| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2015 |
| Date | 2015-06-01 |
| Ementa | " ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº509, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A PROJETO DE LEI Nº 006/2015 Ee didécae é PRESIDENTE “Altera os incisos [ e II do Art. 5º da Lei Municipal Nº 509, de 02 de dezembro de 2013 e dá outras providências” O Povo de Tocantins, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os incisos LI e II do Art. 5º da Lei Municipal Nº 509, de 02 de dezembro de 2013 passam a vigorar de acordo com a seguinte redação: 1 Iniciar a edificação da residência no terreno adquirido no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da aquisição que será feita após infraestrutura; IH — Concluir a edificação no prazo máximo de 10 (dez) anos a contar da aquisição. Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 01 de Junho de 2015. Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.govbr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS cem AN JUSTIFICATIVA A Crise econômica do país, de certa forma atingirá também a família com renda familiar até R$1.800,00 (mil oitocentos reais) condição para concorrer a aquisição de lote por doação pela prefeitura, com o objetivo ou não no Programa “Minha Casa, Minha Vida” ficando os prazos estabelecidos nos incisos II e II do Art.5º da Lei Nº 509/2013 inviáveis. Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaragemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG