) : q - E e z - hM 7 Impacto do saldo das PPP (VI) = (VM) a -/ ç 2 A 5 = + E Nota: PIB Estadual projetado não divulgado Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos: a) Receitas primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de privatizações. b) Despesas primárias: correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da divida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido. c) Resultado primário: é o resultado entre as receitas primárias menos as despesas primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com a sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesas primárias. Es Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQiocantins.mg.govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS d) Resultado nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior. e) Divida pública consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização emprazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos. £) Dívida consolidada líquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a pagar processados. 1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais O cálculo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado considerando-se os seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de Brasil, de 27 de março de 2015: Parâmetros Macroeconômicos Variáveis 2015 2016 2017 2018 PIB (% de crescimento) -1,00 1,05 1,05] 1,05 IPCA (%) 8,13 5,60 5,60] 5,60 IGP-M (%) 6,10 5,50 5,50| 5,50 Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 13,25 11,50 11,50 | 11,50 Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 3,20 3,23 3,23! 3,23 Fonte: Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 27/03/2015. Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2015, os valores correntes foram deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/ IPCA, destacados na tabela acima. 1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas As metas anuais de receitas do Município de Tocantins/MG foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: £L> Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ESTADO DE AN as Total de Receitas PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS MINAS GERAIS Valores nominais Especificação Erevisão 2016 2017 2018 RECEITAS CORRENTES 33.187.144 35.413.604 37.789.431 Receitas Tributárias 1.962.878 2.094.564 2.235.084 Receitas de Contribuições 1.520.121 1.622.103 1.730.927 Receitas Patrimoniais 1.467.243 1.565.677 1.670.715 Rentabilidade de Aplicações Financeiras 1.384.815 1.477.720 1.576.857 Demais Receitas Patrimoniais 82.427 87.957 93.858 Receitas de Serviços 986.819 1.053.023 1.123.668 Transferências Correntes 26.723.134 28.515.936 30.429.013 Cota-Parte do FPM 13.626.800 14.540.995 15.516.522 Cota-Parte do ITR 8.009 8.547 9.120 Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 33.909 36.183 38.611 Cota-Parte do ICMS 5.163.615 5.510.032 5.879.689 Cota-Parte do IPI 94.373 100.704 107.460 Cota Parte do IPVA 1.365.300 1.456.895 1.554.635 Transferências do SUS 1.548.064 1.651.921 1.762.745 Transferências do FUNDEB 3.354.779 3.579.844 3.820.009 Outras Transferências Correntes 1.528.285 1.630.815 1.740.223 Outras Receitas Correntes 526.949 562.300 600.024 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 1.745.234 1.862.318 1.987.258 RECEITAS DE CAPITAL 2.562.071 2.733.956 2.917.371 Operações de Crédito - - - Alienações de Bens 231.411 246.936 263.503 Transferências de Capital 2.330.660 2.487.019 2.653.868 Outras Receitas de Capital - - - DEDUÇÃO FUNDEB (4.058.401) (4.330.671) (4.621.207) TOTAL 33.436.049 l 35.679.207 38.072.853 As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes de receitas do Município: 1.2.1.1. Receitas Correntes As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado, por exemplo. A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada em 2013 e a reestimativa da receita para 2014, conforme detalhado a seguir: GÊ Av, Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Receitas Correntes Metas Anuais Valor Nominal 2013 25.055.976 - 2014 28.183.557 12,48 2015 31.001.913 10,00 2016 33.187.144 7,05 2017 35.413.604 6,71 2018 37.789.431 6,71 Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual 2014-2017 Receita projetada a) Receita Tributária: A Receita Tributária de Tocantins é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN e Taxas. O aumento gradual e constante previsto para a Receita Tributária provém da expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal. A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2013 e 2014 e o valor projetado para 2015 a 2018. Receita Tributária Metas Anuais | Valor Nominal | Variação % 2013 1.373.081 - 2014 1.666.938 21,40 2015 1.833.631 10,00 2016 1.962.878 7,05 2017 2.094.564 6,71 2018 2.235.084 6,71 Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual 2014-2017 Receita projetada A meta de arrecadação desta fonte de receita foi projetada tendo por base os valores arrecadados em 2014, atualizados pela variação estimada do IPCA e do PIB. b) Receita de Contribuição: A receita de contribuição refere-se à arrecadação de contribuições para o custeio da iluminação pública - COSIP, bem como à arrecadação de contribuições dos servidores para o Fundo Previdenciário Municipal e foi calculada com o mesmo critério da receita tributária. PE Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Receita de Contribuições Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2013 945.832 - 2014 1.290.934 36,49 2015 1.420.028 10,00 2016 1.520.121 7,05 2017 1.622.103 6,71 2018 1.730.927 6,71 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual 2014-2017 Receita projetada e) Receita Patrimonial: Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da remuneração de depósitos bancários. As projeções foram realizadas considerando a arrecadação dos anos de 2013 e 2014, atualizados pela variação estimada do IPCA. Receita Patrimonial Metas Anuais | Valor Nominal Variação % 2013 691.098 7 2014 1.246.028 80,30 2015 1.370.631 10,00 2016 1.467.243 7,05 2017 1.565.677 6,71 2018 1.670.715 6,71 Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual 2014-2017 Receita projetada d) Receita de Serviços: As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos serviços de captação, tratamento e distribuição de água e pelos serviços de coleta e destinação final de esgotos. Com menor importância relativa, a compõem, ainda, a coleta de resíduos sólidos e os serviços administrativos. Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para 2015 a 2018 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período. Receita de Serviços Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2013 721.989 - 2014 838.037 16,07 2015 921.841 10,00 2016 986.819 7,05 2017 1.053.023 6,71 2018 1.123.668 6,71 Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual 2014-2017 Receita projetada LF Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS e) Transferências Correntes: Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Os valores para 2015 a 2018 foram obtidos com base nas variações previstas para O Índice de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB, tomando-se como base a receita realizada em 2014. Transferências Correntes Metas Anuais Valor Nominal | Variação % 2013 20.940.467 - 2014 22.694.118 8,37 2015 24.963.530 10,00 2016 26.723.134 7,05 2017 28.515.936 6,71 2018 30.429.013 6,71 Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual 2014-2017 Receita projetada As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir: FPM Metas Anuais |. Valor Nominal | Variação % 2013 10.729.656 - 2014 11.572.303 7,85 2015 12.729.534 10,00 2016 13.626.800 7,05 2017 14.540.995 6,71 2018 15.516.522 6,71 Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual 2014-2017 Receita projetada IcMS Metas Anuais Valor Nominal | Variação % 2013 3.881.113 - 2014 4.385.103 12,99 2015 4.823.613 10,00 2016 5.163.615 7,05 2017 5.510.032 6,71 2018 5.879.689 6,71 Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual 2014-2017 Receita projetada É Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG MO PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS IPI Metas Anuais | Valor Nominal Variação % 2013 70.049 - 2014 80.144 14,41 2015 88.159 10,00 2016 94.373 7,05 2017 100.704 6,71 2018 107.460 6,71 Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual 2014-2017 Receita projetada IPVA Metas Anuais IE Valor Nominal Variação % 2013 1.012.439 - 2014 1.159.455 14,52 2015 1.275.401 10,00 2016 1.365.300 7,05 2017 1.456.895 6,71 2018 1.554.635 6,71 Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual 2014-2017 Receita projetada Sus Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2013 1.283.288 - 2014 1.314.664 245 2015 1.446.131 10,00 2016 1.548.064 7,05 2017 1.651.921 6,71 2018 1.762.745 6,71 Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual 2014-2017 Receita projetada FUNDEB Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2013 2.880.992 - 2014 2.848.983 (1,11) 2015 3.133.881 10,00 2016 3.354.779 7,05 2017 3.579.844 6,71 2018 3.820.009 6,71 Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual 2014-2017 Receita projetada Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituragrocantins.mg.govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Outras Transferências Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2013 1.082.930 - 2014 1.333.465 2313 2015 1.466.812 10,00 2016 1.570.203 7,05 2017 1.675.545 6,71 2018 1.787.954 671 Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual 2014-2017 Receita projetada f) Outras Receitas Correntes: São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e restituições, a dívida ativa e outras. De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram projetados os valores para 2015 a 2018. Demais Receitas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2013 383.510 S 2014 447.501 16,69 2015 492.251 10,00 2016 526.949 7,05 2017 562.300 6,71 2018 600.024 6,71 Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual 2014-2017 Receita projetada 1.2.1.2. Receitas de Capital Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação de bens, as transferências de capital e outras. São estimados os seguintes valores para o período 2015 a 2018: Receitas de Capital Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2013 832.631 E 2014 2.386.347 186,60 2015 2.393.370 0,29 2016 2.562.071 7,05 2017 2.733.956 6,71 2018 2.917.371 671 Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual 2014-2017 Receita projetada CE Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS a) Operações de Crédito: Não houve arrecadação em 2013 e 2014 e para o período de 2015 a 2018 não foram previstos valores relativos a operações de crédito: Operações de Crédito Metas Anuais Valor Nominal | Variação % 2013 + - 2014 - 2015 + 2016 - 2017 + 2018 + Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual 2014-2017 Receita projetada b) Alienações de Bens: Não houve arrecadação em 2013 e em 2014 houve a venda do loteamento Novo Horizonte, gerando um valor expressivo nesta natureza da receita. Foram projetados valores para o período de 2015 a 2018 conforme apresentado a seguir: Alienação de Bens Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2013 - e 2014 1.139.528 - 2015 216.174 (81,03) 2016 231.411 7,05 2017 246.936 6,71 2018 263.503 671 Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual 2014-2017 Receita projetada e) Transferências de Capital: De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de Tocantins, são projetados os seguintes valores de transferências de convênios firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infra-estrutura. Transferências de Capital Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2013 832.443 - 2014 1.246.819 49,78 2015 2.177.196 74,62 2016 2.330.660 7,05 2017 2.487.019 6,71 2018 2.653.868 6,71 É Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual 2014-2017 Receita projetada 1.2.1.2. Receitas Correntes Intra-Orçamentárias Esta categoria econômica de receita compreende as contribuições patronais recebidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, advindas da Prefeitura e da Câmara Municipal. São estimados os seguintes valores para o período 2015 a 2018, com base na arrecadação de 2013 e 2014: ' Receitas Intra-Orçamentárias Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2013 1.025.026 - 2014 1.482.107 44,59 2015 1.630.318 10,00 2016 1.745.234 7,05 2017 1.862.318 6,71 2018 1.987.258 6,71 Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual 2014-2017 Receita projetada 1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas As metas anuais de despesas do Município de Tocantins/MG foram projetadas de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base nas seguintes despesas orçamentárias: Total de Despesas Valores nominais Especificação 2016 2017 2018 DESPESAS CORRENTES 27.201.027 29.036.876 30.978.505 Pessoal e Encargos 16.073.549 17.151.891 18.302.577 Juros e Encargos da Divida 19.076 20.356 21.721 Outras Despesas Correntes 11.108.402 11.864.630 12.654.206 DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 1.745.234 1.862.318 1.987.258 DESPESAS DE CAPITAL 4.297.330 4.585.629 4.893.270 Investimentos 4.039.636 4.310.647 4.599.840 Inversões Financeiras - - - Amortização da Dívida Contratada 257.694 274.982 293.430 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 192.458 194.383 213.821 TOTAL 33.436.049 EI 35.679.207 38.072.853 É Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de despesas do Município: 1.2.2.1. Despesas Correntes As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que estão ligadas à manutenção da ação governamental. Compreendem as despesas de Pessoal e Entandois Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Outras Despesas Correntes. Os valores realizados de 2013 a 2014 e os previstos para 2015 a 2018 são apresentados na seguinte tabela: Despesas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2013 20.453.910 ” 2014 22.133.516 8,21 2015 25.414.779 14,82 2016 27.201.027 7,03 2017 29.036.876 6,75 2018 30.978.505 6,69 Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual 2014-2017 Receita projetada a) Despesas de Pessoal e Encargos: As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração Municipal com base nos valores gastos em 2014 e considerados o crescimento vegetativo da folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à ampliação, expansão ou criação de ação governamental. Pessoal e Encargos Sociais Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2013 12.685.030 - 2014 12.569.731 (0,91) 2015 15.015.174 19,46 2016 16.073.549 7,05 2017 17.151.891 6,71 2018 18.302.577 6,71 Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual 2014-2017 Receita projetada LE Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS b) Juros e Encargos da Dívida: As despesas de juros e encargos da dívida foram projetadas com base nos valores realizados entre 2013 a 2014 e são estimados os seguintes valores para o período de 2015 a 2018: Juros e Encargos da Dívida Metas Anuais Valor Nominal “Variação % 2013 26.547. E 2014 15.276 (42,46) 2015 17.820 16,66 2016 19.076 7,05 2017 20.356 6,71 2018 21.721 6,71 Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual 2014-2017 Receita projetada c) Outras Despesas Correntes: São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas. Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes. Outras Despesas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2013 7.742.333 o 2014 9.548.510 23,33 2015 10.381.785 8,73 2016 11.108.402 7,00 2017 11.864.630 6,81 2018 12.654.206 6,65 Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual 2014-2017 Receita projetada 1.2.2.2. Despesas de Capital Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida. As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2016 a 2018 são a que seguem: GE Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Despesas de Capital Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2013 2.824.733 - 2014 2.489.322 (11,87) 2015 4.014.369 61,26 2016 4.297.330 7,05 2017 4.585.629 6,71 2018 4.893.270 6,71 Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual 2014-2017 Receita projetada a) Investimentos: As projeções anuais para este grupo da despesa foram calculadas a partir das metas do Plano Plurianual do Município de Tocantins/MG, não existido previsões para as inversões financeiras no período. As projeções de investimentos são apresentadas abaixo: Investimentos Metas Anuais | Valor Nominal Variação % 2013 2.628.416 fa 2014 2.317.136 (11,84) 2015 3.773.643 62,86 2016 4.039.636 7,05 2017 4.310.647 6,71 2018 4.599.840 671 Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual 2014-2017 Receita projetada b) Amortização da Dívida: Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os valores devidos do parcelamento junto ao INSS e do financiamento junto ao Governo Federal. Amortização da Divida Metas Anuais Valor Nominal L Variação % 2013 196.318 - 2014 172.186 (12,29) 2015 240.726 39,81 2016 257.694 7,05 2017 274.982 6,71 2018 293.430 6,71 Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual 2014-2017 Receita projetada LS Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 1.2.2.3. Despesas Intra-Orçamentárias Compreendem as obrigações patronais devidas pela Prefeitura e pela Câmara Municipal ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais - FAPSEM. Despesas Intra-Orçamentárias' Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2013 1.096.498 - 2014 1.510.090 37,72 2015 1.630.318 7,96 2016 1.745.234 7,05 2017 1.862.318 6,71 2018 1.987.258 6,71 Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual 2014-2017 Receita projetada 1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias. Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Tocantins/MG, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes. Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente. O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN, relativo às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP. Meta Fiscal - Resultado Primário Valores nominais Especificação 2013 2014 2015 | ae | 2017 2018 RECEITAS CORRENTES (1) 25.055.976 | 28.183.557 | 31.001.913 | 33.187.144 | 35.413.604 37.789.431 Receitas Tributárias 1.373.081 | 1.666.938 | 1.833.631 | 1.962.878 | 2.094.564 2.235.084 FS Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG É Tê PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Í ESTADO DE MINAS GERAIS o Receitas de Contribuições 945.832 | 1.290.934 | 1.420.028 | 1.520.121 | 1.622.103 1.730.927 Receitas Patrimoniais Aplicações Financeiras ( 2) 993.333 | 1.176.028 | 1.293.631 | 1.384.815| 1.477.720 1.576.857 Demais Receitas Patrimoniais (302.236) 70.000 77.000 82.427 87.957 93.858 Receitas de Serviços 721.989 838.037 921.841 986.819 | 1.053.023 1.123.668 Transferências Correntes 20.940.467 | 22.694.118 | 24.963.530 | 26.723.134 | 28.515.936 30.429.013 Outras Receitas Correntes | 383.510 447.501 | 492.251 526.949 562.300 600.024 DEDUÇÃO FUNDEB (3 ) (3.053.776) | (3.348.220) | (3.791.173) | (4.058.401) (4.330.671) (4.621.207) RECEITAS FISCAIS CORRENTES (4)=(1-2-3) | 21.008.867 | 23.659.309 | 25.917.109 | 27.743.928 | 29.605.213 31.591.367 RECEITAS DE CAPITAL (5) | 832631] 2.386.347| 2393370] 2.562.071| 2.733.956 2.917.371 Operações de Crédito (6) - - E al a - Alienações de Bens (7) -| 1.139.528 216.174 231.411 246.936 263.503 Transferências de Capital 832.443 | 1.246.819] 2.177.196 | 2.330.660 | 2.487.019 2.653.868 Outras Receitas de Capital 189 - - | - - - RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (8)=(5-6-7) 832.631 | 1.246.819] 2.177.196 | 2.330.660] 2.487.019 2.653.868 RECEITAS PRIMÁRIAS (9) = (4+8) 21.841.498 | 24.906.127 28.094.305 | 30.074.588 | 32.092.232 34.245.235 DESPESAS CORRENTES (10) 20.453.910 | 22.133.51 6| 25.414.779 | 27.201.027 | 29.036.876 30.978.505 Pessoal e Encargos 12.685.030 | 12.569.731 | 15.015.174 | 16.073.549 | 17.151.891 18.302.577 Juros e Encargos da Dívida (11 ) 26.547 15.276 17.820 19.076 20.356 21.721 Outras Despesas Correntes 7.742.333 | 9.548.510 | 10.381.785 | 11.108.402 | 11.864.630 12.654.206 DESPESAS FISCAIS CORRENTES (12)=(10-11 [ansers | as 18.241 | 25.396.959 | 27.181.951 | 29.016.520) 30.956.783 DESPESAS DE CAPITAL (13) 2.824.733 | 2.489.322]. 4.014.369 | 4.297.330 | 4.585.629 4.893.270 Investimentos 2628.416| 2.317.136] 3.773.643| 4.039.636 | 4.310.647 4.599.840 Inversões Financeiras - - - E - m Amortização da Divida Contratada (14) 196.318 172.186 240.726 257.694 274.982 293.430 DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( 15)=(13-14)| 2628416] 2317136] 3.773.643| 4.039.636 | 4.310.647 4.599.840 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 16 ) - - 174.962 192.458 194.383 213.821 DESPESAS PRIMÁRIAS (17 )=(12+15+16) 23.055.779 | 24.435.376 | 29.345.564 | 31.414.045 | 33.521.550 35.770.444 RESULTADO PRIMÁRIO (9 - 17) [(1.214.281)| 470.751 | (1.251 259)| (1.339.457) | (1.429.318) | (1.525.208) 1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal : O Resultado Nominal mede a variação anual do estoque da dívida pública. Em conformidade com o art. 4º, $ 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, trazemos a seguir os resultados nominais apurados em 2013 e 2014 e os projetados para 2015 a 2018. FS Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituragtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Meta Fiscal - Resultado Nominal Valores nominais E ificaçã 2013 2014 2015 2016 2017 2018 ME 6) (6) (a) (e) O (e) DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) | 626.054 192.095 (51.549) (327.798) (638.947) (988.320) DEDUÇÕES (2) 1.542.608 | 2.763.809| 2.902.829] 3.036.359] 3.176.032 3.322.129 Ativo Disponível 1.663.694 | 2.697.658 | 2.833.350 | 2.963.684] 3.100.014 3.242.615 Haveres Financeiros 71.189 101.440 106.543 111.444 116.570 121.932 192275 |35.289 37.084 38.769 40.553 42418 (916.554) | (2.571.715) | (2.954.378) | (3.364.157) | (3.814.979) | (4.310.449) ez6054 [192095 |-51.549 |-327.798 |-638947 | |-988.320 (1.542.608) | (2.763.809) | (2.902.829) | (3.036.359) | (3.176.032) | (3.322.129) (-) Restos a Pagar Processados DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (3 )=(1-2) RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (4) PASSIVOS RECONHECIDOS (5) DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3 + 4- 5) (b-a*) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (g-f) RESULTADO NOMINAL -1.295.404 | (1.221.202) | (139.020)| (133.530)| (139.673) (146.097) * refere-se à Dívida Consolidada Liquida do exercício de 2012 O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal e normatizada pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN. 1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Tocantins/MG, em conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, datas-base 31/12/2013 e 31/12/2014 e a prevista para o período de 2015 a 2018. Meta Fiscal - Montante da Dívida Valores nominais Especificação 2013 2014 2015 2016 2017 2018 DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) 626.054 192.095 (51.549) (327.798) (638.947) (988.320) Dívida Mobiliária - - - - - - Outras Dívidas 626.054 192.095 -51.549 (327.798) (638.947) (988.320) DEDUÇÕES (2) 1.542.608 Ja 2.763.809 2.902.829 3.036.359 3.176.032 3.322.129 Ativo Disponível 1.663.694 2.697.658 2.833.350 2.963.684 3.100.014 3.242.615 Haveres Financeiros 71.189 101.440 106.543 111.444 116.570 121.932 (-) Restos a Pagar Processados 192.275 35.289 37.064 38.769 40.553 42.418 1-2 916.554) 2.571.715) | (2.954.378) | (3.364.157) | (3.814.979) (4.310.449) Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa, montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixados para 2014, e os valores efetivamente realizados no exercício. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 2016 E - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |) Metas Previstas Metas Realizadas Variação ESPECIFICAÇÃO 2014 % PIB 2014 % PIB % (a) (b) (cla) x 100 Receita Total 29.342.785 E 27.221.684 E (2.121.101) (7,23) Receitas Primárias (1) 26.534.052 - 24.908.127 - (azg-a2o) (6,14) Despesa Total 29.342.785 - 24622.838 - (4.719.947) (16,09) Despesas Primárias (Il) 29.055.008 - 24.435.376 - (4.619.632) (15,90) (118,67) Resultado Primário (11) = (1-1) (2.520.956) 5 470.751 ' 2.991.707 (899.272) E Resultado Nominal (321.930) - (1.221.202) - 279,34 Dívida Pública Consolidada 424.624 Ê 192.095 É (232.530) (54,76) (603.291) Dívida Consolidada Líquida (1.968.424) - (2.571.715) 30,65 Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2014 Nota: PIB Estadual de 2014 não divulgado 3-metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores De acordo com o $ 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes. CL Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores 2016 AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso Il) VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 2013 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % | — E Receita Total 25.248.166 29.342:785 | 4622 | 29.042.965 | (1,02) 33438.040 | 4543 |35679.207 |671 |38072853 | 671 Receitas Primárias (1) 23.306.856 26.534.052 | 4585 | 28042457 |5,68 30.074.588 | 725 |32092232 |671 [34245235 |6,71 Despesa Total 25.248.166 29.342.785 | 4622 | 29.042.965 | (1,02) 33.436.049 | 4543 |35679207 |671 |38.072853 |6,71 Despesas Primárias (2) 24.891.361 29.055.008 | (673 | 28784419 | (0,93) 31414045 |9,14 |33.521.550 |671 |35.770444 | 6,71 Resultado Primário (3) = (1 - - (1584505) | (2520956) [5910 | (41962) |(057 |(1339457) | 0053 | (1429318) |671 | (1.525.208) |671 Teesultado Nominal (290.218) (321.930) 10,93 |(123580) |(6161) |(133530) |8 (139.673) [460 |(146097) [4,80 Divida Pública Consolidada | 574 186 424.624 2805) |(c654) |(11567) |(s27798) [39259 | (038.947) | 94,92 | (988.320) | 54,68 Divida Consolidada Líquida | (395715) | 1968424) | 74 | (537.800) | 28,03 (364157) [2256 | (3814979) [13,40 | (4.310.449) | 12,99) VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 2013 2014 | “w | 205 % 2016 % 2017 % 2018 % - Receita Total »8914540 [31728353 [973 |20042005 |(840) |31662925 |9,02 |31.905386 [1,05 [32331337 | 1,05 Receitas Primárias (1) 26691326 |28691.270 |7,49 28.042.457 | (2,26) 28479723 | 456 | 28778760 [1,05 |29.080.937 | 1,05 EespesaiTotal »eo14540 [34728353 |973 |29042965 |(840) [31602925 |902 |31905.386 |1,05 | 32331.337 | 1,05 Despesas Primárias (2) 28505922 |starraso [1021 |20:784419 | (838) — |20:748.148 |335 | 30.060.504 [1,05 | 30.376:130 | 1,05 Resultado Primário (3) = (1 - 2 asus |r2ssi0 [5022 |q41sem |(27m) |(1.208425) |70,96 |(1.281.749) | 1,05 || (1.295.202) | 1,05 Resultado Nominal (u2300) |earos) Jara |ezass0) [0450 | (120449) |2 (125252) |(0,95) |(124065) | (0,85) Divida Pública Consolidada | 657.566 459.146 om |(ces4) |(11449) |(10415) |36647 | (572977) |8458 |(839.278) | | 46,48 7 “e Consolidada Líquida | (usa qro) | (2.128.457) 369,68 | (pss7.800) [1023 | (0185755) [2653 |(3421088) [739 | (3.800.419) | 7,00 Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes nessa acho 2013 2014 2015 2016 E 2017 2018 5,84 5,91 8,13 5,60 5,60 5,60 Nota: 2015 - 2018 inflação média (% anual) projetada com base no IPCA A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2014, adotando-se as seguintes variações anuais para O Índice de Preços ao Consumidor Amplo/lPCA, como fator de atualização dos valores. 4/28 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 4.Evolução do Patrimônio Líquido Em atendimento ao 8 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Tocantins nos anos de 2012 a 2014. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Evolução do Patrimônio Líquido 2016 AME - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013 % 2012 % Patrimônio/Capital - - - - - - Reservas - - - - E = Resultado Acumulado 18.130.599 100 | 15.005.317 100 15.895.511 100 TOTAL 18.130.599 100 | 15.005.317 100 15.895.511 100 REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Patrimônio Reservas Lucros ou Prejuízos Acumulados (11.106.815) 1.568.711 11.106.815) | z 1.568.711 TOTAL 5.Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2012 a 2014 em consonância com o inciso III, 8 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por leia os regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. = Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos AME - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso Il) 2014 2013 2012 RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (o) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 1.139.528 - - Alienação de Bens Móveis - - - Alienação de Bens Imóveis 1.139.528 - - 2014 2013 | 2012 DESPESAS EXECUTADAS (d) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (2) DESPESAS DE CAPITAL Investimentos - E Es Inversões Financeiras - ad . Amortização da Dívida - = “ DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Regime Geral de Previdência Social - E A Regime Próprio de Previdência dos Servidores - - k SALDO FINANCEIRO 2014 2013 2012 =(ta-d)+3h |(h)=(1b-28) +31] =(1e-29 VALOR (3) 1.139.528 a E Fonte: Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, DATA-BASE 31/12/2014. 6.Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, $ 1º estabelece: “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”. Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas. Para o triênio 2016/2018 não está prevista a concessão de benefícios fiscais que ld Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG representem renúncia de receita. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 2016 AME - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) ESTADO DE MINAS GERAIS TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO 2016 2017 2018 TOTAL 7.Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 a despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”. Para o exercício de 2016, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação municipal. Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de 2%, obtendo-se uma margem de R$ 584.094,00, para cobertura das despesas obrigatórias de caráter continuado. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2016 AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) EVENTOS Valor Previsto Aumento Permanente da Receita 663.743 () Transferências Constitucionais - () Transferências ao FUNDEB 79.649 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 584.094 Redução Permanente de Despesa (2) - Margem Bruta (3) = (1+2) 584.094 E: Saldo Utilizado da Margem Bruta (4) Novas DOCC - Novas DOCC geradas por PPP - Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4) 584.094 F/A Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 8. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS. As tabelas que compõem este demonstrativo visam atender o estabelecido no inciso IV, $ 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o Anexo de Metas Fiscais contenha avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores/RPPS. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE' METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2016 AME - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea “a” RECEITAS 2012 2013 2014 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(1) RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições dos Segurados Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Receitas de Contribuições Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital (=) DEDUÇÕES DA RECEITA RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (2) RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições Patronal Pessoal Civil Pessoal Militar Cobertura de Déficit Atuarial Regime de Débitos e Parcelamentos Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG 1.932.494,75 1.108.172,47 1.869.441,83 1.932.494,75- 1.108.172,47- 1.869.441,83- 538.169,79- 1.394.324,96- 543.354,46- 884.042,59- 791.771,79- 989.234,24- 88.435,80- 1.074.960,67 1.025.025,77 1.482.107,25 1.074.960,67- 1.025.025,77- 1.482.107,25- 1.074.960,67- 1.025.025,77- 1.482.107,25- ES PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Receita Patrimonial - - ã] Receita de Serviços - É ER Outras Receitas Correntes - - & RECEITAS DE CAPITAL - E a (5 DEDUÇÕES DA RECEITA d Ê = TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (3)=(1+2) 3.007.455,42- 2133.19824-| * 3.351.549,08- | — DESPESAS 2012 2013 2014 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (4) | - 1.455.066,55 = 1.942.009,34 - 2.172.782,90 ADMINISTRAÇÃO - 54.090,48 - 115.124,02 - 74.506,27 Despesas Correntes - 52.072,48 - 108.969,02 - 69.520,27 Despesas de Capital - 2.018,00 - 6.155,00 - 4.986,00 PREVIDÊNCIA - - - Pessoal Civil - 1.400.976,07 - 1.826.885,32 - 2.098.276,63 Pessoal Militar - - - Outras Despesas Previdenciárias - - z Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - - » Demais Despesas Previdenciárias - = E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (5) = - - ADMINISTRAÇÃO ' - , Despesas Correntes 3 E é Despesas de Capital - » á TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (6 )=(4+ 5) - 1.455.066,55 - 1.942.009,34 E - 2.172.782,90 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (7)=(3-6) - - 3 L APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2012 2013 2014 TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS - - - Plano Financeiro - e ” Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras pe » É; Recursos para Formação de Reserva - - - 88.435,80 Outros Aportes para o RPPS F - po Ê Plano Previdenciário Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro - a os Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial - E as Outros Aportes para o RPPS - - - ES Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS A RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS | E 787.975,00- | 600.000,00 BENS E DIREITOS DO RPPS | 15.875,00- 22.030,00- | 27.016,00- FONTE: MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS * ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2016 AME — Demonstrativo VI (LRF, art.4º, $ 2º, inciso IV, alínea “a”) EXERCÍCIO RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + (a) E (b) (c) = (a-b) (e) FONTE: Nota: Projeção atuarial elaborada em <DATA DA AVALIAÇÃO> PSA Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG É PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Anexo III Riscos Fiscais LDO 2016 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016 ANEXO II RISCOS FISCAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Em conformidade com o art. 4º, $ 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 637, de 18 de outubro de 2012, apresenta-se o Anexo de Riscos Fiscais do Município de Tocantins/MG. ARF (LRF, art 4º, 8 3º) MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 2016 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas judiciais - | Abertura de créditos adicionais a partir do Dívidas em processo de reconhecimento - | cancelamento de dotação de despesas Avais e garantias concedidas - | Discricionárias - Assunção de passsivos - | Abertura de créditos adicionais a partir da Assistências diversas - | Reserva de Contingência 192.458 Outros passivos contingentes 192.458 SUBTOTAL 192.458 | SUBTOTAL 192.458 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustração de arrecadação - | Abertura de créditos adicionais a partir do Restituição de tributos a maior - | cancelamento de dotação de despesas Discrepância de projeções - | Discricionárias - Outros Riscos Fiscais - | Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência - SUBTOTAL -| SUBTOTAL - TOTAL 192.458 | TOTAL 192.458 E Ad Av, Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG : PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº05/2015 Tocantins, 28 de abril de 2015. Senhor Presidente. Senhores Vereadores. Submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.” A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma peça de planejamento que versa sobre orientação anual, disciplina a elaboração da lei orçamentária e tem como finalidade nortear a elaboração das previsões de despesas governamentais, com a função primordial de escolher, dentre os programas constantes no Plano Plurianual, quais serão prioritários na execução orçamentária. Nesses termos, com fulcro nas disposições contidas na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 compreendendo: Y disposições preliminares; Y prioridades e metas da Administração Pública Municipal; Y estrutura do orçamento municipal; Y elaboração, alteração e execução orçamentária; % despesas de pessoal e encargos sociais; condições para concessão de recursos públicos; alterações na legislação tributária; SIN disposições sobre a dívida pública municipal; e S disposições finais. EE Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG e E Th PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS g ESTADO DE MINAS GERAIS Integra, ainda, o Projeto de Lei — LDO 2016: o Anexo I — metas e prioridades para 2016, em consonância ao Plano Plurianual de 2014-2017. º Anexo II - metas fiscais, elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. º Anexo III - Riscos e, Eventos Fiscais, elaborada em conformidade com o 83º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Diante da relevância pública do planejamento orçamentário municipal e de seu equilíbrio fiscal, rogamos aos Nobres Vereadores a apreciação e aprovação do Projeto de Lei em questão. Atenciosamente. Antônio dos Dias Prefeito Municipal de Tocantins Exmo. Sr. Edmar Morelo Presidente da Câmara Municipal de Tocantins Tocantins-MG Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG