| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2015 |
| Date | 2015-07-22 |
| Ementa | " Dispõe a abertura de crédito especial no orçamento municipal para o exercício 2015 e da outras providências." |
| native_id | 1339 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 3
Rad eme n a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº08/2015 Dispõe a abertura de crédito especial no orçamento municipal para o exercício 2015 e da outras providências. O Prefeito Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Tocantins aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício orçamentário e financeiro de 2015, um crédito especial no valor de z R$103.577,44 (cento e três mil, quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e ha quatro centavos) as seguintes dotações: Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Tocantins Unidade 05 — Secretaria se Obras e Serviços Públicos Subunidade 00 — Departamento de Transportes e Obras Públicas 27- Desporto e lazer 27.813 — Lazer 27.813.010 — Politica de Infraestrutura Urbana e Desenvolvimento 27.813.010.1.0088 — Construção da pista de Skate 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o superávit financeiro, na forma do paragrafo 1º, inciso | a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Art. 3º O credito adicional especial de que trata o artigo 1º é oriundo de Convênio celebrado entre o Município de Tocantins-MG e o Estado de Minas ii Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Esporte e da Juventude, cujo objeto é a construção de uma pista de skate na Praça Iraci Teixeira de Siqueira Melo, no loteamento Teixeira de Melo. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o projeto, de que trata a presente lei, no Plano Plurianual 2014-2017, conforme classificação institucional constante no Anexo 1. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 22 de julho de 2015. Antônio a Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ONVIQN 0d ossada vroos SIOULORT [72] o? = 2 nd LI q E.) «Í < a Z :ewesBosa Es oo'seyzus Joo'ressos jesesyssoy |ootsrezey Op |2499 |tj0 JOIA 6) z 0OsEr LPS [ooeressos [esesrssor |ooroceLey :eueIBOsd OP [2301 JOIBA - tu [oo'o [oo'o I Seja dUeuIs SEJOW £Z a E) I Seo!SId SEJOW > ojotaioxa = Q :seem [a A , « Ed IVSNIW [ SasaW SIS | rr'iLUsgoL Svago Za vitVIZHDaS ] [E opóngodou | ojolosd Op ogáeina y ojafoad OP OJsnO josesuodsay apepiun [a Voo) :025y ep ojueuoduoy :ogSejuotuojdu ms til ep suma - [TTENÔNVNIS 5 OINSINVSNO V OLNVAD VoNiBNa OVSVEISININOV V SSH AND E) | JvidadSS OLIORO O 151 2G OLINOtia euoieBugo EPEZIENUSSsS] — te807 oseg [ 0ESy Ep oBUO S924JEJSA - OESejuoma|duu] op euuos opSejuauejdu| ep EuLOS LUI TESSI QUSUIRÕIO - | eUpUaLesO SOVaINA - VOVZI SE VHDO [ FERA VIZV Ia OLNOdSAG-1T Dieloia LL [ euguamedso essysa oeóy odij og5y spepiun [ or5y OINpold I ogdunt-ans ogSund opSeoyIsselo LL :opóy ogduos0g JINIS OQ ALMOASS OQ VOLLVEd V 'S3SNINLLNVDOL SNIAOF OV HVAZT :opepjeuts [ad 3LVAS 30 VISId VQ OVÔNEISNOO som a. 8801 :Jeouenbos oJounN SL0Z/800N 1371 3Q OLIrOud OA | OXINYV . Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG 4 £jy PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº08/2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Pelo presente expediente encaminhamos para apreciação desse Poder Legislativo Municipal, o projeto de lei que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal, abrir no Orçamento Vigente Crédito especial no valor de R$103.577,44 (cento e três mil, quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) com recursos provenientes de convênio firmado entre o Município de Tocantins-MG e o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Esporte e da Juventude. Ademais estamos também solicitando autorização para inclusão da classificação institucional deste crédito especial no Plano Plurianual 2014-2017, para compatibilizar este instrumento de planejamento municipal com a LDO e LOAS. Com a captação e alocação no orçamento destes recursos, O município pretende construir uma pista para pratica de skate na Praça Iraci Teixeira de Siqueira Melo, no loteamento Teixeira de Melo. A presente solicitação se fundamenta uma vez que os nossos jovens necessitam de um espaço adequado para a prática desse esporte. Vale a pena salientar também que hoje os jovens estão fazendo esta prática de esporte nas ruas e rodovias, o que torna um perigo eminente, pois a possibilidade de acidente é muito grande. Diante da relevância da proposição, solicitamos aos Ilustres Edis sua aprovação em caráter de urgência. Tocantins, 22 de julho de 2015. Antônio dar Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG