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materia nº 6/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2015
Date 2015-06-01
Ementa" ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº509, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1337

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A
PROJETO DE LEI Nº 006/2015 Ee didécae é
PRESIDENTE
“Altera os incisos [ e II do Art. 5º da Lei Municipal Nº 509, de 02 de
dezembro de 2013 e dá outras providências”
O Povo de Tocantins, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os incisos LI e II do Art. 5º da Lei Municipal Nº 509, de 02 de
dezembro de 2013 passam a vigorar de acordo com a seguinte redação:
1 Iniciar a edificação da residência no terreno adquirido no prazo máximo de
02 (dois) anos, a contar da aquisição que será feita após infraestrutura;
IH — Concluir a edificação no prazo máximo de 10 (dez) anos a contar da
aquisição.
Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 01
de Junho de 2015.
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.govbr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
cem AN
JUSTIFICATIVA
A Crise econômica do país, de certa forma atingirá também a família com
renda familiar até R$1.800,00 (mil oitocentos reais) condição para concorrer a
aquisição de lote por doação pela prefeitura, com o objetivo ou não no Programa
“Minha Casa, Minha Vida” ficando os prazos estabelecidos nos incisos II e II do
Art.5º da Lei Nº 509/2013 inviáveis.
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaragemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG

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