| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2015 |
| Date | 2015-09-21 |
| Ementa | " Aprova a revisão do plano Decenal Municipal de Educação de Tocantins,para o período de 2015 a 2025,e dá outras providências." |
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pd: 0543 tá PREZIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº012/2015 “Aprova a revisão do Plano Decenal Municipal de Educação de Tocantins, para o período de 2015 a 2025, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes aprovou o seguinte: Art. 1º. Fica aprovada a revisão do Plano Decenal Municipal de Educação de Tocantins, para o período de 2015 a 2025, constante no documento anexo, pelas comissões permanentes da Câmara, conforme dispositivo da Lei Nº 540, de 24 de junho de 2015. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 21 de setembro de 2015. Loo Vereador — Edinar Morelo Presidente da Câmara = Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaraQemtocantins.mg.govbr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitu ESTADO DE MINAS GERAIS Ofício n. 214/2015. Tocantins, 14 de outubro de 2015. Exmo. Sr. Presidente do Poder Legislativo: Acuso o recebimento do ofício n. 103/2015 que encaminha emenda aditiva e substitutiva ao Projeto de Lei n. 012/2015 que aprova a revisão do Plano Decenal Municipal de Educação de Tocantins para o período de 2015 a 2025, e dá outras providências, e, no uso das atribuições conferidas pelo dispositivo do art. 63, IV da Lei Orgânica Municipal, resolvo VETAR PARCIALMENTE a referida emenda, nos termos das razões que segue: RAZÕES DO VETO PARCIAL: Excelentíssimos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores; O presente veto incidente sobre a proposição deverá ser mantido pelas seguintes razões que ora declino aos respeitáveis Edis que compõem esse parlamento, a saber: As referidas alterações somente poderiam ganhar vigência e eficácia se fossem de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, uma vez que traz inevitáveis repercussões no orçamento do Município, implicando aumento de despesas, em clara violação à norma do Art. 68, inciso |, da Constituição do Estado de Minas Gerais (CEMG). A Câmara Municipal, no momento que alterou as estratégias do Plano Decenal Municipal de Educação, de forma oblíqua, impactou o orçamento municipal sem, contudo, demonstrar a fonte de custeio para o aumento das referidas despesas, medida necessária. Nesta linha de raciocínio, o art. 173 da CEMG estabelece que “são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo”. Portanto, a criação de despesas sem a correspondente fonte de custeio, alterando o orçamento municipal, ofende os princípios de independência e harmonia entre os Poderes contidos na CF e repetidos nos artigos 6º e 173 da CEMG, além do 81º do art. 165 da Carta Estadual, E tocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ae ESTADO DE MINAS GERAIS segundo o qual o Município deve observar os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual. A propósito, já decidiu o egrégio TJMG, entre outros, que: a "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES - INGERÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - AUMENTO DE DESPESA NÃO PREVISTA - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE - REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. - É inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara de Vereadores que acarreta aumento de despesa da Administração Pública não prevista no orçamento, bem como que viola princípio da Constituição Estadual, que prevê que as leis municipais devem observar os princípios das Constituições dos Estados e da República." (TJMG, Corte Superior, Adin n.º 1.0000.09.511319-7/000, Rel. Des. Belizário de Lacerda, v.u., j. 11.05.2011; pub. DJe de 03.06.2011). De mais a mais, não foram observadas todas as etapas para elaboração do Plano Decenal de Educação, no momento da confecção das referidas emendas. Sendo assim, o interesse público em ver respeitado o ordenamento jurídico não deve ser sobrepujado, razão pela qual rogo a essa Nobre Edilidade pela manutenção do presente veto parcial, para que não se ocorra questionamentos legais futuros, ofertando um entendimento mais adequado às questões aqui apontadas. Isso posto, seguem os itens da emenda aditiva e substitutiva ora vetados: /. estratégia 1.3 — alteração vetada integralmente, mantida a redação original; Il. estratégia 2.3 — alteração vetada integralmente, mantida a redação original; !ll. estratégia 2.4 — alteração vetada integralmente, mantida a redação original; es Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitura(Dtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - M PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS IV. estratégia 2.9 — alteração vetada integralmente, mantida a redação original; V. estratégia 8.3 — alteração vetada integralmente, mantida a redação original. Por oportuno, renovo meus votos de estima e consideração. Atenciosamente, ANTÔNIO CARLOS DIAS Prefeito Municipal. RR Ne RECEBIDO EM: Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraDtocantins mg.gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG