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materia nº 5/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2015
Date 2015-04-28
Ementa' Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências."
native_id1336

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO, (A)
Em ld 4 2 94 Ps
Cilicaaa veem do
PROJETO DE LEI Nº05/2015 PRESIDENTE
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2016 e dá outras providências.
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A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição
Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Tocantins para o
exercício de 2016, compreendendo:
I- prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - estrutura do orçamento municipal;
III - elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - despesas de pessoal e encargos sociais;
V - condições para concessão de recursos públicos;
VI - alterações na legislação tributária;
VII - disposições sobre a dívida pública municipal; e
VIII - disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
a) prioridades e metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano
Plurianual — PPA 2014-2017;
b) metas fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
c) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o 83º do art. 4º, da
Lei Complementar nº 101, de 2000.
gi
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO II A
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art.2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2016, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e
legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as
constantes do Anexo 1 desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na
lei orçamentária de 2016 e na sua execução, não, se constituindo em limite à
programação das despesas.
81º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e
metas de que trata o caput desse artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual —
PPA 2014-2017.
$2º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de
2016, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o
equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2016 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e
suas possíveis alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas
e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e
operações especiais de cada unidade gestora e conterá:
I - mensagem encaminhando o projeto de lei;
II - texto da lei;
III - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VI - programa de trabalho através da funcional programática; e
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VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV- Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e
não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2016 e na respectiva Lei, bem como
nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações
especiais.
- CAPÍTULO IV »;
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de
2016, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos
contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas
sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação
governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento.
Art.7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o
exercício financeiro de 2016, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art.
29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta)
dias antes do prazo de remessa da proposta orçamentária a Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no
83º do art. 166 da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da
Constituição do Estado e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das
seguintes despesas:
I- dotações com recursos vinculados;
IX - dotações referentes à contrapartida;
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III- dotações referentes a obras em andamento; e
IV- dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art.9º A proposta orçamentária de 2016 contemplará autorização ao Chefe do
Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares,
observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
I- criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já
existente; ,
N- movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se
mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
HI- incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária
de 2016.
Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante lei específica, transpor, remanejar e
transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2016 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades,
bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no parágrafo
único do art. 5º desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de
2016 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na
classificação funcional.
Art.11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de
recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2016,
respeitadas as devidas vinculações.
Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação
orçamentária não configura abertura de crédito adicional.
Art.12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por
cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de
impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da
Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo único. O Município aplicará-parte dos recursos a que se refere o caput
deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração
condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art.l3. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para
financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2016, no mínimo, de
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15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art.
156 e dos recursos de que tratam os art. 158 e alínea “b”, do inciso I e 83º do art. 159 da
Constituição Federal.
Art. 14. O Orçamento de 2016 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a
2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos
contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais
imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento é
manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não
orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ações governamentais às necessidades do Poder Público.
Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $3º do art.16 da
Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites
estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com
suas alterações posteriores.
Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária
de 2016, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder
Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal,
na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a
proporção fixada na Lei Orçamentária de 2016, em observância as regras dispostas nos
incisos 1 a HI do 8 2º do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não
será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e
Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação
financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos,
atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos
Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2016.
$1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação
constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços
da dívida.
82º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e para movimentação financeira.
83º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os
recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que
não são afetas a serviços básicos.
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84º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas.
Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de
sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos
precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da
Constituição Federal.
Art. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida
depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de
conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios
e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 20. Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37 e inciso II do 81º do
art. 169 da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica
estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar
cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público,
conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos
servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação
orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos
limites constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no
caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2016 ou acrescidos por
créditos adicionais.
Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo,
respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6%
(seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.
Art. 22. No exercício financeiro de 2016 a realização de hora extra, quando a
despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da
Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade
temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente.
Art. 23. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito
do disposto no $1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas
provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a
categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou
entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas
contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
LES
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' CAPÍTULO VI .
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica,
transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem
fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional,
cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas.
$1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar
contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
82º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as
exigências do 81º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas
pelo Poder Executivo.
Art. 25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou
jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit,
respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com
contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
- CAPÍTULOVI ]
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou
benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada
para o Orçamento de 2016, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da
Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber.
Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder
benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo
de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos,
serem considerados os cálculos da estimativa da receita.
. CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.29. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por
objetivo principal a minimização de custose a viabilização de fontes alternativas de
recursos para o tesouro municipal.
Art. 30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de
crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
LS
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Art. 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e
constar do Orçamento Anual para 2016.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida
pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento
municipal.
Art. 33. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de
estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de
cada ação governamental.
Art. 34. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2016,
deverá ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de
gestão, além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre
acesso é participação dos cidadãos às informações relativas à elaboração, execução e
acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos
quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I-o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
KI - os relatórios resumidos da execução orçamentária;
III- os relatórios de gestão fiscal;
IV - o balanço geral anual;
V - as audiências públicas; e
VI - as leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.
Art. 35. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2016 não seja devolvido até 31 de
dezembro de 2015 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a
programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio e Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
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Anexo |
Metas e Prioridades
LDO 2016
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“a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
à ESTADO DE MINAS GERAIS
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Anexo | — Metas e Prioridades (Consolidado) Página(s): 1/3
Órgão Programa Ação
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
2 - AÇÃO LEGISLATIVA
AQUISIÇÃO DE EQUIP/MÓVEIS E UTENSÍLIOS NVEÍCULO
CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO LEGISLATIVO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR FAPSEM
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR INSS
OBRAS E INSTALAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
0 - ENCARGOS ESPECIAIS
CONTRIBUIÇÕES AO PASEP
FINANCIAMENTO NOVO SOMMA MAQ. BDMG
FINANCIAMENTO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA
PAGAMENTO DE APORTES AO RPPS
PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIÁRIAS
PARCELAMENTO DO PRÓ MORADIA
1- GESTÃO ADMINISTRATIVA
AQUIS. DE EQUIPTOS. P/ ASSESSORIA DE GOVERNO
AQUIS. DE EQUIPTOS. P/ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AQUIS. DE EQUIPTOS. P/ SECRETARIA DE FAZENDA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ A POLÍCIA CIVIL
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FINALIDADE PÚBLICA
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A EDUCAÇÃO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ASSESSORIA DE GOVERNO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO P/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONSTRIBUIÇÕES A SECR. DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA
CONTRIBUIÇÕES À CONF. NACIONAL DE MUNICÍPIOS CNM
CONVÊNIO COM A AMM ASSOC MINEIRA DE MUNICIPIOS
CONVÊNIO COM A POLÍCIA AMBIENTAL
CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL
CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR
CONVÊNIO COM A POLÍCIA RODOVIÁRIA
CONVÊNIO COM O CARTÓRIO ELEITORAL
CONVÊNIO DE DEFENSORIA PÚBLICA
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE
GESTÃO DA ASSESSORIA DO GOVERNO
GESTÃO DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
GESTÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA )
GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
GESTÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
INVESTIMENTOS NA POLÍCIA MILITAR
JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS
PAGAMENTO DE AGENTES POLÍTICOS
3 - QUALIDADE TOTAL EM EDUCAÇÃO
AQUIS. DE EQUIPTOS P/ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
4 - EDUCANDO E FAZENDO UM TOCANTINS MELHOR
AQUIS. DE TERRENO P/ CONSTR. DE ESCOLA FUNDAMENTAL
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ O ENSINO FUNDAMENTAL
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ O ENSINO INFANTIL
CONST. REFORMA DA REDE FÍSICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL
CONSTR. REFORMA DE REDE FÍSICA DO ENS. FUNDAMENTAL
CURSOS DE SUPLÊNCIA E APRENDIZAGEM EJA
DESENVOLVIMENTO DE ATIV.DA EDUCAÇÃO INFANTIL 60%
ÉS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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nd PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Exercício: 2016
1 Anexo | — Metas e Prioridades (Consolidado) Página(s): 2/3
Orgão Programa Ação
DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 60%
DESENVOLVIMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR
DESENV TRANSPORTE ESCOLAR CURSO SUPERIOR
DISTRIBUIÇÃO E ENRIQUECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR
RENOVAÇÃO E AQUIS. DE FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR
SUBVENÇÕES À ENTIDADES EDUCADIONAIS
5 - CULTURA, DESPORTO E VIDA
APOIO AO DESPORTO AMADOR
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ A BANDA DE MÚSICA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ BIBLIOTECA MUNICIPAL
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CAMPOS DE FUTEBOL
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA
DESENVOLVIMENTO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL
DESENVOLVIMENTO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
DESENVOLVIMENTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL
MANUTENÇÃO DA ÁREA DE LAZER E EVENTOS
MANUTENÇÃO DAS TORRES REPETIDORAS DE SINAIS DE TV
MELHORAMENTOS NA ÁREA DE LAZER E EVENTOS
MELHORIAS NAS QUADRAS POLIESPORTIVAS DO MUNICIPIO
PROMOÇÃO DE EVENTOS TOCANTINENSES
6- TOCANTINS SAUDÁVEL
APOIO AO TRATAMENTO ESPECIALIZADO
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA SAÚDE
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A SAÚDE
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA EPIDEMIOLOGIA
CONSORCIO CISDESTE
CONSÓRCIO SIMSAUDE
CONSTR. AMPL. E REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DA SAÚDE
DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
DESENVOLVIMENTO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DESENVOLVIMENTO DO CONTROLE EPIDEMIOLÓGICO
DESENVOLVIMENTO DO PSF/PACS/SAUDE BUCAL
GESTÃO DO NASF
IMPLANTAÇÃO DO NASF
7 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ O CRAS
ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
BENEFICIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS
BOLSA FAMÍLIA E BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
CONSTRUÇÃO E REFORMA NO CRAS
CONVÊNIOS COM ENTIDADES CADASTRADAS NO C.MAA.S.
DESENVOLVIMENTO DO CRAS
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONV. E FORT. DE VINCULOS
MANUT DE INST PARA ACOLHIMENTO DE CRIANÇA E ADOLES
SERV. PROT. BASICA NO DOM. P/ PESSOA DEF.E IDOSOS
SOCIALIZAÇÃO DE IDOSOS
9 - GESTÃO DO SUAS
AQUIS. DE EQUIPTOS P/ SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO P/ SECRET. DE ASSIST. SOCIAL
DESENVOLVIMENTO DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESENVOLVIMENTO DO CONSELHO TUTELAR
GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUT CONS MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL - 3% IGD
10- POLÍTICA DE INFRA-ESTRUTURA URB. E DESENVOLVIMENTO
AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABAST DE ÁGUA E ESGOTO
e
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“sea =
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Exercício: 2016
Anexo | — Metas e Prioridades (Consolidado) Página(s): 3/3
Órgão Programa Ação
AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PARQUES E JARDINS |
AQUISIÇÃO DE EQUIP P/ CAPTAÇÃO, TRATAM E DIST ÁGUA
AQUISIÇÃO DE EQUIPTOS. P/ FÁBRICA DE PRÉ MOLDADOS
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA
CAPTAÇÃO E ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS
CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
CONSTRUÇÃO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL
CONSTRUÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL -
CONSTRUÇÕES E REFORMAS EM HABITAÇÕES URBANAS
DESENVOLVIMENTO DA LIMPEZA PÚBLICA
DESENVOLVIMENTO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL
DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EM VIAS URBANAS
DESENVOLVIMENTO DO CEMITÉRIO E CAPELA MUNICIPAL
DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ESGOTO
MANUT DA REDE PUBL MUNICIPAL DE ENERGIA ELETRICA
OBRA DE INFRA-ESTRUTURA EM LOTEAMENTO MUNICIPAL
PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE VIAS URBANAS
REVITALIZAÇÃO DE PARQUES E JARDINS
11 - CONTROLE DE POLUÍÇÃO AMBIENTAL
CONSÓRCIO CISAB
DESENV. DA USINA DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO
12- APOIO À AGRICULTURA E PECUÁRIA
AQUISIÇÃO DE TRATOR E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
ASSISTÊNCIA AO PRODUTOR RURAL
CONVÊNIO COM A EMATER
CONVÊNIO COM O IMA INST. MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTES P/ AGROPECUÁRIA
13- CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS E ESTRADA VICINAIS
AQUIS DE VEÍCULO PARA CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES
DESENVOLVIMENTO DAS ESTRADAS VICINAIS
ENCASCALHAMENTO DE ESTRADAS
14- PROTECAO SOCIAL ESPECIAL
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMILIA ACOLHEDORA
999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FUNDO DE PREVIDÊNCIA FAPSEM
8 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FAPSEM
PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA BÁSICA
SENTENÇAS JUDICIAIS
SERVIÇO DE CONSULTORIA PREVIDENCIÁRIA
999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
SUPERÁVIT DO FAPSEM
=
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Th PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
à ESTADO DE MINAS GERAIS
CA
á,
Da
NE
Anexo Il
Metas Fiscais
LDO 2016
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2016
ANEXO Il
METAS FISCAIS
Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, e em conformidade com O determinado na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº
637, de 18 de outubro de 2012, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes
demonstrativos:
Demonstrativo 1 — Metas Anuais;
Demonstrativo 2 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo 3 — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Demonstrativo 4 — Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo 6 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo 7 — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
4. Metas Anuais
4.1. Metas Anuais de 2016 a 2018
O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da
Administração Municipal de Tocantins, Minas Gerais, para O exercício de 2016 e indicando as
metas para 2017 e 2018 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas,
totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.
As metas indicadas para os anos de 2017 e 2018 deverão ser revistas nas próximas
proposições de suas diretrizes orçamentárias.
q
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ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Metas Anuais
2016
ANF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º)
2016 2017 2018
Valor Valor [ %PIB| Valor | Valor [%PIB] Valor | Valor Tp
ESPECIFICAÇÃO Corrente | Constante | (a/ Corrente | Constante | (b/ Corrente | Constante | (c/
PIB) : PIB) PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100
Receita Total 33.436.049 | 31.662.925 -| 35.679.207 | 31.995.386 - 38.072.858 | 32.331.337 -
Receitas Primárias (1) 30.074.588 | 28.479.723 -| 32.092.232 | 28.778.760 -| 34.245.235 | 29.080.937 -
Despesa Total 33.436.049 | 31.662.925 -| 35.679.207 | 31.995.386 -| 38.072.853 | 32.331.337 -
Despesas Primárias (Il) 31.414.045 | 29.748.148 -| 33.521.550 | 30.060.504 -| 35.770.444 | 30.376.139 -
Resultado Primário ()=(1- 11) | (1.339.457) | (1.268.425) -| (1.429.318) | (1.281.743) -| (1.525.208) | (1.295.202) É
Resultado Nominal (133.530) | (126.449) -| (139.673)| (125.252) -| (146.097)| (124.065) E
Dívida Pública Consolidada (327.798) | (310.415) -| (638.947)| (572.977) -| (988.320) | (839.278) :
Dívida Consolidada Líquida (3.364.157) | (3.185.755) -| (2.814.979) | (3.421.088) -| (4.310.449) | (3.660.419) 7
Receitas Primárias advindas
de PPP (IV) - - - - - - - - -
Despesas Primárias geradas
por PPP (V) : q - E e z - hM 7
Impacto do saldo das PPP (VI)
= (VM) a -/ ç 2 A 5 = + E
Nota: PIB Estadual projetado não divulgado
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
a) Receitas primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as
operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de
operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos
concedidos e as receitas de privatizações.
b) Despesas primárias: correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas
as despesas com juros e amortização da divida interna e externa, com a aquisição de títulos de
capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.
c) Resultado primário: é o resultado entre as receitas primárias menos as despesas
primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com
a sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesas
primárias.
Es
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d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
d) Resultado nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em
31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
e) Divida pública consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações
financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis,
contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização
emprazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado
como receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e
não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
£) Dívida consolidada líquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada menos
as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a
pagar processados.
1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
O cálculo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado considerando-se os
seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de
Brasil, de 27 de março de 2015:
Parâmetros Macroeconômicos
Variáveis 2015 2016 2017 2018
PIB (% de crescimento) -1,00 1,05 1,05] 1,05
IPCA (%) 8,13 5,60 5,60] 5,60
IGP-M (%) 6,10 5,50 5,50| 5,50
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 13,25 11,50 11,50 | 11,50
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 3,20 3,23 3,23! 3,23
Fonte: Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 27/03/2015.
Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2015, os valores correntes foram
deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/
IPCA, destacados na tabela acima.
1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
As metas anuais de receitas do Município de Tocantins/MG foram calculadas a partir
das seguintes receitas orçamentárias:
£L>
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
ESTADO DE
AN as
Total de Receitas
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
MINAS GERAIS
Valores nominais
Especificação Erevisão
2016 2017 2018
RECEITAS CORRENTES 33.187.144 35.413.604 37.789.431
Receitas Tributárias 1.962.878 2.094.564 2.235.084
Receitas de Contribuições 1.520.121 1.622.103 1.730.927
Receitas Patrimoniais 1.467.243 1.565.677 1.670.715
Rentabilidade de Aplicações Financeiras 1.384.815 1.477.720 1.576.857
Demais Receitas Patrimoniais 82.427 87.957 93.858
Receitas de Serviços 986.819 1.053.023 1.123.668
Transferências Correntes 26.723.134 28.515.936 30.429.013
Cota-Parte do FPM 13.626.800 14.540.995 15.516.522
Cota-Parte do ITR 8.009 8.547 9.120
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 33.909 36.183 38.611
Cota-Parte do ICMS 5.163.615 5.510.032 5.879.689
Cota-Parte do IPI 94.373 100.704 107.460
Cota Parte do IPVA 1.365.300 1.456.895 1.554.635
Transferências do SUS 1.548.064 1.651.921 1.762.745
Transferências do FUNDEB 3.354.779 3.579.844 3.820.009
Outras Transferências Correntes 1.528.285 1.630.815 1.740.223
Outras Receitas Correntes 526.949 562.300 600.024
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 1.745.234 1.862.318 1.987.258
RECEITAS DE CAPITAL 2.562.071 2.733.956 2.917.371
Operações de Crédito - - -
Alienações de Bens 231.411 246.936 263.503
Transferências de Capital 2.330.660 2.487.019 2.653.868
Outras Receitas de Capital - - -
DEDUÇÃO FUNDEB (4.058.401) (4.330.671) (4.621.207)
TOTAL 33.436.049 l 35.679.207 38.072.853
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes
de receitas do Município:
1.2.1.1. Receitas Correntes
As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser
arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado,
por exemplo.
A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas
citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos
vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada em 2013 e a reestimativa da receita para 2014,
conforme detalhado a seguir:
GÊ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal
2013 25.055.976 -
2014 28.183.557 12,48
2015 31.001.913 10,00
2016 33.187.144 7,05
2017 35.413.604 6,71
2018 37.789.431 6,71
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Receita projetada
a) Receita Tributária:
A Receita Tributária de Tocantins é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas
Fontes, ITBI, ISSQN e Taxas.
O aumento gradual e constante previsto para a Receita Tributária provém da
expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal.
A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2013 e 2014 e o valor projetado para
2015 a 2018.
Receita Tributária
Metas Anuais | Valor Nominal | Variação %
2013 1.373.081 -
2014 1.666.938 21,40
2015 1.833.631 10,00
2016 1.962.878 7,05
2017 2.094.564 6,71
2018 2.235.084 6,71
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Receita projetada
A meta de arrecadação desta fonte de receita foi projetada tendo por base os valores
arrecadados em 2014, atualizados pela variação estimada do IPCA e do PIB.
b) Receita de Contribuição:
A receita de contribuição refere-se à arrecadação de contribuições para o custeio da
iluminação pública - COSIP, bem como à arrecadação de contribuições dos servidores para o
Fundo Previdenciário Municipal e foi calculada com o mesmo critério da receita tributária.
PE
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Receita de Contribuições
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2013 945.832 -
2014 1.290.934 36,49
2015 1.420.028 10,00
2016 1.520.121 7,05
2017 1.622.103 6,71
2018 1.730.927 6,71
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Receita projetada
e) Receita Patrimonial:
Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da
remuneração de depósitos bancários.
As projeções foram realizadas considerando a arrecadação dos anos de 2013 e 2014,
atualizados pela variação estimada do IPCA.
Receita Patrimonial
Metas Anuais | Valor Nominal Variação %
2013 691.098 7
2014 1.246.028 80,30
2015 1.370.631 10,00
2016 1.467.243 7,05
2017 1.565.677 6,71
2018 1.670.715 6,71
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Receita projetada
d) Receita de Serviços:
As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos
serviços de captação, tratamento e distribuição de água e pelos serviços de coleta e destinação
final de esgotos. Com menor importância relativa, a compõem, ainda, a coleta de resíduos sólidos
e os serviços administrativos.
Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para
2015 a 2018 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período.
Receita de Serviços
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2013 721.989 -
2014 838.037 16,07
2015 921.841 10,00
2016 986.819 7,05
2017 1.053.023 6,71
2018 1.123.668 6,71
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Receita projetada
LF
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
e) Transferências Correntes:
Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da
União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Os valores para 2015 a 2018 foram obtidos com base nas variações previstas para O
Índice de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB, tomando-se como
base a receita realizada em 2014.
Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal | Variação %
2013 20.940.467 -
2014 22.694.118 8,37
2015 24.963.530 10,00
2016 26.723.134 7,05
2017 28.515.936 6,71
2018 30.429.013 6,71
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Receita projetada
As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:
FPM
Metas Anuais |. Valor Nominal | Variação %
2013 10.729.656 -
2014 11.572.303 7,85
2015 12.729.534 10,00
2016 13.626.800 7,05
2017 14.540.995 6,71
2018 15.516.522 6,71
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Receita projetada
IcMS
Metas Anuais Valor Nominal | Variação %
2013 3.881.113 -
2014 4.385.103 12,99
2015 4.823.613 10,00
2016 5.163.615 7,05
2017 5.510.032 6,71
2018 5.879.689 6,71
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Receita projetada
É
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
MO PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
IPI
Metas Anuais | Valor Nominal Variação %
2013 70.049 -
2014 80.144 14,41
2015 88.159 10,00
2016 94.373 7,05
2017 100.704 6,71
2018 107.460 6,71
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Receita projetada
IPVA
Metas Anuais IE Valor Nominal Variação %
2013 1.012.439 -
2014 1.159.455 14,52
2015 1.275.401 10,00
2016 1.365.300 7,05
2017 1.456.895 6,71
2018 1.554.635 6,71
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Receita projetada
Sus
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2013 1.283.288 -
2014 1.314.664 245
2015 1.446.131 10,00
2016 1.548.064 7,05
2017 1.651.921 6,71
2018 1.762.745 6,71
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Receita projetada
FUNDEB
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2013 2.880.992 -
2014 2.848.983 (1,11)
2015 3.133.881 10,00
2016 3.354.779 7,05
2017 3.579.844 6,71
2018 3.820.009 6,71
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Receita projetada
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituragrocantins.mg.govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Outras Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2013 1.082.930 -
2014 1.333.465 2313
2015 1.466.812 10,00
2016 1.570.203 7,05
2017 1.675.545 6,71
2018 1.787.954 671
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Receita projetada
f) Outras Receitas Correntes:
São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e
restituições, a dívida ativa e outras.
De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram
projetados os valores para 2015 a 2018.
Demais Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2013 383.510 S
2014 447.501 16,69
2015 492.251 10,00
2016 526.949 7,05
2017 562.300 6,71
2018 600.024 6,71
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Receita projetada
1.2.1.2. Receitas de Capital
Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação
de bens, as transferências de capital e outras.
São estimados os seguintes valores para o período 2015 a 2018:
Receitas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2013 832.631 E
2014 2.386.347 186,60
2015 2.393.370 0,29
2016 2.562.071 7,05
2017 2.733.956 6,71
2018 2.917.371 671
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Receita projetada
CE
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
a) Operações de Crédito:
Não houve arrecadação em 2013 e 2014 e para o período de 2015 a 2018 não foram
previstos valores relativos a operações de crédito:
Operações de Crédito
Metas Anuais Valor Nominal | Variação %
2013 + -
2014 -
2015 +
2016 -
2017 +
2018 +
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Receita projetada
b) Alienações de Bens:
Não houve arrecadação em 2013 e em 2014 houve a venda do loteamento Novo
Horizonte, gerando um valor expressivo nesta natureza da receita. Foram projetados valores para
o período de 2015 a 2018 conforme apresentado a seguir:
Alienação de Bens
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2013 - e
2014 1.139.528 -
2015 216.174 (81,03)
2016 231.411 7,05
2017 246.936 6,71
2018 263.503 671
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Receita projetada
e) Transferências de Capital:
De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de Tocantins,
são projetados os seguintes valores de transferências de convênios firmados com a União e o
Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas de saúde, educação, meio
ambiente e infra-estrutura.
