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materia nº 8/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2015
Date 2015-07-22
Ementa" Dispõe a abertura de crédito especial no orçamento municipal para o exercício 2015 e da outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº08/2015
Dispõe a abertura de crédito especial no orçamento
municipal para o exercício 2015 e da outras
providências.
O Prefeito Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara
Municipal de Tocantins aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no
exercício orçamentário e financeiro de 2015, um crédito especial no valor de
z R$103.577,44 (cento e três mil, quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e
ha quatro centavos) as seguintes dotações:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Tocantins
Unidade 05 — Secretaria se Obras e Serviços Públicos
Subunidade 00 — Departamento de Transportes e Obras Públicas
27- Desporto e lazer
27.813 — Lazer
27.813.010 — Politica de Infraestrutura Urbana e Desenvolvimento
27.813.010.1.0088 — Construção da pista de Skate
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte
de recurso o superávit financeiro, na forma do paragrafo 1º, inciso | a IV do
artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º O credito adicional especial de que trata o artigo 1º é oriundo de
Convênio celebrado entre o Município de Tocantins-MG e o Estado de Minas
ii Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Esporte e da Juventude, cujo
objeto é a construção de uma pista de skate na Praça Iraci Teixeira de Siqueira
Melo, no loteamento Teixeira de Melo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o projeto, de que
trata a presente lei, no Plano Plurianual 2014-2017, conforme classificação
institucional constante no Anexo 1.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 22 de julho de 2015.
Antônio a Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº08/2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Pelo presente expediente encaminhamos para apreciação desse
Poder Legislativo Municipal, o projeto de lei que autoriza o chefe do Poder
Executivo Municipal, abrir no Orçamento Vigente Crédito especial no valor de
R$103.577,44 (cento e três mil, quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e
quatro centavos) com recursos provenientes de convênio firmado entre o
Município de Tocantins-MG e o Estado de Minas Gerais, por meio da
Secretaria de Estado de Esporte e da Juventude.
Ademais estamos também solicitando autorização para inclusão da
classificação institucional deste crédito especial no Plano Plurianual
2014-2017, para compatibilizar este instrumento de planejamento municipal
com a LDO e LOAS.
Com a captação e alocação no orçamento destes recursos, O
município pretende construir uma pista para pratica de skate na Praça
Iraci Teixeira de Siqueira Melo, no loteamento Teixeira de Melo.
A presente solicitação se fundamenta uma vez que os nossos
jovens necessitam de um espaço adequado para a prática desse esporte.
Vale a pena salientar também que hoje os jovens estão fazendo esta
prática de esporte nas ruas e rodovias, o que torna um perigo eminente, pois a
possibilidade de acidente é muito grande.
Diante da relevância da proposição, solicitamos aos Ilustres
Edis sua aprovação em caráter de urgência.
Tocantins, 22 de julho de 2015.
Antônio dar Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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