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materia nº 12/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2015
Date 2015-09-21
Ementa" Aprova a revisão do plano Decenal Municipal de Educação de Tocantins,para o período de 2015 a 2025,e dá outras providências."
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Autoria

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pd: 0543 tá
PREZIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº012/2015
“Aprova a revisão do Plano Decenal Municipal de Educação de
Tocantins, para o período de 2015 a 2025, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes aprovou o
seguinte:
Art. 1º. Fica aprovada a revisão do Plano Decenal Municipal de Educação
de Tocantins, para o período de 2015 a 2025, constante no documento anexo, pelas
comissões permanentes da Câmara, conforme dispositivo da Lei Nº 540, de 24 de
junho de 2015.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em
21 de setembro de 2015.
Loo
Vereador — Edinar Morelo
Presidente da Câmara =
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaraQemtocantins.mg.govbr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitu
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n. 214/2015.
Tocantins, 14 de outubro de 2015.
Exmo. Sr. Presidente do Poder Legislativo:
Acuso o recebimento do ofício n. 103/2015 que
encaminha emenda aditiva e substitutiva ao Projeto de Lei n. 012/2015 que
aprova a revisão do Plano Decenal Municipal de Educação de Tocantins
para o período de 2015 a 2025, e dá outras providências, e, no uso das
atribuições conferidas pelo dispositivo do art. 63, IV da Lei Orgânica
Municipal, resolvo VETAR PARCIALMENTE a referida emenda, nos termos
das razões que segue:
RAZÕES DO VETO PARCIAL:
Excelentíssimos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores;
O presente veto incidente sobre a proposição deverá ser
mantido pelas seguintes razões que ora declino aos respeitáveis Edis que
compõem esse parlamento, a saber:
As referidas alterações somente poderiam ganhar
vigência e eficácia se fossem de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, uma
vez que traz inevitáveis repercussões no orçamento do Município, implicando
aumento de despesas, em clara violação à norma do Art. 68, inciso |, da
Constituição do Estado de Minas Gerais (CEMG).
A Câmara Municipal, no momento que alterou as
estratégias do Plano Decenal Municipal de Educação, de forma oblíqua,
impactou o orçamento municipal sem, contudo, demonstrar a fonte de
custeio para o aumento das referidas despesas, medida necessária.
Nesta linha de raciocínio, o art. 173 da CEMG estabelece
que “são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo e o Executivo”.
Portanto, a criação de despesas sem a correspondente
fonte de custeio, alterando o orçamento municipal, ofende os princípios de
independência e harmonia entre os Poderes contidos na CF e repetidos nos
artigos 6º e 173 da CEMG, além do 81º do art. 165 da Carta Estadual,
E
tocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins -
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ae
ESTADO DE MINAS GERAIS
segundo o qual o Município deve observar os princípios da Constituição
Federal e da Constituição Estadual.
A propósito, já decidiu o egrégio TJMG, entre outros,
que: a
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DE
INICIATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES - INGERÊNCIA NA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - AUMENTO DE DESPESA NÃO
PREVISTA - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE - REPRESENTAÇÃO
PROCEDENTE. - É inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara
de Vereadores que acarreta aumento de despesa da
Administração Pública não prevista no orçamento, bem como
que viola princípio da Constituição Estadual, que prevê que as
leis municipais devem observar os princípios das Constituições
dos Estados e da República." (TJMG, Corte Superior, Adin n.º
1.0000.09.511319-7/000, Rel. Des. Belizário de Lacerda, v.u., j.
11.05.2011; pub. DJe de 03.06.2011).
De mais a mais, não foram observadas todas as etapas
para elaboração do Plano Decenal de Educação, no momento da confecção
das referidas emendas.
Sendo assim, o interesse público em ver respeitado o
ordenamento jurídico não deve ser sobrepujado, razão pela qual rogo a essa
Nobre Edilidade pela manutenção do presente veto parcial, para que não se
ocorra questionamentos legais futuros, ofertando um entendimento mais
adequado às questões aqui apontadas.
Isso posto, seguem os itens da emenda aditiva e
substitutiva ora vetados:
/. estratégia 1.3 — alteração vetada integralmente, mantida a
redação original;
Il. estratégia 2.3 — alteração vetada integralmente, mantida a
redação original;
!ll. estratégia 2.4 — alteração vetada integralmente, mantida a
redação original;
es
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitura(Dtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - M
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV. estratégia 2.9 — alteração vetada integralmente, mantida a
redação original;
V. estratégia 8.3 — alteração vetada integralmente, mantida a
redação original.
Por oportuno, renovo meus votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
ANTÔNIO CARLOS DIAS
Prefeito Municipal.
RR Ne
RECEBIDO EM:
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraDtocantins mg.gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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