Transferências de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2013 832.443 -
2014 1.246.819 49,78
2015 2.177.196 74,62
2016 2.330.660 7,05
2017 2.487.019 6,71
2018 2.653.868 6,71
É
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Receita projetada
1.2.1.2. Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
Esta categoria econômica de receita compreende as contribuições patronais recebidas
pelo Regime Próprio de Previdência Social, advindas da Prefeitura e da Câmara Municipal.
São estimados os seguintes valores para o período 2015 a 2018, com base na
arrecadação de 2013 e 2014: '
Receitas Intra-Orçamentárias
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2013 1.025.026 -
2014 1.482.107 44,59
2015 1.630.318 10,00
2016 1.745.234 7,05
2017 1.862.318 6,71
2018 1.987.258 6,71
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Receita projetada
1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
As metas anuais de despesas do Município de Tocantins/MG foram projetadas de
acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base
nas seguintes despesas orçamentárias:
Total de Despesas
Valores nominais
Especificação
2016 2017 2018
DESPESAS CORRENTES 27.201.027 29.036.876 30.978.505
Pessoal e Encargos 16.073.549 17.151.891 18.302.577
Juros e Encargos da Divida 19.076 20.356 21.721
Outras Despesas Correntes 11.108.402 11.864.630 12.654.206
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 1.745.234 1.862.318 1.987.258
DESPESAS DE CAPITAL 4.297.330 4.585.629 4.893.270
Investimentos 4.039.636 4.310.647 4.599.840
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Dívida Contratada 257.694 274.982 293.430
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 192.458 194.383 213.821
TOTAL 33.436.049 EI 35.679.207 38.072.853
É
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ESTADO DE MINAS GERAIS
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de
despesas do Município:
1.2.2.1. Despesas Correntes
As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez
que estão ligadas à manutenção da ação governamental.
Compreendem as despesas de Pessoal e Entandois Sociais, Juros e Encargos da
Dívida e Outras Despesas Correntes.
Os valores realizados de 2013 a 2014 e os previstos para 2015 a 2018 são
apresentados na seguinte tabela:
Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2013 20.453.910 ”
2014 22.133.516 8,21
2015 25.414.779 14,82
2016 27.201.027 7,03
2017 29.036.876 6,75
2018 30.978.505 6,69
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Receita projetada
a) Despesas de Pessoal e Encargos:
As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração
Municipal com base nos valores gastos em 2014 e considerados o crescimento vegetativo da
folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à
ampliação, expansão ou criação de ação governamental.
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2013 12.685.030 -
2014 12.569.731 (0,91)
2015 15.015.174 19,46
2016 16.073.549 7,05
2017 17.151.891 6,71
2018 18.302.577 6,71
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Receita projetada
LE
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b) Juros e Encargos da Dívida:
As despesas de juros e encargos da dívida foram projetadas com base nos valores
realizados entre 2013 a 2014 e são estimados os seguintes valores para o período de 2015 a
2018:
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais Valor Nominal “Variação %
2013 26.547. E
2014 15.276 (42,46)
2015 17.820 16,66
2016 19.076 7,05
2017 20.356 6,71
2018 21.721 6,71
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Receita projetada
c) Outras Despesas Correntes:
São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de
consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços
terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.
Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2013 7.742.333 o
2014 9.548.510 23,33
2015 10.381.785 8,73
2016 11.108.402 7,00
2017 11.864.630 6,81
2018 12.654.206 6,65
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Receita projetada
1.2.2.2. Despesas de Capital
Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da
Dívida. As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2016 a 2018 são a que seguem:
GE
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Despesas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2013 2.824.733 -
2014 2.489.322 (11,87)
2015 4.014.369 61,26
2016 4.297.330 7,05
2017 4.585.629 6,71
2018 4.893.270 6,71
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Receita projetada
a) Investimentos:
As projeções anuais para este grupo da despesa foram calculadas a partir das metas
do Plano Plurianual do Município de Tocantins/MG, não existido previsões para as inversões
financeiras no período. As projeções de investimentos são apresentadas abaixo:
Investimentos
Metas Anuais | Valor Nominal Variação %
2013 2.628.416 fa
2014 2.317.136 (11,84)
2015 3.773.643 62,86
2016 4.039.636 7,05
2017 4.310.647 6,71
2018 4.599.840 671
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Receita projetada
b) Amortização da Dívida:
Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os valores
devidos do parcelamento junto ao INSS e do financiamento junto ao Governo Federal.
Amortização da Divida
Metas Anuais Valor Nominal L Variação %
2013 196.318 -
2014 172.186 (12,29)
2015 240.726 39,81
2016 257.694 7,05
2017 274.982 6,71
2018 293.430 6,71
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Receita projetada
LS
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1.2.2.3. Despesas Intra-Orçamentárias
Compreendem as obrigações patronais devidas pela Prefeitura e pela Câmara
Municipal ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais - FAPSEM.
Despesas Intra-Orçamentárias'
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2013 1.096.498 -
2014 1.510.090 37,72
2015 1.630.318 7,96
2016 1.745.234 7,05
2017 1.862.318 6,71
2018 1.987.258 6,71
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Receita projetada
1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são
capazes de suportar as Despesas Primárias.
Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a
seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Tocantins/MG,
para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes.
Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais
estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo
Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN,
relativo às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP.
Meta Fiscal - Resultado Primário
Valores
nominais
Especificação 2013 2014 2015 | ae | 2017 2018
RECEITAS CORRENTES (1) 25.055.976 | 28.183.557 | 31.001.913 | 33.187.144 | 35.413.604 37.789.431
Receitas Tributárias 1.373.081 | 1.666.938 | 1.833.631 | 1.962.878 | 2.094.564 2.235.084
FS
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
É Tê PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Í ESTADO DE MINAS GERAIS
o
Receitas de Contribuições 945.832 | 1.290.934 | 1.420.028 | 1.520.121 | 1.622.103 1.730.927
Receitas Patrimoniais
Aplicações Financeiras ( 2) 993.333 | 1.176.028 | 1.293.631 | 1.384.815| 1.477.720 1.576.857
Demais Receitas Patrimoniais (302.236) 70.000 77.000 82.427 87.957 93.858
Receitas de Serviços 721.989 838.037 921.841 986.819 | 1.053.023 1.123.668
Transferências Correntes 20.940.467 | 22.694.118 | 24.963.530 | 26.723.134 | 28.515.936 30.429.013
Outras Receitas Correntes | 383.510 447.501 | 492.251 526.949 562.300 600.024
DEDUÇÃO FUNDEB (3 ) (3.053.776) | (3.348.220) | (3.791.173) | (4.058.401) (4.330.671) (4.621.207)
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (4)=(1-2-3) | 21.008.867 | 23.659.309 | 25.917.109 | 27.743.928 | 29.605.213 31.591.367
RECEITAS DE CAPITAL (5) | 832631] 2.386.347| 2393370] 2.562.071| 2.733.956 2.917.371
Operações de Crédito (6) - - E al a -
Alienações de Bens (7) -| 1.139.528 216.174 231.411 246.936 263.503
Transferências de Capital 832.443 | 1.246.819] 2.177.196 | 2.330.660 | 2.487.019 2.653.868
Outras Receitas de Capital 189 - - | - - -
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (8)=(5-6-7) 832.631 | 1.246.819] 2.177.196 | 2.330.660] 2.487.019 2.653.868
RECEITAS PRIMÁRIAS (9) = (4+8) 21.841.498 | 24.906.127 28.094.305 | 30.074.588 | 32.092.232 34.245.235
DESPESAS CORRENTES (10) 20.453.910 | 22.133.51 6| 25.414.779 | 27.201.027 | 29.036.876 30.978.505
Pessoal e Encargos 12.685.030 | 12.569.731 | 15.015.174 | 16.073.549 | 17.151.891 18.302.577
Juros e Encargos da Dívida (11 ) 26.547 15.276 17.820 19.076 20.356 21.721
Outras Despesas Correntes 7.742.333 | 9.548.510 | 10.381.785 | 11.108.402 | 11.864.630 12.654.206
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (12)=(10-11 [ansers | as 18.241 | 25.396.959 | 27.181.951 | 29.016.520) 30.956.783
DESPESAS DE CAPITAL (13) 2.824.733 | 2.489.322]. 4.014.369 | 4.297.330 | 4.585.629 4.893.270
Investimentos 2628.416| 2.317.136] 3.773.643| 4.039.636 | 4.310.647 4.599.840
Inversões Financeiras - - - E - m
Amortização da Divida Contratada (14) 196.318 172.186 240.726 257.694 274.982 293.430
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( 15)=(13-14)| 2628416] 2317136] 3.773.643| 4.039.636 | 4.310.647 4.599.840
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 16 ) - - 174.962 192.458 194.383 213.821
DESPESAS PRIMÁRIAS (17 )=(12+15+16) 23.055.779 | 24.435.376 | 29.345.564 | 31.414.045 | 33.521.550 35.770.444
RESULTADO PRIMÁRIO (9 - 17) [(1.214.281)| 470.751 | (1.251 259)| (1.339.457) | (1.429.318) | (1.525.208)
1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado
Nominal :
O Resultado Nominal mede a variação anual do estoque da dívida pública.
Em conformidade com o art. 4º, $ 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
trazemos a seguir os resultados nominais apurados em 2013 e 2014 e os projetados para 2015 a
2018.
FS
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Meta Fiscal - Resultado Nominal
Valores
nominais
E ificaçã 2013 2014 2015 2016 2017 2018
ME 6) (6) (a) (e) O (e)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) | 626.054 192.095 (51.549) (327.798) (638.947) (988.320)
DEDUÇÕES (2) 1.542.608 | 2.763.809| 2.902.829] 3.036.359] 3.176.032 3.322.129
Ativo Disponível 1.663.694 | 2.697.658 | 2.833.350 | 2.963.684] 3.100.014 3.242.615
Haveres Financeiros 71.189 101.440 106.543 111.444 116.570 121.932
192275 |35.289 37.084 38.769 40.553 42418
(916.554) | (2.571.715) | (2.954.378) | (3.364.157) | (3.814.979) | (4.310.449)
ez6054 [192095 |-51.549 |-327.798 |-638947 | |-988.320
(1.542.608) | (2.763.809) | (2.902.829) | (3.036.359) | (3.176.032) | (3.322.129)
(-) Restos a Pagar Processados
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (3 )=(1-2)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (4)
PASSIVOS RECONHECIDOS (5)
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3 + 4- 5)
(b-a*) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (g-f)
RESULTADO NOMINAL -1.295.404 | (1.221.202) | (139.020)| (133.530)| (139.673) (146.097)
* refere-se à Dívida Consolidada Liquida do exercício de 2012
O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com
a metodologia estabelecida pelo Governo Federal e normatizada pela Secretaria do Tesouro
Nacional/STN.
1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da
Dívida Pública
A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Tocantins/MG, em
conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, datas-base
31/12/2013 e 31/12/2014 e a prevista para o período de 2015 a 2018.
Meta Fiscal - Montante da Dívida
Valores nominais
Especificação 2013 2014 2015 2016 2017 2018
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) 626.054 192.095 (51.549) (327.798) (638.947) (988.320)
Dívida Mobiliária - - - - - -
Outras Dívidas 626.054 192.095 -51.549 (327.798) (638.947) (988.320)
DEDUÇÕES (2) 1.542.608 Ja 2.763.809 2.902.829 3.036.359 3.176.032 3.322.129
Ativo Disponível 1.663.694 2.697.658 2.833.350 2.963.684 3.100.014 3.242.615
Haveres Financeiros 71.189 101.440 106.543 111.444 116.570 121.932
(-) Restos a Pagar Processados 192.275 35.289 37.064 38.769 40.553 42.418
1-2 916.554) 2.571.715) | (2.954.378) | (3.364.157) | (3.814.979) (4.310.449)
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa,
montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixados para 2014, e os valores
efetivamente realizados no exercício.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2016
E - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |)
Metas Previstas Metas Realizadas Variação
ESPECIFICAÇÃO 2014 % PIB 2014 % PIB %
(a) (b) (cla) x 100
Receita Total 29.342.785 E 27.221.684 E (2.121.101) (7,23)
Receitas Primárias (1) 26.534.052 - 24.908.127 - (azg-a2o) (6,14)
Despesa Total 29.342.785 - 24622.838 - (4.719.947) (16,09)
Despesas Primárias (Il) 29.055.008 - 24.435.376 - (4.619.632) (15,90)
(118,67)
Resultado Primário (11) = (1-1) (2.520.956) 5 470.751 ' 2.991.707
(899.272) E
Resultado Nominal (321.930) - (1.221.202) - 279,34
Dívida Pública Consolidada 424.624 Ê 192.095 É (232.530) (54,76)
(603.291)
Dívida Consolidada Líquida (1.968.424) - (2.571.715) 30,65
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2014
Nota: PIB Estadual de 2014 não divulgado
3-metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
De acordo com o $ 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe, ainda, o Anexo
de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios anteriores com as projetadas para
os três exercícios subsequentes.
CL
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2016
AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso Il)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2013 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % 2018 %
| — E
Receita Total 25.248.166 29.342:785 | 4622 | 29.042.965 | (1,02) 33438.040 | 4543 |35679.207 |671 |38072853 | 671
Receitas Primárias (1) 23.306.856 26.534.052 | 4585 | 28042457 |5,68 30.074.588 | 725 |32092232 |671 [34245235 |6,71
Despesa Total 25.248.166 29.342.785 | 4622 | 29.042.965 | (1,02) 33.436.049 | 4543 |35679207 |671 |38.072853 |6,71
Despesas Primárias (2) 24.891.361 29.055.008 | (673 | 28784419 | (0,93) 31414045 |9,14 |33.521.550 |671 |35.770444 | 6,71
Resultado Primário (3) = (1 -
- (1584505) | (2520956) [5910 | (41962) |(057 |(1339457) | 0053 | (1429318) |671 | (1.525.208) |671
Teesultado Nominal (290.218) (321.930) 10,93 |(123580) |(6161) |(133530) |8 (139.673) [460 |(146097) [4,80
Divida Pública Consolidada | 574 186 424.624 2805) |(c654) |(11567) |(s27798) [39259 | (038.947) | 94,92 | (988.320) | 54,68
Divida Consolidada Líquida | (395715) | 1968424) | 74 | (537.800) | 28,03 (364157) [2256 | (3814979) [13,40 | (4.310.449) | 12,99)
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2013 2014 | “w | 205 % 2016 % 2017 % 2018 %
-
Receita Total »8914540 [31728353 [973 |20042005 |(840) |31662925 |9,02 |31.905386 [1,05 [32331337 | 1,05
Receitas Primárias (1) 26691326 |28691.270 |7,49 28.042.457 | (2,26) 28479723 | 456 | 28778760 [1,05 |29.080.937 | 1,05
EespesaiTotal »eo14540 [34728353 |973 |29042965 |(840) [31602925 |902 |31905.386 |1,05 | 32331.337 | 1,05
Despesas Primárias (2) 28505922 |starraso [1021 |20:784419 | (838) — |20:748.148 |335 | 30.060.504 [1,05 | 30.376:130 | 1,05
Resultado Primário (3) = (1 -
2 asus |r2ssi0 [5022 |q41sem |(27m) |(1.208425) |70,96 |(1.281.749) | 1,05 || (1.295.202) | 1,05
Resultado Nominal (u2300) |earos) Jara |ezass0) [0450 | (120449) |2 (125252) |(0,95) |(124065) | (0,85)
Divida Pública Consolidada | 657.566 459.146 om |(ces4) |(11449) |(10415) |36647 | (572977) |8458 |(839.278) | | 46,48
7 “e Consolidada Líquida | (usa qro) | (2.128.457) 369,68 | (pss7.800) [1023 | (0185755) [2653 |(3421088) [739 | (3.800.419) | 7,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
nessa acho 2013 2014 2015 2016 E 2017 2018
5,84 5,91 8,13 5,60 5,60 5,60
Nota: 2015 - 2018 inflação média (% anual) projetada com base no IPCA
A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto
que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2014, adotando-se as
seguintes variações anuais para O Índice de Preços ao Consumidor Amplo/lPCA, como fator de
atualização dos valores.
4/28
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4.Evolução do Patrimônio Líquido
Em atendimento ao 8 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Tocantins nos anos de 2012 a
2014.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2016
AME - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º,
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013 % 2012 %
Patrimônio/Capital - - - - - -
Reservas - - - - E =
Resultado Acumulado 18.130.599 100 | 15.005.317 100 15.895.511 100
TOTAL 18.130.599 100 | 15.005.317 100 15.895.511 100
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados (11.106.815) 1.568.711
11.106.815) | z 1.568.711
TOTAL
5.Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da
alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2012 a
2014 em consonância com o inciso III, 8 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento
de despesa corrente, salvo se destinada por leia os regimes de previdência social, geral e próprio
dos servidores públicos.
=
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
AME - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso Il)
2014 2013 2012
RECEITAS REALIZADAS
(a) (b) (o)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 1.139.528 - -
Alienação de Bens Móveis - - -
Alienação de Bens Imóveis 1.139.528 - -
2014 2013 | 2012
DESPESAS EXECUTADAS
(d)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
(2)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos - E Es
Inversões Financeiras - ad .
Amortização da Dívida - = “
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE
PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social - E A
Regime Próprio de Previdência dos Servidores - - k
SALDO FINANCEIRO 2014 2013 2012
=(ta-d)+3h |(h)=(1b-28) +31] =(1e-29
VALOR (3) 1.139.528 a E
Fonte: Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, DATA-BASE 31/12/2014.
6.Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, $ 1º estabelece: “a renúncia
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada
de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal
do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios:
estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou em caso
negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.
Para o triênio 2016/2018 não está prevista a concessão de benefícios fiscais que
ld
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representem renúncia de receita.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2016
AME - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
ESTADO DE MINAS GERAIS
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
BENEFICIÁRIO
COMPENSAÇÃO
2016 2017
2018
TOTAL
7.Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 a despesa obrigatória de
caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios”.
Para o exercício de 2016, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento
permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido
diretamente na arrecadação municipal.
Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de
2%, obtendo-se uma margem de R$ 584.094,00, para cobertura das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2016
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
EVENTOS Valor Previsto
Aumento Permanente da Receita 663.743
() Transferências Constitucionais -
() Transferências ao FUNDEB 79.649
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 584.094
Redução Permanente de Despesa (2) -
Margem Bruta (3) = (1+2) 584.094
E:
Saldo Utilizado da Margem Bruta (4)
Novas DOCC -
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4) 584.094
F/A
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8. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS.
As tabelas que compõem este demonstrativo visam atender o estabelecido no inciso
IV, $ 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o Anexo de Metas
Fiscais contenha avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores/RPPS.
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ANEXO DE' METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2016
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea “a”
RECEITAS
2012
2013
2014
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(1)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(=) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (2)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
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1.932.494,75
1.108.172,47
1.869.441,83
1.932.494,75-
1.108.172,47-
1.869.441,83-
538.169,79-
1.394.324,96-
543.354,46-
884.042,59-
791.771,79-
989.234,24-
88.435,80-
1.074.960,67
1.025.025,77
1.482.107,25
1.074.960,67-
1.025.025,77-
1.482.107,25-
1.074.960,67-
1.025.025,77-
1.482.107,25-
ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Receita Patrimonial - - ã]
Receita de Serviços - É ER
Outras Receitas Correntes - - &
RECEITAS DE CAPITAL - E a
(5 DEDUÇÕES DA RECEITA d Ê =
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (3)=(1+2) 3.007.455,42- 2133.19824-| * 3.351.549,08-
| —
DESPESAS 2012 2013 2014
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (4) | - 1.455.066,55 = 1.942.009,34 - 2.172.782,90
ADMINISTRAÇÃO - 54.090,48 - 115.124,02 - 74.506,27
Despesas Correntes - 52.072,48 - 108.969,02 - 69.520,27
Despesas de Capital - 2.018,00 - 6.155,00 - 4.986,00
PREVIDÊNCIA - - -
Pessoal Civil - 1.400.976,07 - 1.826.885,32 - 2.098.276,63
Pessoal Militar - - -
Outras Despesas Previdenciárias - - z
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - - »
Demais Despesas Previdenciárias - = E
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (5) = - -
ADMINISTRAÇÃO ' - ,
Despesas Correntes 3 E é
Despesas de Capital - » á
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (6 )=(4+ 5) - 1.455.066,55 - 1.942.009,34 E - 2.172.782,90
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (7)=(3-6) - - 3
L
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2012 2013 2014
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS - - -
Plano Financeiro - e ”
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras pe » É;
Recursos para Formação de Reserva - - - 88.435,80
Outros Aportes para o RPPS F - po Ê
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro - a os
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial - E as
Outros Aportes para o RPPS - - -
ES
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ESTADO DE MINAS GERAIS
A
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS | E 787.975,00- | 600.000,00
BENS E DIREITOS DO RPPS | 15.875,00- 22.030,00- | 27.016,00-
FONTE:
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS *
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2016
AME — Demonstrativo VI (LRF, art.4º, $ 2º, inciso IV, alínea “a”)
EXERCÍCIO RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício anterior) +
(a)
E (b) (c) = (a-b) (e)
FONTE:
Nota: Projeção atuarial elaborada em <DATA DA AVALIAÇÃO>
PSA
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É PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo III
Riscos Fiscais
LDO 2016
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2016
ANEXO II
RISCOS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Em conformidade com o art. 4º, $ 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do
Tesouro Nacional nº 637, de 18 de outubro de 2012, apresenta-se o Anexo de Riscos Fiscais do
Município de Tocantins/MG.
ARF (LRF, art 4º, 8 3º)
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2016
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas judiciais - | Abertura de créditos adicionais a partir do
Dívidas em processo de reconhecimento - | cancelamento de dotação de despesas
Avais e garantias concedidas - | Discricionárias -
Assunção de passsivos - | Abertura de créditos adicionais a partir da
Assistências diversas - | Reserva de Contingência 192.458
Outros passivos contingentes 192.458
SUBTOTAL 192.458 | SUBTOTAL 192.458
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de arrecadação - | Abertura de créditos adicionais a partir do
Restituição de tributos a maior - | cancelamento de dotação de despesas
Discrepância de projeções - | Discricionárias -
Outros Riscos Fiscais - | Abertura de créditos adicionais a partir da
Reserva de Contingência -
SUBTOTAL -| SUBTOTAL -
TOTAL 192.458 | TOTAL
192.458
E Ad
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: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº05/2015
Tocantins, 28 de abril de 2015.
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
Projeto de Lei que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2016 e dá outras providências.”
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma peça de planejamento que
versa sobre orientação anual, disciplina a elaboração da lei orçamentária e tem
como finalidade nortear a elaboração das previsões de despesas governamentais,
com a função primordial de escolher, dentre os programas constantes no Plano
Plurianual, quais serão prioritários na execução orçamentária.
Nesses termos, com fulcro nas disposições contidas na
Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 compreendendo:
Y disposições preliminares;
Y prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Y estrutura do orçamento municipal;
Y elaboração, alteração e execução orçamentária;
%
despesas de pessoal e encargos sociais;
condições para concessão de recursos públicos;
alterações na legislação tributária;
SIN
disposições sobre a dívida pública municipal; e
S
disposições finais.
EE
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e
E Th PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
g ESTADO DE MINAS GERAIS
Integra, ainda, o Projeto de Lei — LDO 2016:
o Anexo I — metas e prioridades para 2016, em
consonância ao Plano Plurianual de 2014-2017.
º Anexo II - metas fiscais, elaboradas em
conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
º Anexo III - Riscos e, Eventos Fiscais, elaborada
em conformidade com o 83º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Diante da relevância pública do planejamento orçamentário
municipal e de seu equilíbrio fiscal, rogamos aos Nobres Vereadores a
apreciação e aprovação do Projeto de Lei em questão.
Atenciosamente.
Antônio dos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Exmo. Sr. Edmar Morelo
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins
Tocantins-MG
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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