| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2015 |
| Date | 2015-06-19 |
| Ementa | " Aprova o plano Decenal Municipal de Educação de Tocantins ;para o período de 2015 a 2025 e dá outras providências." |
| native_id | 1338 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 69
“PA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ú ESTADO DE MINAS GERAIS APROVA 3 PRESID oo PROJETO DE LEI Nº07/2015. Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação de Tocantins, para o período de 2015 a 2025, e dá outras providências. d O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovado o Plano Decenal Municipal de Educação de Tocantins, para o período de 2015 a 2025, constante no documento anexo. Art. 2º O Município de Tocantins, através de Comissão específica, constituída oficialmente, procederá a avaliações periódicas de implementação do Plano Decenal Municipal de Educação. Parágrafo Único — A primeira avaliação realizar-se-á no segundo semestre do segundo ano de vigência desta lei e caberá ao Poder Legislativo, por intermédio da Comissão de Educação, acompanhar a execução do Plano Decenal — Municipal de Educação. Art. 3º O Poder Executivo Municipal empenhar-se-á na divulgação deste Plano e na progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade tocantinense o conheça amplamente e acompanhe sua implementação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tocantins, 19 de junho de 2015. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG “mi PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS g ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº07/2015 Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos Senhores Vereadores, Trago a essa Edilidade a presente proposição que trata do Plano Decenal Municipal de Educação de Tocantins, para o período de 2015 a 2025. Este importante e obrigatório instrumento permitirá projetarmos e buscarmos meios de executar a educação que desejamos para nosso município no próximo decênio. O Plano estabelece as metas que guiarão a educação no Município de Tocantins de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que instituiu o Plano Nacional da Educação. O artigo 8º desta referida Lei determina que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus planos de educação em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no Plano Nacional de Educação-PNE. Portanto, todos os municípios brasileiros deverão aprovar seus Planos Municipais Decenais de Educação até o dia 24 do mês de junho. Em razão disso, solicitamos que esta matéria seja apreciada com urgência, agradecendo desde já a presteza e atenção. Tocantins, 19 de junho de 2015. Atenciosamente, Antônio Canos Dlas Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG e: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS º ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº033/2015 Institui a Comissão Representativa da Sociedade e a Equipe Técnica para elaboração do Plano Decenal Municipal de Educação de Tocantins, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Tocantins, no uso de suas etica legais, e tendo em vista o disposto no art. 8º da lei federal 13.005/2014, DECRETA: Art. 1º Fica instituída a Comissão Representativa da Sociedade, à qual compete: | - sensibilizar a sociedade para a importância da participação na construção coletiva do Plano Decenal Municipal de Educação; Il - dar legitimidade ao Texto Base, elaborado pela equipe técnica, por meio de amplo debate com a sociedade; HI - incorporar os anseios dos cidadãos de Tocantins, no Texto Base do Plano Decenal Municipal de Educação; IV - apresentar o Texto Base para apreciação do Poder Executivo Municipal; V - acompanhar o processo de tramitação na Câmara dos Vereadores, fornecendo explicações e promovendo a celeridade do processo; Parágrafo único. São membros da Comissão Representativa da Sociedade: a) Representante da Rede Estadual de Ensino-Diretor Escolar - Geovane Abrantes b) Representante do Poder Legislativo - Vereador Adriano Aloísio Amaro c) Representante das Escolas Municipais - Professora Ana Lúcia Rodrigues d) Representante do Poder Executivo — Denise de Arruda Rodrigues e) Representante das Escolas Particulares - Coordenadora Pedagógica Marise Teixeira f) Representante da Assistente Social — Pedro Antônio Rodrigues 9) Representante da APAE de Tocantins - Diretora Michelle Roberti Marques dos Santos - Publicado no Quadro de Atos rá iciais em 2º) LT DGI IT E, Coordenacor(a) Eabnais Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2º Fica instituída a Equipe Técnica, a qual terá por finalidade a elaboração do Texto Base do Plano Decenal Municipal de Educação, composta pelos seguintes membros: a) Rebeca Berckmans Toledo Lana- Secretária Municipal de Educação b) Sarah Soares - Supervisor Pedagógico c) Anamir Teixeira Lage - Supervisor Pedagógico 8 1º O Texto Base é composto por dois documentos técnicos: I-a Análise Situacional do município cujo texto contempla: uma caracterização histórica, social, econômica, demográfica e geográfica; breve contexto nacional, estadual e municipal de construção de planos decenais de educação; e diagnóstico do comportamento dos principais indicadores educacionais ao longo dos últimos anos contextualizados com as metas do Plano Nacional de Educação; Il - as Metas Municipais cujo texto é composto pelas diretrizes, metas e estratégias para a educação do território do Município para os próximos dez anos. 8 2º São competências da Equipe Técnica: | - Elaborar o Texto Base do Plano Decenal Municipal de Educação; li - Submeter a versão final do Texto Base à Comissão Representativa da Sociedade; lil - Acompanhar e esclarecer dúvidas sobre os aspectos técnicos do Texto base, durante o processo de discussão social. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 27 de abril de 2015. 4/2024 Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av, Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 PREFEITURA MUNICIPAL DET TOCANTINS | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | | 2015 — 2025 | TOCANTINS-NG Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 1. INTRODUÇÃO "Planejar não é fazer alguma coisa antes de agir, planejar é agir de um determinado modo para um determinado fim”. (Mahatma Gandhi). O Plano Nacional de Educação é um documento elaborado com a participação de todos os segmentos da população brasileira e estabelece as diretrizes que estruturarão a Educação por um período de dez anos. , De acordo com o art. 8º, da Lei Nº 13.005, de 25 de Junho De 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela elaboração de seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas. Os entes federados estabelecem nos respectivos planos de educação estratégias que assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais; que considerem as necessidades específicas das populações, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural; que garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades e que promovam a articulação interfederativa na implementação das políticas educacionais. Os processos de elaboração e adequação dos planos de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil. A elaboração do Plano Decenal Municipal de Educação, portanto, vem consagrar um novo modelo de política pública educacional para o Município de Tocantins, trilhando novos objetivos, traçando metas, apontando direções e definindo caminhos para alcançar uma educação de qualidade, contribuindo para formação de cidadãos mais conscientes e responsáveis. O diagnóstico a seguir informa possibilidades e limitações de nosso município nas esferas social, econômica, administrativa, histórica e educacional. Tal documento foi construído com base na realidade de Tocantins, e através de comparações entre os dados municipais, estaduais e nacionais. Como consequência desse diagnóstico, no Plano Decenal Municipal de Educação de Tocantins, são apresentadas propostas para a organização da educação no município. São analisados aspectos significativos dos níveis e modalidades da educação, estando incluídas Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, com dados relacionados à Erradicação do Analfabetismo, o Ensino Médio e Educação Profissional, e a Educação Superior. Assim sendo, é indispensável que nosso povo participe da construção destas páginas, pois a Educação é direito de todos. 48 . Rebe: Prefeito Municipal Diretora do Departamento de Educação e Cultura ans Marques Toledo Lana Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 2. ANÁLISE SITUACIONAL DO MUNICÍPIO 2.1. Aspectos gerais 2.1.1. Histórico do Município O Município de Tocantins surgiu às margens do Rio Paraopeba (nome tupi-guarani que significava rio de águas rasas), numa região habitada originariamente pelas tribos indígenas dos Coroados e Cropós. O município surgiu com o objetivo de por fim as sangrentas disputas de terras entre brancos e índios. Nestas lutas, o padre Manoel de Jesus Mária teve um papel de fundamental importância e que contou com a ajuda de um índio criado por ele. Este índio, chamado Pedro Mota, ordenou-se padre em Mariana no dia 18 de maio de 1790 e foi designado como padre para estas terras. Através de novos métodos de aldeamento conseguiu domesticar os índios e por fim as lutas sangrentas na região. O lugarejo, que se desenvolveu ao longo do rio Paraopeba, tornou-se ponto de descanso de tropeiros que mantinham sobre uma prateleira no acampamento uma imagem de São José. Assim Tocantins recebia seu primeiro nome: São José das Prateleiras. Mais tarde passou a chamar São José do Paraopeba (1868 a 1878), depois São José de Tocantins (1878 a 1923) e finalmente Tocantins a partir de 1923. Em 27 de dezembro de 1948, através da Lei Estadual nº336 de 27/12/1948, foi elevado a Município, emancipando-se política e administrativamente da cidade de Ubá-MG. A educação, no município teve seu início com a Escola Rural Castro Alves, criada pelo Sr. Moisés Dias Santiago para atender à população de sua fazenda e circunvizinhanças. Posteriormente, foi criado o Externato e Internato São Francisco de Assis que atendia a alunos de municípios vizinhos e da própria cidade. Em uma história feita de lutas, de dificuldades, de limitações e descontinuidade conseguimos alcançar algumas vitórias: nucleação das escolas rurais, extinguindo uma política educacional com salas multisseriadas; atendimento psicológico aos educadores, alunos e familiares quando necessário; atendimento odontológico aos educadores e alunos; graduação e pós-graduação de professores. Hoje Tocantins conta com 5 (cinco) Escolas Municipais, 3 (três) Estaduais, 1 (uma) de Educação Especial e 2 (duas) Escolas Particulares. Atualmente, mais de 80% (oitenta por cento) das crianças de 4 a 5 e mais de 30% (trinta por cento) das crianças de O a 3 anos frequentam a escola. O município conta ainda com aproximadamente 98% (noventa e oito por cento) das crianças frequentando o Ensino Fundamental I, 68% (sessenta e oito por cento) frequentando o Ensino Fundamental II e 88% (oitenta e oito por cento) frequentando o Ensino Médio. Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 2.1.2. Localização a, A Ro filo Doce: O Município de Tocantins situa-se na Zona da Mata de Minas Gerais, pertence à Macrorregião de Planejamento II (Mata) e apresenta uma área total de aproximadamente 174 km?. Sua localização é muito favorável devido a proximidade de grandes polos industriais. Dista a 280 km de Belo horizonte, 100 km de Juiz de Fora e 10 km de Ubá, um dos principais polos moveleiros do Brasil e a 50 Km do Aeroporto Regional Presidente Itamar Franco. Tem facilidade de acesso as principais rodovias federais do Brasil, tais como BR 040 e BR 116. 2.1.3. Distribuição da População de Tocantins Do início da segunda metade do século XX até meados dos anos noventa, o Brasil teve elevado crescimento populacional. Foi um fenômeno típico de países em desenvolvimento. Entre o final do século XX e início do século XXI o crescimento arrefeceu. Isso resultou em significativa mudança na composição etária da população. O número de idosos vem aumentando e o número de jovens e crianças, diminuindo. A população do município é de 15.823 hab. e está fortemente concentrada na zona urbana o que reflete a força de sua indústria, construção civil e comércio. A população rural foi reduzida, entre 1991 e 2010, em 14,85 pontos percentuais, e hoje corresponde a 18,42% da população total. Vejamos o quadro: Quadro 1 - População residente em Tocantins-MG, 1991 a 2010 TOTAL 1991 8.565 66,73 4271 33,27 12.836 1996 10.085 71,50 4.020 28,50 14.105 2000 11.345 75,61 3.660 24,39 15.005 2007 12.464 79,37 3.240 20,63 15.704 Fonte: IBGE/2010 Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 Segundo o censo de 2010, Tocantins apresenta uma elevada densidade demográfica, cerca de 90,10 hab/km2. Tal situação reflete o significativo crescimento populacional, aliado a pequena área do município, que o período de 19 anos (1991-2010), aumentou em 23,27% a população total, passando de 12.836 habitantes em 1991 para 15.823 habitantes em 2010. Entre 2000 e 2010, a população de Tocantins cresceu a uma taxa média anual de 0,53%, enquanto no Brasil foi de 1,17%, no mesmo período. Nesta década, a taxa de urbanização do município passou de 75,62% para 81,58%. Em 2010 viviam, no município, 15.823 pessoas. Já entre 1991 e 2000, a população do município cresceu a uma taxa média anual de 1,75%. Em Minas Gerais, esta taxa foi de 1,43%, enquanto no Brasil foi de 1,63%, no mesmo período. Na década, a taxa de urbanização do município passou de 66,73% para 75,62%. Corroborando com a afirmação acima, entre os anos 2000 e 2010 a população brasileira cresceu 12% e a mineira 9%. O Quadro 1 mostra que no mesmo período Tocantins obteve crescimento populacional em torno de 5,20%. A diminuição simultânea das taxas de natalidade, mortalidade infantil e fecundidade têm levado a uma mudança significativa no perfil da estrutura etária de Tocantins. Estas tendências são reforçadas pelo aumento na longevidade. A consequência é uma população cada vez mais velha. O fato pode ser facilmente constatado ao se observar o aumento da população com 69 anos ou mais, acompanhado da diminuição da população com 14 anos ou menos, conforme mostrado no Quadro 2 abaixo. Isto pode ser percebido somando-se os percentuais das faixas de O a 9 e 10 a 19 anos do ano 2000 (36,25%) e comparando o resultado com a mesma soma relativa ao ano 2010 (29,51%). Tomando-se os percentuais relativos às quatro faixas com idade mais avançada (50 anos ou mais) e fazendo igual cálculo, vê-se que o percentual de adultos maduros e idosos cresceu de 19,75% (2000) para 25,04% (2010). Vê-se, aí, a ampliação o envelhecimento da população colaborado pelas taxas de envelhecimento da população tocantinense nos anos de 1991, 2000 e 2010 (Quadro 4 abaixo). Quadro 2 - População residente em Tocantins-MG por Faixa Etária, 1991 a 2010. Faixa Etária 1991 1996 2000 2007 2010 O a 4 anos 1.318 1.359 1.274 972 947 5 a 9 anos 1.316 1.332 1.399 1.220 1.037 10 a 14 anos 1405 | 1.393 1.338 1.402 1.313 15 a 19 anos 1.266 1.395 1.448 1.356 1.372 20 a 29 anos 2.282 | 2.396 | 2.516 2.578 2.503 30 a 39 anos 1.728 40 a 49 anos 1.262 50 a 59 anos 1.005 60 a 69 anos 719 70 a 79 anos 401 80 anos e mais 134 Total 12.836 Fonte: IBGE Atualmente, a densidade demográfica do município é de 37,28 habitantes por quilômetro quadrado. Isto nos coloca à frente do Estado de Minas (33,29) e do Brasil (22,43). O fato está representado no Gráfico 13. Segundo o censo de 2010, Tocantins apresenta uma elevada densidade demográfica, cerca de 90,10 hab/km2. Tal situação reflete o significativo crescimento populacional, aliado a pequena área do Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 município de 174,00 km?, que no período de 16 anos (1991-2007), aumentou em 23,33% a população total, passando de 12.836 habitantes em 1991 para 15.823 habitantes em 2010. Quadro 3 — Densidade demográfica de Tocantins-MG Densidade Demográfica - Hab/Km? Fonte: IBGE Conforme mostrado no Quadro acima Segundo o censo de 2010, Tocantins apresenta uma elevada densidade demográfica, cerca de 90,10 hab/km2. Isto nos coloca à frente do Estado de Minas (33,29) e do Brasil (22,43). Tal situação reflete o significativo crescimento populacional, aliado a pequena área do município, que no período de 20 anos (1991-2010), aumentou em 23,33% a população total, passando de 12.836 habitantes em 1991 para 15.823 habitantes em 2010. Quadro 4 - Razão de Dependência Demográfica de Tocantins - MG Estrutura Etária 1991 % 2000 % % 2010 Menos de 15 anos 4.039 | 31,47 | 4.011 | 26,73 | 3.297 | 20,84 15 a 64 anos 7.947 | 61,91 | 9.808 | 65,36 | 10.939 | 69,13 |65 anos ou mais 850 6,62 | 1.186 | 7,90 1.587 | 10,03 Razão de dependência* 61,52] - [5299] - | 4465 | - Taxa de Envelhecimento** 6,62 - 7,90 - 10,03 - Fonte: Atlas 2013. *Percentual da população de menos de 15 anos somado a população de 65 anos e mais (população dependente) em relação à população de 15 a 64 anos (população potencialmente ativa). **Razão entre a população de 65 anos ou mais de idade em relação à população total. É notório que a população de Tocantins envelheceu nos últimos anos, trazendo mudanças na demografia municipal nos períodos em que a população economicamente ativa, aquela que trabalha, cresce e o número de pessoas dependentes diminui. Dependentes, por sua vez, são aqueles que não podem ou não conseguem trabalhar. Em especial, as crianças, os jovens e os idosos. As mudanças demográficas podem ser constatadas na razão de dependência mostradas no quadro acima. Entre 2000 e 2010, a razão de dependência no município passou de 52,99% para 44,65% e a taxa de envelhecimento, de 7,90% para 10,03%. Em 1991, esses dois indicadores eram, respectivamente, 61,52% e 6,62%. Já em Minas Gerais, a razão de dependência passou de 65,43% em 1991, para 54,94% em 2000 e 45,92% em 2010; enquanto a taxa de envelhecimento passou de 4,83%, para 5,83% e para 7,36%, respectivamente. Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 2.1.4. Infraestrutura urbana Em 2010, Tocantins registrava 5.058 domicílios permanentes. Destes, mais de 4.000 tem rede geral de água tratada, coleta de lixo e energia elétrica. Tais informações estão expostas no Quadro 1. Além disso, constata-se que a maioria dos imóveis residenciais são casas, que representam 92,62 % dos domicílios. Os apartamentos representam 7,10% do total. Vila, condomínio e cortiços representam juntos, 0,32% dos imóveis residenciais. Quadro 1 - Saneamento, coleta de lixo, energia, distribuição de água. Domicílios 2010 Domicílios permanentes " 5.058 Domicílios ligados a rede de água 3.987 Domicílios com lixo coletado 4.518 Domicílios com energia elétrica 5.048 Número de casas 4.685 Número de Apartamentos 357 Número de casas de vila ou em 16 condomínio Fonte; IBGE/2010 2.2. Aspectos econômicos 2.2.1. Economia Serviços, indústria, comércio e a agropecuária são as atividades que compõem a economia de uma cidade. A rigor, os agregados macroeconômicos usados para medir a dinâmica dessas atividades podem ser o Produto Interno Bruto (PIB), o consumo de energia elétrica e a situação do mercado de trabalho. O Quadro 1 mostra o PIB total do período 2000/2010, isto é, 11 anos. A soma desses anos resultou num PIB de R$878,30 milhões. O setor terciário foi o de maior peso, 61,70% do total. Portanto, 3/5 da economia municipal advém deste segmento. A indústria contribuiu com 17,45% do PIB e a agricultura 12,55%. Os 8,30% restantes são referentes à parcela dos impostos. Quadro 1 — Produto Interno Bruto (PIB) por setor da economia (milhões), a preços correntes de ano 2000 a 2010 — Tocantins-MG. Amo [2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 PIB Nominal [43,20 |47,80 |53,26 [59,80 [66,42 [76,44 [85,74 [88,30 [105,97 [120,62 [130,75 Impostos | 3:40 | 4,16 | 4,27 | 4,65 | 4,97 [6,88 | 8,06 | 7,30 | 853 | 9,63 | 10,78 Agropecuário | 6.26 | 6,30 | 9,30 | 9,30 | 8,96 | 9,37 | 8,43 | 9,25 | 14,56 | 14,68 | 13,83 Indústria [8,00 | 7,26 [6,31 | 8,60 [12,19 [13,23 [16,00 [15,50 | 18,18 | 23,02 | 25,03 Setor de 25,54 |30,12 |33,38 |37,00 |40,30 |47,00 |53,25 |56,27 | 64,71 | 73,30 | 81,10 Serviços Fonte: IBGE Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 No ano 2000 o setor de serviços representava 59,12% da economia municipal, a indústria 18,52%, a agropecuária 14,50% e os impostos 7,87%. Em 2010 ocorreram mudanças. Os serviços aumentaram sua parcela para 62,03%, a indústria para 19,10 enquanto as demais áreas sofreram redução. A queda mais acentuada aconteceu no setor agropecuário, cujo valor passou a representar 10,56% da economia total. Os impostos obtiveram leve aumento ao passar para 8,24% do PIB. No tocante ao crescimento econômico de Minas Gerais entre 2000 e 2010, é observada variação positiva de 55,8%. Tocantins cresceu muito mais que o que o Estado em termos percentuais, haja vista que o crescimento municipal foi de 202,66% no mesmo período (IBGE). Quadro 2 — PIB (milhões), cidades vizinhas a Tocantins — MG (IBGE) Cidade/Ano 2000 2010 Crescimento(Y%) Tocantins 43,20 130,75 202,66 Ubá 361,33 1.375,00 280,54 Visconde do Rio Branco 166,20 578,44 248,04 Rodeiro 19,34 128,40 563,91 Guidoval 21,05 60,07 185,37 Piraúba 26,40 71,20 169,70 [ Guarani 27,54 84,16 205,59 |AstolfoDutra | 3790 | 15749 | 31554 | Rio Pomba 48,84 157,50 222,48 Tabuleiro 10,60 30,32 186,04 Fonte: IBGE Este quadro tem o objetivo é confrontar o crescimento econômico dos municípios vizinhos com o de Tocantins. Em 2000, Tocantins era a 3º força econômica entre as cidades mencionadas no Quadro acima. Somente Ubá e Visconde do Rio Branco tinham PIB superior. Em 2010, Tocantins caiu para quinto lugar, perdendo para Rio Pomba e Astolfo Dutra. O cálculo da evolução do PIB no período mostra porque isso aconteceu: entre as mesmas cidades listadas quadro acima, Tocantins teve uma menor taxa de crescimento. Ou seja, não são apenas as cinco maiores economias da região que cresceram mais do que Tocantins. Também cresceram mais, as economias de Guarani, Astolfo Dutra e Guidoval. 2.2.2 Pobreza e desigualdade de renda Em 1991, 57,89% da população tocantinense sobrevivia com menos de 4 do salário mínimo. Em 2010 o número caiu para 5,97%. Ao elevar o parâmetro para 1/2 salário mínimo, os resultados são, na devida ordem, 78,59% e 25,52%. O Quadro 1 mostra os dados. Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 Quadro 1 - População com renda menor que 1/4 e 1/2 salário mínimo. Anos 1991 2000 Pessoas 4 7.140 13.270 População 4 (%) 57,89 % 21,85 % O R 7.982 3.939 População Ya (%) 78,59 % 53,42 % 25,52 % Fonte: DATASUS, 2013 Tocantins reduziu sua pobreza entre 1991 e 2010. Em 1991 52,88 % da população caracterizavam-se como pobres. Já em 2010 o percentual é de apenas 7,41 %. A extrema pobreza seguiu a mesma trajetória. Reduzindo consideravelmente de 25,45 % para 1,28 %. Fato é ilustrado no Quadro 2 abaixo. Quadro 2 — Pobreza e extrema pobreza em Tocantins-MG, %, 1991 a 2010 Anos 1991 2000 2010 Extremamente pobres 25,45 5,49 1,28 Pobres | 52,88 25,99 | 741 Fonte: Atlas, 2013 A melhora no cenário econômico do país nas últimas décadas contribuiu para o avanço socioeconômico. A estabilização da moeda após 1994 colaborou para diminuição da pobreza, uma vez que a inflação, ao deteriorar o valor do dinheiro, aumenta a pobreza. Ademais, o crescimento real do salário mínimo e as políticas de transferência de renda adotadas com mais vigor também cooperaram para reduzir a pobreza. Além de diminuir a pobreza, Tocantins reduziu a desigualdade de renda. O Índice de Gini de renda domiciliar per capita comprova o fato. Entre 1991 e 2000, houve queda na desigualdade. No período o índice passou de 0,61 para 0,42, evidenciando melhorias superiores ao estado de Minas Gerais. Este resultado é derivado, em parte, das políticas redistributivas, entre as quais se destaca o Programa Bolsa Família (PBF). O Quadro 3 abaixo mostra os dados mencionados neste parágrafo. Quadro 3 - Índice de Gini, renda domiciliar per capita de Tocantins Anos | 1991 2000 2010 Tocantins 0,61 0,54 0,42 Minas Gerais 0,61 0,61 0,56 Fonte: DATASUS, 2013 No ano de 1991 a renda dos 20% mais ricos era 13,3 vezes maior que a renda dos 20% mais pobres em Tocantins. No ano 2000 esse valor aumentou para 18, ou seja, nesses nove anos a desigualdade de renda cresceu. A causa deste aumento é derivada, sobretudo, da estagnação econômica vivenciada nos anos 90. Todavia, as políticas sociais praticadas a partir de 2003 refletiram positivamente na Razão da Renda, pois em 2010 o indicador havia diminuído para 11,8. O Quadro 4 mostra os dados. Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 O O Quadro 4 - Razão da Renda, anos de 1991/2000 e 2010 de Tocantins. Anos 1991 2010 Tocantins | 18,3 26 iZi 45 11,8 95º Minas Gerais | 272 30 20,6 Fonte: DATASUS, 2013 O Quadro 5 aponta a distribuição da renda entre os estratos sociais de Tocantins. A porcentagem da renda apropriada pelo 1º quintil elevou-se de 2,6% para 5,7% entre 1991 e 2010. Enquanto isso, o quintil mais rico perdeu espaço na renda total, passando de 65,4% para 48,3%. Apesar da elevação da renda dos mais pobres e a diminuição da participação dos mais ricos, a classe média foi a grande beneficiada, pois as maiores variações ocorreram no 2º, 3º e 4º quintis da população. Quadro 5 — Porcentagem da renda apropriada por estratos da população. pobres (3º quintil) Anos 1991 2000 2010 População, 20% mais pobres (1º quintil) 2,6 4,0 5,7 População, 40% mais pobres (2º quintil) 8,3 11,2 16,2 = 5 E População, 60% mais 179 25 = População, 80% mais pobres (4º quintil) População, 20% mais ricos (quintil mais rico) 65,4 Fonte: Atlas, 2013 O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) assume destaque neste capítulo por ser um indicador adotado internacionalmente. O Quadro 6 mostra o IDH Tocantins para 2000 e 2010. Quadro 6 - Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH) Anos 1991 2000 2010 IDH-M 0,458 0,593 0,688 IDH-M-Educação 4,419 0,597 IDH-M-longevidade 0,690 0,782 0,800 IDH-M-Renda 0,572 0,638 0,682 IDH-M Minas Gerais 0,478 0,624 0,731 Fonte: Atlas, 2013. 4 6º) E SOS Em Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 De 1991 a 2010, o IDHM do município passou de 0,458, em 1991, para 0,688, em 2010, enquanto o IDHM de Minas Gerais passou de 0,478 para 0,731. Isso implica em uma taxa de crescimento de 50,22% para o município e 53,00% para a UF. No município, a dimensão cujo índice mais cresceu em termos absolutos foi Educação (com crescimento de 0,354), seguida por Renda e por Longevidade. Em 2010, o Índice de Desenvolvimento Humano de Tocantins foi de 0,688. Portanto, alto desenvolvimento humano. Este dado coloca Tocantins como o 300º município entre os 853 municípios de Minas Gerais, no que tange ao índice de IDH. De modo geral, o grau da desigualdade e pobreza em Tocantins reduziu entre os anos 1991 e 2010. Fator preponderante para esta evolução foram os reflexos do crescimento econômico do país concomitantemente com o aumento das políticas redistributivas. À vista disso, o Gráfico abaixo mostra um importante exemplo deste tipo de política, o Programa Bolsa Família (PBF). Desde sua criação o PBF aumentou a atuação em Tocantins, com sucessivo aumento no número de famílias atendidas. Entre 2004 e 2012 o aumento foi de 78,56%. Figura 1 — Número de pessoas beneficiadas pelo Programa Bolsa Família (PBF). 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Fonte: DATASUS/2013 2.2.3. Emprego Conforme Quadro 1, em 2010, das pessoas ocupadas na faixa etária de 18 anos ou mais do município, 16,41% trabalhavam no setor agropecuário, 0,26% na indústria extrativa, 23,45% na indústria de transformação, 7,65% no setor de construção, 1,22% nos setores de utilidade pública, 12,98% no comércio e 32,50% no setor de serviços. Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 SS O Quadro 1 - Número de empregos formais, por setor da economia. SETORES DA ECONOMIA 2013 | 2012 1 - Extrativa mineral 42 41 2 - Indústria de transformação 1.532 1:585 4 - Construção Civil 27 24 5 - Comércio 639 616 6 - Serviços 377 335 7 - Administração Pública 464 41 8 - Agropecuária, extração vegetal, caça e pesca 83) 90] Total 3.264 SAID Fonte/IBGE/2013 Quadro 2 - Ocupação da população de Tocantins 2000 2010 [Taxa de atividade 64,81 [6583 | [Taxa de desocupação | 5,48 4,59 [Grau de formalização dos ocupados - 18 anos ou mais Lo 41,20 Sao Fonte IBGE/2010 Entre 2000 e 2010, a taxa de atividade da população economicamente ativa passou de 64,81% em 2000 para 65,53% em 2010. Ao mesmo tempo, sua taxa de desocupação uma pequena redução, passando de 5,48% para 4,59%. A distribuição das pessoas ocupadas por posição na ocupação mostra que 41,8% tinham carteira assinada, 23,2% não tinham carteira assinada, 24,2% atuam por conta própria e 1,5% de empregadores. Servidores públicos representavam 6,1% do total ocupado e trabalhadores sem rendimentos e na produção para o próprio consumo representavam 3,2% dos ocupados. Gráfico 1 — Taxa de desemprego por área selecionada — 2010 Taxa de desemprego por área selecionada - 2010 8,0% 7,0% 6,0% 5,0% 4,0% 3,0% 2,0% 1,0% 0,0% Município Estado Microrregião Brasil Fonte: IBGE- Censos Demográficosde 2000€ 2010 ss Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 Gráfico 2 — Pessoas ocupadas por posição na ocupação -2010 Pessoas ocupadas por posição na ocupação - 2010 3.500 » 3.165 3.000 Ema 2.500 - 2.000 1.500 + 1.000 a6s s0oo 113 a 97 147 o Bi dO a RR Han O Empregados - Empregados- Conta própria Empregadores Empregados - Não Trabalhadores com carteira de sem carteira de militarese remunerados na produção trabalho trabalho funcionários para o próprio assinada assinada * públicos consumo Fonte: IBGE- Censo Demográfico 2010 Figura 3 — Admitidos e desligados no Município — 2005 a 2010 | Admitidos e desligados no Município - 2005 a 2012 1.400 - 1.200 1.000 800 600 sa 400 200 ee rm e e rr esa rir rr [9] 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 —— admitido | 919 | 1.060 | 908 | 969 | 1.076 | 1.254 | 1.319 —Desligado| 844 | 732 | 880 | 926 | 963 | 1030 1.178 | 1.215 Fonte: Ministério do Trabalhos Emprego (MTE) - Cadastro Geral de Empregadose Desempregados 2.2.4, Renda A elevação da renda indica aumento da riqueza, crescimento econômico e diminuição da pobreza. Este capítulo trata da evolução da renda para Tocantins. Em valor nominal, a renda per capita cresceu 98,66% nos últimos 20 anos. Isto significa, para Tocantins, um ganho médio de 4,93% ao ano contra 3,87% para o Brasil e 5,00% para Minas Gerais. Estas informações estão no Quadro 1 abaixo. Quadro 1 — Renda per capita (R$), Tocantins nos anos 1991/2000 e 2010 Anos 1991 2000 2010 Brasil 447,60 592,46 793,87 Minas Gerais 373,9 . 548,87 749,69 Tocantins 280,66 L 423,45 | 557,55 Fonte: Atlas, 2013 Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 A renda dos domicílios tocantinenses aumentou entre 1991 e 2010, como pode ser observado pelo Quadro 2. O valor do rendimento domiciliar per capita alcançou R$ 552,17 em 2010. Acréscimo de 140,10% em relação a 1991 Quadro 2 - - Renda média domiciliar per capita | Anos | 1991 2000 2010 Valor real (R$) | 229,21 425,28 552,17 Fonte: Atlas, 2013 O aumento do salário mínimo contribuiu para a evolução da renda. Como se constata no Quadro 3, em 2010 mais de 70% da renda derivava do trabalho assalariado. Por isso, ganhos no salário mínimo têm impacto positivo na renda dos indivíduos e das famílias. Quadro 3 - Porcentagem da renda proveniente do trabalho principal e outros. Anos 1991 | 2000 2010 Sa Brasil 84,2 | 76,5 74,3 Minas Gerais 83,6 75,2 73,1 | Tocantins 79,1 72,1 71,7 |] Fonte: Atlas, 2013 2.2.5. Produção Agropecuária Quando analisamos os aspectos econômicos do município, é importante levar em consideração, dentre outros fatores, a sua capacidade de geração de renda através de atividades nas áreas da pecuária e agricultura. No caso da pecuária, dados coletados da Pesquisa Agrícola Municipal do IBGE, referentes a 2011, apontam que as 5 (cinco) principais culturas de rebanho local são as indicadas no gráfico abaixo: Além do campo da pecuária, a supracitada pesquisa também fornece dados acerca da área de agricultura local. Neste caso, foram coletados dados acerca das 5 (cinco) principais culturas de agricultura do município, divididas entre aquelas permanentes e aquelas temporárias, conforme demonstrado no gráfico que segue: Figura 1 - Distribuição das cinco principais culturas de rebanho do município-2011 Distribuição das 5 (cinco) principais culturas de rebanho do município - 2011 Galos, frangas, frangos e pintos 101.500 Bovino Galinhas Suíno Equino L Fonte: IBGE- Pesquisa Produção Pecuária Municipaí (PAM) O SS EE Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 Além do campo da pecuária, a supracitada pesquisa também fornece dados acerca da área de agricultura local. Neste caso, foram coletados dados acerca das 5 (cinco) principais culturas de agricultura do município, divididas entre aquelas permanentes e aquelas temporárias, conforme demonstrado no gráfico . Figura 2 - Distribuição das 5 (cinco) principais culturas de agricultura do município, segundo condição permanente (temporária (toneladas) | Distribuição das 5 (cinco) principais culturas de agricultura do município, segundo condição permanente/temporária (toneladas) - 2011 Goiaba E 120 “Banana (cacho) Manga Permanente [eco E) DJ (o) Temporária Cana-de-açúcar Ea is a mad 5.000 Fonte: IBGE- Pesquisa Produção Agrícola Municipai(PAM) O município possuía 722 agricultores familiares em 2006, que correspondia a 89% dos seus produtores. Esses agricultores familiares acessavam a 68% da área, ocupavam 83% da mão-de-obra do setor e participavam com 88% do valor da produção agropecuária municipal. Atualmente, temos 155 agricultores familiares cadastrados com DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) neste município. 2.3. Administração Pública do Município de Tocantins 2.3.1. Estrutura A. Câmara Municipal de Tocantins A Câmara Municipal de Bom Despacho tem sua estrutura administrativa crganizada de acordo cor um o organograma abaixo: e e e re Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 -2025 Figura 1- Organização administrativa da Câmara Municipal de Tocantins é MESADIRETORA B. Estrutura administrativa- Prefeitura Municipal de Bom Despacho A Prefeitura Municipal de Bom Despacho tem sua estrutura administrativa organizada da seguinte forma: Figura 2- Organização administrativa da Prefeitura Municipal de Tocantins s da Câmara e da Prefeitura mostram como estão dispostas as unidades Os organograma: entre eles. Eles demonstram a estrutura funcionais, a hierarquia e as relações de comunicação existentes formal e a disposição de seus órgãos. eee Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 a o nn E 2.3.2. Capacidade Técnica As tabelas a seguir demonstram a quantidade de funcionários dos poderes legislativo, executivo e do município. A estrutura administrativa do legislativo possui uma estrutura menor em relação ao poder executivo. No poder executivo houve uma queda dos funcionários entre os anos de 2010 e 2014. Isto se deve ao fato de que neste período ocorreram aposentadorias e cortes de pessoal para equilíbrio das despesas do município Quadro 1 - Número de servidores, Prefeitura Municipal de Tocantins Anos Número de servidores 2010 448 2011 462 2012 451 2013 432 2014 488 Fonte: Prefeitura Municipal de Tocantins. Quadro 2 - Número de servidores do Poder Legislativo - 2014 Poder Municipal Número de servidores Câmara (Legislativo) 7 Fonte: Prefeitura Municipal de Tocantins 2.3.3. Finanças Públicas Municipais Os recursos captados e administrados pela Prefeitura Municipal de Tocantins para fazer frente às despesas estão descritos na tabela abaixo. Os valores nela dispostos mostram que a receita municipal em 2013 somou R$ 24.344.920,00 milhões. Desses, a participação dos recebimentos correntes totalizou R$ 27.300.444,00. A receita tributária e as transferências correntes, juntas, responderam a 85,46% da receita orçamentária municipal. a 2012 2013 mia io 1. Receitas Correntes 22.734.172,00 EEE 11,69 Receita Tributária 950.843,00 1.088.392,00 14,47 Receita de Contribuições 535.844,00 1.796.244,00 235,22 Receita Patrimonial 124.000,00 539.310,00 334,93 Receita de Serviços 637.979,00 674.438,00 e a Transferências Correntes 20.001.215,00 [2224240100 | 11,21] Dedução do FUNDEB -3.061.568,00 -3.441.914,00 12,42 Outras Receitas Correntes 484.291,00 31 1.973,00 -35,58 2. Receitas de Capital 3.101.397,00 5.350.000,00 72,50 Operações de Crédito 181.940,00 3.500.00,00 923,71 Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 Alienação de Bens 60.647,00 | 1.850.000,00 2.050,44 Transferências de Capital 2.858.810,00 0,00 0,00 3. Receitas Correntes-Adm | 1.570.919,00 1.530.328,00 Ind. -2,61 Receita de Contribuições 446.796,00 488.728,00 9,39 Receita Patrimonial 324.123,00 1.041.600,00 1 221,36 Transferências Correntes 800.000,00 0,00 0,00 4. Receita Intraorçamentária | 0,00 Ec 0,00 5. Receita orçamentária 23.044.569,00 27.300.444,00 L 18,46 Total da Receita Estimada 24.344.920,00 30.011.172,00 23,27 Fonte: Secretaria de Fazenda Municipal Nas principais Transferências constitucionais estão incluídos os repasses do FPM — Fundo de Participação dos Municípios, os repasses do SUS Federal do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação- FUNDEB, do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, e demais transferências. Esses podem ser visualizados no Quadro 1. Quadro 1 — Principais Transferências Constitucionais - Município de Tocantins- 2012/2013. Participação Participação Taxa de Receita Transf. s Discriminação 2012 Total % 2013 Correntes % Crescimento 2012 2013 2012/2013 4% FPM 8.075.947,02 40,38 8.674.915,04 39,00 7,42 ITR 4.873,68 0,02 | 4.903,89 0,02 | 0,62 SUS FEDERAL 1.191834,36 5,96 1.140.931,44 5,13 4,27 FUNDEB 2.545.361,94 12,73 2.881.173,31 12,95 E 13,19 FNAS 402.274,31 2,01 438.299,20 1,97 8,96 ICMS 2.817.520,26 14,09 3.105.087,21 13,96 10,21 IPVA [717.111,59 3,59 811.902,96 3,65 13,22 IPI 56.334,71 0,28 55.478,97 0,25 -1,52 Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional A porcentagem do Fundo de Participação Municipal (FPM) resume, sinteticamente, a parcela dos recursos transferidos da União para o município. O critério usado pela União para os repasses é a faixa populacional da cidade. O FPM é composto por parte da arrecadação nacional do Imposto de Renda (IR) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPT). SE Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 Como se observa na tabela acima o FPM no ano de 2013 chegou a R$ 8.675 milhões, ou seja, 39,00% do valor total das Transferências Correntes. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) é, entre os tributos apresentados, o de maior valor. Este é repassado a Prefeitura através da cota-parte do município e compõe as Transferências Constitucionais repassadas pela estado de Minas Gerais. Em 2013 a cota- parte do ICMS significou 13,96% das Transferências Correntes. Isto confirma a importância do recurso para as finanças municipais. 2.3.4. O Planejamento Municipal 2.3.4.1. Legislação e instrumentos do planejamento público municipal A Constituição Brasileira de 1988 deu ênfase à função de planejamento, quando introduziu significativas mudanças na forma de condução do processo orçamentário, pois aliou o orçamento público ao planejamento ao integrar os instrumentos de planejamento como: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O primeiro instrumento, o PPA, é o plano de governo que expressa o planejamento de médio prazo. Evidencia os programas de trabalho do governo para um período de quatro anos especificados em diretrizes, objetivos, metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. O PPA permite à sociedade dimensionar suas pretensões diante ao estado de suas finanças. O segundo instrumento é a LDO, a qual cabe anualmente orientar a elaboração e a execução do orçamento. A partir desse instrumento, o poder Legislativo passa a ter poderes para de fato interferir no decurso da elaboração da peça orçamentária e a condução as finanças públicas, pois, ao aprovar a LDO, estará aprovada a regra para a elaboração do orçamento e para gestão financeira do Município. Assim, a LDO tem entre outras funções a de selecionar dentre os programas e ações incluídas no PPA quais terão prioridade na execução orçamentária dentro de um determinado ano. O terceiro instrumento é a LOA, o qual viabiliza o plano de governo, permitindo a realização anual dos programas mediante a alocação de recursos para as ações orçamentárias (projetos, atividades e operações especiais) planejadas para serem executados dentro do ano. Além dos instrumentos já citados, corroborando o processo de planejamento municipal, a Constituição e Leis Ordinárias Federais definiram outros instrumentos de planejamento de políticas urbanas, destacando a necessidade de elaboração e aprovação do Pano Diretor (apenas para municípios com mais de 20 mil habitantes), do Plano Municipal de Saneamento Básico, do Plano de Mobilidade Urbana (apenas para municípios com mais de 20 mil habitantes) e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e outros mais, que são instrumentos norteadores das políticas de desenvolvimento e expansão urbana. 2.3.4.2. Compatibilidade entre os instrumentos de planejamento público Diante do sistema criado pela Constituição Federal vigente percebe-se que o PPA, a LDO e a LOA devem incorporar as diretrizes e metas de outros instrumentos de planejamento de politicas urbanas como o Plano Municipal de Saneamento Básico, Plano Diretor, Plano de Mobilidade Urbana, Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e demais planos e programas de interesses municipais. SE Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 No PPA devem-se estabelecer os programas e ações acerca das diretrizes metas contidas nestes Planos e Programas, devendo a LDO incorporar em seu conteúdo as ações prioritárias, restando para a LOA disponibilizar os recursos orçamentários necessários para execução das respectivas ações. O planejamento, como podemos observar, é uma atividade importantíssima na história da administração publica. Surgiu em decorrência da crescente complexidade das demandas da sociedade. Suas atividades têm dimensões abrangentes, compreendendo todo o processo de gestão, iniciando pela definição da missão institucional, da visão, da avaliação do desempenho e dos resultados pretendidos (metas a alcançar). É a forma da administração pública promover um conjunto de ações de interesse publico de forma sistemática e continuada, visando selecionar os meios disponíveis para a realização de resultados mais eficientes para a população. ' O planejamento de longo prazo, nos dias de hoje, exige atenção aos requisitos da sustentabilidade ampla e da governabilidade, atendendo as condicionantes sociais, econômicas, políticas e ambientais. Uma das maiores dificuldades do processo é encontrar as respostas corretas para os desafios do futuro. Entretanto, como todo processo, o planejamento somente é aperfeiçoado se for devidamente aplicado. No caso do Município de Tocantins, além dos programas das áreas de saúde, assistência social e educação, o Município já possui o Plano Municipal de Saneamento Básico e está em fase de contratação o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, que serão implementados em breve. 2.3.4.3. Plano Municipal de Saneamento Básico Saneamento básico é o conjunto de medidas adotadas em uma região, em uma cidade, para melhorar a vida e a saúde dos habitantes impedindo que fatores físicos de efeitos nocivos possam prejudicar as pessoas no seu bem-estar físico mental e social. Abrange um conjunto de serviços de infraestruturas e instalações operacionais como abastecimento de água potável, o esgoto sanitário, a limpeza urbana, o manejo de resíduos sólidos que vão melhorar a vida da comunidade. Instituído pela Lei Federal Nº 11.445/07, o Plano Municipal de Saneamento Básico é um instrumento de planejamento que auxilia os municípios a identificar os problemas do setor, diagnosticar demandas de expansão e melhoria dos serviços, estudar alternativas de solução, bem como estabelecer e equacionar objetivos, metas e investimentos necessários, com vistas a universalizar o acesso da população aos serviços de saneamento de qualidade. A realização do Plano de Saneamento Básico representa um avanço significativo na construção de instrumentos de gestão de abastecimento público, coleta, afastamento e tratamento de esgoto, serviços de destinação dos resíduos sólidos e drenagem das águas superficiais, pois dá inicio a fase de ordenamento do gerenciamento desses serviços com parcimônia, dirimindo conflitos de interesse dentro do município. É necessário ressaltar que o Plano de Saneamento Básico não é um Plano de Governo Municipal, mas um compromisso da sociedade em termos de escolha de cenários futuros. Realizar o Plano Municipal de Saneamento na sua íntegra pressupõe uma tomada de consciência individual dos cidadãos sobre o papel ambiental, social, econômico e político que desempenham em sua comunidade. 2.3.4.4. Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos A gestão de resíduos sólidos é um crescente desafio para a sociedade atual, especialmente para a administração pública, em razão da quantidade e da diversidade de resíduos, do crescimento populacional e do consumo, da expansão de áreas urbanas. A Lei nº 12.305/10, instituiu a obrigatoriedade dos Municípios brasileiros a elaborarem os seus Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos para o enfrentamento dos principais Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos, que são considerados os lixos provenientes das residências, das indústrias, dos hospitais, do comércio, de serviços de limpeza urbana ou da agricultura, etc. Este Plano é o produto do envolvimento de diferentes órgãos da administração pública e da sociedade civil com o propósito de realizar a limpeza pública urbana, a coleta, o tratamento e a disposição final do lixo, elevando assim, a qualidade de vida da população e promovendo a limpeza da cidade. Através do Plano serão realizados programas de limpeza urbana, enfocando meios para que sejam obtidos a máxima redução da produção de lixo, o máximo reaproveitamento e reciclagem de materiais e, ainda, a disposição dos resíduos de forma mais sanitária e ambientalmente adequada, abrangendo toda a população e a universalidade dos serviços. Essas atitudes contribuem significativamente para proteger e melhorar o meio ambiente. Institui também a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos tais como os dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, o cidadão e titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos na Logística Reversa, onde serão restituídas as embalagens e os resíduos sólidos, após serem utilizados, ao setor empresarial responsável pela sua produção. Portanto, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos tem como diretriz principal a limpeza da cidade onde o importante não é a execução fracionada dos serviços de limpeza pública urbana, tratamento e a destinação final, mas sim o conjunto de ações de integração entre a sociedade e o poder público de forma a atender toda a área urbanizada e universalizar o serviço para toda a população independente do seu local de moradia. É tornar a presença do poder público municipal nos bairros com pouca ou nenhuma infraestrutura uma ação de governo de forma constante e rotineira com a oferta do serviço e seu correspondente uso pela população. 3. PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO: REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCAÇÃO DE TOCANTINS. 3.1. METAS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO Meta 1 - Educação Infantil Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré- escola para as crianças de 4(quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar oferta de Educação Infantil em Creches de forma atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3(três) anos até o final da vigência deste PNE. Com 88% das crianças de 4 e 5 anos atendidas, a meta de universalização de Pré- escola até 2016 não parece distante para o País. Mas é preciso ressaltar que os 12% restantes significam quase 700 mil crianças e que as desigualdades regionais são marcantes. Além disso, o foco não pode se restringir ao atendimento, sem olhar especial para a qualidade do ensino. Já na etapa de 0a 3 anos, o país patina de forma recorrente. O Plano nacional de educação de 2001 a 2010 já estabelecia o atendimento de 50% até 2005, meta solenemente descumprida e agora postergada para o final da vigência do plano atual. Ao déficit de vagas calculado em cerca de 2,5 milhões, soma-se o desafio de levantar dados mais precisos, que permitam planejar detalhadamente a expansão do atendimento. TO Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 === e e Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% até 2018 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional. Meta 2 — Ensino Fundamental Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE. Apesar de alardeada ano após ano, a universalização do Ensiro Fundamental não está concretizada. Cerca de 500 mil crianças de 6 a 14 anos permanecem fora da escola(dados de 2013). Predominam, entre elas, as famílias mais pobres, com renda per capita de até / de salário mínimo, negras, indígenas e com deficiência. Portanto, trata-se de um grupo que pede políticas públicas específicas e diferenciadas. O cumprimento da meta de conclusão do Ensino Fundamental na idade certa, por sua vez, exigirá mudanças estruturais, sobretudo nos anos finais. As políticas públicas deverão ter foco um ensino de melhor qualidade e sintonizado coma a entrada dos jovens na adolescência, que proporcione menores índices de reprovação e evasão. Meta 3 - Ensino Médio Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda população de 15(quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento). No Brasil, cerca de 2,9 milhões de crianças e jovens de 4 a 17 anos estão fora da escola.Desses, aproximadamente1,6 milhões são jovens que deveriam estar cursando o ensino Médio. O desafio da universalização te 2016, imposto pela Emenda Constitucional nº 59, é monumental. A recente melhora das taxas de fluxo escolar no Ensino Fundamental faz aumentar o número de matrículas do ensino Médio. O modelo curricular ultrapassado, baseado em um número excessivo cle disciplinas torna a Meta 4 — Inclusão Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezesset») anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdot: ção, o acesso á educação básica e Ro atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. De acordo com a Política Nacional de Educação Especial na perspectiva de Educação inclusiva, criada pelo Ministério da Educação em 2008, os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, segmentos que compõem o público alvo da educação Especial, tem o direito a frequentar a sala de aula comum e, quando, necessário, receber atendimento educacional especializado no período inverso ao da escolarização. Historicamente, essas pessoas foram excluídas do sistema educacional ou encaminhadas para escolas e classes especiais. Como resultado da implantação da referida política, entre 2007 e 7013, as matrículas desses estudantes em escolas integrais subiram de 306.136 para 648.921 (aumento de 112%). Em 2013, 76,9% desses estudantes na Educação Básica estavam estudando em salas comuns, s“nalizando um rompimento com o histórico de exclusão. Os desafios implicados na ampliação desses expressivos avanços envolvem a continuidade de investimentos na formação de educadores, no aprimoramento das “ráticas pedagógicas, na O E Sr em ra Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 ET Esses mess acessibilidade arquitetônica e tecnológica, na construção de redes de aprendizagem, no estabelecimento de parcerias entre atores da comunidade escolar e na intersetorialidade da gestão pública. Meta 5 - Alfabetização Infantil Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do IZnsino Fundamental. Uma criança pode ser considerada alfabetizada quando se apropria da leitura e da escrita como ferramentas essenciais para seguir aprendendo, buscando informação desenvolvendo sua capacidade de se expressar, de desfrutar da literatura,de ler e produzir textos em diferente: gêneros, de participar do mundo cultural no qual está inserido. Para cada ano de escolaridade, há diferentes expectativas em relação a essas capacidades, que precisam ser consideradas nos momentos de planejamento e de análise do desempenho de alunos e da escola. As metas colocadas pelo Plano Nacional de Educação em relação à alfabetização são ambiciosas, se considerados os resultados das avaliações externas. Mas são viáveis, desde que haja um trabalho intencional e sistemático visando a melhoria da qualidade da formação inicial e continuada dos professores, acompanhando, entre outras,de políticas de distribuição de livros, de formação de bibliotecas acessíveis a todas as crianças e jovens em idade escolar e de fortalecimento de comunidades leitoras nas instituições. : Meta 6 - Educação Integral Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinguenta por cento) das escolas públicas, de forma as atender pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica. : Ampliar a exposição das crianças € jovens a situações de ensino é bancleira fundamental na busca pela equidade e pela qualidade na Educação. Mas é importante considerar que educação integral não é sinônimo de mais tempo na escola, apenas. Aos alunos matriculados nessa modalidade de ensino é preciso propiciar múltiplas oportunidades de aprendizagem por meio do azesso à cultura, à arte, ao esporte, à ciência e à tecnologia, por meio de atividades planejadas com intenção pedagógica e sempre alinhadas ao projeto político-pedagógico da escola. Por ser prática relativamente nova no País, programas em curso, como o Mais Educação, do governo federal, precisam de diagnóstico constante, em busca de evolução permanente. Meta 7 - Aprendizado Adequado na Idade Certa Fomentar a qualidade da Educação Básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb: 6,0 nos anos iniciais do Ensino Fundamental; 5,5 ncs anos finais do ensino fundamental; 5,2 no ensino médio. Esta é a meta do PNE que se refere de forma direta à qualidade da Ed acação. No entanto, coloca como objetivo de qualidade as metas do Ideb, indicador composto pelas notes em Língua Portuguesa é em Matemática da Prova Brasil e pelo fluxo escolar. Embora o Ideb tenha papel fundamental ao dar notoriedade e objetividade à discussão sobre Educação no Brasil, a capacidade de indicador de diagnosticar a qualidade da Educação nas escolas e redes de ensino é limitada. Meta 8 — Escolaridade Média Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar no mínimo 12 anos de estudo no último ano, para as populações do campo, da regiio de menor escolaridade no País c dos 25% mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasifeiro de Geografia e Estatística. N à ES Ra room em CS Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 ET o A meta $, além de traçar um objetivo claro em relação ao número ce anos de escolaridade da população, explicita a urgência do País em reduzir as desigualdades entre ricos e pobres, entre brancos e negros,entre cidade e campo. Entretanto, a conquista dessa meta não pode se restringir no atingimento do número. Para reduzir de fato a desigualdade é preciso que a educação oferecida a toda população adquira os mesmos padrões de qualidade. Meta 9 — Alfabetização e Alfabetismo Funcional de Jovens E Adultos Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% até 2018 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar 0 analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional. Oferecer oportunidades educacionais a quase 14 milhões de brasileiros com mais de 15 anos que, no Censo de 2010, se auto- declaram analfabetos e garantir que jovens e adulios com escolaridade baixa ou de qualidade insuficiente aprimorem suas habilidades de leitura, escrita e compreensão da linguagem matemática, de modo a assegurar suas possibilidades de desenvolvimento pessoal e social. Estes são desafios urgentes que se impõem ás políticas educacionais, às redes de ensino e à toda sociedade brasileira. Meta 10 — EJA Integrada à Educação Profissional Oferecer, no mínimo, 25%(vinte e cinco por cento) das matrícula: de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional. Mesmo com o advento do Fundeb, que ampliou a possibilidade de financiamento de programas de Educação de Jovens e Adultos, as matrículas nessa modalidade de ensino vêm caindo nos últimos anos. Experiências de programas mais ligados à formação profissional tera obtido algum sucesso € precisam ser acompanhados de perto. Mas é necessária a adoção de projetos pedagógicos diferenciados e específicos, capazes de atender à enorme diversidade do público que demarda por essa modalidade de ensino. Meta 11 — Educação Profissional Triplicar as matrículas da Educação Profissional Técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos50% da expansão no segmento público. Apesar do aumento de matrículas na Educação Profissional registrado nos últimos anos, escola e mundo do trabalho carecem de sintonia. As rápidas transformações proporcionadas pelas novas tecnologias e os novos perfis profissionais, que valorizam muito mais a criatividade e a capacidade de relacionar conhecimentos de forma interdisciplinar, na busca pela resolução de problemas, ainda são características pouco valorizadas nos cursos de formação profissional. Além disso, a amarra das disciplinas obrigatórias sobrecarrega O Ensino Médio profissionalizante, pois o aluno é obrigado a cumprir não apenas as disciplinas relacionadas ao curso como também toda a carga do Ensino Médio regular. Meta 12 — Educação Superior Elevar a taxa bruta de matrícula na Educação Superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 13 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão pra, pelo menos, 40% das novas matrículas, no segmento público. Expandir o acesso ao Ensino Superior é um grande desafio para aum sntar a escolaridade média da população. Promover a interiorização das instituições, aumentar O número de vagas e criar mecanismos de inclusão de populações marginalizadas são algumas medidas que devem ser desenvolvidas para que a meta seja atingida. ESPOSO e met Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 Meta 13 - Educação Superior ' Elevar a qualidade do Ensino Superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de Educação Superior para 75% (noventa por cento), sendo, do total, no mínimo, 35%(trinta e cinco por cento). Em 2011, havia no Brasil 39.220 mestres e 11.314 doutores titulados, segundo dados do GeoCapes. Meta 14 - Pós Graduação Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores. O Brasil ainda é um país que forma poucos mestres € doutores proporcionalmente à sua população. Mudar essa realidade garante que os profissionais brasileiros estejam mais qualificados para o mercado de trabalho, inclusive aqueles ligados à Educação. Aumentar a oferta e qualidade dos cursos presenciais e a distância de pós-graduação é o desafio para os próximos anos. Meta 15 — Profissionais da Educação Garantir em regime de colaboração entre à União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos 1, IL e II do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam. Dos 2.101.408 dos docentes que atuam na Educação Básica do país, 22% não possuem formação adequada (Censo Escolar de 2012). Nesse número se incluem professores sem nível superior ou formados em outras áreas, como engenharia ou saúde. Após 2006, prazo dado às redes públicas e privadas para cumprir a obrigatoriedade do diploma de nível superior para os docentes (LDB/1996), somente os já formados puderam participar de concursos, mas Os indicadores só refletem o fato a partir de 2010. Daquele ano até 2012, o número de diplomados cresceu quase 10 pontos percentuais (68,9%, em 2010, a 78,1%, em 2012). Apesar disso, mesmo com projeções otimistas, não será possível atingir 100% em 2014, como previsto na meta. Vale ressaltar que os dados por região mostram grande disparidade entre o Norte e o Nordeste, onde há menos docentes com formação adequada, e as outras regiões do Brasil. E boa parte dos professores da Educação Infantil ainda não tem magistério nem curso superior (em 2009, eram 11%, segundo o INEP). Para que aconteça um ganho de qualidade na formação do professor — seja ela inicial ou continuada — é preciso que a Educação Básica entre na agenda de prioridade das universidades. Os currículos das licenciaturas pouco tratam das práticas de ensino e são distantes da realidade da escola pública. De modo geral, a formação continuada se propõe a tampar os buracos deixados pela inicial. Meta 16 — Formação Formar, em nível de pós-graduação, 50% dos professores da Educação Básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos os(as) profissionais da Educação Básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino. Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 Dt Te Atualmente, apenas 30% dos professores da Educação Básica possuem Pós-Graduação, segundo dados do Censo Escolar. A deficiência na formação inicial de nossos docentes é um dos grandes entraves na melhoria da qualidade da educação. Nesse sentido, a formação continuada representa um grande aliado, na medida em que possibilita que o professor supra lacunas na sua formação inicial ao mesmo tempo em que se mantém em constante aperfeiçoamento em sua atividade. Meta 17 - Valorização Dos Profissionais Da Educação Valorizar os(as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma à equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE. O Brasil ainda é um país que forma poucos mestres e doutores proporcionalmente à sua população. Mudar essa realidade garante que Os profissionais brasileiros estejam mais qualificados para O mercado de trabalho, inclusive aqueles ligados à Educação. Aumentar à oferta e qualidade dos cursos presenciais e a distância de pós-graduação é o desafio para os próximos anos. Meta 18 - Plano De Carreira Docente Além de assegurar a existência de planos de carreira em todos os sistemas públicos de ensino, é imprescindível que os planos sejam atraentes € deem condições ao professor de planejar seu futuro com mais segurança e de modo que possa buscar cada vez mais aperfeiçoamento. Um bom plano de carreira deve, por exemplo, permitir que um bom professor possa progredir na carreira sem a necessidade de deixar a sala de aula. Hoje, para à maioria dos professores, subir na carreira significa envelhecer. Meta 19 - Gestão Democrática Assegurar condições, no prazo de dois anos, para a efetivação da gestão democrática da Educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública e à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos € apoio técnico da União para tanto. Esta talvez seja a meta mais difícil de ser acompanhada por dados estatísticos, uma vez que cerca de 48% dos municípios do Brasil não possuem uma secretaria exclusiva para a Educação. Embora a gestão democrática da Educação esteja amparada na legislação educacional, sua efetivação em cada uma das redes públicas de ensino é ainda um imenso desafio para o País. Nesse caso, por meio de indicadores auxiliares, O Observatório procura dar conta do cenário de condições que se apresenta para essa efetivação. É possível acompanhar, por exemplo, o número de municípios onde estão constituídos conselhos municipais de Educação ou conselhos de administração das verbas da Educação. Por meio das informações coletadas via questionários da Prova Brasil, é possível mensurar à existência dos conselhos escolares. Os dados também informam a quantidade de reuniões realizadas, a composição dos conselhos e as formas de elaboração dos projetos político-pedagógicos das escolas. Porém, a legislação é pouco regulamentar em relação ao funcionamento desses colegiados. Por fim, as estatísticas também revelam as formas de acesso aos cargos de direção escolar. Meta 20 - Financiamento Da Educação Ampliar o investimento público em Educação pública de forma a atingir, no mínimo, O patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5º ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio. Para esta meta, ainda não há um indicador principal. Isto ocorre porque não há dados disponíveis de investimento público em educação apurados de acordo com O instituído pelo PNE. Tocantins - MG plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 a PO DCE 3.2. A Colaboração entre à União, o Estado e o Município 3.2.1. O papel de cada ente da federação na gestão da educação pública A educação passou a ser um direito essencial, estabelecido em lei, desde a Constituição de 1988. Para atender a esse importante direito, a política educacional vem ampliando o número de vagas e melhorando a qualidade dos serviços públicos do setor. Medidas como oferta de material didático, alimentação e transporte têm contribuído para garantir o acesso é à permanência de alunos nas escolas. Para se ter uma ideia dessa evolução, na década de 1980, a taxa de analfabetismo no Brasil chegou a casa de 25,5% da população em idade adulta, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 2013, este índice já era de 8,3%. Também a partir de 1988, a União, os estados e municípios passaram a ter à obrigação de proporcionar meios de acesso à cultura, à educação e à ciência, como previsto no artigo 23 da Carta. Para evitar que haja duplicidade de esforços nestas áreas, à Constituição indica quem deve ter a ação prioritária em cada área. 3.2.2. União A União é responsável, prioritariamente, pelo ensino superior € pela educação profissional. Além disso, o governo federal deve estabelecer as regras para atuação dos estados e municípios neste setor, bem como oferecer a assistência técnica e financeira aos governos estaduais e municipais, a fim de garantir igualdade de oportunidades. Pela Constituição, a União deve aplicar, anualmente, pelo menos 18% da receita de impostos em educação. Segundo dados do Ministério da Educação (MEC), só nos últimos dez anos o número de ingressantes em cursos de graduação aumentou 76,4% no Brasil, saindo de 3,9 milhões de registros em 2003 para 7,3 milhões no ano passado. Em 2013, foram registradas ainda 1,1 milhão de novas matrículas no ensino profissionalizante. 3.2.3. Estados A prioridade dos estados é o ensino fundamental e médio. Eles devem supervisionar os seus sistemas de ensino e são obrigados a aplicar, no mínimo, 25% de suas receitas nessas áreas. Só no ano passado, quase 30 milhões de estudantes estavam matriculados no ensino fundamental e 8,3 milhões no ensino médio no País. 3.2.4. Municípios Os municípios têm papel fundamental na área da educação € são responsáveis, principalmente, pelas instituições de ensino fundamental e de educação infantil. O município deve aplicar o mínimo de 25% de suas receitas de impostos & transferências. Em 2013, era de 7,6 milhões o número de crianças matriculadas na educação infantil no Brasil. 3.2.5. Distrito Federal Em relação ao Distrito Federal, se acumulam as competências estaduais e municipais, aplicando o mínimo de 25% de sua receita de impostos € transferências. A CF/1988 define que compete à União e aos estados legislar concorrentemente em matéria educacional e, especificamente, à União compete estabelecer normas gerais, e, aos estados, DF e municípios, legislar sobre suas especificidades (art. 24). Isto implica a ação propositiva da União na definição de diretrizes, bases e normas gerais para à educação nacional assim como à definição de normas específicas pelos estados e DE, aprovação de planos de educação e criação de sistemas educacionais pelos entes federados, em um cenário de efetivo regime de colaboração. Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 Caberá aos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas no PNE. As estratégias definidas no Anexo da lei de aprovação do PNE, não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca. Os sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios criarão mecanismos para O acompanhamento local da consecução das metas do PNE e dos planos nele previstos. Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e à utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade. Será criada uma instância permanente de negociação e cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O fortalecimento do regime de colaboração entre os Estados e respectivos Municípios incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação em cada Estado. O fortalecimento do regime de colaboração entre os Municípios dar-se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação. 4. Fundamentos do Plano Decenal Municipal de Educação (PDME) 4.1. Constituição Federal de 1988 Em seu artigo 214, estabelece deverá ser elaborado um Plano Nacional de Educação de duração decenal definidor de “diretrizes, objetivos, metas € estratégias de implementação para assegurar à manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades”. 42. Lei Federal nº13.005, de 25 de junho de 2014. Como fruto de longa e complexa construção social e cumprindo o estabelecido na Constituição Federal, foi aprovado o novo Plano Nacional de Educação (2014-2024) por meio da Lei nº 13.005/2014, cujas diretrizes, indicadas no art.2º são: I - erradicação do analfabetismo; I - universalização do atendimento escolar; III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; IV - melhoria da qualidade da educação; vV - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais € éticos em que se fundamenta a sociedade; VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; vII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; - IX - valorização dos (as) profissionais da educação; X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental. Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 4.3. Lei nº 9394, de 9394, de 20 de dezembro de 1996 — LDB Esta Lei estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, atribuindo em seus artigos 9º, 10 e 11 as responsabilidades aos entes federativos, União, Estados e Municípios, elaborar suas politicas educionais: “Art 9º À União incumbir-se-á de elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios”. “Apt. 10. Os Estados incumbir-se-ão de (... ) elaborar e executar políticas e planos educacionciis, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educacionais, integrando e coordenando as suas ações e as dos Municípios N “Art. 11 Os Municípios incumbir-se-ão de organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados”; 4.4. Constituição Estadual de Minas Gerais: “Art. 204. O plano estadual de educação, de duração plurianual, 'visará à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, à integração das ações do Poder Público e à adaptação ao plano nacional”. Finalmente constitui marco político-institucional do Município “de Tocantins o Decreto Municipal nº033, de 27 de abril de 2015, que nomeia os membros da COMISSÃO MUNICIPAL EDUCAÇÃO, responsáveis pela elaboração do Plano Decenal do Município, o que demonstra o avariço da postura democrática do município, em relação à construção das suas políticas-públicas. 4.5. Fundamentos Conceituais e Metodológicos Educar é tarefa que pressupõe planejamento, concepções estruturados explícitas de mundo, de ser humano, de relação professor-aluno, de comunidade escolar, de método, de teoria didática e pedagógica. Neste Plano Decenal Municipal de Educação, o que se busca clarainente é a demarcação das concepções que estarão pautando as ações políticas-administrativas e políticas-pedagógicas na construção da política educacional do Município de Tocantins. Idealizamos uma escola de transformação do educador em um comunicador destemido, com atitudes de reconstrução contínua, inovadora, com fundamentos teóricos sólidos, capaz d> unir teoria e prática, com autonomia e autodeterminação, contribuindo dessa forma na travessia da formação humana dos seus educandos, cujas existências estão sob sua responsabilidade apontando um caminho seguro € confiável, resgatando valores morais de solidariedade, justiça, tolerância, diálogo, afeto, cooperação e respeito mútuo. 5. Educação no Município 5.1. Histórico da Educação no Município São José do Paraopeba nasceu com O objetivo de pôr fim à dispuia de terras entre índios e brancos. O nome fazia analogia ao rio, ao longo do qual se desenvolveu o povoado e ainda à imagem de São José trazida por tropeiros que aqui passavam. ' E E SE Pe e ee remos re es Tocantins - MG plano Decenal Municipal de Educação — 2015 “2025 Fundado em 27 de dezembro de 1948, o Município de Tocantins, situa-se na Zona da Mata mineira, e faz parte Comarca da cidade de Ubá, possui relevo predominantemente montanhoso e tem como principais atividades econômicas a agropecuária, a indústria e o comércio. A Prefeitura Municipal é a responsável pela distribuição e tratamento da água, bem como da coleta de esgoto, doss 16.567 habitantes do Município. A educação, no município teve seu início com a Escola Rural Castro Alves, criada pelo Sr. Moisés Dias Santiago para atender à população de sua fazenda e circunvizinhanças. Posteriormente, foi criado o Externato e Internato São Francisco de Assis que atendia a alunos d> municípios vizinhos e da própria cidade. Em uma história feita de lutas, de dificuldades, de limitações e descontinuidade conseguimos alcançar algumas vitórias: nucleação das escolas rurais, extinguindo uma política educacional com salas multisseriadas; atendimento psicológico aos educadores, alunos é familiares quando necessário; atendimento odontológico aos educadores e alunos; graduação € pós-graduação de professores. Hoje Tocantins conta com 5 (cinco) Escolas Municipais, 3 (três) Estaduais, 1 (uma) de Educação Especial e 2 (duas) Escolas Particulares. 5.2. Dados Estatísticos da Educação no Município Tocantins teve uma grande redução na taxa de analfabetismo nos últin,os 20 anos, saindo de 20,30 % em 1991, para 7,00% em 2010. Além disso, o município está em melhor situação que Minas Gerais. O fato está representado na Figura 1. No ano 2000, a taxa de analfabetismo entre a população de 15 anos ou mais de idade era 12,70% no município. Em 2010 a taxa caiu para'7,00%. Neste último ano, a taxa mineira era 7,9%. Ou seja, no quesito analfabetismo Tocantins conseguiu reduzir o índice nos últimos anos e ficou à frente do estado. Figural- Taxa de analfabetismo (%), Tocantins, anos 1991, 2000 e 2019 25,00 7 a 2900 E É, m Tocantins m Minas Gerais 15,00 10,00 5,00 0,00 Fonte: IBGE E e Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — DS A despeito dos números favoráveis, numa sociedade moderna e igualitária ainda se tenha analfabetismo pode estar correlacionada com a taxa de aban quando comparados aos do Estado, 7% da população incapaz do dono e reprovação no ensino fundamental, 2015 - 2025 não se pode conceber que ler e escreve. Esta taxa de conforme pode-se observar na Tabela 1. É nesta fase da educação que se aprende a ler e a escrever. Um bom aproveitamento Tabela 1 - Ensino fundamental (Yo), no ensino fundamental Tocantins - MG, ano de 2013. abaixará a taxa de analfabetismo. Taxa de Rendimento Tocantins MG [ Taxa de abandono 1,20 | 21 Taxa de reprovação 2.00 5,8 | Taxa de aprovação 1 96,89 | 99,3 Fonte: MEC/INEP Como observado na Tabela acima a taxa que a média de Min Município de Tocantins é maior de abandono escolar do ensino fundamental do as Gerais, 1,2% contra 2,1%. Isso significa que, de cada 1000 alunos matriculados 12 abandonam os estudos. Quando comparada à média do Brasil o município está em melhor condição, uma vez 3,2% (MEC/INEP, 2013). Na Tabela 2 abaixo temos brasileiros. Em 2009 o ensino municipal de programada foi de 4,6 enquanto o à observada e real foi mesma coisa, ou seja, houve superação de metas, melhorando a cada ano, fruto de um trabi Apesar de grande avanço das escolas de se observar que de 200 superiores. Entretanto há o Índice de Desenv Município de Tocantins. Este indicador tem o objetivo de Tocantins superou em muito as expectativas, isto é, de 5,6. Nos anos de 2009 a 2013 ocorreu a mostrando assim que o ensino municipal vem que o país possui taxa de abandono escolar em torno dos olvimento da Educa ;ão Básica (IDEB) para o avaliar a qualidad: do ensino nos municípios a nota alho responsável a comprometido em oferecer, cada vez mais, uma educação de qualidade para nossas crianças. programadas, apresentando uma queda acentuada nos índices. Tabela 2 - IBEB- Índice de Desenvolvimento da Educaçã municipais as escolas estaduais apresentaram índices 9 a 2013 não foram capazes de cumprirem as metas o Básica do Mur'icípio de Tocantins Metas Observadas Metas Pro; d grama as RA 2009 2011 | 2013 200) |2011 2013 - RE UA Rede de ensino estadual, 4º série e 5º ano 6,4 6,3 6,7 52 55 5,9 à Rede de ensino municipal, 4º série e 5º ano 5,6 5,8 6,4 4,6 Lo 4,9 5,3 Fonte:MEC/INEP Tabela 3 - Pessoas com nível superior completo, por cor, Tocantins - MG Ano 2010 Porcentagem | Parda 208 28,76 Preta 1 39 * 540 | Branca 4716 * 65,84 E Total | 723 * 100,00 Fonte: IBGE, 2010 O si To cantins - MG plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 A Tabela 3 mostra que do total as pessoas com cursos superiores no ano de 2010, 65,84% declararam ser brancas. As pardas são 28,16% e as declaradas pretas são 5,4%. Figura 1 — Frequência Escolar por faixa etária (%), Tocantins — MG m Alunos de 5 6 anos na escola “ malunos de 1:.a 13 anos nos finais do fundamental m Alunos de 15 a 17 anos fundamenta! completo Fonte: Atlas 2013 Proporções de crianças e jovens frequentando ou tendo completado dsterminados ciclos indica a situação da educação entre a população em idade escolar do estado e comp5e O IDHM Educação. No município, a proporção de crianças de 5 a 6 anos na escola é de 95,65%, em 2010. No mesmo anc, à proporção de crianças de 11 a 13 anos frequentando os anos finais do ensino fundamental é de 91,25%; a proporção de jovens de 15 a 17 anos com ensino fundamental completo é de 59,66%. Entre 1991 e 2010, essas proporções aumentaram, respectivamente, em 42,36 pontos percentuais, 53,67 pontos percentuais, 41,33 pontos percentuais. 5,3. Educação Infantil Resultados de estudos e pesquisas desenvolvidos nos mais distintos peíses, entre eles o Brasil, há muito vêm atestando a importância da educação das crianças, tanto para OS nrocessos de escolarização que se sucedem como para à formação dos indivíduos em uma perspectiva mais global. A difusão e a aceitação desses resultados certamente influenciaram para que à educação infantil na última década tenha se tornado alvo de ações governamentais significativas na sociedade brasileira e tenha sido projetada como prioridade no âmbito do PNE. Não por acaso, constitui-se na primeira meta a universalização da pré-escola até 2016 e a ampliação de vagas em creches, visando ao atendimento de 50% das crianças de até três anos até o fim da sua vigência. A incorporação da educação infantil à educação básica constituiu-se em medida de política pública, instituída pela o que lhe permitiu passar .a contar com € financiamento advindo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização des Profissionais da Educação (FUNDEB) desde 2007. Outra medida importante foi o estabelecimento da sta obrigatoriedade em conjunto com o ensino fundamental, o ensino médio (e as modalidades conce;nentes), fato que ocorre com a aprovação da Emenda Constitucional nº 59/2609, que estendeu a educs.ão obrigatória para a faixa etária de 4 a 17 anos. Dessa forma a educação infantil passa ser obrigatória sendo dever dos pais E re eee eee Tocantins - MG plano Decenal Municipal de Educação — 2015 -'2025 E RD RA ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade, de acordo com O artigo 6º da lei supra citada. A despeito desses avanços, ainda é muito restrita a extensão da sua cobertura no País. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, no ano de 2013, 0 atendimento em creches atingia cerca de 28% das crianças e na pré-escola o índice era de 95,20. Ainda mais grave é à situação identificada em estudo do mencionado instituto com base em dados co ano de 2010. O estudo demonstrou, por exemplo, que, do total das crianças atendidas nas creches, 36,3% faziam parte dos 20% mais ricos da população e apenas 12,2% integravam O estrato dos 20% mais pobres. ' O município de Tocantins oferece a Educação Infantil nas redes municipal e particular, totalizando 11 escolas que atendem as crianças de 0 a 5 anos. Quadro 1 - Número de escolas de ensino infantil na rede municipal de Tocantins 13 [2014 | 4 Escolas |2007| 2008 no À 2o1o [anti [2012 |2: .. Creche 3 3 3 3 5 3 3 | > 4 — Municipal [pré Pscola 2 2 2 2 | 212 reche A 1 1 1 2 2 Z [2 2 2/2142 1: H Particular E ré-Escola 1 Fonte: MEC/INEP Quadro 2 - Número de alunos matriculados no ensino infantil na rede municigal — 2007 a 2013 Escolas 2007 2010 | 2011 | 2012 | 2013 a 174" | 183 166 unicipal pré-escola 297 306 320 324 Particular 49 40 34 [31 Comparando os dados das tabelas acima, pode-se perceber que O número de escolas de Educação Infantil atende grande parte da demanda existente, apesar do numero de escola ter aumentada em apenas uma. Os dados constantes nas tabelas mostram o número de matrículas da Educação Infantil nas áreas urbanas, rurais e particulares e com provam que O município atende à demands de vagas. reche | 2 2 37 Pré-Escola 14 r 1 44 Fonte: MEC/INEP Figura 1- Percentual da população de O e 3 anos que frequenta a escc ta — 2010/2013 Meta Brasil:50% Meta Brasil:50% Meta Brasil:50% E B BD 3» 21,2% Brasil Minas Gerais Tocantins Fonte: Estado, Região e Brasil- IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios(PNAD) 2013 Fonte:Município- IBGE/ Censo Populacional- 2010. Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 201 5 -2025 De acordo com a Figura 1 O percentual da população de O a 3 anos que frequenta a escola. Tocantins, no que diz respeito a esse indicador, encontra-se atendendo a 26,5% das crianças de0a3 anos. Esse percentual é, em termos absolutos, 5,32% maior do que O percentual atendido por Minas Gerais. Se comparado ao Brasil, também em termos absolutos, O município atende 3,32% a mais do que a nação. A Rede Municipal de Ensino de Tocantins já atende mais de 50% das crianças de até 3 anos de idade como o indicado na Meta Nacional. Sendo 4 creches municipais, 3 eszolas de Educação Infantil Municipal e 2 escolas particulares que atendem as crianças de O a 3 anos e as irianças de 4 e 5 anos. - De acordo com gráfico a oferta de educação infantil ainda precisa ser ampliada por isso O município futuramente precisará de mais escolas, para suprir a futura demanda ,que de acordo com a lei toda criança de 4 anos na escola. Figura 2- Percentual da população de 4 e 5 anos que frequenta à escola — 2010/2013 Meta Brasil: 100% Es É 82,0% 80,9% Minas Gerais Brasil Tocantins Foste: IBGE! (PNAD) 2013 2 IBGR/2010 , Em relação a essa meta proposta pelo Plano Nacional de Educação o percentual da população de 4 e cinco anos que frequenta a escola. Nesse sentido, Tocantins, no que diz respeito a esse indicador, encontra-se atendendo a 82,0% das crianças de 4 e 5 anos. Esse percentual é, em termos absolutos, 1,12% maior do que o percentual atendido por Minas Gerais. Se comparado ao Brasil, também em termos absolutos, o município atende 0,62% a mais do que a nação. De acordo com as figura acima a oferta de educação infantil ainda precisa ser ampliada por isso o município futuramente precisará de mais escolas, para suprir a futura demandas futuras de crianças de 0a 5 anos, pois a população é dinâmica e cresce a todo momento. Quadro 2 - Número de alunos matriculados no ensino infantil na rede municipal — 2007 a 2013 Escolas 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 [ 2013 | Creche 139 145 158 162 174 183 166 Es a = TT + Pré-Escola 297 292 321 364 306 320 | 324 Creche 52 26 3 | 2 37 FT 49 | 40 Pré-Escola 14 32 3 [1 3 44 34 31 Fonte: MEC/INEP 5.4. Educação Fundamental O ensino fundamental coma faixa etária de 6 a 14 anos constitui medida de política educacional e meta do PNE, que se insere nas decisões voltadas à melhoria da qualidade dos processos de escolarização. Como se sabe, as crianças de 6 anos pertencentes às classes riédia e alta há muito já se encontram na escola, frequentando o pré-escolar ou O primeiro ano do ensino fundamental. Assim, O ensino de 9 anos tem, nos segmentos das classes populares, os seus principais beneficiários. em pr rr Are E e e O Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 di == Universalizar o ensino fundamental e garantir que pelo menos 95% alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até O último ano de vigência deste PNE” constitui--se em um grande desafio para os municípios, o Distrito Federal, os estados e a União. Mesmo a oferta dessa etapa da educação básica sendo de responsabilidade de estados e municípios, O alcance dessa meta, com à devida qualidade, implica considerar a organização federativa e o regime de colaboração entre os sistemas de ensino. O município possui 3 (três) escolas públicas de Ensino Fundamental 1, 2(duas) municipais, (uma) estadual, 3 (três) escolas de Ensino Fundamental IL, 1(uma) particular e 2 (duas) estaduais. Analisando os dados da Figura 1 que mostra O percentual da população de 6 a 14 anos que frequenta a escola. Tocantins encontra-se atendendo a 98,2% das crianças de 6 a 14 anos. Esse percentual é, em termos absolutos, -0.39% menor do que O pércentual atendido por Minas Gerais. Se comparado ao Brasil, também em termos absolutos, o município atende -0,19%. De acordo com os dados do censo de 2010/2013, em nosso município 98% das crianças de6a 14 anos frequentam a escola e somente 2% ainda não frequentavam. Entretanto, verificando os dados referentes ao ano de 2015 o município atingiu 100% das crianças nessa faixa etária na escola antes do final da vigência do Plano Municipal da Educação. Mas no horizonte de 10 anos O Município precisará criar novas vagas para inserir as crianças que atingirão a idade de 06 a 14 anos no universo educacional formal. Figura 1 — Percentual da população de 6a 14 anos que frequenta à escola Meta Brasil50% meta Brasil:i50% Meta Brasi :50% Ê 30,2% 313% “a 8% Brasil Minas Tocantins Fonte: IBGE/ (PNAD) — 201 3 e IBGE/Censo Populacional O outro indicador que compõe o PNE é o percentual de pessoas de 16 anos com, pelo menos, O ensino fundamental concluído. No município de Tocantins, no que diz respeito a esse indicador, encontra-se atendendo à 68,3% das crianças de 6 a 14 anos, conforme Figura 2. Esse percentual é, em termos absolutos, - 4,05% menor do que O percentual atendido por Minas Gerais. Se comparado ao Brasil, também em termos absolutos, o município a +ende 1,55% a mais do que a nação. rr Tocantins - MG . - plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 Figura 2 — Percentual de pessoas de 16 anos com pelo menos o ensino fundamental concluído Meta Brasil:95% Meta Brasili95% | Meta Brasil:25% É 66,7% o o. 68,3% Brasil Minas Gerais Tocantins Fonte: IBGE/ (PNAD) — 2013 e IBGE/Censo Populacional Outra dimensão importante de ser analisada e que impacta no indicador supracitado é a taxa de distorção idade-série. Expressa O percentual de alunos, em cada série, com idade superior à idade recomendada. Nesse sentido, observa-se no Quadro 1 e 2, que houve uma redução significativa nesta distorção nos anos iniciais, saindo de 15,10 para 9,70. Para os anos finais esta distorção praticamente ficou estável, com variações muito pequenas. Quadro 1 - Taxa de distorção idade-série - Anos Iniciais do Ensino Fundamental — Ano Distorção Idade-Série 2006 15,1 NE 2007 21,4 H [= 2008 16,1 — 2009 16,9 I— —+— j 2010 14,8 = 2011 | 15,1 + | 2012 13,6 =] lj 2013 95 |] Fonte: MEC/INEP Tocantins - MG , Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 a EO DEC eee Quadro 2 - Taxa de distorção idade-série - Anos Finais do Ensino Fundamental Ê Ano Distorção Idade-Série 2006 27,8 2007 21,4 | | 2008 L 28,4 | Ê 2009 [ 33,2 2010 30,7 2011 27,4 2012 29,00 | 2013 28,7 Fonte: Mec/Inep/DEED/CSI Conforme os dados e informações disponíveis pelo censo demográfico, Tocantins, no que diz respeito à taxa de alfabetização de crianças que concluíram o 3º ano do ensino fundamental, encontra-se com 96,3% dessas crianças alfabetizadas. Esse percentual em termos absolutos é menor 2,97% do que o percentual de Minas Gerais. Se comparado ao Brasil, também em termos absolutos, o município está abaixo 1,27% . Figura 3 -— Taxa de alfabetização de crianças que concluíram o 3º ano do ensino fundamental Meta Brasil:100% Meta Brasil:100% iMteta Brasil:100% | 97,6% 99,3% UM E 96,3% Brasil Minas Gerais Tocantins Font: IBGE'2013 e PNAD:2015 5.5. Ensino Médio Com a aprovação do FUNDEB e principalmente da Emenda Constitucional nº 59/2009, que aumenta a obrigatoriedade da oferta da educação básica dos 4 aos 17 anos de idade, a questão da universalização do ensino médio deixa de ser apenas uma reivindicação da sociedade civil organizada e entra na agenda das políticas governamentais de modo mais efetivo. Ao observarmos os dados do Censo da Educação Básica de 2013 — que indicam que o Brasil possui 41.141.620 alunos matriculados nas redes públicas estaduais e municipais de ensino, nas áreas urbanas e rurais, e que, desse total, apenas 7.109.582 estão no ensino médio, o que representa 17,3% do total das matrículas —, é possível constatar o tamanho do desafio para O atendimento da meta em questão. Para entender melhor esse desafio, basta olhar os dados do Censo Escolar de 2011, que apontam que, de 2007 a 2011, o número de alunos matriculados no ensino médio, na idade adequada, era de 8,4 milhões, enquanto o número daqueles com idade entre 15 e 17 anos era de 10,4 milhões. Tocantins - MG : Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 a a Essa dinâmica precisa ser monitorada e acelerada para que haja ampliação da demanda para O ensino médio, especialmente se O aluno potencial do ensino médio é o concluinte do ensino fundamental, o que significa que a melhoria do atendimento € da taxa de conclusão na idade adequada no ensino fundamental requer uma expansão significativa da oferta do ensino médio para o alcance do que prevê a meta. Assim, os desafios colocados são muitos e passam pela efetivação do regime de colaboração, como definido no $ 4º do art. 211 da Constituição Federal, que determina que na “organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar à universalização do ensino obrigatório”. O Ensino Médio em Tocantins é ofertado por duas escolas estaduais, incluindo a modalidade de ensino EJA- Fundamental e Ensino Médio e uma particular. Para análise do ensino médio no Município serão utilizados três indicadores. O primeiro deles é o Percentual da população de 15 a 17 anos que frequenta à escola. A Figura 1 mostra a frequência escolar dos alunos de 15 a 17 anos no ensino médio. Tocantins, no que diz respeito a esse indicador, encontra-se atendendo a 88,5% dos adolescentes de 15 a 17 anos. Esse percentual é, em termos absolutos, 2,82% maior do que o percentual atendido por Minas Gerais. Se comparado ao Brasil, também em termos absolutos, O município atende 4,22% . Ê Figura 1 — Percentual da população de 15 a 17 anos que frequenta à escoia teia Brasib 100% teta Brasil:100% Meta Brasil:100% E 24,3% 857% 88,5% Brasil | Minas Gerais H Tocantins Fonts: IBGESEN AD 2015 A Figura 2 mostra a taxa de escolarização líquida no ensino médio da população de 15a 17 anos, o qual é o segundo indicador da meta 3 do PNE. Nesse sentido, Tocantins zncontra-se no patamar de 53,1%. Esse percentual supera em 2,80% a taxa de Minas Gerais. Se comparado ao Brasil, o município também supera em 4,2-2,22%. Figura 2 — Taxa de escolarização líquida no ensino mmédio da população ce 15a 17 anos meta Brasil:85% Meta Brasliz£5% Meta Eirasil:85% 61,0% 53,1% ' Brasil Minas Gerais Tocantins Font: BCE PNAD -WI = IBCEZOIO . : 553%) eee ee e Tocantins - MG . no Decenal Municipal de Educação — 2015 -'2025 ela Por fim, a taxa de distorção idade-série do Ensino Médio. Expressa O percentual de alunos, em cada série, com idade superior à idade recomendada. Essa pode ser encarada como um indicador subsidiário para O supracitado. Em relação a esse, observa-se no Quadro 1 uma redução de 9,26%, entre 2006 e 2013, partindo do patamar de 32,4 e atingindo 29,4. Quadro 1 — Taxa de Distorção Idade-série — Ensino Médio Ano Distorção Idade-Série 2006 32,4 2007 32,9 2008 271,2 2009 DRA 2010 34,6 2011 31,7 2012 26,9 29,4 2013 Fonte: MEC/Inep/2013 5.6. Educação Especial/Inclusiva A educação especial é uma modalidade que perpassa OS níveis, etapas € modalidades da educação brasileira e atende a educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. O atendimento educacional especializado foi instituído pela Constituição Federal de 1988, no inciso III do art. 208, e definido pelo art. 2º do Decreto nº 7.61 1/2011. Segundo o disposto na LDB (Lei nº 9.394/1996), a educação especial deve ser oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, havendo, quando necessário, serviços de apoio especializado (art. 58). Na perspectiva inclusiva, a educação especial integra a proposta pedagógica da escola regular, de modo a promover O atendimento escolar e o atendimento educacional especializado complementar ou suplementar aos estudantes com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento, com altas habilidades ou superdotação. Os resultados do Censo Escolar da Educação Básica de 2013 indicam que, do total de matrículas neste ano (843.342), 78,8% concentravam-se nas classes comuns, enquanto, em 2007, esse percentual era de 62,7%. Também foi registrado, em 2013, que 94% do total de matrículas de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação em classes comuns do ensino regular se concentraram na rede pública. Apesar de todo esse esforço, há ainda um grande desafio para promover a universalização, com acessibilidade ao ambiente físico e aos recursos didáticos e pedagógicos. Em relação a esse tema, O PNE previu, em sua meta 4: “Universalizar, para à população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, O acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino. Tocantins - MG . Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 Para a análise da situação do município perante a essa meta, verificou-se O percentual da população de 4 a 17 anos com deficiência que frequenta a escola. A pessoa com deficiência é aquela que, no Censo Demográfico, tenha declarado ter alguma dificuldade permanente de enxergar, ouvir, caminhar ou subir degraus ou apresenta deficiência mental/intelectual permanente. Na figura 1 podemos verificar que Tocantins, no que diz respeito a esse indicador, atende 69,5% da população de 4 a 17 anos com deficiência. Esse percentual é inferior a 16,3% em relação ao Brasil e Minas Gerais. Resultado este devido ao grande trabalho desenvolvido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tocantins que presta um grande serviço na educação dos alunos especiais do Município. Figura 1 — Percentual da população de 4 a 17 anos com deficiência que frequenta à escola Neta Bras |:100% Meta Brasi :100% táeta Brasi 1007 85,8% 85,8% Brasil Minas Gerais Tocantins Ponte: IBGE PNAD 20152 IBGENDIO “á = 69,5% Para complementar esses dados, segue abaixo no Quadro 1 as matrículas de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidade ou superdotação nos diferentes tipos de classes. Observa-se que o município elevou o número de matrículas de 2007 a 2013 em 21,24% passando de 113, em 2007, para 137, em 2013. É válido ressaltar, também, que, atualmente, 0,0% são atendidos em classes especiais, 66,4% em escolas exclusivas e 33,6% em classes comuns. Quadro 1 - Porcentagem de matrículas de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação por tipo de classe. Ano Classes Especiais Escolas Exclusivas Classes Comuns 2007 0,0% - 88,5% 100 11,5% 13 2008 0,0% - 86,6% 97 13,4% 15 2009 0,0% - 88,0% 103 12,0% 14 2010 0,0% - DA% 75 27,9% 29 2011 0,0% - 53,3% 80 46,1% 7 2012 0,0% - 41,7% 40 58,3% 56 2013 0,0% - 66,4% 91 33,6% 46 Fonte: MEC/INEP/2013 Tocantins - MG . no Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 Mt o Quadro 2 - Porcentagem de matrículas de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação por tipo de classe | Classes Escolas j Classes Ano Especiais Exclusivas Comuns 2007 0 88,5% | 100 11,5% | 13 2008 0 | 86,6% [97 | 134% | 15 2009 0 88% | 103 12% | 14 4 2010 0% | O TPI | 75 [ 27,9% | 29 2011 0% | O 53,3% | 80 46,1% | 70 | 2012 0% E 41,7% | 40 | 583% | 56 2013 0% | 0 66,4% | 91 T 33,6% | 46 L Fonte: MEC/INEP/2013 5.7. Educação em Tempo Integral Entre as possibilidades de atendimento da educação em tempo integral, podemos citar o 8 1º do Decreto nº 7.083, de 27 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o programa Mais Educação e define educação em tempo integral como a jornada escolar com duração igual ou superior a sete horas diárias, durante todo o período letivo, compreendendo o tempo total em que o aluno permanece na escola ou em atividades escolares em outros espaços educacionais. Nesse sentido, garantir educação integral requer mais que simplesmente à ampliação da jornada escolar diária, exigindo dos sistemas de ensino e seus profissionais, da sociedade em geral e das diferentes esferas de governo não só o compromisso para que a educação seja de tempo integral, mas também um projeto pedagógico diferenciado, a formação de seus agentes, à infraestrutura e os meios para sua implantação. Assim, as orientações do Ministério da Educação para à educação integral apontam que ela será o resultado daquilo que for criado e construído em cada escola, em cada rede de ensino, com a participação dos educadores, educandos e das comunidades, que podem € devem contribuir para ampliar os tempos, as oportunidades e os espaços de formação das crianças, adolescentes e jovens, na perspectiva de que O acesso à educação pública seja complementado pelos processos de permanência e aprendizagem. Conforme dados do Censo Escolar de 2013, o Brasil possuía 4.904.901 alunos matriculados em educação de tempo integral nas escolas públicas estaduais e municipais de educação básica. Desse total, a educação infantil, especialmente as creches, e o ensino fundamental eram responsáveis pela grande maioria dos matriculados, com 1.484.614 e 3.007.871, respectivamente. Apenas 303.670 alunos do ensino médio tinham acesso à educação de tempo integral e 31.169 alunos à educação de jovens e adultos. O programa Mais Educação tem sido uma das principais ações do governo federal para ampliar a oferta de educação em tempo integral, por meio de uma ação intersetorial entre as políticas públicas educacionais € sociais, contribuindo, desse modo, tanto para à diminuição das desigualdades educacionais quanto para à valorização da diversidade cultural brasileira. Conta com à participação dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Ciência e Tecnologia, do Esporte, do Meio Ambiente, da Cultura, da Defesa e também da Controladoria-Geral da União. Tocantins - MG , : plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 Em relação a esse tema, O PNE previu, em sua meta 6: “Oferecer Educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos(as) alunos(as) da Educação Básica.” A meta nacional é composta por dois indicadores distintos. O primeiro deles refere-se ao percentual de escolas públicas com alunos que permanecem pelo menos 7 horas em atividades escolares. Com relação a esse primeiro indicador, Tocantins encontra-se com 75,0% que oferecem ensino de tempo integral. Esse percentual é, em termos absolutos, 30,90% maior do que O percentual de Minas Gerais. Se comparado ao Brasil, também em termos absolutos, o município atende 40,30% a mais. Figura 1 - Percentual de escolas públicas com alunos que permanecem pelo menos 7 horas em atividades escolares meta Brasil:5D% meta Brasil:50% Meta Brasil:50% (0 AH : 75,0% Brasil Minas Gerais Tocantins Fonte: MEC INEP/2013 O outro indicador refere-se ao percentual de alunos que permanecem, pelo menos, 7 horas em atividades escolares. Esse indicador é relevante, uma vez que à maioria das escolas brasileiras não oferecem tempo integral para todos os alunos de uma mesma escola. Nesse sentido, conforme pode ser observado na Figura 2, T ocantins encontra-se atendendo a 75,0 dos alunos em tempo integral. Esse percentual é muito superior a Minas Gerais, cerca de 31,00%. Se comparado ao Brasil este percentual aumenta para 40,30%, mostrando assim que Tocantins tem buscado dar um maior tempo de formação escolar para seus alunos, contribuindo para melhorar a qualidade de ensino municipal, Figura 2 - Percentual de alunos que permanecem pelo menos 7 horas em atividades escolares Meta Brasil:25% Meta Brasili25%% teta Bresil:25% A 13,2% 11,7% 13,9% Bras! Minas Gerais Tocantins Fonta: MEC/INER DIS 5.8. Educação Profissional A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu artigo 39, preconiza que a educação profissional e tecnológica “integra-se aos diferentes níveis e modalidades e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia” a fim de possibilitar o desenvolvimento de aptidões para à vida produtiva. Já o Tocantins - MG plano Decena! Municipal de Educação — 2015 - 2025 ia art. 40 estabelece que a educação profissional deva ser desenvolvida em articulação com O ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada. Aumentar a oferta da educação para Os trabalhadores é uma ação urgente, para garantir oportunidade de empregos a todos e o domínio dos conhecimentos científicos referentes às diferentes técnicas que caracterizam O processo do trabalho produtivo na atualidade, e não apenas à formação profissional stricto sensu. De acordo com dados do Censo da Educação Básica, a educação prt »fissional concomitante 2 a subsequente ao ensino médio cresceram 7,4% nos últimos cinco anos, atingindo mais de um milhão de matrículas em 2013 (1.102.661 matrículas). Essa modalidade de educação está sendo ofertados em estabelecimentos públicos e privados, como escolas técnicas, agrotécnicas, centros de formação profissional, associações, escolas, entre outros. A participação da rede pública tem sido fundamental e vem crescendo anualmente e já representa 52,5% das matrículas, principalmente através do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - RONATEC. Esse programa, criado pela Lei nº 12.513/2011, oferece cursos presenciais articulados com a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, por escolas estaduais de EPT e por unidades de serviços nacionais de aprendizagem como O SENAC e o SENAI, nos municípios. Os trabalhadores matriculados em cursos ofertados pelo PRONATEC tem direito a cursos de qualidade, a alimentação, a transporte e à todos os materiais escolares necessários que possibilitarão a posterior inserção profissional dos beneficiários. O Município de Tocantins não possui nenhuma instituição de ensino publica ou privada que ministra cursos profissionalizantes. Entretanto, através do PRONATEC temos ofertados cursos presenciais articulados com o Instituto Federal de Educação do Sudeste — IFET e por unidades de serviços nacionais de aprendizagem como O SENAC e o SENAI. De acordo com os dados abaixo, a população total de 15 a 19 anos, de 2000 a 2010 passou de 1.448 para 1.372. A taxa de analfabetismo da população de 15 anos ou mais é de 7,90%. Portanto, É preciso investir mais em curso técnicos profissionalizantes para dar uma formação aos jovens recém saídos do fundamental, de forma que possam ter um profissão e inserir: no mercado de trabalho, principalmente aqueles de baixa renda. Quadro 1 - Informações demográficas sobre O Município de Tocantins Faixa Etária População gra [549 | 10alá | 15219 | 20924 | 25a 29 | 30 anos Ano . Total anos anos anos anos anos anos ou mais [2000 [941 [LIM [947 0 A o [1090 [818 [5259 [11345 Urbana [2007 [792 [976 [1139 | 1072 1045 [1.053 |6.387 | 12.464 2010 | 794 825 1.103 1.185 1.055 1.050 | 6.897 12.909 2000 |333 288 391 329 300 242 1.777 3.660 Rural |2007 | 180 244 263 284 229 251 1.789 3.240 2010 | 155 212 210 187 196 202 1.752 2.914 5000 | 274 [1.399 [1.338 [1448 | 1390 LIDO [7.036 | 15.005 Total [2007 [972 [1220 [1402 | 1.356 1274 [1304 | 8176 | 15.704 5010 [949 [1037 [1313 [1372 | 1251 1252 [8.649 [15.823 Fonte:IBGE. Tocantins - MG . plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 DO — Conforme os dados e informados no Quadro 2 abaixo, no Município Tocantins não possui nenhuma matrícula em curso técnico profissionalizantes, uma vez que no Município não há instituição de ensino técnico. Entretanto, ciente destas dificuldades O Município disponibiliza ônibus para transporte gratuito dos estudantes fazerem seus cursos nas cidades vizinhas. Quadro 2 - Matrículas de Educação Profissional Técnica por Rede 4 Ano Pública Privada 2007 0 0: 2008 0 0 2009 0 0 — 2010 40 0 A 2011 0 0 2012 0 0 2013 0 0 Fonte: MEC/INEP/DEED 5.9. Educação Superior O município de Tocantins não possui Instituição de ensino superior, mas disponibiliza transporte escolar para todos os estudantes dessa modalidade de ensino, para nas cidades vizinhas que oferecem Ensino Superior. 5.10. Educação de Jovens e Adultos - EJA Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNADABGE, 2012), o Bressil tinha uma população de 45,8 milhões de pessoas com 18 anos ou mais que no frequentavam à escola & não tinham o ensino fundamental completo. Esse contingente poderia ser considerado uma parcela da população a ser atendida pela EJA. Isso significa que O atendimento de EJA. está muito aquém do que poderia e deveria ser. Por outro lado, dados do Censo da Educação Básica, realizado pelo INEP, apontam que à educação de jovens € adultos (EJA) apresentou queda de 3,1% (141.055), totalizando 3.711 207 matrículas em 2013. Desse total, 2.427.598 (65,4%) estavam no ensino fundamental e 1.283.609 (34,6%) no ensino médio. No Quadro 1 são mostrados os números de matrículas na modalidade EJA— Educação de Jovens e Adultos por rede de ensino. O Município de Tocantins ofereceu à modalidade de ensino EJA apenas para O Ensino Fundamental de 2907 a 2012, na modalidade presencial. À vede estadual ofereceu nas modalidades fundamental e médio. . : Na modalidade EJA, o Ensino Médio estadual sofreu grande alteração, uma vez que de 2007 à 2014 houve um aumento considerável no número de matriculas de 65 para 90. Em relação ao número de matrículas para à modalidade EJA no ensino fundamental ocorreu uma queda acentuada na redz eee ee Me Tocantins - MG ; elano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 | a o Se municipal, passando de 77 para 35, entre 2007 e 2014. O mesmo pode ser observado para a rede estadual, para o período de 2007 a 2014, houve uma redução de 196 para 63. Quadro 11 - Matrículas de Educação de Jovens e Adultos por Rede na modalidade presencial Rede Ano Fundamental Médio Municipal Estadual Municipal Estadual 2007 77 196 “0 65 2008 64 177 0 94 2009 36 161 0 73 [2010 45 17 o 117 2011 30 111 0 99 2012 24 92 0 82 2013 40 96 0 87 | 2014 35 63 0 90 Fonte: MEC/INEP Observa-se no Quadro 2 que a taxa de analfabetismo da população com mais de 15 anos é de 7,90. Isto mostra que diante da demanda existente, o número de matrículas atende à demanda necessária, uma vez que nesta modalidade de ensino a oferta de vagas depende da procura por esta modalidade de ensino. Atualmente, percebe-se que há uma diminuição na procura pela EJA no Ensino Fundamental, porque há pouca distorção série-idade no município. Desta forma, o número de matrículas acentua-se no Ensino Médio. Ainda não existe a EJA integrada à Educação Profissional em nosso município. Esta integração possibilitaria um maior retorno de alunos à escola. Quadro 2 — Taxa de analfabetismo (%), Tocantins, ano de 2010. População de 10 a 15 anos População de 15 anos ou mais 2,20 7,90 Fonte: IBGE 5,11. Valorização dos Profissionais da Educação 5.11.1. Formação de Professores A formação acadêmica do professor é condição essencial para que assuma, efetivamente, as atividades docentes e curriculares em todas as etapas e modalidades, seja no ambiente escolar, seja nos sistemas de ensino. A formação, portanto, é um requisito indispensável ao exercício profissional docente Tocantins - MG no Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 Pla e em atividades correlatas. A conjugação desse requisito com outros fatores que incidem na profissão contribuíram, ao longo do tempo, para que a formação acadêmica passasse a ser vista como um direito do professor. Atuando de forma conjunta, à União, os Estados e os municípios poderão traçar um plano estratégico, com um diagnóstico das necessidades de formação dos profissionais do magistério e da capacidade do poder público de atender à demanda por formação superior. Tal tarefa torna-se ainda mais importante ao se levar em conta que, no prazo de um ano de vigência do PNE. Desde dezembro de 1996, a LDB, em seu Art.62, determina que "A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para O exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental a oferecida em nível médio na modalidade Normal.". No caso específico dos professores, à formação mínima exigida por lei é a modalidade normal do ensino médio, para O trabalho pedagógico na educação infantil e nas séries iniciais do ensino fundamental. A formação desejável, e que será exigida a curto para médio prazos, para todos os níveis e modalidades, se fará na educação superior, em cursos de licenciatura plena. Em termos de docência para a Educação Básica são várias as lacunas que devem ser apontadas e preenchidas: a LDB não propõe a formação em nível superior para atuação na educação infantil, nem trata das especificidades da formação para a educação profissional, para à educação especial e para à educação de jovens e adultos. A vulnerabilidade da Lei se agudiza na proposta governamental de um Plano Nacional de Educação, no qual surgem propostas ambíguas de rapidez da formação desses profissionais, como à educação à distância, e está intimamente relacionada com a pouca importância conferida a essas modalidades educacionais No município de Tocantins o número de profissionais da educação básica com formação curso superior com licenciatura em 2007 era de 13 sendo que em 2013 teve um acréscimo significativo para 22 professores. De 2007 a 2013 praticamente não houve alteração do número de professores com formação normal/magistério completo. Por outro lado, conforme mostra O Quadro 1, de 2009 a 2013 houve uma queda significativa do número de professores com formação normal/magistério e superior com licenciatura. A este fato pode-se atribuir as aposentadorias de professores nos últimos anos. Quadro 1 — Escolaridade dos Professores da Educação Básica Ano Normal/Magistério Superior com Licenciatura Completo 2007 19 13 2008 19 15 2009 16 22 2010 15 : 26 2011 17 | 24 Ê 2012 16 L 25 2013 18 22 Fonte: MEC/Inep/Deed/Censo Escolar Tocantins - MG Juno Decenal Municipal de Educação — 201 5 - 2025 a FETO Decor! Hip ma Quadro 2 — Escolaridade dos Professores do Ensino Fundamental Ano Normal/Magistério Superior Com licenciatura Completo 2009 6 99 2010 5 98 201 4 97 2012 3 88 2013 2 86 Fonte: MEC/Inep/Deed/Censo Escolar 5.11.2. Formação Continuada e Pós-Graduação dos Professores elevação do padrão de escolaridade básica no Brasil depende, em grande medida, dos investimentos que o poder público e a sociedade façam no tocante à valorização e ao aprimoramento da formação inicial e continuada dos profissionais da educação. As mudanças científico-tecnológicas requerem aperfeiçoamento permanente dos professores da educação básica no que tange ao conhecimento de sua área de atuação e aos avanços do campo educacional. A formação continuada, no âmbito do ensino superior, além de se constituir em um direito dos professores da educação básica, apresenta-se como uma exigência para e do exercício profissional, como reitera a Nota Técnica ao PNE emitida pelo Ministério da Educação: “para que se tenha uma educação de qualidade e se atenda plenamente o direito à educação de cada estudante é importante que o profissional responsável pela promoção da aprendizagem tenha formação adequada” (p. 93). Dados do Censo Escolar de 2013 mostram que ainda há um longo caminho a percorrer para garantir a todos os professores da educação básica uma formação compatível com a sua área específica de atuação profissional, bem como O aprofundamento dos estudos em nível de pós-graduação. No tocante à formação de nível superior, 69,8% do total de dois milhões de professores à possuem. Esse número é bem inferior, apenas 30,2%, quando se trata dos professores de educação básica que cursaram alguma pós-graduação. Para alterar esse panorama, os entes federativos (União, estados, municípios e Distrito Federal) têm desenvolvido várias ações no ambito da Educação. Estes devem desenvolver esforços articulados dos para dimensionar à demanda por formação continuada e promover à respectiva oferta por parte das instituições públicas, consolidando assim um planejamento estratégico, em regime de colaboração. Impõe-se, dessa forma, à consolidação da política nacional de formação de professores da educação básica, com a definição de diretrizes nacionais, áreas prioritárias, instituições formadoras e processos de certificação das atividades formativas. Conforme os dados apresentados na Figura 1, 46,8% dos professores da educação básica de Tocantins possuem pós-graduação lato sensu ou stricto sensu. Esse percentual é, em termos relativos, 49,66% maior do que O de Minas Gerais. Se comparado ao Brasil, também em termos relativos, O município atingiu um valor 55,11% superior. , Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 Figura 1 — Percentual de professores da educação básica com pós-graduação lato sensu ou stricto sensu Metz Brasil5 0% Mete Brasilt5 0% Mete Brasili5 0% 30,2% 31,3% BE 16,8%. Brasil Minas Tocantins Fonte: MEC/INEP/2013 5.11.3. Plano de Carreira dos Profissionais da Educação de Tocantins Em 2007 foi sancionada a Lei Complementar nº022, de 20 de setembro de 2007 10/2009 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Tocantins. Atualmente o salário base inicial do PEB I e PEB II é de R$1.059,92, que corresponde ao piso salarial nacional, proporcional à carga horária de 25 horas. O salário base inicial do EEB- Especialista da Educação Básica é de R$1.478,17. O diretor I tem como salário base R$2.370,00, o diretor IL, R$2.891,28, o diretor IL, R$3.174,90. Com o plano de carreira são beneficiados mais de 400 profissionais contratados e/ou efetivos. O diferencial do Plano de Carreira é que os servidores serão remunerados pela titulação e não pelo nível de atuação. Assim, os integrantes do quadro de pessoal do magistério receberão um adicional pela formação intelectual se possuírem curso de Pós-Graduação ou extensão, em áreas inerentes à educação, com carga mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. Este adicional será no valor correspondente a 10% calculado sobre o vencimento do servidor pelo primeiro curso completado e 5% pelos demais, limitados a 03 (três) e se incorpora à remuneração do servidor. A elaboração do plano foi feita a partir de discussões com à participação de representantes das instituições que o compõe, sob a coordenação da Secretaria de Municipal de Educação. Quadro 1 - Remuneração média dos professores de 2010 a 2014. Ano Remuneração 2010 R$ 685,16 | E 2011 R$ 732,18 2012 R$ 835,63 2013 j R$ 910,86 2014 R$972,66 | 2015 R$ 1.438,33 | Fonte: Prefeitura Municipal de Tocantins eee Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 5.12. Gestão Democrática da Educação A gestão democrática da educação nas instituições educativas e nos sistemas de ensino é um dos princípios constitucionais garantidos ao ensino público, segundo o art. 206 da Constituição Federal de 1988. Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB — Lei nº 9.394/1996), confirmando esse princípio e reconhecendo a organização federativa, no caso da educação básica, repassou aos sistemas de ensino a definição de normas de gestão democrática. A gestão democrática da educação está vinculada aos mecanismos legais e institucionais e à coordenação de atitudes que propõem a participação social: no planejamento e elaboração de políticas educacionais; na tomada de decisões; na escolha do uso de recursos e prioridades de aquisição; na execução das resoluções colegiadas; nos períodos de avaliação da escola e da política educacional. Com a aplicação da política da universalização do ensino deve-se estabelecer como prioridade educacional a democratização do ingresso e a permanência do aluno na escola, assim como a garantia da qualidade social da educação. Quadro 1 — Instrumentos de Gestão Democrática existentes no Município de Tocantins Conselho Conselho de Conselho do Conselho e Ano FUNDEB Escolar Alimentar Transporte Escolar Escolar 2011 SIM SIM SIM NÃO 2014 SIM SIM SIM NÃO Fonte: Secretaria Municipal da Educação Quadro 2 - Existência de Conselho Municipal de Educação no Município de Tocantins | Possui Conselho Municipal o Conselho Municipal de | A = Educação reuniu nos últimos | no de Educação? 12 meses? 2006 Não Não 2009 Não Não 2011 Não Não De acordo com os dados acima, município de Tocantins tem em sua organização, o Conselho de Alimentação Escolar (CAE), o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). O CAE foi criado para assessorar o Governo Municipal na execução do programa de assistência e educação alimentar junto aos estabelecimentos de Educação Infantil e de Ensino Fundamental mantidos pelo município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, competindo especialmente: e Acompanhar e fiscalizar O cumprimento das diretrizes; e acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar; Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 a EO DOCE e e zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos; e receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do programa. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) foi criado para acompanhar as etapas relacionadas à previsão orçamentária, distribuição, aplicação e comprovação do emprego desses recursos, por intermédio da participação no Conselho de Acompanhamento € Controle Social do FUNDEB, de criação obrigatória nas três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal). A atuação do Conselho do FUNDEB deve acontecer com autonomia, sem subordinação e sem vinculação à administração pública estadual ou municipal. Sua atuação deve ser pautada no interesse público, buscando o aprimoramento da relação formal e contínua com a administração pública local, responsável pela gestão é aplicação dos recursos do Fundo, para que o acompanhamento seja efetivo. É de competência do FUNDEB: o Eq e Analisar os demonstrativos € relatórios que devem ser permanentemente colocados pelo Poder | Executivo à disposição do colegiado para acompanhamento permanente das ações realizadas | com os recursos recebidos do Fundo; | é verificar todos os aspectos relacionados à aplicação dos recursos, podendo requisitar ao poder | executivo cópia dos documentos que julgar necessários ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do FUNDEB, especialmente sobre as despesas realizadas; folhas de pagamento dos profissionais da educação; convênios firmados com instituições não públicas que oferecem atendimento na educação básica; e realizar visitas para verificar o andamento de obras e serviços realizados com recursos do fundo; a adequação e a regularidade do transporte escolar; a utilização de bens adquiridos com recursos do | Fundo; e instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. o parecer deve ser apresentado ao poder executivo respectivo até 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da apresentação da prestação de contas ao Tribunal; e supervisionar o Censo Escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual do respectivo estado ao município. esta atividade tem o objetivo de assegurar que Os dados do Censo sejam apresentados adequadamente, no prazo estabelecido, e o que o orçamento seja elaborado de forma que os recursos sejam programados de acordo com a legislação, principalmente se está contemplando a educação básica e se o mínimo de 60% do total anual está assegurado para fins de remuneração do magistério; e atuar no acompanhamento da aplicação dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar- PNATE, inclusive no recebimento, análise e emissão de parecer sobre as prestações de contas desse programa, encaminhando-as ao FNDE. e As reuniões do FUNDEB acontecem mensalmente e de acordo com a necessidade, o presidente convoca os membros para as reuniões extraordinárias. O Conselho-Municipal-de-Educação-é-um órgão-colegiado .e permanente do “município;-política “e-administrativamente-autônomo, tem caráter deliberativo;normativo; consultivo-e-fiscalizador-sobre-os-temas de-sua-competência. Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 a PO DEC e 19 É composto por tó conselheiros titulares e igual número de suplentes. Tem como objetivo assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participar e contribuir para a qualidade na educação do município. As reuniões acontecem mensalmente e de acordo com a necessidade, o presidente convoca os membros para as reuniões extraordinárias. verificar todos os aspectos relacionados à aplicação dos recursos, podendo requisitar ao poder executivo cópia dos documentos que julgar necessários ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do FUNDEB, especialmente sobre as despesas realizadas; folhas de pagamento dos profissionais da educação; convênios firmados com instituições não públicas que oferecem atendimento na educação básica; realizar visitas para verificar o andamento de obras e serviços realizados com recursos do fundo; a adequação e a regularidade do transporte escolar; a utilização de bens adquiridos com recursos do Fundo; instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. o parecer deve ser apresentado ao poder executivo respectivo até 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da apresentação da prestação de contas ao Tribunal; supervisionar o Censo Escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual do respectivo estado ao município. esta atividade tem o objetivo de assegurar que os dados do Censo sejam apresentados adequadamente, no prazo estabelecido, e o que o orçamento seja elaborado de forma que os recursos sejam programados de acordo com a legislação, principalmente se está contemplando a educação básica e se O mínimo de 60% do total anual está assegurado para fins de remuneração do magistério; atuar no acompanhamento da aplicação dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar- PNATE, inclusive no recebimento, análise e emissão de parecer sobre as prestações de contas desse programa, encaminhando-as ao FNDE. realizar visitas para verificar o andamento de obras e serviços realizados com recursos do fundo; a adequação e a regularidade do transporte escolar; a utilização de bens adquiridos com recursos do Fundo; instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. o parecer deve ser apresentado ao poder executivo respectivo até 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da apresentação da prestação de contas ao Tribunal; supervisionar o Censo Escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual do respectivo estado ao município. esta atividade tem o objetivo de assegurar que os dados do Censo sejam apresentados adequadamente, no prazo estabelecido, e o que o orçamento seja elaborado de forma que os recursos sejam programados de acordo com a legislação, principalmente se está contemplando a educação básica e se o mínimo de 60% do total anual está assegurado para fins de remuneração do magistério; atuar no acompanhamento da aplicação dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar- PNATE, inclusive no recebimento, análise e emissão de parecer sobre as prestações de contas desse programa, encâminhando-as ao FNDE. verificar todos os aspectos relacionados à aplicação dos recursos, podendo requisitar ao poder executivo cópia dos documentos que julgar necessários ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do FUNDEB, especialmente sobre as despesas realizadas; eee Tocantins - MG fano Decenal Municipal de Educação — 201 5 - 2025 Mt TTTe— folhas de pagamento dos profissionais da educação; convênios firmados com instituições não públicas que oferecem atendimento na educação básica; 5.13. Financiamento da Educação Básica A Constituição Federal de 1988, no art. 212, dispõe que à União aplicará, anualmente na educação, nunca menos de 18%; e os Estados, O Distrito Federal e os Municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. O texto constitucional prevê, ainda, que a educação básica terá como fonte adicional de financiamento à contribuição social do salário educação, recolhida pelas empresas na forma dalei. O art. 214 da Constituição Federal, com as alterações da redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009, dispõe que o PNE deve estabelecer meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto. Esses dispositivos constitucionais são fundamentais para a garantia da educação como direito social, por meio de seu financiamento público e pelo estabelecimento de condições objetivas de oferta de educação pública de qualidade que respeite a diversidade. Entretanto, essa discussão constitui-se em tarefa complexa, em vista das condições materiais em que o financiamento se efetiva no país, envolvendo os diferentes entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios) e a esfera privada. Apesar da complexidade da temática, a compreensão da estrutura e das bases do financiamento da educação coloca-se como uma necessidade para toda a sociedade, devendo envolver, especialmente, os gestores educacionais, os profissionais da educação, os pais e os estudantes e à comunidade local. A organização do sistema educacional brasileiro se caracteriza pela divisão de competências e responsabilidades entre à União, os estados e municípios, o que se aplica também ao financiamento e à manutenção dos diferentes níveis, etapas e modalidades da educação e do ensino. Todavia, essa forma de organização não indica, necessariamente, um sistema plenamente descentralizado. A efetiva descentralização vem-se constituindo em um grande desafio, visando à consolidação da dinâmica federativa do Estado brasileiro € à democratização do poder e dos processos decisórios nas suas diferentes estruturas organizacionais. aplica também ao financiamento e à manutenção dos diferentes níveis, etapas € modalidades da educação e do ensino. A garantia da educação como um direito está intimamente ligada ao financiamento por parte do poder público. Na história da educação brasileira, a vinculação de recursos acontece somente em períodos ditos democráticos: 1934-1937, 1946-1964, 1983, 1988..., e a desvinculação de recursos acontece em períodos autoritários: 1937-1945, 1964-1985, o que, sem dúvida, comprometeu à garantia do direito e da gratuidade da educação. O financiamento da educação básica no Brasil implica na responsabilidade dos entes federados, como regime de colaboração entre esses € O papel desempenhado pelos fundos destinados à educação básica, assim como as fontes adicionais de recursos. São três as fontes que financiam a educação municipal: vinculados, próprios/livres e transferências. Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 EEE EEE AEE Os recursos vinculados são as receitas da prefeitura que devem ser destinadas à educação que são organizadas em duas contas: FUNDEB de cada município e da conta do FUNDEB do estado (ICMS, IPI exportação, ICMS desoneração, ITR, FPM, IPVA, FPE e ITCMD). Os recursos próprios/livres são as receitas da prefeitura que devem ser destinadas a educação, organizadas em duas contas: e Contas 5%- resultado da destinação de 5% das recitas que estão presentes no FUNDEB (FPM Cota -parte do fundo de participação dos municípios; ITR Cota- parte do imposto sobre a propriedade territorial rural; OURO Cota- parte do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários- comercialização do ouro; ICMS Desoneração- Transferência financeira do ICMS- Desoneração-L. C. nº 87/96; ICMS Cota- parte do ICMS; IPI Exportação Cota- parte do IPI sobre exportação multas/juros de mora; IPVA Cota- parte do IPVA). e Conta 25%- resultado da destinação de 25% das receitas que não estão presentes no FUNDEB (IPTU - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana); IRRF- Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; ITBI- Imposto sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis; ISS- Imposto sobre serviços de qualquer natureza; IPTU multas juros de mora- multas e juros de mora do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; ITBI multas juros de mora- multas e juros de morado imposto sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis; ISS multas juros de mora- multas e juros de mora do imposto sobre serviços de qualquer natureza; IPTU multas/juros dívida ativa- multas e juros de mora da dívida ativa do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; ITBI multas/juros dívida ativa- multas e juros de mora da dívida do imposto sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis; ISS multas /juros dívida ativa- mulatas e juros de mora da dívida ativa do imposto sobre serviços de qualquer natureza; IPTU dívida ativa- receita da dívida ativa do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; ITBI dívida ativa- receita da dívida ativa do imposto sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis; ISS dívida ativa- receita da dívida ativa do imposto sobre serviços de qualquer natureza; Ficam diretamente retidos e são enviados para a formação do FUNDEB, e consideram-se automaticamente aplicados em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino- MDE, 20% da receita do FPM, ITR, OURO, ICMS Desoneração, ICMS, IPVA, e IPI Exportação. A soma do mínimo de 25% dos impostos subtraído a retenção para o FUNDEB, resulta na aplicação efetiva de recursos próprios/livres. As transferências são divididas em três eixos: e Permanentes: Salário educação- é uma contribuição social à educação resultante da destinação de 2,5% do recolhimento de INSS patronal. Este recurso é distribuído anualmente, em 12 parcelas, pelo FNDE diretamente aos municípios e aos Estados em conta específica de acordo com o número de matrículas nas escolas públicas de educação básica. A aplicação desses recursos em programas voltados à melhoria da qualidade da educação básica, incluída, a educação especial, deve respeitar o artigo 70 da LDB. . e Automáticas: Y PNAE- O Programa Nacional de Alimentação Escolar é uma transferência que o governo federal faz, em caráter suplementar, através do FNDE, aos estados e municípios para auxiliar no custeio da alimentação escolar dos alunos matriculados na educação básica das escolas [O Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 No ano de 2013 o município recebeu do Estado R$ 143.857,83 (cento e quarenta e três mil oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos) e no ano de 2014 este valor foi R$151.474,06 (cento e cinquenta e um mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e seis centavos). Por outro lado, Município de Tocantins dispendeu com transporte escolar, recursos próprios, o equivalente a R$825.704,24 e em 2014 o valor foi superior cerca de R$900.329,58. Número de alunos atendidos pelo transporte escolar público em 2014, de acordo com os dados do Censo Escolar 2014 — Educacenso foi 345 (trezentos e quarenta e cinco) alunos. Em 2015, o transporte escolar ainda está em fase cadastramento dos alunos que utilizam o serviço, porém um levantamento preliminar aponta a quantia de 617 alunos . Em 2014, foram gastos com recurso próprio aproximadamente R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) com o transporte escolar. Este valor foi para o custeio dos serviços de terceirização do transporte escolar e manutenção dos veículos da frota da secretaria de educação. 5.13.2 Recurso do QSE — Quota Salário Educação O salário-educação, instituído em 1964, é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública e que também pode ser aplicada na educação especial, desde que vinculada à educação básica. A cota estadual e municipal da contribuição social do salário-educação é integralmente redistribuída entre os estados e seus municípios, de forma proporcional ao número de alunos matriculados na educação básica das respectivas redes de ensino apurado no censo escolar do exercício anterior ao da distribuição. A seguir estão dispostos os valores recebidos pelo município através do Recurso QSE durante os anos 2012, 2013 e 2014: Quadro 1 — Recursos recebidos através do QSE pelo Município de Tocantins Ano QSE Valor total 2012 213.031,91 2013 237.020,07 2014 243.728,69 Fonte:FNDE 5.13.3 Recurso do PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), implantado em 1955, contribui para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem, o rendimento escolar dos estudantes e a formação de hábitos alimentar saudáveis, por meio da oferta da alimentação escolar e de ações de educação alimentar e nutricional. São atendidos pelo Programa os alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias (conveniadas com o poder público), por meio da transferência de recursos financeiros. Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 públicas. O recurso é distribuído em parcelas de acordo com o número de alunos na Rede e o tipo de matrícula, relacionado no Censo do ano anterior. Y PNATE- O Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar é uma transferência federal, em caráter suplementar, através do FNDE para o custeio das despesas com o transporte dos residentes no meio rural e matriculado nas escolas públicas de educação básica. O recurso é transferido diretamente para conta específica do município com base no Fator de Necessidade de Recurso. ” PDDE- Uma transferência que o FNDE faz diretamente às escolas púbicas de educação para a melhora da infraestrutura física e pedagógica das escolas e o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático, contribuindo para elevar os índices de desempenho da educação básica. e Voluntárias: outros- Arrecadações provenientes de convênios que o município poderá firmar com os governos federal e estadual que deverão ser executados de acordo com as regras estabelecidas nos Termos de Convênio ou Cooperação. 5.13.1. Recursos do PNATE -Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar O Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) foi instituído pela Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, com o objetivo de garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos do ensino fundamental público residentes em área rural que utilizem transporte escolar, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios. Com a publicação da Medida Provisória 455/2009 — transformada na Lei no 11.947, de 16 de junho do mesmo ano — o programa foi ampliado para toda a educação básica, beneficiando também os estudantes da educação infantil e do ensino médio residentes em áreas rurais. O programa consiste na transferência automática de recursos financeiros, sem necessidade de convênio ou outro instrumento congênere, para custear despesas com reforma, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras, serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combustível e lubrificantes do veículo ou, no que couber, da embarcação utilizada para o transporte de alunos da educação básica pública residentes em área rural. Serve, também, para o pagamento de serviços contratados junto a terceiros para o transporte escolar. A seguir podem ser observados os valores recebidos através do PNATE no município de Tocantins, nos anos de 2012, 2013 e 2014. Quadro 1 — Recursos recebidos através do PNATE pelo Município de Tocantins Ano PNATE Valor PNATE Ensino PNATE Ed. PNATE Ensino total Fundamental Infantil Médio 2012 73.668,76 54.766,49 7.510,86 11.391,48 2013 26.733,21 | 10.084,31 6.634,62 10.014,57 2014 64.765,49 | 48.617,06 6.885,00 9.263,43 Fonte:FNDE Além desses, o Município recebe ainda repasses do transporte escolar referente ao convênio firmado com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Educação. Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 es Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, a partir de 2013, passou a repassar recursos financeiros para garantir a oferta de alimentação escolar aos alunos do Atendimento Educacional Especializado (AEE). O AEE é um serviço da Educação Especial, de caráter complementar ao ensino regular, voltado para a formação dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação considerando as suas necessidades específicas de forma a promover acesso, participação e interação nas atividades escolares. Ele perpassa todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, sem substituí-los, garantindo o direito de todas as crianças e jovens à educação escolar comum. Nos anos de 2012, 2013 e 2014 o município de Tocantins recebeu as seguintes quantias referentes ao PNAE: ? Quadro 1- Recursos recebidos através do PNAE pelo Município de Tocantins PNAE Valor | PNAE Ensino E PNAE PNAE Ano total Fandameéntal PNAE Creche | PNAE Pré-escola EJA AEE 2012 100.572,00 40.020,00 E 32.088,00 26.544,00 1.920,00 0,00 2013 110.900,00 36.840,00 36.600,00 32.400,00 1.560,00 3500,00 2014 78.270,00 42.520,00 17.400,00 16.550,00 1.350,00 450,00 Fonte:FNDE 5.13.4. Recurso FUNDEB- Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. A estratégia é distribuir os recursos pelo país, levando em consideração o desenvolvimento social e econômico das regiões — a complementação do dinheiro aplicado pela União é direcionada às regiões nas quais o investimento por aluno seja inferior ao valor mínimo fixado para cada ano. O FUNDEB tem como principal objetivo promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação. No ano de 2014, o FUNDEB reverteu para a educação no município de Tocantins o valor de R$2.848.982,67 (dois milhões oitocentos e quarenta e oito mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos). 6. METAS E ESTRATÉGIAS PACTUADAS NO PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOCANTINS-MG META 1- EDUCAÇÃO INFANTIL Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré- escola para as crianças de 4(quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar oferta de Educação Infantil em Creches de forma atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3(três) anos até o final da vigência deste PNE. ESTRATÉGIAS: 1.1- Definir, em regime de colaboração com a União e os estados, metas de expansão de Educação Infantil no Município, segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais. 1.2- Realizar, anualmente em colaboração com dados da Secretaria de saúde e outros órgãos oficiais, levantamento da demanda por creche para a população de O (zero) a 3(três) anos como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento pela demanda manifestada. O Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 PE SRA Ed 1.3- Garantir na matrícula e na organização das respectivas classes escolares o número de crianças de acordo com a seguinte relação crianças/educador; a) ó(seis) meses a 1(ano)-6 crianças/educador; b) Ol(um) a 2(dois) anos-1 6(dezesseis)crianças/educador; 03(três) anos 15 crianças / um educador; O4(quatro) 20 crianças um educador S(cinco) 20 alunos/um educador, 1(um) educador para suporte a cada 4 salas nas creches. 1.4- Manter e ampliar em regime de colaboração com a União e respeitadas as normas de acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando a expansão e a melhoria da rede física das escolas públicas de Educação Infantil 1.5-Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na Educação Infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção da família. Analisando periodicamente a situação de cada família(acompanhamento a cada 4 ou 6 meses). 1.6-Priorizar o acesso á Educação Infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação , nessa etapa da educação básica. 1.7-Adequar e/ou construir prédios de instituições de Educação Infantil em parceria com a União e Estado, de acordo com os padrões mínimos de infraestrutura estabelecidos pelo MEC, META 2 “ENSINO FUNDAMENTAL Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE. ESTRATÉGIAS: 2.1-Manter e ampliar em regime de colaboração e respeitadas as normas de acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando a expansão e á melhoria da rede física de escola públicas de Ensino Fundamental. 2.2-Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias, através da gestão democrática e participativa. 2.3-Construir em parceria com a União 1 (uma) escola de Ensino Fundamental I, de Tempo Integral no município. Visando a demanda para atendimento das crianças de 6 a 10 anos .De acordo com as exigências de padrões mínimos de infraestrutura. 2.4-Criar um Plano de Intervenção Pedagógica com reforço extra tumo , professora recuperadora para os alunos que apresentam dificuldades no desenvolvimento da aprendizagem. 2.5-Garantir na matrícula e na organização das respectivas classes escolares o número de crianças de acordo com a seguinte relação a) Anos iniciais- 20 (vinte) a 25(vinte e cincoJalunos/professor. b) anos finais-25(vinte e cinco) a 30(trinta) alunos/professor. O O Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 e is 2.6-Promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas e artísticas nas escolas interligadas, ao desporto educacional e assistência social através das atividades do CRAS e projetos do governo federal 2.7 Implementar um trabalho pedagógico de forma a articular atividades entre a escola e o ambiente comunitário. 2.8-Aquisição para todas as escolas de ferramentas multimídias: Data Show, Lousa Digital e notebooks em parceria com o governo do Estado e União. META 3- ENSINO MÉDIO Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda população de 15(quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento). ESTRATÉGIAS: 3.1-Assegurar a manutenção e a expansão do Ensino Médio, a partir da vigência deste Plano, com infraestrutura adequada aos padrões mínimos nacionais e a lei de acessibilidade, através da aplicação de investimentos definidos em Lei. 3.2- Formar turmas com, no máximo 40 estudantes, no Ensino Médio, respeitando dimensão da sala, conforme determinações legais. 3.3-Criar mecanismos para reduzir as disparidades entre estudantes com defasagem de aprendizagem, oriundos do ensino Fundamental. 3.4-Implantar laboratórios de informática, laboratórios de química, física e biologia buscando recursos decorrentes de estados e união. 3.5- Estruturar o currículo de modo atender aos alunos em sua totalidade garantindo melhores resultados no ENEM E SAEB. 3.6-Buscar junto ao Estado e a União parcerias para implantação, no município, de Ensino Médio integrado a Educação Profissional Técnica. 3.7- Assegurar, junto ao órgão competente, a criação de rede de proteção contra formas de exclusão, motivadas por discriminação racial, por orientação sexual ou outra forma de preconceito. META 4 — INCLUSÃO Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso á educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. ESTRATÉGIAS: 4.1- Oportunizar à comunidade, mediante campanhas informativas e estudos nos espaços educativos, o conhecimento acerca da legislação que respalda a educação especial de qualidade para todos. EEE ECO Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 4.2- Implantar, em um ano, após a aprovação deste plano, um Centro Pedagógico Especializado e Multidisciplinar Psicólogo, Pedagogo, Psicopedagogo, Assistente social e Especialistas nas áreas de especificidades, para atendimento e promoção do melhor desenvolvimento dos alunos com deficiências, matriculados na Rede Municipal de Ensino. 4.3- Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando ampliar as condições de apoio e atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação nas redes públicas de ensino. 4.4- Garantir atendimento educacional especializado em sala de recursos multifuncionais e serviços especializados, públicos ou conveniados nas formas complementar e suplementar a todos(as) alunos(as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos pela família e o aluno. 4.5- Fomentar a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender a demanda do processo de escolarização dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores habilitados ao Atendimento Educacional Especializado. META 5- ALFABETIZAÇÃO INFANTIL Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do Ensino Fundamental. ESTRATÉGIAS: 5.2- Manter os instrumentos de avaliação diagnóstica em rede específicos do Núcleo de Alfabetização e Letramento a fim de implementar medidas pedagógicas para alfabetizar todos os até o final do terceiro ano do ensino fundamental. 5.3-Oferecer acompanhamento com professor recuperador para os alunos que não apresentarem desenvolvimento adequado. 5.4-Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais para alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos. META 6- EDUCAÇÃO INTEGRAL Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma as atender pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica. ESTRATÉGIAS: 6.1-Ampliar, com apoio da União, a oferta de Educação Básica Pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos alunos na escola, ou sob responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7(sete) horas diárias durante todo o ano letivo. Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 6.2-Ampliar em regime de colaboração, programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social. 6.3-Manter em regime de colaboração, programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio de instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaço para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como de produção de material didático e formação de recursos humanos para Educação de tempo Integral. META 7- APRENDIZADO ADEQUADO NA IDADE CERTA Fomentar a qualidade da Educação Básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb: 6,0 nos anos iniciais do Ensino Fundamental; 5,5 nos anos finais do ensino fundamental; 5,2 no ensino médio. ESTRATÉGIAS: 7.1-Estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a Educação Básica e a Base Nacional Comum dos Currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos para cada ano do Ensino Fundamental. 7.2- Assegurar que no quinto ano de vigência deste PNE,pelo menos 70% dos alunos do Ensino Fundamental e Médio, tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo intitulados no currículo. 7.3-Informatizar integralmente, em parceria com a União e Estado, a gestão das Escolas Públicas do Município. 7.4- Construir através da Secretaria Municipal de Educação e Superintendência Regional de ensino processo contínuo de auto avaliação das escolas de Educação Básica, por meio de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, e a melhoria contínua da qualidade educacional , a formação continuada dos profissionais da Educação e o aprimoramento da gestão democrática. META 8 - ESCOLARIDADE MÉDIA Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar no mínimo 12 anos de estudo no último ano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. ESTRATÉGIAS: 8.1-Garantir a Educação de Jovens e adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associada a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após alfabetização inicial. 8.2-Oferecer salas específicas e adequadas á realização de aulas concomitante com Educação Profissional para alunos da Educação de Jovens e Adultos. Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 8.3- Promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de Assistência Social, Saúde e Proteção á Juventude. META 9 — ALFABETIZAÇÃO E ALFABETISMO FUNCIONAL DE JOVENS E ADULTOS Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% até 2018 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional. ESTRATÉGIAS: 9.1 Assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria. 9.2 Realizar diagnóstico dos jovens e adultos com Ensino Fundamental e Médio incompletos, a fim de identificar a demanda ativa por vagas na Educação de Jovens e Adultos. 9.3 Incentivar continuamente a expressão e preservação das manifestações artísticas e culturais oriundas das comunidades onde estão inseridos os alunos da EJA. 9.4 Executar ações de atendimento ao (à) estudante da Educação de Jovens e Adultos por meio de programas suplementares de alimentação e saúde, em articulação com a área da assistência social e saúde. META 10 — EJA INTEGRADA À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL Oferecer, no mínimo, 25%(vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional. ESTRATÉGIAS: 10.1 Manter programa nacional de Educação de Jovens e Adultos voltado à conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da Educação Básica. 10.2 Fomentar a integração da Educação de Jovens e Adultos com a educação profissional, em cursos Planejados, de acordo com as características do público da Educação de Jovens e Adultos em parceria com os programas do Governo Federal e considerando as especificidades das populações. 10.3 Manter transporte para alunos da educação de jovens e adultos que residam na zona rural. META 11 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL Triplicar as matrículas da Educação Profissional Técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos50% da expansão no segmento público. ESTRATÉGIAS: 11.1 Fomentar a expansão da oferta de ESTRATÉGIAS: Educação Profissional técnica de nível médio nas redes públicas estaduais. SS Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 11.2 Estimular junto ao governo estadual e federal a implantação expansão de oportunidades de estágio na educação profissional técnica de nível médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do aluno, visando a formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude. 11.3 Viabilizar o transporte escolar para jovens nessa faixa etária para cidades vizinhas que ofereçam essa modalidade de ensino. META 12 - EDUCAÇÃO SUPERIOR Elevar a taxa bruta de matrícula na Educação Superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão pra, pelo menos, 40% das novas matrículas, no segmento público. ESTRATÉGIAS: 12.1 Ampliar a oferta de estágio como parte da formação na educação superior. 12.2 Expandir as políticas de inclusão e de assistência estudantil dirigidas aos estudantes de instituições públicas e bolsistas de instituições privadas de educação superior, de modo a reduzir as desigualdades étnico raciais e ampliar as taxas de acesso à permanência na educação superior de estudantes egressos da escola pública. 12.3 Buscar meios de incentivar os alunos a realizarem processos seletivos de inclusão em cursos superiores como, vestibular e Exame Nacional do Ensino Médio — ENEM. 12.4 Criar e manter programas de apoio a permanência estudantil ou transporte diário 12.5 Otimizar a instalação da Universidade Aberta do Brasil, através de parceria com a União, instalação da estrutura física, mediante ações planejadas e coordenadas, de forma a ampliar e interiorizar o acesso à graduação. META 13- EDUCAÇÃO SUPERIOR Elevar a qualidade do Ensino Superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de Educação Superior para 75% (noventa por cento), sendo, do total, no mínimo, 35Y(trinta e cinco por cento. ESTRATÉGIAS: 13.1 - Articular ações entre o Estado , Município e Instituições de Ensino Superior para oferta de cursos de Pós Graduação. META 14- PÓS- GRADUAÇÃO Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores a] Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 E ——————e— ESTRATÉGIAS: 14.1 - Prever nos Planos de Carreira dos Profissionais da Educação dos Estados e Municípios licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação scricto sensu. 14.2 - Estimular a participação em cursos de pós-graduação scricto sensu por meio das agências oficiais de fomento. META 15 - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Garantir em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e II do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam. ESTRATÉGIAS: 15.1-Atuar conjuntamente, com base no plano estratégico que apresente diagnóstico das necessidades de formação de profissionais de educação e da capacidade de atendimento, por parte de instituições públicas e privadas de educação superior existentes no município ou em cidades próximas e defina obrigações recíprocas entre os professores que não possuem licenciatura na área que atuam. 15.2- Fortalecer a formação dos professores das escolas públicas de educação básica, por meio de implementação das ações do plano nacional do Livro e Leitura e da instituição de programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público. META 16 — FORMAÇÃO ESTRATÉGIAS: Formar, em nível de pós-graduação, 50% dos professores da Educação Básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos os(as) profissionais da Educação Básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino. 16.1 — realizar em regime de colaboração, o planejamento estratégico para dimensionamento da demanda de formação continuada e fomentar a respectiva oferta por parte das instituições públicas de educação superior ,de forma orgânica e articulada ás políticas de formação do Estado e da União. 16.2- fortalecer a formação dos professores das escolas públicas de educação básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do livro e Leitura e da instituição de programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público. E Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 META 17 - VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Valorizar os(as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE. ESTRATÉGIAS: 17.1. Valorizar os profissionais do Magistério das Redes Públicas da Educação Básica, equiparando os seus rendimentos ao rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o sexto ano de vigência deste plano. 17.2. Estimular a existência de comissões permanentes de profissionais da educação, afim de subsidiar o conselho municipal de educação (deliberativo) para que possa tratar das condições necessárias à atividade docente- número de estudantes por sala, profissionais de apoio, currículo, entre outros. 17.3. Valorizar os educadores, com melhores salários de acordo com seu nível de especialização, respeitando o estabelecido no Plano de Carreira. META 18- PLANO DE CARREIRA DOCENTE Assegurar a existência de planos de carreira em todos os sistemas públicos de ensino. ESTRATÉGIAS: 18.1. Priorizar o repasse de transferências federais voluntárias na área de educação, para os profissionais da educação de acordo com Plano de Carreira. 18.2. Favorecer a existência de comissões permanentes de Profissionais da Educação para subsidiar os órgãos competentes na reestruturação dos Planos de Carreira 18.3. Estimular a existência de comissões permanentes de profissionais da educação no município para subsidiar os órgãos competentes na elaboração, reestruturação e implementação dos planos de carreira. META 19 - GESTÃO DEMOCRÁTICA Assegurar condições, no prazo de dois anos, para a efetivação da gestão democrática da Educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública e à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto. ESTRATÉGIAS: 19.1. Estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais de educação e associações de pais, assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações. 19.2. Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos e seus familiares na formulação dos projetos pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão e regimentos escolares. E Tocantins - MG Plano Decenal Municipal de Educação — 2015 - 2025 19.3. Estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais de educação como instrumentos de participação e fiscalização. META 20 - FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO Ampliar o investimento público em Educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5º ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio. ESTRATÉGIAS: 20.1. Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação da contribuição social do salário- educação. 20.2. Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização de dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, com colaboração entre Ministério da Educação, as Secretarias de Educação dos Estados e Municípios e os Tribunais de Contas e da União e do Estado. 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei nº 9394/96, de 20 de dezembro de 1996. BRASIL, MEC/INEP - Censo da Educação Básica INEP/MEC, 2013. BRASIL, MEC/INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais. BRASIL, Lei 9424/96, 24 de dezembro de 1996 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). BRASIL, IBGE. Censo da População. 2010. BRASIL, Atlas do Desenvolvimento Humano do Brasil. 2013 Brasil, Ministério da Saúde/DATASUS. http://www2.datasus.gov.br/DATASUS. BRASIL, Observatório do Plano Nacional de Educação. BRASIL, MEC/SIMEC. http://simec.mec.gov.br. TOCANTINS, Secretaria da Fazenda de Tocantins, 2013. TOCANTINS, Secretaria da Fazenda de Tocantins, 2014. E TOYZÊMYOYOWYeeoeeeoeoooooooreoeoeeeeoo———o Tocantins - MG